utilidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DE DISPOSITIVO NO KM 570+500 METROS DA RODOVIA RAPOSO TAVARES.

2 - TJSP Apelação. Desapropriação. Área declarada de utilidade pública para o melhoramento e «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias".

3 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Área rural localizada no Município de Porto Feliz, declarada de utilidade pública pelo Estado de São Paulo para implantação de unidade prisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Fazenda Estadual apenas acerca do quantum da indenização. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e em consonância com as normas técnicas de avaliação e perícia. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do perito. Manutenção do valor previsto no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de São Paulo. Veículo utilizado em serviços de utilidade pública. Benefício do CTB, art. 29, VIII somente aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações quando em atividade de manutenção de rede e desde que identificados por dispositivo luminoso regulamentar. Incumbia à autora a demonstração que cada um de seus veículos, em cada ocasião que foi autuado, encontrava-se em situação autorizadora do exercício do direito à circulação em dia de rodízio e à livre parada. Causa de pedir assim caracterizada. Não sua condição de prestadora de serviços de utilidade pública. Anulatória de multas por infrações à legislação do trânsito julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Desapropriação. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ajuizamento de declaratória de nulidade dos decretos de utilidade pública cumulada com indenização, decorrentes de aquisição de glebas as quais não puderam ser registradas no nome dos adquirentes. Posterior revogação de um dos decretos que se pretende anular. Inexistência de interesse de agir em busca de anulação de ato administrativo (declaração de utilidade pública) anteriormente revogado. Declaração remanescente que deve conter motivação, com indicação do fundamento legal e do motivo de interesse público a justificar a expropriação, sob pena de invalidade do ato. Mera declaração de utilidade pública não priva o particular de utilizar o bem em vias de expropriação. Caracterização de limitação administrativa da qual somente advirá o dever de indenizar prejuízos comprovadamente dela irradiados, o que no caso não se verifica. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.

6 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do iquiri. Imposição de multa.

«1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades do agravante. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei 3.365/1941. ... (Continua)

7 - TJSP Multa administrativa. Infração de trânsito. Anulatória. Alegação de utilização de veículo em serviços de utilidade pública. Desacolhimento. Benefício do CTB, art. 29, VIII somente aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações quando em atividade de manutenção de rede e desde que identificados por dispositivo luminoso regulamentar. Desobrigatoriedade do rodízio municipal paulistano, aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações somente quando o deslocamento decorre das referidas necessidades de manutenção da rede. Ausência, todavia, do cumprimento do ônus da demonstração de que as multas por infração à legislação do trânsito foram aplicadas em veículos que se enquadravam nas situações retro mencionadas. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

8 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do iquiri. Imposição de multa.

«1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades dos impetrantes, sem, no entanto, juntar aos autos o processo administrativo originário do respectivo decreto. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei 3.365/1941. ... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Ato de efeitos concretos cuja legalidade pode ser atacada por mandado de segurança. (Indica doutrina e precedente).

A Lei das Desapropriações expressamente remete a discussão quanto à legalidade do decreto declaratório de utilidade pública para as vias próprias, uma das quais, sem dúvida, é o mandado de segurança.... (Continua)

10 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.284/2014 do município de guaxupé. Alteração da Lei municipal 1.942/2009. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo ânuo. Exclusão. Violação aos princípios estabelecidos no CE, art. 13 mg. Inconstitucionalidade material. Configuração. Procedência do pedido

«- Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal de 2.284/2014 do Município de Guaxupé, que exclui a exigência do prazo ânuo para fins de concessão de títulos de utilidade pública, então prevista na Lei Municipal 1.942/2009, haja vista a nítida ofensa aos princípios insculpidos no CE, art. 13MG, em reprodução ao CF/88, art. 37, caput, notadamente da razoabilidade.... (Continua)

11 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Duplicação da Rodovia BR-153, no trecho de Nova Granada. Omissão do necessário tratamento por fatores da amostra utilizada na avaliação, composta de elementos notadamente heterogêneos, não permitindo a equiparação feita. Necessidade de complementação da perícia, mediante análise homogeneizada. Julgamento convertido em diligência... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo CF/88, art. 195, § 7º, em consonância com o CTN, art. 14.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55.

«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Construção de benfeitorias úteis após a declaração de utilidade pública. Súmula 23/STF. Dec-lei 3.665/41, art. 26, § 1º.

«A declaração de utilidade pública que exonera a Fazenda Pública de indenizar as benfeitorias úteis é a que identifica o imóvel e o respectivo proprietário; não tem esse efeito aquela que descreve mal o imóvel e deixa de nominar quem no Ofício Imobiliário aparece como proprietário.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

17 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Decreto de utilidade pública da área assinada pelo governador. Legitimidade passiva. Existência.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade passiva «ad causam para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto". (REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). ... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Área contígua.

«As áreas contíguas podem ser desapropriadas, quando necessárias ao desenvolvimento da obra ou quando se valorizarem, extraordinariamente, em conseqüência da realização da obra pública.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55. CTN, art. 14.

«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Certificado de entidade filantrópica. Utilidade pública. Isenção das contribuições previdenciárias. Efeito ex tunc.

1 - Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório.... (Continua)

23 - TJRS Apelação crime. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. CP, art. 265.

«Comete o delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública aquele que frustra o esquema de consultas e atendimento estruturado pelo Posto do INSS, promovendo tumultos em frente ao prédio, furando a fila de distribuição das fichas e arrancando-as das mãos da funcionária que estava distribuindo, impedindo, assim, que as pessoas necessitadas e que já estavam na fila há algum tempo conseguissem obter fichas. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de utilidade pública. Contribuição previdenciária. Isenção. Natureza declaratória. Efeitos «ex tunc. Precedente do STF. Lei 8.212/91, art. 55.

«O STJ, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... (Continua)

26 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel declarado de utilidade pública. Desapropriado que se recusa a deixar o bem expropriado livre de pessoas e coisas. Ocupação que não tem o condão de impedir a imissão na posse pelo Poder Público. Sendo o imóvel declarado de utilidade pública, ainda que esteja locado ou ocupado, prevalece o interesse público sobre o particular, extinguindo a ocupação. Cominatória. Obrigação de fazer para a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias sob pena de multa diária julgada procedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Entidade filantrópica. Certificado de utilidade pública. Isenção. Efeito retroativo «ex tunc. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Pleito da expropriante, VIAOESTE, visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 65.535/21, para fins de execução das obras de duplicação de trecho da Rodovia Raposo Tavares. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão em que, devido a inexistir comprovação de concessão de efeito suspensivo no bojo do Recurso Extraordinário, determinou que, não havendo óbice ao prosseguimento da execução, o feito deverá prosseguir com a expedição de ofício à Depre. Agravante que alega que o prosseguimento da cobrança não depende da condição recursal apontada na r. decisão embargada, mas sim do trânsito em julgado do título. No caso de uma desapropriação, a indenização é prévia, não sendo possível aguardar-se o trânsito em julgado da ação para sua cobrança (CF/88, art. 5º, XXIV: «a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Valor da indenização que não supera ao dobro do ofertado pelo Município. Precedentes. Recurso oficial não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Motivação.

«A motivação do ato administrativo é exigida quando indispensável para o exame de sua legalidade. No caso, a finalidade da desapropriação faz presumir o interesse público do decreto que declarou o imóvel de utilidade pública. ... (Continua)

33 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.... (Continua)

34 - TJMG Desapropriação. Processual. Desnecessidade de o Poder Público instruir a ação com lei autorizativa para gastar com a desapropriação. Suficiência do decreto de utilidade pública ou interesse social.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação.

36 - TJRS Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Responsabilidade tributária do proprietário enquanto não deferida e efetivada a imissão da posse provisória.

«A declaração de utilidade pública não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, motivo pelo permanece como responsável pelos impostos incidentes sobre o imóvel enquanto não deferida e efetivada a imissão da posse provisória. Precedente do STJ. Agravo de instrumento provido em parte, por maioria.... (Continua)

37 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, adotando a conta do devedor, sob fundamento genérico e dissociado do caso concreto. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao CPC, art. 11. Decisão anulada de ofício, com determinação... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Serviço de transporte individual de passageiros. Táxis. Serviço de utilidade pública. Inexigibilidade de licitação. Ausência de ofensa a CF/88, art. 175. Desprovimento.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a desnecessidade de submissão a procedimento licitatório para autorização da exploração da atividade de transporte individual de passageiros. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação do bem expropriado e não o da imissão na posse.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Instituição de ensino. Cassação da declaração de utilidade pública.

«Devido processo legal obediente à Lei 91, de 28/08/35 e seu regulamento, Decreto 50.517, de 02/05/61.... (Continua)

41 - STF Desapropriação. Indenização por benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Descabimento. Exclusão desta parcela. Súmula 23/STF.

42 - 1TACSP Administrativo. Lei municipal proibindo qualquer tipo de edificação sobre imóvel. Reconhecimento indireto de utilidade pública, nas circunstâncias, embora sem decreto específico.

43 - TJSP Desapropriação. Contestação alegando nulidade e ilegalidade do decreto expropriatório, por inexistir utilidade pública. Matéria insuscetível de apreciação na ação expropriatória. Necessidade de ação própria. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Inadmissível discutir a ocorrência ou não de utilidade pública na própria ação expropriatória, que deve ter andamento célere. Tal questão deve ser objeto de ação própria.... (Continua)

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2256/2012 do Município de Itapecerica da Serra. Ato normativo que dispõe sobre as condições para as Sociedades, Associações e Fundações serem declaradas de utilidade pública. Lei de iniciativa parlamentar que estabelece iniciativa concorrente da lei para a declaração de utilidade pública. Ausência de reserva legal para iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Previsão na Constituição Estadual Paulista no sentido que compete exclusivamente à Assembléia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre a declaração de utilidade pública de entidades de direito privado (artigo 24, § 1º, "4", da Constituição Estadual). Aplica-se, no caso, o princípio da simetria para a Câmara Legislativa de Itapecerica da Serra. Lei em questão não fere o princípio constitucional da separação de Poderes, bem como não gera qualquer aumento direto da despesa ao Município. Ação improcedente, cassada a liminar.

45 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica, considerada de utilidade pública, portadora do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sem fins lucrativos. Instituição que não trouxe aos autos nenhum documento sobre a sua situação contábil. Simples alegação de que a atividade desempenhada pela instituição é de benemerência e de utilidade pública e social não basta para a concessão do benefício. Certificado emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social sinaliza a relevância do trabalho assistencial desenvolvido, mas não é suficiente para o convencimento acerca da necessidade da gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Desapropriação indireta. Autores que não demonstram o apossamento administrativo e nem que a favela, instalada na área, tenha decorrido de alguma medida do Poder Público. Insuficiência de simples decreto de utilidade pública, sobre o qual, aliás, incidiu a decadência, sem qualquer outro ato expropriatório. Indenizatória improcedente. (Cita doutrina e jurisprudência).

Simples declaração de utilidade pública, feita há mais de cinco anos, sem qualquer outro ato expropriatório ou de apossamento da área, por parte do Município, não caracteriza a desapropriação, nem a indireta, daí porque descabe indenização.... (Continua)

47 - TJSP Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública para prolongamento da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), com base no Decreto de Utilidade Pública Estadual 67.702/2023 - Irresignação da concessionária de serviços públicos expropriante quanto ao valor da indenização - Prevalência da avaliação do laudo pericial, elaborado em conformidade com normas técnicas de regência, bem fundamentado e de lavra por profissional equidistante das partes - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em patamar condizente com a complexidade da causa e que remunera adequadamente o causídico da parte vencedora - Sentença mantida - Recurso desprovid

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 3 pelo Decreto Municipal 56.061/2015. 1) Mérito. Concordância do Município de São Paulo com o valor apurado em sede de avaliação definitiva para justa indenização pela desapropriação do bem imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 70.468,09, para outubro/2020. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios, bem como modificação do percentual dos honorários advocatícios. 2) Juros moratórios e compensatórios. - Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse, sequer concretizada no caso concreto. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. 3)Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Inadmissibilidade. Oferta maior que a indenização. Ausência de base para o cálculo. Honorários afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município de São Paulo provido.... (Continua)

49 - TJSP Desapropriação. Casos de utilidade pública. Enumeração não taxativa do art. 5º da Lei Especial. Construção de armazéns e silos comunitários. Enquadramento nas situações do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 5º, «e, «h e «n. (Cita doutrina e indica precedente).

Além de não se poder considerar taxativa a enumeração do Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, justifica-se a utilidade pública na desapropriação para construção de silos e armazéns comunitários, pela incidência das alíneas «e, «h e «n do supracitado dispositivo.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Honorários periciais - Pretensão de redução - Trabalho pericial sem grande complexidade técnica - Fixação excessiva - Mitigação em valor razoável - Recurso parcialmente provido.