venire contra factum proprium
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Conclusão no sentido de cerceamento de defesa. Inexistência de preclusão e de ofensa aos princípios da boa-fé e venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. A segunda instância concluiu que o julgamento antecipado da lide ocasionou cerceamento de defesa e que não caberia falar em ofensa aos princípios da preclusão, boa-fé objetiva e venire contra factum proprium pela parte agravada. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG Cálculos aceitos expressamente. Alegação de prejuízo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contadoria judicial. Cálculos. Concordância expressa. Homologação. Intimação. Levantamento. Prejuízo. Interesse recursal. Venire contra factum proprium. Recurso não provido

«- Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, depois de aceitos de forma expressa, inclusive quanto ao crédito efetivo levantado por alvará, não podem ser imputados incorretos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Sanção administrativa. Proibição do venire contra factum proprium. Fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O fundamento autônomo utilizado pelo acórdão regional. segundo o qual a multa aplicada pelo IBAMA sem prévia advertência representa uma quebra do princípio do venire contra factum proprium, uma vez que a exploração do imóvel foi incentivada pela própria Administração Pública. não foi impugnado pelo recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TRATOR. BEM OFERECIDO ANTERIORMENTE À PENHORA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de trator de propriedade do executado, e que restou levado à hasta pública. Executado que, em setembro de 2023, havia indicado um trator para caucionar a dívida executada, que restou aceito pela exequente. Dada a validade daquela substituição de bens para fins de garantia, com expresso aceite da parte credora, acolher a tese de impenhorabilidade do trator constrito implicaria evidente violação ao princípio da boa-fé processual e ao dever de lealdade, apto a configurar a venire contra factum proprium. Ademais, a indispensabilidade do bem não restou suficientemente comprovada. Conduta do executado que, em verdade, tangenciou a má-fé processual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo a Turma julgadora. Penhora mantida.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - INSTITUIÇÃO Financeira - Cartão crédito e empréstimos não contratados - Insurgência do consumidor após cinco anos - Princípio venire contra factum proprium - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

7 - TJRS Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. ... (Continua)

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FALHA NA EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. TEORIA DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AGRAVO IMPROVIDO.

Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar com o devedor fiduciante a forma de pagamento das prestações vencidas, chegando a emitir boleto que foi pago, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, impõe-se reconhecer que a conduta atenta contra a teoria do «venire contra factum proprium, de modo a justificar a revogação da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Pagamento das mensalidades após a entrega serôdia do empreendimento. Posterior ajuizamento de demanda pleiteando a Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido de resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da venire. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à resolução do contrato por culpa da incorporadora, tendo-se aplicado ao caso a figura da venire contra factum proprium, pois os consumidores demandantes deixaram de recursar o imóvel entregue em atraso e, na sequência, seguiram pagando as mensalidades contratualmente previstas, comportamento apto a gerar a incorporadora a legítima expectativa de que o imóvel ainda era útil aos consumidores, não obstante o descumprimento do prazo de entrega da obra. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Pagamento das mensalidades após a entrega serôdia do empreendimento. Posterior ajuizamento de demanda pleiteando a Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido de resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da venire. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à resolução do contrato por culpa da incorporadora, tendo-se aplicado ao caso a figura da venire contra factum proprium, pois os consumidores demandantes deixaram de recursar o imóvel entregue em atraso e, na sequência, seguiram pagando a mensalidade contratualmente prevista, comportamento apto a gerar a incorporadora a legítima expectativa de que o imóvel ainda lhe era útil, não obstante o descumprimento do prazo de entrega da obra. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Pagamento das mensalidades após a entrega serôdia do empreendimento. Posterior ajuizamento de demanda pleiteando a Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido de resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da venire. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à resolução do contrato por culpa da incorporadora, tendo-se aplicado ao caso a figura da venire contra factum proprium, pois os consumidores demandantes deixaram de recursar o imóvel entregue em atraso e, na sequência, seguiram pagando a mensalidade contratualmente prevista, comportamento apto a gerar a incorporadora a legítima expectativa de que o imóvel ainda lhe era útil, não obstante o descumprimento do prazo de entrega da obra. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Pagamento das mensalidades após a entrega serôdia do empreendimento. Posterior ajuizamento de demanda pleiteando a Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido de resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da venire. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à resolução do contrato por culpa da incorporadora, tendo-se aplicado ao caso a figura da venire contra factum proprium, pois os consumidores demandantes deixaram de recursar o imóvel entregue em atraso e, na sequência, seguiram pagando a mensalidade contratualmente prevista, comportamento apto a gerar a incorporadora a legítima expectativa de que o imóvel ainda lhe era útil, não obstante o descumprimento do prazo de entrega da obra. ... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Aluguéis pagos em atraso. Aceitação pelo locador. Comportamento contraditório. Descabimento. Vedação (Venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. Observância. Alteração do acordo homologado judicialmente. Inocorrência. Recurso desprovido.

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Consentimento da mulher. Atos posteriores. Venire contra factum proprium. CCB/1916, art. 132.

«A mulher que deixa de assinar o contrato de compromisso de compra e venda juntamente com o marido, mas depois disso, em Juízo, expressamente admite a existência e validade do contrato, fundamento para a denunciação de outra lide, e nada impugna contra a execução do contrato durante mais de 17 anos, tempo em que os promissários compradores exerceram pacificamente a posse sobre o imóvel, não pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos próprios. CCB/1916, art. 132.... (Continua)

15 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Não reconhecimento. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.

«1. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Na espécie, depreende-se que, em sede de habeas corpus, a defesa pleiteou a nulidade do processo de apuração de ato infracional imputado ao adolescente, sob o argumento de que as provas foram colhidas apenas na fase inquisitorial, uma vez que a oitiva da vítima, realizada na mencionada etapa, foi dispensada em juízo pelo Parquet. Todavia, verifica-se que a Defesa, em audiência de continuação, concordou com a dispensa de outros meios de prova, declarando, ainda, que não haveria mais provas a serem produzidas. Ademais, constata-se que ao conjunto probatório elencado pelo magistrado soma-se a oitiva de testemunha em juízo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.

«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.

«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de segurança. Reajuste de valores acordados na avença. Ausência de anuência. Aditamentos contratuais não assinados. Pretensão de reajuste automático baseado em cláusula contratual. Comportamento contraditório. Inadmissibilidade. «Venire contra factum proprium. Cobrança improcedente. Recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ESCRITURA. NÃO COMUNICAÇÃO À PREFEITURA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado admitido como assistente simples dos recorrentes. Alegações de erro de premissa fática, obscuridade e violação dos limites objetivos e subjetivos da causa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Julgamento extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Hospitalares. Cobrança. Má qualidade dos serviços. Alegação que não exime a ré do pagamento devido. Eventual responsabilidade por erro médico deve ser apurada em ação própria. Cláusula geral da boa-fé objetiva, enquanto proibição de «venire contra factum proprium. Recurso improvido.

23 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Contrato. Inadimplemento. Pagamento de prestações em atraso. Princípio da boa-fé. Quebra. Registro creditório negativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Inadimplemento. Pagamentos com atraso. Cadastramento em rol de inadimplentes. Boa-fé contratual. Quebra da confiança. Princípio do venire contra factum proprium não aplicável ao caso. Incidência da vedação tuo quoque.

«Não é caso da aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium, mas sim, no máximo, da vedação Tuo Quoque. Aquele que iniciou a quebra da confiança entre as partes contratuais não pode exigir da parte oposta que aja de maneira diversa. De qualquer sorte, no caso, o agir da demandada tinha amparo contratual. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Fiança locatícia. Vênia conjugal. Ausência. Omissão do estado de casado. «venire contra factum proprium. Validade da garantia. Mitigação da Súmula 332/STJ. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. Controvérsia acerca da validade de fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa, sendo a nulidade por ela alegada. ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Constatação de erro de premissa fática. Embargos acolhidos. Policial federal «sub-judice. Apostilamento. Atendimento dos requisitos do despacho ministerial 312/2003. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. «venire contra factum proprium. Segurança concedida.

«1. Constatado que o julgado embargado adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Locação. Descumprimento contratual. Cláusula de exclusividade. Alegada necessidade de aplicação do instituto da «supressio. Suposta configuração do «venire contra factum proprium. Teses não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

28 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. I- cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova. Proibição venire contra factum proprium. Mérito. Prestação serviço. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade por falta de nexo causal e prova do ilícito. Apelo não provido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Unicidade sindical. Fundamentação constitucional. Venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Sindicato no interesse da categoria. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial. No decisum aventou-se a incidência da Súmula 7/STJ, a fundamentação constitucional a impedir a atuação do STJ e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial.... (Continua)

30 - TJSP Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos Ementa: Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

31 - TJSP Servidor municipal. Gratificação de 70% por atividades em função temporária não pagas. Meses de outubro/2013 a janeiro/2014. Coordenadora do CREAS. Prova documental e testemunhal comprovam efetiva ocupação da função. Vedação do «venire contra factum proprium. Apelação e remessa necessária não providas.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem interrompida pelo incêndio do veículo. Destruição completa de bagagens. Indenização devida e mantida. Pedido de redução do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Montante arbitrado com base em valor apurado pela própria ré. Aplicação da máxima «nemo potest venire contra factum proprium. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Pedido de gratuidade de justiça. Deserção do recurso especial. Pagamento parcial das custas recursais. Preclusão lógica. Venire contra factum proprium. Pedido posterior que não afasta a deserção já reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o fato de requerer o benefício de assistência judiciária gratuita não desonera a parte do dever de recolhimento das custas, principalmente nesta hipótese, em que o juízo de origem, ao inadmitir o apelo nobre, declarou expressamente que a recorrente pagou parcialmente as custas recursais do STJ, apesar da alegação de pobreza na forma da lei, fato este que induz a ocorrência da preclusão lógica com relação à condição de pobreza e a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que consiste na vedação de um comportamento contraditório ao defendido pela recorrente. Além disso, o pedido da assistência judiciária gratuita efetivado na presente petição do recurso não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Convalidação. Autos desapensados. Necessidade de juntada de procuração. Vedação ao venire contra factum proprium.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, - na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- . ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Nulidade. Dolo. Má-fé. Reconhecimento na origem. Impossibilidade. Privilegiar. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. revisão. Incidência. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do município de tomazina. Adicional por tempo de serviço. Competência da justiça comum. Proibição do venire contra factum proprium. Jurisprudência pacífica do STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o comportamento da recorrente, in casu, viola a proibição do venire contra factum proprium, pois, em um primeiro momento, ela mesma indicou qual seria o órgão competente para o julgamento da causa e, posteriormente, quando tomou ciência da sentença que lhe foi desfavorável, questionou a competência do juízo que prolatou aquela decisão. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1.10.2020; AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1º.3.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/11/2017. ... (Continua)

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO.

Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a credora fiduciária passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pela devedora fiduciante, de modo a gerar na consumidora a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do «venire contra factum proprium a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido à demandada... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de despejo, considerando a ineficácia da notificação extrajudicial em razão das tratativas posteriores entre as partes para a renovação do contrato, com indícios de aceitação de contraproposta pela locadora. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Comportamento contraditório do recorrente. Venire contra factum proprium. Causa de pedir. A atividade jurisdicional adstringe-se aos limites do pedido e da causa de pedir. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. A migração de plano de benefícios (portabilidade) consta da própria causa de pedir da presente ação, visto que, na exordial, o autor reconhece que migrou. Igualmente, nas contrarrazões recursais ao REsp, o ora recorrente alega, à fl. 447 e/STJ, que «não é justo e nem legal que a FUNCEF, neste caso, praticamente obrigue seus participantes a renunciarem aos direitos pertinentes a um plano de benefícios quando da migração para outro plano de benefícios. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium. Ação procedente. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão. Não ocorrência. Imposição de plano por custo operacional após a vedação pela ans. Mudança de modalidade. Impossibilidade de rescisão do aditivo contratual. Venire contra factum proprium. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em omissão diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Condutor. Dolo. Não comprovação. Ação regressiva. Descabimento. Ação conexa. Julgamento simultâneo. Ente público. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Violação. Atuação. Coerência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Responsabilidade subjetiva. Culpa do servidor. Processual civil. Comportamento contraditório. Conexão. Agravo retido.

«1. Agravo retido: as três demandas versavam sobre pedidos indenizatórios decorrentes de um mesmo acidente de trânsito, sendo recomendável a conexão dos feitos, para julgamento conjunto. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Crimes contra a honra. Recebimento da queixa pelo tribunal. Possibilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Nulidade da decisão de primeiro grau. Comportamento contraditório da defesa. Venire contra factum proprium. Causa de aumento. Questões não debatidas pela corte de origem. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

44 - TJSP Cooperativa habitacional. Declaração de inexigibilidade de saldo residual. Aplicabilidade do CDC. Precedentes. Associado que já não ostentava essa condição quando da apuração do saldo residual. Constituição de fundo de reserva para arcar com despesas extraordinárias. Quitação sem qualquer ressalva. Venire contra factum proprium configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Locação de equipamentos vinculados à prestação de serviços de telecomunicações. Atividade-meio. Não incidência. Alegação de perda de objeto. Nemo potest venire contra factum proprium. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Não passa despercebido o comportamento processual contraditório do embargante quando, instado a se manifestar sobre possível perda de objeto, concluiu ser caso de «não acolhimento da pretensão da recorrente (fl. 630, e/STJ). Essa atuação processual contraditória afronta a boa-fé na relação processual e o princípio insculpido na máxima nemo potest venire contra factum proprium. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c ação de cobrança. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Comprovação das alegações, venire contra factum proprium e honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535 de 1.973, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Crimes contra a honra. Recebimento da queixa pelo tribunal. Possibilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Nulidade da decisão de primeiro grau. Comportamento contraditório da defesa. Venire contra factum proprium. Causa de aumento. Questões não debatidas pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Débitos. Cobrança dos cooperados. Limites no estatuto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nemo potest venire contra factum proprium. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - contrataçÃO - regularidade - entendimento pacIFICADO PELO COLEGIADO - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - REFORMA.

50 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito de família. Ação de indenização. Abandono afetivo. Não ocorrência. Ato ilícito. Não configuração. CCB/2002, art. 186. Ausência de demonstração da configuração do nexo causal. Súmula 7/STJ. Incidência. Pacta corvina. Venire contra factum proprium. Vedação. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Matéria constitucional.

«1. A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (CCB/2002, art. 186) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro. ... (Continua)