areas de preservacao ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular de terras de preservação ambiental. Ação cabível para compelir Município a desfazer o parcelamento. Lei 6.766/76, art. 40. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Cabe ação civil pública, para compelir o Município a desfazer parcelamento irregular de terras caracterizadas como áreas de preservação ambiental.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Meio ambiente. Cobertura vegetal em áreas de preservação ambiental. Bens foro do comércio. Indenização indevida. Lei 4.771/1965, art. 2º (Código Florestal).

«Impossibilidade de indenização quanto à cobertura vegetal das áreas de preservação permanente, assim definidas pelo Código Florestal, levando-se em conta serem elas bens fora de comércio. (...) Neste aspecto, o acórdão manteve-se fiel à jurisprudência dos Tribunais Superiores que só aceita sejam as matas nativas indenizáveis quando podem ser exploradas pelo seu proprietário. Ora, se há proibição, pelo Código Florestal, que se explore as florestas permanentemente preservadas, não é possível falar-se em indenização, porque tais acessões são bens fora do comércio, sem valor econômico portanto. Esta posição jurisprudencial veio em temperança a uma fase em que poucos julgados, inclusive do STF, aceitavam como indenizável toda a mata, inclusive as de área de preservação ambiental. Ao adotar o critério da utilidade comercial do bem, como parâmetro para indenizar, ficou inteiramente fora da possível compensação o que não pode e nunca poderá ser objeto de comércio. Daí o acerto do acórdão. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Passivo ambiental. Indenização. Dedução. Fundamento não impugnado. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal da base de cálculo do itr. Não cabimento. Averbação na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Desapropriação indireta. Unidade de conservação. Unidade de proteção integral. Área de preservação ambiental. Parque natural morro do osso. Indenização. Cálculo. Aproveitamento econômico. Consideração. Método involutivo. Utilização. Laudo pericial. Sentença. Nulidade. Apelação cível. Desapropriação indireta. Município de porto alegre. Parque natural morro do osso. Indenização. Laudo pericial inservível. Método involutivo inadequado. Nulidade.

«1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fixação do marco inicial da prescrição não prevalece. Segundo expressamente estabelecido na sentença, a restrição à propriedade foi imposta com base na homologação da Resolução 1.916/2000 do Conselho Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em 28 de abril de 2000, sendo este o termo inicial da prescrição. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Inovação recursal. Inexistência. Ato declaratório ambiental. Comprovação posterior da existência de áreas de preservação ambiental e de reserva legal, como documento necessário à impugnação ao lançamento de ofício. Omissão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis à Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções Resolução CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções Resolução CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções Resolução CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções Resolução CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

14 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare - Manutenção. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição de ocupação de imóvel da União. Legitimidade passiva da autoridade impetrada, que decidiu o recurso administrativo. Lei 9.784/99, art. 64. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Ato fundamentado na ocorrência de dano ambiental, reconhecido em sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado. Alegação de que não haveria dano ambiental a ser restaurado. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado no improvimento do recurso administrativo interposto contra decisão que determinara o cancelamento da inscrição de ocupação do imóvel denominado Ilha das Cabras, localizado no Município de Ilhabela/SP, com fundamento nos arts. 7º, 9º, II, e 10 da Lei 9.636/98, em virtude de comprometimento ambiental da área. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatados danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelos réus, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00; ... (Continua)

17 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, nos termos da Portaria CFA 01/2018 - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Dano ao meio ambiente. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Obrigação propter rem. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/sf.

«1. A Caixa Econômica Federal sustenta que «as construções questionadas pelo Ministério Público como causadoras de danos ambientais não foram realizadas pela Caixa Econômica Federal, mas sim por terceiros que ocuparam a área muito antes da área ser transformada em uma APA- Área de Proteção Ambiental. O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Degradação ambiental de área de preservação permanente. Elementos probatórios suficientes para retratar a existência dos danos ambientais. Laudo pericial que constatou ter a ré cortado vegetação nativa, sem licença, em área de proteção. Plantio de mudas nativas, retirada dos animais e isolamento das áreas de proteção apontadas como medidas compensatórias. Indenização indevida, eis que aplicada nos casos de danos irreparáveis, não passíveis de recomposição ambiental. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra particulares objetivando que os réus se abstenham de ocupar e explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel onde está situado o «rancho descrito na exordial, bem como procedam à recuperação das respectivas áreas e ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e ambiental. Carcinicultura. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Anulação. Demolição do viveiro. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Localização de empreendimento. Posto de gasolina. Área de preservação permanente. Antropização. Irrelevância. Obrigações ambientais propter rem.

I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizaram ação civil pública em desfavor de Mimepar Administradora de Bens Ltda. Instituto Ambiental do Paraná, Rodolpho Salom e Clóvis Alberto de Pinho, objetivando a condenação de Mimepar Administradora de Bens Ltda. à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de dar continuidade às instalações e operação de seu empreendimento, um posto de combustível; de desocupar área correspondente, com a demolição de edificações, bem como a condenação de todos os réus à reparação de danos ambientais causados. ... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Aplicação retroativa do novo CF. Descabimento.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental proposta pelo MP/SP contra particulares com o objetivo de cessar a prática de atividades danosas ao meio ambiente, em especial nas áreas de preservação permanente de imóvel rural, bem assim de buscar a recuperação da área degradada e a demarcação da reserva legal. Decidiu o TJ/SP no sentido da possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo código florestal a fatos pretéritos, daí a insurgência do MP/SP. ... (Continua)

24 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -

Intervenção em APP de curso dágua - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Questão superada com o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ação declaratória de constitucionalidade 42 no STF, nas quais restou reconhecida a constitucionalidade do Novo CF - Reconhecimento da constitucionalidade do CF, contudo, que não torna prejudicada a discussão acerca da existência de dano ambiental e da responsabilidade do ré por sua reparação. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública ajuizada na vigência do CF anterior. Irretroatividade. Cômputo de áreas de preservação permanente em área de reserva legal. Aplicação da legislação em vigor à época dos fatos.

«1 - O STJ firmou a orientação de que não se aplica norma ambiental superveniente, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública de 2011. Reserva legal. Área de preservação permanente. Aplicação da Lei 4.771/1965. Processo em curso. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em julho de 2011 com o objetivo de compelir os recorridos a observarem o disposto no Código Florestal, então vigente, no que diz respeito à instituição de Reserva Legal e à recomposição e proteção das Áreas de Preservação Permanente. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Imóvel situado em área de preservação permanente. Regras ambientais não observadas. Edificações. Demolição. Fato consumado afastado. Preservação in natura. Necessidade. Precedentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública ambiental contra Saffira - Sociedade dos Amigos da Fauna e da Flora de Iraí, com o objetivo de compelir a ré na obrigação de não fazer obras, em continuidade às já existentes, em imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados. ... (Continua)

28 - STJ Ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio Paraná. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Inaplicabilidade em matéria ambiental.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação de particular em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação inserida em APP, além de apresentação e execução de projeto de recuperação de possíveis danos ambientais. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação ambiental e em terreno de marinha. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Márcio Soares da Costa objetivando a demolição de barraca de praia irregularmente construída, por se tratar de área de preservação permanente e terreno de marinha, na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como a reparação dos danos ambientais e a condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Área de preservação permanente. Duna. Terreno non aedificandi. Dano ambiental in re ipsa. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Restauração da área degradada. Competência do ibama. Lei complementar 140/2011. Poder de polícia ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.

1 - A matéria de fundo está pacificada no STJ, inclusive e especificamente quanto a construções irregulares em praias. No presente caso, o recorrido construiu um restaurante no Porto das Dunas, no Município de Aquiraz/CE, em Área de Preservação Permanente, por ser área de duna móvel. ... (Continua)

31 - STJ Ação civil pública ambiental. Construção irregular em área de preservação permanente. Degradação ambiental comprovada. Efetiva reparação. Necessidade. Consolidação da situação. Direito adquirido. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso dágua, sem a devida licença. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Supostos delitos ambientais. Queima de madeira exótica e poluição ambiental. Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.

«III. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Novo CF. Irretroatividade.

«1 - O STJ firmou a orientação de que não se aplica norma ambiental superveniente, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação ambiental. Ubatuba. Área de Preservação Permanente. Dano Ambiental. Demolição. Recuperação. Executados não encontrados. Cumprimento das obrigações. Pedido de intimação do município. Terceiro que não integrou a lide. -

35 - STJ Processual civil. Ação reivindicatória. Praia. Propriedade da União. Arts. 3º, 6º, § 2º, e 10 da Lei 7.661/1988. Arts. 5º, 10 e 11, § 4º, da Lei 9.636/1998. Barraca. Ausência de autorização da secretaria do patrimônio da União. Proteção da paisagem. Mudanças climáticas. Federalismo cooperativo ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 4º. Licença urbanístico-ambiental. Princípio da moralidade administrativa. Detenção ilícita e não posse. Precariedade. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. O Tribunal a quo, em ação reivindicatória e com suporte em elementos fático-probatórios, consignou que o particular edificou barraca, com finalidade comercial, na Praia de Cacimbinhas, Município de Tibau do Sul-RN, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tendo sido verificada ainda a precariedade das condições sanitárias do empreendimento, razões pelas quais manteve a ordem de demolição. ... (Continua)

36 - STJ Direito ambiental. Imóvel urbano. Recursos hídricos. Área de preservação permanente. Margem de rio. Vegetação ciliar. Aplicação do CF.

1 - O acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual a proteção jurídica do meio ambiente não difere entre áreas urbana e rural. Dentro ou fora da cidade, o meio ambiente é um só, inexistindo diferença em ratio, grau de prestígio, ou modo de aplicação da legislação de garantia da saúde, biodiversidade e paisagem. Na urbe, nascentes, rios, córregos, riachos, veios d´água, lagos, lagoas, várzeas e alagados demandam máxima atenção do Administrador, tanto no licenciamento como na fiscalização, sobretudo em áreas de adensamento populacional, especulação imobiliária, parcelamento desenfreado e ocupações ilícitas. O Direito Ambiental assegura quer o meio ambiente bem conservado - a afluência ambiental -, quer, com maior razão até, o pouco ou quase nada, o restinho mesmo - a indigência ambiental - que teimosamente sobreviveu à implacável degradação . ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Edificação de construção civil em área de proteção ambiental das ilhas e várzeas do rio Paraná (Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.

«I. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

39 - TJMG Direito ambiental. Dano a área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano a área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano a área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e ambiental. Campo de aplicação do direito ambiental. Área de preservação permanente. Alegação de coisa julgada e de ser a região densamente povoada e consolidada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Exceto previsão expressa e inequívoca do legislador em sentido diverso, a legislação ambiental aplica-se igual e universalmente em todo o território brasileiro, no campo e na cidade, quer em terra firma, quer em águas, inclusive nas marítimas. Encontrar-se a região afetada pela degradação em área urbana consolidada ou densamente povoada não afasta, por si mesmo, a incidência de exigências ambientais, tanto mais no que se refere à salvaguarda de nascentes e outras Áreas de Preservação Permanente. Finalmente, não há falar em espécie de «isonomia na ilicitude, máxima - de ética invertida e, por isso, inaceitável na República - de que «se alguns infringem a lei e se beneficiam com apropriação indevida do patrimônio público (ambiental, no caso), que outros possam igualmente fazê-lo e assim se democratizem os lucros da privatização contra legem". ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de manutenção de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade da construtora ré, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Condenação da ré, em ação civil pública, anteriormente ajuizada, voltada à proibição de qualquer construção na área, bem como à adoção de medidas destinadas à regeneração ambiental. Indícios de invasão do imóvel pelo autor e degradação ambiental, impedindo que a ré proceda ao cumprimento da condenação imposta na referida ação civil pública. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

42 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, decorrente de parcelamento irregular do solo, na qual está situada área de preservação ambiental. Constatação, pela Municipalidade, em vistoria determinada judicialmente, de ocorrência de crime ambiental. Indícios de invasão da área pelo réu e outras famílias, bem como degradação ambiental, após a Defesa Civil ter interditado o local, em decorrência de chuvas e deslizamento de terras, com a remoção de diversas famílias originalmente instaladas do terreno. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RIO PARAÍBA DO SUL.

Cuida-se de ação civil pública pela qual a Fazenda do Estado de São Paulo busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. ... (Continua)

44 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Empresa que promoveu durante anos retirada de saibro, atingindo área de preservação permanente. Área desprovida de vegetação. Dano ambiental caracterizado. Configurada a responsabilidade objetiva da infratora ambiental. Novo tratamento constitucional consagrando a função social da propriedade a impor a preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais. Obrigações daí decorrentes para o proprietário independentemente de apuração de sua culpa. Recurso desprovido.

45 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Área de preservação ambiental. Recomposição da área. Ausência de desacato ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de prequestionamento. Impossibilidade de aferição de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Crime ambiental. Gerentes da empresa. Teriam deixado de evitar dano ambiental em área de preservação permanente. Inépcia da denúncia e falta de justa causa não demonstradas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1 - Demonstrado pela denúncia que os ora recorrentes, como sócios e gerentes da pessoa jurídica, ainda que devidamente cientificados, teriam deixado de evitar poluição ambiental com possível degradação de área de preservação permanente, não há falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)

47 - STJ Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Irretroatividade do novo CF. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF. Teoria do fato consumado. Inaceitável. Dissídio jurisprudencial.

1 - A jurisprudência do STJ preceitua que «o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Autorização para corte e transporte de vegetação. Órgão ambiental do Estado. Natureza precária. Prejuízo à àrea de preservação ambiental. Intervenção administrativa do IBAMA. Legitimidade.

«Autorização para corte e transporte de vegetação emitida por órgão ambiental do Estado (FATMA) não se reveste de caráter absoluto e imutável, subordinando-se, ao revés, à perfeita observância dos pressupostos constitucionais, legais e administrativos de preservação ambiental. Na espécie, os recorrentes obtiveram a prévia e necessária permissão para proceder ao desmatamento da área a ser utilizada no plantio de arroz, todavia, em momento posterior, o IBAMA - órgão ambiental federal -, identificou a ocorrência de lesão à parcela de mata atlântica, razão pela qual determinou a interrupção na atividade empreendida, não se identificando no ocorrido qualquer irregularidade legal.... (Continua)

49 - STJ Ambiental. Administrativo. Recurso especial. Supressão de área de preservação permanente fora das hipóteses restritivamente traçadas na legislação ambiental. Inviabilidade. Ausência de licença ambiental prévia válida. Normas ambientais. Limitação administrativa. Não ocorrência de supressão do direito de propriedade. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Pressupostos presentes no caso em concreto. Recurso especial provido.

«1. Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel na margem do Rio Ivinhema/MS. Antes de se adentrar ao mérito, cumpre fazer, então, a análise das questões preliminares suscitadas em contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Recurso parcialmente provido. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.

««Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental.... (Continua)