clareza decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Separação judicial. Consensual. Pretensão de dispensa do comparecimento das partes para ratificação do acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 1124-A. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Inovação que não se aplica à hipótese de casal com filhos menores. Clareza da disposição legal que não permite a equiparação, por se tratarem de hipóteses diversas. Aplicação do art. 1122, do referido «codex. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

3 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Demonstrado nos autos processuais, com clareza, ter testemunha, para beneficiar acusado da prática de homicídio tentado, falseado a verdade, no sentido de que estando presente no local dos fatos, próxima dos envolvidos, não viu a produção de facadas desferidas na vítima, patente intenção de ocultar a verdade como testemunha em processo judicial, inadmissível se falar em atipicidade por ausência de dolo decretando édito absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Matéria não suscitada por ocasião das contrarrazões. Fundamentação. Clareza. Necessidade. Didatismo. Dispensa. Esforço interpretativo razoável do operador do direito.

1 - Descabe falar-se em ausência de fundamentação da decisão que, ao aplicar precedentes, transcreve trechos elucidativos das normas aplicáveis. A exigência de clareza das decisões judiciais não pode se confundir com exigência de didatismo, sendo dever do operador do direito dedicar-se de forma minimamente razoável à compreensão do julgado, sob pena de inviabilizar-se qualquer prestação jurisdicional ante a alegação de incompreensão pela parte. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Remição da dívida requerida após leilão judicial e antes da assinatura do auto de arrematação. Alegada afronta a Lei não demonstrada com clareza. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão recorrida em consonância com a orientação desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refut ou, de forma devida, a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 desta Corte, que levaram ao não conhecimento do especial articulado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Suposta ausência de fundamentação da decisão de pronúncia. Inocorrência. Fundamentação idônea e consistente. Inexistência de transgressão à exigência constitucional de motivação dos atos decisórios (CF/88, art. 93, IX). Observância, pelo magistrado estadual de primeiro grau, dos limites delineados no CPP, art. 413, § 1º (na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Ato judicial que especifica, com clareza, as circunstâncias qualificadoras do delito de homicídio atribuído aos réus (CP, art. 121, § 1º, I e IV, no caso). Recurso de agravo improvido.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de que a decisão possui os vícios de omissão e obscuridade. Contudo, o julgado embargado expôs à plenitude, e com clareza, os itens sobre os quais a parte suscita a pretensão integrativa. Aclaratórios do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração estão vocacionados para a integração nos casos em que constarem, no pronunciamento judicial, os vícios de omissão, contradição e obscuridade. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Falta de atendimento ao pedido administrativo. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Decisão mantida.

«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Falta de atendimento ao pedido administrativo. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Decisão mantida.

«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Falta de atendimento ao pedido administrativo. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Decisão mantida.

«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Pagamento de quantia decorrente de condenação relativo à verba honorária - Título executivo judicial - Decisão que acolheu em parte a tese defensiva - Exequente que interpôs o recurso de apelação - Inadmissibilidade - É certo que, na espécie, a via de impugnação processual adequada era o Agravo de Instrumento, conforme dispõe o art. 1015, parágrafo único, do CPC (CPC/2015) - Diante da clareza do dispositivo legal, induvidosa a existência de erro grosseiro, sendo certa, outrossim, a inexistência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade, por desdobramento, do princípio da fungibilidade recursal - No caso em tela, tratando-se de cumprimento de sentença, não houve a extinção da demanda, razão pela qual incabível o manejo do recurso de apelação - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

12 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que não foi analisada a natureza dos valores depositados e a formação de coisa julgada material da decisão em sentido contrário proferida na ação executiva - Aresto que assentou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de valores bloqueados mesmo antes da distribuição da ação de soerguimento - Parte do crédito da instituição agravante que foi reconhecido como concursal - Inexistência de coisa julgada material sobre questão cuja decisão final pertence ao juízo recuperacional, que possui como princípio norteador o dever de preservar a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores - Lei 11.101/05, art. 47 - Embargos rejeitados.

13 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Administrador. Princípio da confiança. Lei 11101 de 2005, art. 30. Interpretação. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Administrador judicial. Destituição. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 30.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. ... (Continua)

14 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.

15 - TJSC Apelação cível. Impugnação. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Recurso inadequado. Exegese do disposto no Lei 11.101/2005, art. 17. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

«Tese - Na sistemática do Lei 11.101/2005, art. 17, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do dispostivo legal, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, em face de caracterizar erro grosseiro a interposição de recurso diverso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 489 quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

I - A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

21 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Direito administrativo. Programa bolsa-atleta. Inclusão na categoria atleta paraolímpico por decisão judicial proferida no âmbito das olimpíadas londres 2012. Descumprimento. Ocorrência. Provimento judicial que não se limitou a determinado ciclo olímpico. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado pelo Ministro de Estado do Esporte, consistente na desclassificação do impetrante, para concessão da Bolsa-Atleta, da categoria de Atleta Paraolímpico para Atleta Nacional. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento monocrático do HC. Possibilidade. Não violação do princípio da colegialidade. Previsão legal. Despositário judicial infiel. Apropriação indébita majorada. Conduta típica. Posse determinada por título judicial. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao dispositivo indicado. Habilitação de crédito. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Tese. Julgado descumprido. Ação de desapropriação. Perícia técnica. Necessidade. Profissional. Formação universitária. CPC/1973, art. 145. Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º. Decisão reclamada. Nomeação. Perito judicial. Corretor de imóveis. Descumprimento configurado.

«1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do CPC/1973, Lei 8.629/1993, art. 145, §§ 1º a 3º, e, art. 12, § 3º, à míngua de qualificação em ensino superior. ... (Continua)

29 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito em plano de recuperação judicial pela recuperanda. Concessão. Impugnação. CPC/2015, art. 1022. Violação. Ausência. Negócio celebrado pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Recueperação judicial. Efeitos. Submissão. Tema 1051/STJ. Observância. Honorários. Exorbitância. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão monocrática.

1 - O crédito em destaque é originário de demanda decidida por Juízo arbitral, tendo em vista relação contratual estabelecida entre as partes destes autos, e o inadimplemento da recorrida. Dentro dessa perspectiva, tendo a recorrente iniciado cumprimento de sentença, a recorrida requereu, perante o Juízo da recuperação judicial, a habilitação do crédito de titularidade da recorrente - reconhecido em sentença arbitral prolatada por T he Sugar Association of London, em abril de 2013, e homologada pelo STJ, em maio de 2017 - com pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença. O Juízo de primeiro grau determinou a submissão do crédito ao plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores. O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau, sob o argumento de que somente os créditos decorrentes de fatos geradores praticados após o pedido de recuperação judicial, não se submetem ao plano recuperacional, por se tratar de crédito extraconcursal, funcionando com uma compensação para aqueles credores que, assumindo riscos de contratação, colaboraram efetivamente para o soerguimento da empresa deficitária, bem como por observar que: 1- O negócio jurídico - contrato de compra e venda comercial Documento eletrônico VDA41204803 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/04/2024 18:22:57Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 43ebb5f9-576d-4bff-b2a3-16e4b47719db de açúcar por 3(três) anos-safra - foi celebrado entre as partes em janeiro de 2008, sobrevindo inadimplemento contratual, reconhecido por sentença arbitral, apenas em junho de 2011, após o pedido de recuperação de judicial, formulado em junho de 2010; e 2- Apesar de os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não se submeterem aos seus efeitos, não se pode olvidar que o inadimplemento contratual, reconhecido por sentença arbitral, decorreu de vínculo jurídico anterior ao pedido de recuperação judicial. Desse modo, a decisão judicial que o reconhece e o quantifica não tem o condão de constituir o crédito, mas apenas reconhecê-lo face ao inadimplemento obrigacional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da execução fiscal que, em juízo de retratação, revogou sua decisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Depósito judicial para discussão do título exequendo. Juros moratórios e correção monetária conforme previsto no título judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia decorrente de decisão judicial. Retroação dos efeitos funcionais. Impossibilidade.

«1. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao CPC, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Sequestro cautelar. Embargos de declaração em apelação. Lei 11.419/2006. Processo judicial em ambiente eletrônico. Consulta ao sistema. Inequívoca ciência do conteúdo da decisão judicial. Termo inicial do prazo recursal. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez.nça. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequação dos consectários legais de acordo com o entendimento do STF. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Dissídio. Não demonstração. Embargos à execução. Diferenças vencimentais. Homologação do cálculo da contadoria judicial. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que os recorrentes desde a origem insurgem-se contra decisão proferida em execução de título judicial, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e administrativo. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Arbitrariedade flagrante da ufpel. Descumprimento injustificado de ordem judicial. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte insurgente sustente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Manoel Maximiano Junqueiro Filho contra ato supostamente coator atribuído ao Juízo de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou-se a ordem considerando a ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade nas referidas e r. decisões jurisdicionais. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Ausência de teratologia. Aplicação da Súmula 267/STF. Precedente.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão no AREsp 1.145.260/SP que não conheceu de dois embargos de declaração opostos no cerne do processo em questão; o decisum atacado indica a ausência de vícios e a preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade do valor no caso.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Cana de açúcar. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pronunciamento judicial. Conteúdo decisório. Cabimento de recurso. Limites do pedido. Observância. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho.3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ.4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional.5. Conforme quadro fático delineado na decisão recorrida, não houve inércia dos exequentes, mas decisão judicial que modificou o procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais e autônomas.6. A Corte regional consignou que a decisão que modificou o procedimento de liquidação foi proferida em 2017, enquanto que a ação executória proposta pela recorrida foi protocolada em 08.11.2018, portanto, dentro do prazo legalmente previsto.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST.1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução).2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a «prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio". 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional.4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis: «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

45 - STJ Recurso especial. Decisão judicial. Fundamentação. CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência de violação na hipótese. CPC/1973, art. 541.

«Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Decisão judicial. Fundamentação concisa. Validade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 10. Dessa forma, não há como afastar a deserção do recurso de revista da executada. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido .... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que anulou o ato de eliminação do candidato no certame. Indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Inexistência de direito à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Matéria pacificada no STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje a nulidade do acórdão de origem por violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte, tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais concluiu pela inexistência do direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do ato administrativo de eliminação do candidato em concurso público, posteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devedora em recuperação judicial. Levantamento de valores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)