clausula abusiva cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, art. 3º e CDC, art. 51.

«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Atraso no pagamento da prestação mensal. Suspensão do contrato. Cláusula abusiva. CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... (Continua)

3 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de aneurisma cerebral. Cláusula que exclui a utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Cláusula abusiva. CDC, arts. 4º, III, e 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não existente similar nacional.... (Continua)

4 - TJRS Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de efetivar-se a limitação com fundamento na CF/88, art. 192, § 3º, por não ser dispositivo auto-aplicável. Possibilidade, no entanto, de limitá-la com base no CDC, por se tratar de cláusula abusiva. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e XI, CDC, art. 51, IV.

5 - STJ Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Prestação do serviço contratado. Legitimidade «ad causam do beneficiário reconhecida, inclusive para contrastar cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

7 - TAMG Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Tratamento médico-hospitalar. Urgência. Período de carência. Cláusula abusiva. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«Configura-se abusiva, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 51, a cláusula inserta em contrato de plano de saúde que estipula prazo de carência superior a seis meses, assim como aquela que estabelece a mencionada carência para os casos de urgência, ainda que a avença tenha sido firmada anteriormente à Lei 9.656/98. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.... (Continua)

9 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Escola. Iniciativa do Ministério Público. Inquérito civil público subsidiador da demanda coletiva. Matrícula. Retenção. Impossibilidade. Desistência antes do início do ano letivo. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Contrato de prestação de serviço educacional. Contrato de adesão, de natureza consumerista, portanto sujeito às regras do CDC. Valor pago pelo aluno a título de matrícula para garantia de vaga na instituição de ensino. Desistência deste antes do início do ano letivo. Cláusula contratual prevendo a retenção pela instituição de ensino, do valor pago que se configura abusiva e portanto, nula. Sentença que condena a Ré a devolver aos alunos a quantia referente a 80% dos valores pagos a título de matrícula, e à retificação das mencionadas cláusulas para que nelas passem a constar apenas a retenção de, no máximo, 20% do valor da matrícula. Verba honorária corretamente fixada. Recurso que se conhece e que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRS Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de se efetuar a limitação com base no art. 192, § 3º, da CF, pois se trata de dispositivo não auto-aplicável. Possibilidade, no entanto, de efetuá-la com amparo no CDC, pois se trata de cláusula abusiva. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e XI, e CDC, art. 51, IV. Ampla fundamentação.

«Assim, a cláusula do contrato bancário que estabelece juros anuais superiores a 12% ao ano, porque excessivamente favoráveis à instituição financeira, então ilegais, pode e deve ser revisada, apenas e tão-somente pelo fundamento de violar o Código de Defesa do Consumidor, e não de vigência da limitação constitucional dos juros, porque afastada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 04, ou incidência de qualquer norma específica infraconstitucional. (Des. Carlos Rafael dos Santos Junior)... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. CDC. Prótese indispensável ao tratamento cirúrgico. Cobertura. Exclusão. Responsabilidade civil. Descumprimento do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo CDC, art. 51, IV. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade.»... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura contratual, por se tratar de doença pré-existente à contratação. Beneficiária com risco de morte. Incidência do CDC e da Lei 9656/98. Situação de emergência / urgência. Alegação de carência para internações. Negativa que se mostra abusiva. Cláusula abusiva (CDC, art. 51, IV). Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Transcurso do termo de carência de vinte de quatro horas para atendimento emergencial. Dever de ressarcir os custos cirúrgicos pagos pela autora. Danos morais. Ocorrência. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Negativa que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia que acomete a apelada. Indenização devida e valor adequadamente fixado. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Limitação temporal de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Uniformização interpretativa. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e provido. CCB/1916, art. 1.460. CDC, art. 4º, I. Lei 9.656/1998, art. 12. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«I - É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51, IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Devolução das parcelas anteriores cobradas indevidamente. Impossibilidade. Cobrança autorizada pelo Banco Central. Cláusula abusiva CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Reforma da sentença na parte em que condenou o Réu a indenizar os seus correntistas pelos danos materiais sofridos, nos valores referentes a todas as tarifas cobradas indevidamente, desde a sua estipulação, uma vez que a cobrança em questão foi autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador da atividade bancária, somente se caracterizando a conduta ilícita que gera o dever de indenizar, se a cobrança persistir, após a declaração de sua abusividade pelo Judiciário.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade em atraso. Cancelamento unilateral. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV, xi. Cobertura devida. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Procedimento de cesariana. Incidência do CDC e da Lei dos planos de saúde. Havendo cobertura para o procedimento de cesariana, a negativa da mesma se mostra ilegal, devendo a ré indenizar os gastos referentes as despesas que os autores foram obrigados a assumir. Dano moral configurado. A jurisprudência do e. STJ, em reiteradas oportunidades, vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde, haja vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, vez que ao pedir a autorização da seguradora, este já se encontra em condições de saúde debilitada. Apelação da ré desprovido.

17 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Clausula mandato. Obrigação cambial assumida por procurador vinculado ao mutuante. Súmula 60/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste (Súmula 60/STJ).... (Continua)

18 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53.

«Na exegese dos Lei 8.078/1990, art. 51 e Lei 8.078/1990, art. 53 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Claúsula abusiva. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação civil pública. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva do Ministério Público para propor a presente ação civil pública ... (Continua)

20 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda do valor da prestação. Cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/1990 (CDC).

«Na exegese dos arts. 51 e 53 do Código do Consumidor são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário comprador que devolver as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem.... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Controle. Conceito. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«... De seu turno, dispõe o CDC, art. 51, IV, cuja ofensa se apontou: Ao comentar o dispositivo, assinala Carlos Eduardo Manfredini Hapner: «Obrigações iníquas, abusivas. A palavra iníquo comporta ao menos dois significados distintos. Pode significar algo contrário à eqüidade, ou pode significar algo injusto. Tendo-se que o próprio inciso ressalvou as obrigações incompatíveis com a eqüidade, a obrigação iníqua referida diz respeito ao conceito de justiça. Portanto, são abusivas as cláusulas que contenham obrigações injustas. Ora, o alcance do conceito de justiça é extremamente relativo e depende de uma série de elementos que escapam à investigação da lei propriamente dita. Tem-se a impressão que o legislador desejou reforçar a ideia de obrigação abusiva, expressão que se lhe segue e, nestas condições, fazê-la complementar com o disposto no § 1º do mesmo CDC, art. 51. Com isto, mesmo tendo optado por um sistema enumerativo taxativo de cláusulas abusivas, abriu chance para que a lista fosse aumentada com a conjugação do inc. IV com o § 1º, como referido. Analisaremos o assunto mais adiante. Por via oblíqua, embutida na enumeração legal, a lei concebeu uma definição de cláusula abusiva, posto que a cláusula normalmente encerra uma obrigação e com ela se confunde, sendo comum a coincidência prática entre cláusula e obrigação abusivas. A desvantagem exagerada. Ao analisar o conceito legal de desvantagem exagerada, tal como previsto no § 1º do CDC, art. 51, realmente chega-se à conclusão de que a coibição ao uso de cláusulas abusivas se deu, em nosso Código, pelas duas vias: a enumerativa e a conceitual. Veja-se como é verdade: a vantagem é presumida exagerada quando: a) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; b) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; e c) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ou seja: o sistema de controle das cláusulas abusivas no CDC brasileiro passa a ser amplo. De um lado, o controle é exercido pela própria lei, através da enumeração de cláusulas abusivas, em alguns dos incisos do CDC, art. 51; de outro lado, o controle é exercido pelo Poder Judiciário, através da interpretação das cláusulas contratuais e sua eventual conformação às hipóteses do § 1º do mesmo CDC, art. 51. Ao contrário do que dispõe o «caput» do artigo, então, o decreto de nulidade não ocorrerá sempre, dado que hipóteses há em que o juiz, ao analisar e interpretar a cláusula contratual, e valorando-a relativamente ao caso concreto, poderá entender não se tratar de cláusula abusiva, obstando a nulidade de pleno direito. Indaga-se se não seria o caso de estarem os dispositivos do inc. IV e do § 1º (e também os incs. I e XV, como se verá oportunamente) ambos do CDC, art. 51, melhor alocados em um novo e separado artigo, para cujas hipóteses se reservasse - a exemplo dos direitos alemão e português - a possibilidade de valoração da cláusula considerada abusiva. Mesmo que assim não tenha ocorrido, e seguindo a linha de raciocínio já acima explicitada, acredita-se que as hipóteses de vantagem exagerada deverão sempre merecer a atenção cuidadosa do juiz, caso a caso, como aliás sugere o final do inc. III do § 1º do CDC, art. 51, ao determinar que se considere, dentre outros elementos, as circunstâncias peculiares de cada caso» (Comentários ao Código do Consumidor, Forense, 1992, pp. 175-176). ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização para tratamento. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.

«Da alegação de coisa julgada ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a «b. Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 5º, I e 21. CDC, art. 82, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública tutelando direitos coletivos de correntistas, que na qualidade de consumidores, firmam contrato de abertura de crédito com instituições financeiras e são submetidos a cláusulas abusivas.... (Continua)

26 - TAPR Comissão de permanência. Potestividade. Cláusula abusiva, frente ao CDC.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.... (Continua)

27 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

29 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Direitos e interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Rejeição da preliminar suscitada. Locação mensal de vagas de garagem. Relação de consumo. Astreintes. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 3º e 5º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 51, CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 91. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Encargos moratórios que atentam contra as leis consumerista, civil e de usura. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação que deve ser reduzida, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Entendimentos jurisprudencial e doutrinário pátrios consolidados. Descabimento do pedido de repetição em dobro de indébito. Sentença que deve ser reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

30 - TAMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução parcelada das prestações. Cláusula abusiva. Aplicação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A cláusula contratual que prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva caracterizada. Exclusão da AIDS. CDC, art. 51, § 1º, III.

«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva.... (Continua)

32 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 8.078/1990 (CDC).

«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.... (Continua)

33 - TAMG Plano de saúde. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Consumidor Lei 8.078/1990 (CDC).

«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.... (Continua)

34 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C.... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Banco. Contratos bancários. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios. Cláusula abusiva. Abusividade não demonstrada pela instâncias ordinárias. CDC, art. 51.

«A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano. Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro.... (Continua)

36 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de exclusão. Portador do vírus da AIDS. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, não tem qualquer validade porque abusiva.... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.

«Da inexistência de carência de ação ... (Continua)

39 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula abusiva caracterizada. Suspensão da cobertura até dois úteis após o pagamento. CDC, art. 51.

«Abusividade da cláusula contratual que suspende a cobertura do seguro até dois dias úteis após o respectivo pagamento.... (Continua)

40 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«... Ao longo do tempo, esta Corte tem examinado o tema das cláusulas abusivas em contratos da espécie, considerando sempre a realidade de cada caso. Por exemplo, da minha relatoria, examinou esta Terceira Turma a questão da permanência do paciente na terapia intensiva ou de nova internação, fruto de complicações da doença, diante de cláusula que limita o tempo de internação. O que se demonstrou, então, é que o «consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo CDC, art. 51, IV. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade (REsp 158.728/RJ, DJ de 17/05/99). Em outro precedente mais recente, também da minha relatoria, esta Terceira Turma decidiu sobre a exclusão de cobertura de certo tipo de fisioterapia, constante de cláusula contratual. O ponto nevrálgico foi, da mesma forma que no anterior julgado, a circunstância da vinculação entre a terapia excluída e o ato cirúrgico coberto pelo contrato. Naquele caso, o «autor foi internado diante de um AVC e recebeu tratamento com plena cobertura da empresa ré, incluída a fisioterapia recuperadora, sempre necessária após a cirurgia. O que ficou de fora foi, apenas, a denominada fisioterapia motora. Ora, se a fisioterapia motora estava inserida no contexto cirúrgico, não havia razão alguma para excluí-la da cobertura, ao lado das outras fisioterapias, a respiratória e a circulatória. Considerou a Turma, naquela oportunidade, que «se a fisioterapia estava no contexto da recuperação cirúrgica, não poderia ela ser excluída da cobertura, sendo abusiva a cláusula que impede o pagamento. Não se trata de saber se o contrato prevê, ou não, o tratamento denominado de reabilitação; pode não prever, e, mesmo assim, se a fisioterapia é feita no hospital, em seguida ao procedimento cirúrgico, não há como negar o vínculo com a patologia da internação, com o tratamento necessário à recuperação do paciente, cenário que não autoriza a recusa do pagamento. O que se está examinando, portanto, é, tão-somente, a obrigação da seguradora de custear, se coberta a patologia que provocou a internação, como, no caso, está, tanto que a ré aceitou, o tratamento ministrado no hospital para a recuperação do ato cirúrgico (REsp 439.410/SP, DJ de 10/03/03).
Em outra ocasião, escrevi, alcançando o tema do limite de dias de internação, que tais cláusulas não podem ser interpretadas contra o paciente, «porque restringem um direito fundamental inerente à natureza do contrato, como previsto no inc. III, do § 1º, do art. 51 do Código. E, ademais, é abusivo impor para uma intervenção coberta pelo serviço um determinado tempo de cura, eis que complicações operatórias podem surgir por circunstâncias imprevistas. Por exemplo, em uma cirurgia gástrica a formação de um abcesso, ou uma coleção serosa, sob o fígado ou sob o diafragma, podem ampliar, compulsoriamente, o tempo de internação. Do mesmo modo, a síndrome de pericardiotomia, após uma cirurgia cardiológica. Ou, ainda, embolias pulmonares, que podem surgir a qualquer intervenção cirúrgica, apesar de todas as providências adotadas para evitá-las. Os citados Guersi, Weingarten e Ippolito advertem com razão que as estipulações contratuais devem adaptar-se, necessariamente, ao conteúdo técnico e científico que vigora no campo da medicina; em função de cada uma das especialidades, que nos permitam enquadrar o objeto e a finalidade da atuação médica (Revista Forense 328/315). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento em face do atraso de única parcela. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral.... (Continua)

42 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Colocação de «stent. Exclusão. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de «stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes.... (Continua)

43 - TAMG Seguro. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. CDC, arts. 51, § 1º e II e 54, § 4º.

«A teor do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, II, presume-se exagerada e iníqua a condição que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A cláusula restritiva do direito do segurado, constante das condições gerais do seguro, quando não redigida de forma destacada, conforme exigido pelo CDC, art. 54, § 4º, não pode ser invocada em prejuízo do consumidor.... (Continua)

44 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Contrato anterior à Lei 9.656/98. CDC, art. 51.

«É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde.... (Continua)

45 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência do CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, Lei 8.078/1990, art. 924 e, mais recentemente, art. 53, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.... (Continua)

46 - STJ Banco. Contrato bancário. Consumidor. Cláusula abusiva. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não se discutem normas de ordem pública. Súmula 381/STJ. CDC, art. 51.

«4. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). Com mais razão, quando não estiver em testilha normas de ordem pública protetivas do consumidor, como é o caso, não pode o acórdão recorrido, de ofício, decotar encargos supostamente ilegais.... (Continua)

47 - TJSP REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autora que teve sua conta suspensa sem especificação do motivo - Recorrente que não apontou, na ocasião, o motivo da suspensão - Alegação somente agora de ofensa a direitos de propriedade intelectual, sem especificação - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa Ementa: REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autora que teve sua conta suspensa sem especificação do motivo - Recorrente que não apontou, na ocasião, o motivo da suspensão - Alegação somente agora de ofensa a direitos de propriedade intelectual, sem especificação - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - CDC, art. 51, IV - Determinação para reativação das contas - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

48 - TJSP REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autor que teve suspensa sua conta, que era utilizada para sua atividade profissional, em face de alegado descumprimento dos termos e condições do aplicativo - Recorrente que não aponta o conteúdo da publicação que teria gerado a suspensão - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os Ementa: REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autor que teve suspensa sua conta, que era utilizada para sua atividade profissional, em face de alegado descumprimento dos termos e condições do aplicativo - Recorrente que não aponta o conteúdo da publicação que teria gerado a suspensão - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - CDC, art. 51, IV - Determinação para reativação das contas - Astreintes impostas sem limitação, para que a ré cumpra a tutela especifica - Recurso não provido.

49 - 2TACSP Locação. Fiança. Consumidor. Responsabilidade da seguradora pelo seguro de fiança locatícia assumido contratualmente, se a cláusula excludente dessa responsabilidade se revela abusiva nas circunstâncias do caso. CDC, arts. 3º, § 2º e 54, § 4º.

«... Ora, o contrato de seguro se caracteriza como relação de consumo, segundo o CDC, art. 3º, § 2º. Por tratar-se de contrato escrito de adesão (sabidamente, o segurado, em contratos como o vertente nos autos, não discute suas cláusulas, impostas pela seguradora), será redigido «em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (CDC, art. 54, § 3º). Só pode haver clareza se houver conhecimento efetivo do teor da cláusula, principalmente se restritiva do direito do segurado, pois esta deve ser redigida «com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, § 4º). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 205.

«1. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)