credor direito execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Credor hipotecário credor hipotecário. Direito ao remanescente da alienação judicial.

«Não se olvida que, nos termos do CPC/1973, art. 711, «concorrendo vários credores, o dinheiro serlhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações^ não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Entretanto, no caso, o bem penhorado foi avaliado em R$50.000,00, e o débito exequendo, atualizado apenas em 02/06/2014, perfazia o montante de R$56.756,24. Dessa forma, por certo que não haverá saldo remanescente na eventual alienação do bem, não havendo que se cogitar, portanto, em reserva. Ademais, o Juízo primevo certificou a existência de várias execuções trabalhistas aforadas em desfavor do Executado neste processado, donde se conclui que eventual remanescente deverá ser utilizado para satisfazer os demais créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

3 - 2TACSP Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de Execução, págs. 181 e 202, Humberto Theodoro Júnior, «Processo de Execução, pág. 331, Alcides de Mendonça Lima, «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, tomo 1, págs. 425, Moacyr Amaral Santos, «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 3º, pág. 347, José Alberto dos Reis, «Processo de Execução, pág. 319) ou mesmo para afirmar que a preferência e o privilégio não são qualidade do crédito e sim do direito processual do credor, exigindo, assim, que ostente o credor hipotecário a condição de exeqüente e que também tenha efetivado a penhora no mesmo imóvel (cf. Amilcar de Castro, «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, págs. 345 e 348, José Frederico Marques, «Manual de Direito Processual Civil, vol. 4º, págs. 209-211, Orlando de Souza, «Processo de Execução, pág. 170, Celso Neves, «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 137, Araken de Assis, «Manual do Processo de Execução, pág. 556). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à Previc para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido

5 - STJ Recurso especial. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Penhora. Pretensão do credor trabalhista de levantar o produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor. Possibilidade.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. ... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhista. Contudo, em se tratando de praceamento em execução trabalhista, o credor hipotecário poderá escolher entre o o direito de preferência sobre o saldo credor apurado em praceamento, o direito de sub- rogação da hipoteca sobre o preço ou o direito à manutenção da hipoteca perante o adquirente. Afinal, o crédito trabalhista somente precede o crédito com direito real de garantia nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Bloqueio online. Valor parcial. Levantamento. - A inércia do executado não obsta o prosseguimento da execução, que é realizada no interesse do credor. Citada, a executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução; teve bloqueados R$-3.641,98, foi intimada para comprovar eventual impenhorabilidade do numerário ou excesso de execução, mas novamente quedou-se inerte. No contexto dos autos, inexistem fundamentos de fato ou de direito capazes de obstar o levantamento pelo credor da quantia bloqueada. Jurisprudência da Seção. - Agravo do Estado provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

12 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Extinção da execução individual. Descabimento. Julgado desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput. Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.

«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador. ... (Continua)

15 - TJSP Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - IPTU - Alienação fiduciária - Execução fiscal ajuizada em face do credor fiduciário - Pretensão à reforma da sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Impossibilidade - Embora a fraude à execução reconhecida não tenha o condão de anular ou nulificar o contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário é parte ilegítima - Credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e posse indireta do bem imóvel, sem o direito de usar, gozar e dispor da coisa - Imóvel dado em garantia - Ausência de animus domini - Inteligência dos arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.228 do Código Civil - Execução que deve ser extinta - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso DESprovido.

17 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Compensação. Crédito tributário. Débito. Precatório. Ipergs. Cessão de direito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de direitos sobre precatório. A sub-rogação não é obrigatória ou automática. Necessária prévia manifestação do credor, que pode optar pela alienação judicial do direito penhorado.

«A sub-rogação não é obrigatória ou automática, havendo necessidade de requerimento ou ato de exercício de substituição, para que se opere. Tendo o executado se manifestado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do credor sobre a realização da penhora, pode este optar pela alienação judicial do direito penhorado em vez da sub-rogação. Inteligência do CPC/1973, art. 673.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. Cumprimento da obrigação. Escolha do credor. Demanda. Processamento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução de alimentos. Escolha do rito. Opção do credor. Desconstituição da sentença.

«1. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor, que pode postular a execução do julgado nos termos dos arts. 475-I e seguintes, 732 ou 733 do CPC/1973. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante até imissão do credor fiduciário na posse do bem. Substituição do polo passivo. Descabimento. Recurso provido em parte.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre imóvel hipotecado e arrematado. Protesto por preferência no saldo do que foi obtido com a arrematação, de iniciativa da agravante, credora hipotecária. Decisão do juízo de primeiro grau que instaura o concurso de credores do CPC, art. 908. Inconformismo da agravante, a pretexto de que é credora hipotecária, insuscetível de sujeitar-se ao concurso. Caso concreto em que a agravante tem a seu favor garantia real cuja principal característica é a de incorporar um direito real de garantia, com aderência ao bem, dotada de oponibilidade erga omnes e prevalência quanto aos credores quirografários. Concurso de preferências cujo pressuposto é a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por credores distintos, mas que cede espaço ao privilégio do credor hipotecário. Exegese do CCB, art. 1.422. Precedentes do Col. STJ.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Impenhorabilidade do que vier a ser encontrado que deve ser apurada concretamente. Decisão reformada. Recurso provido

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Parcelamento de débito. Recusa do credor. Admissibilidade. Direito material disponível. Credor que não se encontra obrigado a receber de forma diferida. Existência de bens para garantia da execução. Decisão de indeferimento do parcelamento mantida. Recurso não provido.

23 - TARS Hasta pública. Arrematação. Falta de intimação do credor hipotecário para a praça. Ineficácia, se o credor não foi intimado da execução em momento algum. Direito de seqüela. Desfazimento da arrematação, porém, se o credor estava ciente da penhora, mas não da realização da praça. Exegese conciliatória do CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV, e CPC/1973, art. 698. (Cita doutrina).

24 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Direito de preferência. Execução. Quotas de condomínio. Credor hipotecário. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315, CCB/2002, art. 1.331, e ss. e CCB/2002, art. 1.442, caput. Lei 4.591/64, art. 12.

«1. Tratando-se da execução de quotas de condomínio, não há falar em preferência do credor hipotecário, considerando precedente da Terceira Turma assinalando que em tal caso se trata de conservação do imóvel, «sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor». (REsp 208.896, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/12/02). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda Pública exequente pode, nos termos do CPC/1973, art. 673, § 1º, manifestar sua preferência pela alienação judicial de precatório oferecido à penhora antes de efetivada a constrição. No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... (Continua)

26 - TRT3 Execução. Princípio da utilidade para o credor. Execução se perfaz consoante o interesse do credor. Ética executiva.

«A execução se processa consoante o interesse do credor, na forma do CPC/1973, art. 612, de cômoda aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. O executado que deixa de pagar o que deve em tempo oportuno; esquiva-se que cumprir a sentença depois de citado; resiste injustificadamente ao comando judicial ao longo da fase executiva, e ainda deixa de indicar bens livres e desembaraçados hábeis à constrição judicial não obtém proveito ao invocar o favor legal do processamento da execução pelo modo menos gravoso. Este somente pode ser atiçado quando o executado oferece variadas opções para viabilizar o pagamento, situação processual não verificada neste processo. Destarte, a alegação corriqueira dos devedores recalcitrantes não produz o efeito jurídico desejado. Ao contrário, conta com a total repulsa do Poder Judiciário, a quem cabe zelar precipuamente pela ética nas relações processuais e concitar às partes a solver a pendência judicial no menor tempo possível, em especial quando não mais remanesce qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do direito.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à CNSeg e a Censec. Medida útil à persecução de crédito. Direito do credor. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Recurso provido

28 - STJ Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor.

«- Para que a alienação ou oneração de bens seja considerada em fraude de execução, quando ainda não realizada a penhora, é necessário que o credor faça a prova da insolvência de fato do devedor. ... (Continua)

29 - STJ Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.... (Continua)

30 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do devedor. Direito de arrematação do credor-exequente. Concurso de preferências processual e material. Artigos analisados: CPC/1973, art. 690, § 3º, CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único, e CPC/1973, art. 711.

«1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Incidência do CPC, art. 919. Agravantes que pretendem ofertar como garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Credor que pode pura e simplesmente rejeitar o bem ofertado diante de referida circunstância. Verossimilhança da alegação dos agravantes, ademais, que não restou demonstrada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Penhora de valores suficientes para satisfazer o crédito na execução. Ausência de risco de efetivação de outras medidas constritivas em detrimento dos agravantes. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Credor. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Excesso de execução reconhecido em exceção de pré-executividade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Código Civil não aplicável no caso concreto. Não demonstrada a má-fé da parte credora. Precedentes. Súmula 159/STF. Verba honorária ratificada. Agravo improvido..

33 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel - Sentença de procedência -Irresignação do Município - Descabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciários, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de «animus domini". Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º - Precedentes do STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Constrição efetivada pelo Sistema BACEN-JUD que busca possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Medida acautelatória do direito do credor. Fundamento nos artigos 591, 615, III, 653 e 655-A, todos do CPC/1973. Executada que, procurada em diversas oportunidades no endereço apontado pelo credor e confirmado na procuração, não foi encontrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recurso não provido.

35 - TJRS Direito público. Penhora. Nomeação de bens pelo devedor. Faturamento da empresa. Credor. Recusa injustificada. CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora.

«A recusa, pelo credor, do bem oferecido à penhora pelo devedor deve ser motivada e comprovada. Interpretação em conformidade ao que dispõe o princípio da menor gravosidade da execução (CPC, art. 620). Razões que não foram infirmadas de forma específica pela parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. ... (Continua)

37 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Penhora determinada no rosto dos autos da ação de execução hipotecária, na qual a agravante é parte. Hipótese que não está de acordo com o CPC/1973, art. 674. Executada não é credora em outro processo. Medida se destina a assegurar a preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário, o que deve ser feito pelo próprio credor mediante requerimento ao Juiz da execução. Recurso parcialmente provido.

38 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 642, caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA PARA O APOSTILAMENTO DO RESPECTIVO DIREITO E A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR - POSSIBILIDADE. 1.

O v. acórdão executado reconheceu, expressamente, o direito da parte exequente ao recálculo dos respectivos vencimentos, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Observância, contudo, da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. 3. Necessidade de apuração do índice de conversão de Cruzeiro Real em URV e o eventual saldo credor, observada a reestruturação da carreira pública da parte exequente, mediante a edição de legislação pertinente e, inclusive, a produção de prova pericial. 4. Incidência de correção monetária, a título de observação, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 5. Incidência de juros de mora, a título de observação, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 6. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 7. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de impugnação, apresentada pela parte executada; b) extinção da execução de título judicial. 9. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial do incidente processual, para o seguinte: a) rejeitar a impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinar e autorizar o seguinte: b.1) prosseguimento da fase executiva, em todos os seus termos; b.2) apuração do índice de conversão de Cruzeiro Real em URV e o eventual saldo credor, inclusive, mediante a produção de prova pericial; b.3) eventual cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito da parte exequente; c) fixar a sistemática de incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), mediante a aplicação, «ex officio, a título de observação, nos termos da jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido, com observação... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Insurgência do credor.

41 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem. Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de penhora de imóvel hipotecado - Possibilidade, desde que respeitado o direito de preferência do credor hipotecário, mediante sua prévia intimação, nos termos dos arts. 799, I e 835, § 3º, ambos do CPC - Precedente desta E. Câmara - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência do credor. Possibilidade. Saldo devedor em aberto. Consta nos autos que há saldo remanescente o que foi aferido, inclusive, pela contadoria judicial e expressamente indicado pelo credor, ao pugnar pela penhora de ativos financeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Credor. Feito. Pedido de extinção. Ocorrência. Equívoco. Alegação. Erro judiciário. Inexistência. Declaração. Responsabilidade da parte. Princípio da veracidade das alegações. Observância. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prévio requerimento do credor. Comunicação de quitação do débito. Alegação de equívoco no pedido. Responsabilidade das partes quanto às suas declarações.

«- Se o credor peticiona comunicando a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, não é possível reparar tal pedido em sede de apelação, em razão do princípio da veracidade das alegações. Incidência do CPC/1973, art. 158. ... (Continua)

47 - TJSP Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Penhora de direitos do executado sobre a unidade devedora que se tornou insubsistente após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Particularidade que autorizava a inclusão do credor fiduciário no polo passivo. Adquirente que nos termos do art. 1.345 do Código Civil responde pelo débito do antecessor. arts. 1.345 do Código Civil e 109 § 3º do CPC. Recurso provido.

48 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

49 - 2TACSP Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... O CCB, art. 1.560 estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à obrigação «propter rem, decorrente de despesas condominiais, é cabível a habilitação de crédito hipotecário para o exercício do direito de preferência sobre a execução promovida pelo condomínio e tal habilitação independe de anterior execução e penhora do bem (cf. agravo de instrumento 563.436, rel. Juiz Eros Piceli). Ora, se caracterizada a preferência do crédito com garantia real, tem a credora hipotecária direito de fazer valer essa mesma preferência, inclusive com pagamento do preço da arrematação por conta e benefício de seu crédito, estando, em consequência, dispensada do depósito. Não há sentido exigir que a credora preferencial primeiro deposite o valor da venda judicial para, em seguida, levantar a seu favor o mesmo dinheiro ofertado. ... (Continua)

50 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... (Continua)