efetividade cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pesquisa via CRC-JUD - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

2 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício via sistema SNIPER - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

3 - TJSP *Cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício via sistema SNIPER - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

4 - TJSP *Cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício via sistema SNIPER - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Penalidade que visa dar efetividade à condenação. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

8 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa via sistema Infojud - Admissibilidade - Procedimento requerido que objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - TRT3 Execução. Efetividade. Efetividade da execução. Medidas requeridas pela exequente. Ofício ao Ministério Público federal e à polícia federal para as providências que lhes cabem.

«A garantia de efetividade das decisões judiciais exige que se tomem todas as providências possíveis para assegurar o fiel cumprimento da coisa julgada, mormente quando demonstrada a má- fé da executada e de terceiro adquirente do bem que poderia satisfazer o crédito exequendo. Agravo provido.... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA MONETIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS - CABIMENTO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -

Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora da monetização das redes sociais do executado, ora agravado, determinando ao exequente proceder às pesquisas de bens típicas já deferidas pelo juízo, além de comprovar que a parte executada de fato possui canal nas mencionadas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - II - Recurso do exequente - Agravante que pretende a penhora da monetização das redes sociais do agravado junto ao Youtube, Spotify, TikTok e Kwai - III - Ainda que seja admissível, em tese, a penhora da monetização das redes sociais é imprescindível que haja a comprovação documental pertinente, demonstrando cumprir os critérios de monetização - Reconhecido que as redes sociais possuem critérios específicos distintos, para viabilizar a eventual monetização de seus inscritos - Ausência de prova documental suficiente - Pedido, ademais, que se revela prematuro - Realizada apenas uma única tentativa de penhora online via Sisbajud - Outras medidas já deferidas pelo juízo, que sequer chegaram a ser concluídas - Inexistência de diligências anteriores a justificar tal pleito, o qual, por ora, revela-se precoce - Consignado pelo juízo a possibilidade de futura análise do mesmo pedido, desde que efetivamente comprovado que o agravado possui os canais nas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - Princípio da efetividade da execução que está sendo observado - CPC, art. 797 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

12 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

13 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício para CENSEC requisitando informações acerca de dados correspondentes aos serviços notariais envolvendo o executado - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

14 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE QUE HÁ NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS, A FIM DE QUE SE CUMPRA COM EFETIVIDADE O ACÓRDÃO, CUJO CUMPRIMENTO DE REQUER.

Agravo de instrumento improvido, com determinação, de ofício... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

19 - STJ Execução fiscal. Medidas atípicas para exigência de cumprimento de obrigação tributária. Suspensão da CNH. Ausência de proporcionalidade e de efetividade reconhecida pelo tribunal de origem, bem como a disponibilidade de meios típicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. ... (Continua)

20 - TJSP *Monitória - Cumprimento de sentença - Novo julgamento em cumprimento à decisão do Colendo STJ - Penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor para satisfação do débito - Admissibilidade - Devedor que possui duas fontes de renda, cuja soma é considerável - Percentual que possibilita a efetividade do processo, sem comprometer a subsistência do devedor - Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão da multa do CPC/1973, art. 461. Obrigação inexistente. Efetividade da ordem judicial alcançada. Julgamento de ofício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite ao magistrado revisar, de ofício ou a requerimento, a multa que se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, não havendo falar em preclusão da matéria. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex. Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA PELOS SISTEMAS SISBAJUD (TEIMOSINHA), INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, INFOSEG E SNIPER. HIPÓTESE DE REFORMA. ÚLTIMAS PESQUISAS JUDICIAIS INFRUTÍFERAS FORAM REALIZADAS HÁ ANOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE NÃO PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALVARÁ SEM VALIDADE E NÃO ABRANGENTE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS JUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Insurgência subsistente. Medida que a parte não pode empreender diretamente, mas que, porém, está ao alcance do Poder Judiciário, que tem interesse na efetividade do processo. Consoante o disposto no CPC, art. 797, a execução deve ser realizada no interesse do credor, sendo certo que o CPC/2015 buscou acentuar a máxima efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD - TEIMOSINHA - DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

29 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Embora possa ser de pequeno valor a requisição decorrente de decisão judicial em ação ordinária, em prestígio à celeridade processual e objetivando dar efetividade ao determinado, ao juízo da execução cabe expedi-la, cumprindo ao DEPRE apenas fiscalizar

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que negou pedido de bloqueio de valores - Cabimento do bloqueio - Medida que se torna necessária ao cumprimento da decisão judicial, sem prejuízo da aplicação da multa - Medida restritiva justificável diante do bem jurídico (saúde) que se pretende assegurar - Homenagem ao princípio da efetividade do processo - Recurso provido

32 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pesquisa via Sisbajud com bloqueio reiterado automático («teimosinha) - Descabimento - Não encontrados bens penhoráveis, possível a pesquisa pretendida, em nome da efetividade da própria execução - Precedentes - Recurso provido.*

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO PELO SISTEMA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - CABIMENTO - MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA - CELERIDADE E EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, MESMO SEM A CITAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVID

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no CPC, art. 833 não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO ASSEGURA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionadas ao bloqueio de circulação de veículo do executado... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pagamento pela litisdenunciada. Celeridade e efetividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que indeferiu a substituição de garantia (bloqueio de valores) por seguro-garantia. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento para requerer a reforma do decidido e permitir a substituição almejada. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueios judiciais («teimosinha) - Cabimento - Instrumento que confere efetividade e economia processuais, possibilitando uma melhor prestação jurisdicional - Recurso provido

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - CABIMENTO - MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência consistente em restabelecer o plano de saúde a parte autora. Decisão que, rejeitou a impugnação da executada, e determinou a comprovação do cumprimento da obrigação. Irresignação em relação ao bloqueio efetivado. Não cabimento. Garantia de efetividade da medida (CPC, art. 536). Decisão mantida. Recurso não provido

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Regime inicial de cumprimento de pena. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do writ. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens da parte executada está inviabilizando o curso da execução - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados que deve ser autorizada para dar efetividade ao processo - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - MEDIDA QUE SE PRESTA, DE UM LADO, A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E, DE OUTRO, A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA PRÓPRIA EXECUTADA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Procedência do inconformismo - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PLEITEADA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA PARA SE OBTER ATIVOS FINANCEIROS ESSENCIAIS PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.