fundamentacao legal constituicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião ordinário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente não indicado. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Inexistência de demonstração efetiva da contrariedade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de apontamento de dispositivo legal sobre o qual recairia o dissídio pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia .... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.

«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dissídio pretoriano. Dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Falta de indicação. Súmula 284/STF.

«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Adequação das penas-base à fundamentação idônea acerca das circunstâncias judiciais presentes no caso. Aumento desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para readequação das penas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional e penal. HC. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso legal. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão qual norma foi violada pela decisão do Tribunal de origem. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Não atacado. Dispositivo legal. Indicação. Falta.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Patamar máximo de perda dos dias remidos. Mera repetição do dispositivo legal. Fundamentação inidônea. 3. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria. Roubo majorado. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Adequação das reprimendas à fundamentação idônea acerca das circunstâncias judiciais presentes no caso. Aumento desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do art. de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Cartão de crédito. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência e fragilidade das provas. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Pedido de diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação possibilidade. Ordem não conhecida. Judiciais concreta.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Decisão embasada na vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Vedação legal e constitucional. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do benefício.

1 - A vedação legal (art. 2º, II, da Lei 8.072) e constitucional (art. 5º, XLIII) quanto à concessão de fiança justifica a negativa de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, como ocorre no caso. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

37 - TJSP Prisão. Preventiva. Pedido de decretação indeferido. Decisão carente de fundamentação válida. Inobservância do dever legal e constitucional de motivação. Decisão anulada. Recurso provido em parte.

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data posterior à publicação da Emenda Constitucional 125, sem a incidência do requisito por ela inaugurado, haja vista o Enunciado Administrativo 8/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Não demonstração de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - O apelo nobre interposto pelas alíneas a e c deve ser amparado em norma legal que se considere ofendida ou de interpretação divergente. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano não comprovado.

1 - No que diz respeito à tese de inadequação do método adotado para o cálculo da execução, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quando constatado que o acórdão proferido no Tribunal de origem solucionou a controvérsia com adoção de fundamentação legal e constitucional, e não houve interposição de Recurso Extraordinário. Incide, nesse caso, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença penal condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a vedação imposta na sentença condenatória, mantendo a prisão de acusada flagrada no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/2006, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Norma constitucional. Impossibilidade de análise. Processo civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Carência de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Aumento da pena, na terceira fase, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Motivação inidônea. Ofensa à Súmula 443 desta corte. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Fundamentação. Ofensa reflexa. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. ... (Continua)