liberdade de fixacao pelo juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultra petita e «extra petita. Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, art. 478 e CLT, art. 818. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.

«Não vislumbro ofensa aos arts. 5º, «caput, XLI, e 7º, XXXI, da CF/88 e 159 do CCB, posto que não tratam dos critérios de tarifação do dano moral e do julgamento «extra ou «ultra petita. A alegada violação ao CLT, art. 818 não ficou demonstrada, uma vez que o Regional, ao concluir pela existência de dano moral, fundou-se no conjunto probatório dos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dano moral, cabe ao juiz do trabalho arbitrá-lo, levando em conta as peculiaridades do caso, a condição econômica do lesante e a situação do lesado, não estando assim, atrelado aos critérios indicados na inicial, estando limitado apenas, ao montante ali declinado. Não demonstrando o recorrente, que o valor arbitrado excede aquele pedido, não há falar, em julgamento «ultra petita, tendo em vista que o Regional, a fim de efetivamente reparar o dano sofrido pela obreira, de acordo com a sua realidade econômica e social, fixou o «quantum indenizatório com base na maior remuneração da empregada, embasando-se, para isso, na aplicação, por analogia, do CLT, art. 478.... (Continua)

2 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fixação de regime semiaberto. Apelo em liberdade. Manutenção da condenação pelo Tribunal. Expedição de mandado de prisão. Admissibilidade. Pretendida concessão do regime aberto. Impossibilidade. Questão a ser analisada pelo juiz das execuções criminais. Embargos rejeitados.

3 - TJPE Habeas corpus. Quadrilha. Liberdade deferida pelo juízo e cassada pelo tribunal. Medida que pode ser reavaliada pelo Juiz por decisão motivada. Excesso de prazo. Prisão superior a dois anos. Instrução inconclusa. Feito paralisado por inércia do juiz. Dilação injustificada. Coação ilegal configurado.

«1. O restabelecimento da prisão pelo Tribunal não impede o juiz de reavaliar a medida e aferir a subsistência das razões que a ensejaram, podendo motivadamente revogar ou relaxar a constrição cautelar, sem incorrer em desrespeito ao que decidido pela Corte ad quem. ... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada por Juiz que se declarara incompetente. Posterior ratificação pelo juízo competente. Eiva sanada. Édito prisional. Validade já analisada em writ anterior. Reiteração. Cognição inviável. Excesso de prazo no exame do pleito de liberdade provisória e na coleta de provas. Inocorrência. Pedido já apreciado e indeferido. Instrução criminal concluída. Superação. Súmula 52, STJ. Feito em vias de ser julgado. Coação ilegal ausente.

«1. A inarredável ilegalidade que acoimava a decisão constritora, posto que proferida por juiz reconhecidamente incompetente, foi sanada por ter o juízo competente, para o qual fora redistribuído o processo, expressamente ratificado todos os atos praticados naqueles autos. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz Decreto-lei 201/1967. Pena privativa de liberdade. Impossibilidade de sua redução. Exasperação sobre a pena-base devidamente justificada pelo Juiz singular. Aumento na terceira fase devidamente motivado pela continuidade delitiva. Indenização mínima fixada nos termos do CPP, art. 387, IV. «quantum que se revela justo por guardar correspondência com o valor retirado ilicitamente do erário. Sentença condenatória confirmada. Recursos improvidos.

6 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral puro. Digressão histórica. Critérios de aferição e fixação do seu valor. Considerações do Juiz Ruy Cunha Sobrinho sobre o tema. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Apesar de vicejar na Europa desde a Idade Média (caso do vendeiro francês que teve sua estalagem invadida de madrugada por um cliente impaciente o qual foi condenado a lhe indenizar pela perda do sagrado sossego), o dano moral puro ou extrapatrimonial em terras tupiniquins, por razões conhecidas (exacerbado conservadorismo) foi de difícil digestão. Contra aqueles que diziam não estar a questão normatizada na nossa lei substantiva, seu genial autor, Clovis Bevilaqua, bebendo no direito alemão, do qual era profundo conhecedor, sentenciava, a respeito do art. 76 do CCB/1916:
«Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro (Código Civil, I, Francisco Alves, 1916, p. 336). ... (Continua)

7 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Mandado de citação consignando que foi requerida, pelo autor, a prisão do devedor como depositário infiel. Informação do juiz da causa de que não decreta a prisão do devedor em tais hipóteses. Inexistência, portanto, de qualquer ameaça à liberdade do paciente. Concessão de salvo-conduto. Descabimento. Ordem de «habeas corpus denegada.

8 - TAMG Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 72 e CP, art. 119. Súmula 497/STJ.

«... Quanto à pena de multa, mantenho o quantum determinado pela decisão monocrática, pois entendo aplicável ao crime continuado o disposto no CP, art. 72, ou seja, no concurso de crimes as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas, como na sentença guerreada. ... (Continua)

9 - TJPE Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio.. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c 29, CP. Sentença condenatória. Apelação. Requer a nulidade da sentença por erro na capitulação do delito pelo Juiz presidente do tribunal do juri. Alegação de decisão contrária as provas dos autos requerendo novo julgamento. Alegação de ausência de fundamentação na fixação da pena privativa de liberdade. Inadimissibilidade. Erro material passível de correção. Corrigido de ofício. Acusado condenado as sanções do art. 121, «caput. Erro na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 pelo Juiz sentenciante. Nova desimetria. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante. Pena base aplicada no mínimo legal. Restando a pena definitiva fixada para jackson carlos quidute de souza em 06 (seis) anos de reclusão. Decisão unânime.

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 953, parágrafo único. CCB, art. 1.553. Lei 5.250/67, art. 53.

«... Previa o CCB/1916, art. 1.553 que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedida pelo Juiz de primeiro grau. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Provimento. Prisão preventiva decretada. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do mandamus. Vedação à liberdade provisória. Delito hediondo. Inconstitucionalidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Quantidade e forma de acondicionamento da droga. Reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A análise da tese da negativa de autoria trazida pela defesa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor tentado. Violência presumida. Pena-Base. 6 anos de reclusão, diminuída em metade pela tentativa. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Caráter hediondo do delito afastado pelo juiz singular. Recurso exclusivo da defesa. Regime fechado estabelecido pelo tribunal com base na hediondez do crime. Reformatio in pejus indireta. Constrangimento ilegal verificado. Regime inicial compatível com a pena. Aberto. Ressalva do entendimento do relator, para quem a idade da vítima (13) anos imporia a fixação do regime semiaberto. Inviabilidade da pretensão de substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I e III do CPb. Vencido o relator, no ponto. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto, bem como deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

1 - Afastado expressamente o caráter hediondo do delito pelo MM. Juiz de primeiro grau sem insurgência do Órgão acusatório, não pode o Tribunal, para manter o regime inicial fechado, afirmar a hediondez do crime, sob pena de reformatio in pejus indireta.... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador analfabeto portador de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Pedido de demissão julgado inválido. Dano devido pelo modo com que a demissão foi efetivada. Fixação no dobro do valor correspondente à somatória das verbas rescisórias e FGTS, multa de 40%, e do período estabilitário. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, na lição de Wilson de Melo da Silva, integrando os chamados direitos da personalidade, tratando-se, pois, de um bem jurídico. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Tráfico. Condenação confirmada em grau de apelação. Agravamento da pena pelo acolhimento de recurso do Ministério Público. Falta de recurso do defensor público contra o acórdão da apelação. Ausência de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Causa especial de diminuição. Imposição de 1/6. Alteração. Impossibilidade. Regime mais brando que o fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Trânsito em julgado da condenação. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

«1. A falta de interposição de recurso contra acórdão de apelação, pelo defensor público que patrocinava a causa, na época, não é, por si só, motivo de nulidade, não sendo crível a alegação de ausência total de defesa mas, quando muito, de deficiência, ausente na espécie, pela não demonstração de prejuízo. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Quantidade de drogas. Circunstância não sopesada pelo Juiz sentenciante para a escolha do regime carcerário. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Permuta em tese admitida. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade - Preliminar - Inobservância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato - Materialidade e autoria incontestes - Firmes e coerentes os depoimentos da vítima e da testemunha - Prova oral robusta - Reconhecimento do acusado Vítor em Juízo e exame pericial papiloscópico positivo para o réu Vinícius - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da reprimenda pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de isenção de custas judiciais e questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa - CP, art. 180, § 3º. Citação e intimação válida realizada por WhatsApp. Possibilidade de citação/intimação via eletrônica pelo aplicativo. Número de telefone indicado pelo próprio apelante à Defensoria Pública. Tese defensiva analisada e afastada pelo Juiz sentenciante. Revelia bem decretada. Inexistência de nulidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso defensivo, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente, a ser definida pelo Juízo das Execuções, além de estabelecer o regime prisional aberto, no caso de reconversão (CP, arts. 44, § 3º e 33, § 3º). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.

18 - TJRJ Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. LEP, art. 115. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus denegada.

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Preliminar de nulidade em 1º grau. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Gravidade abstrata. Ausência de reiteração ou descumprimento de medida anterior. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para restabelecer a medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada pelo Juiz de primeiro grau.

«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na Terceira Seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto. Avaliação a ser feita pelo Juiz da execução. (4) regime inicial fechado. Aplicado. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (5) não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, CPP, art. 399, § 2º, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto. Avaliação a ser feita pelo juiz da execução. (3) regime inicial fechado. Substituição da pena. Vedação legal. Impossibilidade. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Tentativa. Corrupção ativa. Fixação de regime. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1 - No que tange ao apontado vício quanto à fixação do regime prisional, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo. Prisão em flagrante em 08.02.2010. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Gravidade em abstrato do delito. Decisão confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de justificativa idônea. Manifestação favorável da procuradoria da república pela soltura do paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Writ concedido, confirmando-Se a liminar, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem fixadas pelo juiz de direito, sem prejuízo de novo Decreto prisional devidamente motivado.

1 - Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega esta locução.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Natureza e quantidade de drogas. Circunstâncias não sopesadas pelo Juiz sentenciante para a escolha do regime carcerário. Reformatio in pejus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão provisória. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Filha menor. Possibilidade da prisão domiciliar. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão provisória. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... (Continua)

30 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo STJ.

«1. Não competia ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

31 - TJMS Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... (Continua)

32 - TJMS Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto, negado o direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente, para aguardar o julgamento em liberdade. «Quantum de pena e condições pessoais favoráveis indicam que o réu, em tese, faz jus a regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no CPP, art. 319. Ordem concedida, para que o réu aguarde o julgamento da apelação em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo a quo

34 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Autoria. Negativa. Provas. Ausência. Cognição inviável. Excesso prazo. Julgamento pelo Júri. Desaforamento requerido pelo parquet e deferido pelo tribunal. Feito já baixado ao juízo de origem e em vias de ser julgado. Dilação justificada. Liberdade restrita por pena de 16 anos em outro processo. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A escorreita via mandamental não comporta o exame de questões atinentes ao mérito da ação penal, a exemplo das alegações de que o réu está sendo injustamente acusado e que as testemunhas ouvidas afirmaram que o mesmo não foi o autor do delito. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Grande quantidade da droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

36 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

3. A necessidade de uma lei de imprensa ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

38 - STJ Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade fixadas na sentença. Internação estabelecida pelo Tribunal de Justiça quase dois anos depois dos fatos. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Delito equiparado a crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada pelo plenário da excelsa corte. Observação dos arts. 33 e 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade pela penas restritivas de direito. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Resolução 5/12 do senado federal.

«1. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena dos crimes hediondos e a eles equiparados devem ser observados os artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, já que afastada a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 180. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras, a aplicação da pena mínima, a fixação do regime inicial aberto e a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima corroborada pelos testemunhos policiais e pela exame papiloscópico que atestou a presença das impressões digitais do réu no veículo da vítima - Incabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação - Réu que participou efetivamente da conduta tipificada na espécie - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e consequências do delito acertadamente valoradas negativamente - Segunda Fase - Multirreincidência - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Penas bem dimensionadas pelo juízo a quo - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Necessária a manutenção da custódia cautelar do réu para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Recurso desprovido

42 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo, por cinco vezes, em concurso com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento em sede policial- Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Elevada reprovabilidade dos delitos - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa WENDEL e BRUNO - Agravante do art. 61, II, h pelo roubo ter vitimado pessoa maior de 60 anos - Agravante da reincidência de GABRIEL - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações das vítimas aptas a atestarem a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição à sua liberdade - Concurso formal por terem os roubos vitimado 05 pessoas e por terem as extorsões vitimado 03 pessoas - Caracterizado o concurso material de crimes, haja vista que os delitos distintos de roubo e extorsão qualificada foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Incabível pleito de RAFAEL recorrer em liberdade - Justiça Gratuita já concedida pelo Juízo a quo - Recursos improvidos

43 - STJ Tóxicos. Pena. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPF pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. HC parcialmente conhecido, e, nessa extensão, concedida a ordem, para que o juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena. Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 44.

«1. Com relação à fixação do regime inicial para cumprimento da pena, registra-se que o tema não foi debatido pelo egrégio Tribunal a quo, mostrando-se, pois, inadmissível sua análise nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, mas a Lei 11.464/2007 prevê que o cumprimento da pena será sempre iniciado em regime fechado (art. 2º, § 1º) ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Progressão concedida pelo juízo das execuções criminais. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. CP, art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Permuta em tese admitida. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Inocorrência. Art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Uma vez concedida, pelo Juízo das Execuções Criminais, a progressão da paciente ao regime aberto, resta superada a pretendida fixação do modo inicial mais brando de cumprimento de pena. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância.

«1. Não competia ao Tribunal de Justiça do Acre, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido. Extensão do benefício.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação proposta no Paraná. Ré domiciliada no Rio de Janeiro que responde ao processo em liberdade. Interrogatório por meio de carta precatória. Procedimento, em tese, que não fica vedado com a introdução do princípio da identidade física do juiz no processo penal, sob pena de inviabilizar a jurisdição penal no território nacional. Parecer do MPG pela competência do juízo da 2ª Vara Federal do Paraná, suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante, sem vedar, todavia, a possibilidade de, futuramente, o juiz da causa deprecar a realização do interrogatório da acusada, domiciliada em outro Estado da Federação. CPP, CPP, art. 353, CPP, art. 396, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399, § 2º (redação da Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

«1. Com a introdução do princípio da identidade física do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/2008 (CPP, art. 399, § 2º), o Magistrado que presidir os atos instrutórios, agora condensados em audiência una, deverá proferir a sentença, descabendo, em regra, que o interrogatório do acusado, visto expressamente como autêntico meio de defesa e deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatória, mormente no caso de réu preso, que, em princípio, deverá ser conduzido pelo Poder Público (CPP, art. 399, § 1º); todavia, não está eliminada essa forma de cooperação entre os Juízos, conforme recomendarem as dificuldades e as peculiaridades do caso concreto, devendo, em todo o caso, o Juiz justificar a opção por essa forma de realização do ato. ... (Continua)

48 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos negada em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Penal. Réu condenado pelo crime de extorsão qualificada. Pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«I. O CP, art. 33, § 3º determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios definidos no CP, art. 59 no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... (Continua)