litigancia de ma fe multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigancia de má-fé.

«Considerando que a reclamante admitiu que beliscou a criança, além de a instrução ter revelado que ela também a empurrou, não há dúvidas de que a autora agiu contra texto expresso de lei e de modo temerário ao requerer, durante o processo, a reversão da justa causa ou, sucessivamente, o reconhecimento da culpa recíproca da ré. Isto porque não há justificativa possível para uma agressão no ambiente escolar, onde a criança deve se sentir protegida, acolhida e amparada. A dignidade do menor deve prevalecer sobre qualquer condição pessoal da empregada e sobre qualquer desentendimento ocorrido com o empregador, o que torna inaceitável a conduta da autora tanto do ponto de vista moral quanto do ponto de vista processual.... (Continua)

2 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Multa.

«Não litiga de má fé aquele que defende em Juízo direito que acredita integrar seu patrimônio jurídico. A litigação de má fé consiste em alterar a verdade dos fatos, com ânimo doloso, visando a obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, hipótese que não ocorreu no caso vertente.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fe. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da má-fé processual da agravante que levou à imposição de multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Ação Declaratória - Litigância de Má-Fé - Multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Decisão: O conjunto probatório demonstra a contratação e a assinatura da apelante, não impugnada. A alegação de desconhecimento do débito, apesar da comprovação documental, configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Litigância de má-fe. Multa aplicada pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 17. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente ao CPC/1973, art. 17. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, a questão acerca da imputação de penalidade por litigância de má-fe surgiu no julgamento da apelação, não tendo sido interpostos embargos de declaração, para ser preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17, IV e VI.

«O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de má-fé.... (Continua)

7 - TST Litigância de má-fe. Multa e indenização. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa. à

«parte é assegurada a livre manifestação de seu direito de defesa, porém, esse exercício encontra limitações temporais e materiais e deverá ser exercido nos estritos limites da lei. No presente caso, observa-se que a penalidade foi aplicada em virtude da arguição pela autora, em sede de embargos de declaração, de diversas questões, objeto da sua pretensão inicial, dentre as quais, os elementos de fato ensejadores do direito à estabilidade provisória, agora reconhecida. Tal circunstância não configura abuso de direito. Desse modo, o procedimento adotado pela reclamante não se enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 17, 1973, não havendo que se falar em conduta temerária ou deslealdade processual. Decisão regional que merece reparo. ... (Continua)

8 - STJ Litigância de má-fé. Multa. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 16.

«A litigância de má-fé pode acarretar a obrigação da parte infratora de ressarcir os prejuízos, pagar os honorários advocatícios e todas despesas suportadas pela vítima. Não prevê a lei processual multa.... (Continua)

9 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de má-fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de máfé.

10 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Multa pecuniária.

«A litigação de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Não obstante o Princípio da Simplificação dos Procedimentos que rege o Processo do Trabalho, as peças processuais devem assegurar a mínima intelecção de seu conteúdo, permitindo, sobretudo, o exercício do direito de ampla defesa pela Parte Contrária. Se, na primeira reclamatória, a petição inicial já foi considerada inepta, interpor outra, utilizando-se da mesma peça, sem alteração do texto, mostra-se temerário, violando as disposições contidas no CPC/1973, art. 17, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769.... (Continua)

11 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Rejeição ao pedido de benefício de gratuidade processual. Fato que, por si só, ausente má-fé, não gera sanção condenatória ao décuplo das custas. Imposição da multa afastada. Recurso provido.

12 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação do art. 17, II, V e VI c.c. CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

13 - TJSP Litigância de má fé. Multa. Estorno de valores. Matéria já apreciada em decisão e recurso anteriores. Preclusão. Caracterização de caráter protelatório. Recurso não provido, com aplicação de multa.

14 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.... (Continua)

15 - TST Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC/1973, art. 17.

«OCPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de má-fé.... (Continua)

16 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Interposição de embargos de declaração. Mero exercício do direito de defesa sem intuito protelatório. Sanções impostas afastadas, deferido, ainda,

17 - STF Recurso. Agravo. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. CPC/1973, artigo 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

18 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Ação de cobrança de crédito. Ajuizamento anterior à quitação do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução em dobro da quantia cobrada. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

19 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a má-fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista CPC/1973, art. 18.... (Continua)

20 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Lide secundária. Conduta intencionalmente procrastinatória da seguradora não verificada. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 18. Redução dos honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Reiteração de argumentos sem fundamento jurídico ou evidência documental e probatória. Evidente alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade imposta. Recurso não provido.

22 - TJSP Litigância de má- fé. Multa. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Responsabilidade do patrono que deve ser buscada na seara própria e não nos autos em que defende o cliente. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 32. Multa afastada. Recurso provido.

23 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Contradita indeferida.

«A circunstância de o reclamado não lograr êxito em provar as razões pelas quais arguiu a contradita em relação à testemunha do reclamante não autoriza a sua condenação como litigante de má-fé.... (Continua)

24 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Dolo processual da parte não evidenciado. Falta de provas do intuito malicioso do apelante. Aplicação da pena. Descabimento. Recurso provido.

25 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 26. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

26 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Rejeição de exceção de pré-executividade. Mera alegação de ausência de pressupostos processuais e de título executivo. Rejeição necessária. Ausência, entretanto, de dolo ou de dano causado. Afastamento da multa imposta. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Demanda declaratória de nulidade de duplicatas mercantis, cumulada com pedido de indenização de danos morais. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Imposição de sanção por litigância de má-fé afastada. Recurso provido, na parte conhecida.

28 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Rejeição de exceção de pré-executividade. Mera alegação de ausência de pressupostos processuais e de título executivo. Rejeição necessária. Ausência, entretanto, de dolo ou de dano causado. Afastamento da multa imposta. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Conduta do agente que não se enquadra às elencadas no CPC/2015, art. 80. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

30 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Versão antagônica demonstrada em prova oral. Ausência de intuito deliberado de alteração da verdade dos fatos. Sanções afastadas. Recurso provido.

31 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Embargantes que, de maneira injustificada, se opõem ao andamento do processo por meio de incidentes infundados. Penalidade bem aplicada. Recurso não provido.

32 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Ação de busca e apreensão. Bem restituído que coincide com o dado em garantia ao negócio fiduciário. Eventual fraude praticada pelos depositários. Não configuração. Litigância de má-fé evidenciada. Sanção imposta. Recurso não provido.

33 - TST Litigância de má-fé. Multa e indenização.

«O Regional não analisou a questão da aplicação da multa por litigância de má-fé à luz dos dispositivos apontados como violados pelo reclamante, que, por sua vez, não opôs embargos de declaração. Óbice da Súmula 297/TST, à falta do necessário prequestionamento.... (Continua)

34 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Anulada a sentença com reabertura da instrução processual, para oitiva de testemunha da parte recorrente tem-se por mera conseqüência o afastamento de pena de litigância de má-fé que lhe foi aplicada, em conseqüência do seu ato de tentativa de oitiva da testemunha, considerado como provocação de incidente manifestamente infundado, caracterizado como ato temerário pelo juízo de origem.... (Continua)

35 - TJSP Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Inaplicabilidade, conforme Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, de evidentes indícios de litigância de má-fé do recorrente. Adoção das medidas cabíveis para solução da execução do título judicial a cargo do juízo «a quo, com eventual condenação do banco por litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso provido.

36 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Pena justificada por conduta resultante de relação processual e não de relação material envolvida no processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Condenação. Embargos do devedor que não foram indevida ou abusivamente manejados pelo executado. Atos do executado que se inserem na esfera de defesa dos seus interesses. Exercício regular do direito. Multa afastada. Recurso provido.

38 - STJ Litigância de má-fé. Multa. Exclusão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reexaminar a matéria acerca aplicação da multa de litigância de má-fé, nos termos em que foi dirimida pela Corte de origem, significaria repisar no campo fático probatório, captado na instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Cabimento. Má-fé do agravante evidenciada. Agravante que alterou a verdade dos fatos; procedeu de modo temerário; e interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, sendo de rigor sua condenação no pagamento de multa no montante correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Recurso desprovido.

40 - TST Verbas rescisórias. Litigância de má-fé. Multa. Possibilidade de cumulação. CPC/1973, art. 18. CLT, art. 477, § 8º.

«Não há falar em bis «in idem quando forem imputadas à parte, cumulativamente, as sanções previstas nos arts. 18 do CPC/1973 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que possuem fatos geradores diversos, quais sejam a litigância de má-fé no processo e a mora do empregador em adimplir o acerto rescisório. Portanto, não se configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.... (Continua)

41 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Multa. Aplicação da pena que exige demonstração de que a parte agiu dolosamente para procrastinar o feito. Fato não demonstrado nos autos. Penalidades afastadas. Recurso provido.

42 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé.

«A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 600. Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de má-fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 601.... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. Súmula 636/STF.

«Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, restrita ao âmbito infraconstitucional; alegada ofensa indireta à Constituição Federal: incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 636/STF.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má fé. Multa. Requerimento formulado na contraminuta. Descabimento. Irresignação, objeto de parcial acolhimento, que não constitui conduta intencionalmente maliciosa e temerária, nem prejuízo processual em detrimento dos credores. Pena não aplicada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Pedido reputado protelatório. Imposição de multa em primeiro grau. Multa equivale à do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inexistência de intenção de prejudicar. Prevalecimento do entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser afastada a pecha de litigante ímprobo pela simples utilização dos recursos previstos em lei. Multa afastada. Recurso provido nesse sentido.

46 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Condenação afastada. Conduta tipificada no CPC/1973, art. 17, IIque reclama prova do dolo ou ao menos, do erro inescusável. Ausência de tal prova. Recurso provido em parte

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Litigância de má-Fé. Multa. Condenação dos procuradores dos recorrentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso especial parcialmente provido.

48 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Simples discussão de teses jurídicas no exercício do direito à ampla defesa não constitui conduta compatível com a litigância de má-fé. Hipóteses elencadas nos, I a VII do CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80, I a VIIde 2015) não configuradas. Condenação afastada. Recurso provido.

49 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Ação de reintegração de posse. Imposição da sanção ao autor que pleiteou parcelas consignadas em ação distinta. Descabimento, uma vez que ausente conduta dolosa. Pena afastada. Recurso provido.

50 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a máquina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de má-fé aplicada.... (Continua)