moralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular. Cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular: cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... (Continua)

3 - STF Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.

«Implica violência ao CF/88, art. 37, «caput a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Administração pública. Locupletamento. Impossibilidade. Moralidade e legalidade que devem enriquecimento sem causa de qualquer das partes. CF/88, art. 37.

«As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.... (Continua)

5 - TJMG Administrativo. Contrato administrativo. Discricionariedade. Alteração e rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusulas. Princípios. Boa-fé. Indisponibilidade. Moralidade. Razoabilidade.

«Por envolver discricionariedade, não se questiona a possibilidade de ser alterado ou rescindido o contrato unilateralmente por parte do Poder Público. As cláusulas previstas no contrato administrativo devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, indisponibilidade, moralidade e razoabilidade, devendo ser tida por abusiva a disposição que contiver regra contrária a estes princípios.... (Continua)

6 - STF Demissão. Servidor público. Incontinência de conduta. Moralidade pública. Prisão em flagrante.

«Consubstância transgressão ao dever imposto pelo inciso IX do art. 116 da Lei 8.112, de 11/12/90 - manter conduta compatível com a moralidade administrativa _, o flagrante do servidor procedendo à retirada de caixas de mercadoria de contêineres transportados por via rodoviária, decorrendo a diligência policial de denúncias sobre desvio havido quando do transporte. O reflexo da ação penal pressupõe provimento no sentido da ausência de materialidade do crime ou da inocência daquele que foi surpreendido, segundo o auto de flagrante, na prática delituosa.... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Administrativo. Remoção «ex officio. Poder Judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Lei 8.112/90, art. 36.

«A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.... (Continua)

8 - STF Administrativo. Servidor público. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37.

«Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Poder Judiciário. Análise das razões de conveniência e oportunidade. Admissibilidade. Critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.

«1. A ação popular tem por objeto o controle de atos e contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-conselheiro tutelar acusado de solicitar e enviar imagens de conteúdo pornográfico, utilizando-se do computador pertencente ao Conselho Tutelar. Fragilidade probatória. Princípio da moralidade que deve ser observado no trato dos bens públicos e na indisponibilidade e supremacia dos interesses coletivos. Violação ao princípio da moralidade não configurado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do Ministério Público.

12 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

13 - TJMG Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Recurso administrativo. Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Situação excepcional. Possibilidade. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Recurso não provido

«- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, é possível a nomeação de terceiro em detrimento do substituto mais antigo (esposa do então titular) para responder pelo expediente após a declaração de extinção da delegação de serventia, devendo a norma do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º ser interpretada em consonância com o disposto no seu art. 36, § 1º, e com os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... (Continua)

14 - TJMG Adin. Lei que veda o nepotismo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que veda o nepotismo. Projeto oriundo da câmara municipal. Possibilidade. Mera explicitação dos princípios da moralidade e impessoalidade

«- As leis municipais oriundas de projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal que vedam o nepotismo são constitucionais, uma vez que explicitam os princípios da moralidade e eficiência previstos no caput do CF/88, art. 37 de 1988, bem como no art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Discussão sobre o valor da indenização. Segurança jurídica (coisa julgada). Justa indenização. Razoabilidade. Moralidade. Agravo interno provido para admitir o recurso extraordinário.

1 - A solução da presente controvérsia impõe a ponderação de vários princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica, consubstanciado na observância da coisa julgada, da justa indenização, da razoabilidade e especialmente o da moralidade, uma vez que a causa está relacionada à defesa do patrimônio público e possui expressividade econômica suficiente para ocasionar danos ao erário. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Discussão sobre o valor da indenização. Segurança jurídica (coisa julgada). Justa indenização. Razoabilidade. Moralidade. Agravo interno provido para admitir o recurso extraordinário.

1 - A solução da presente controvérsia impõe a ponderação de vários princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica, consubstanciado na observância da coisa julgada, da justa indenização, da razoabilidade e especialmente o da moralidade, uma vez que a causa está relacionada à defesa do patrimônio público e possui expressividade econômica suficiente para ocasionar danos ao erário. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Administração pública. Anulação dos próprios atos. Possibilidade. Necessidade, contudo, do respeito aos princípios do Lei 9.784/1999, art. 2º (devido processo legal, ampla defesa, fundamentação, moralidade, contraditório, etc.). CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (Lei 9.784/99, art. 2º).... (Continua)

18 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público não concursado. Lei municipal. Ampliação da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF/88. Afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput.

«A lei municipal que amplia a hipótese de estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federa/88, afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, atingindo, direta e frontalmente, os arts. 13 e 35, o § 1º do art. 165 e o inciso II do CE, art. 30, todos/MG, sendo o último de seu ADCT.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ ... (Continua)

20 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Quantidade de maços apreendidos. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ ... (Continua)

21 - TJRJ Ação civil pública. Política pública. Princípio da separação dos poderes. Ato administrativo. Controle da legalidade e moralidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 2º.

«A atuação do Judiciário, na fiscalização da observância de preceito constitucional, não gera violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), na medida em que nenhuma política pública está imune ao controle judicial, ainda mais levando-se em consideração o novo papel reservado pela Constituição Federal ao Judiciário, ao qual incumbe a implementação efetiva dos interesses difusos e coletivos, quando provocado. Compete a este o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, o que reforça a tese de que a Constituição não admite que as ações governamentais, de qualquer natureza ou esfera, fiquem fora de exame e controle.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Carreira jurídica. Conceito. Interpretação restritiva após a divulgação dos resultados. Ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. CF/88, art. 37, «caput e II.

«A interpretação restritiva de «carreira jurídica, após a divulgação do resultado das provas escritas e da apresentação dos títulos pelos candidatos, afronta os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade, consoante os precedentes desta Corte: RMS 16.929/MG, DJ de 24/04/2006; RMS 17.878/MG; DJ de 14/06/2004; RMS 16.733/MG, DJ de 14/11/2003; RMS 17.875/MG, Rel.: Min. Félix Fischer, DJ de 08/11/2004; RMS 18.420/MG, DJ de 29/11/2004; RMS 18.022/MG, DJ de 05/09/2005 e RMS 18.050/MG, DJ de 05/09/2005.... (Continua)

23 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito. Do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inadequação típica. Ausência de prejuízo ao erário. Moralidade administrativa. Recurso não provido.

«1 - No caso destes autos, o agravante adquiriu seis cabeças de gado para si, pagando a compra com cheques pertencentes à prefeitura municipal de Tocantínia/TO, que não foram compensados em razão da insuficiência de fundos. ... (Continua)

24 - TST Princípio da legalidade. Coisa julgada. Moralidade pública. Devido processo legal.

«Não restou demonstrada violação aos arts. 5º, inc. II e 37, caput, da Constituição da República, porquanto não há evidência de concessão de pedido contrário a preceito de lei, nem condenação sem a correspondente base legal.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.

«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). CF/88, art. 37.

«A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do CF/88, art. 37 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos. Prestação de serviços. Presunção da legitimidade das contratações. Princípio da moralidade.

«1. O Direito não pode servir de proteção àquele que, após empenhar uma despesa, firma o contrato de aquisição de serviço, recebe a devida e integral prestação deste, deixa de afastar a correta realização da despesa e procede à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas e do princípio da moralidade ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madrugada e, ainda, a impossibilidade de locomoção durante o toque de recolher. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Impedimento. Princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e devido processo legal. Violação. Não ocorrência. Dilação probatória. Via mandamental. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

30 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

31 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

32 - TJMG Parcelamento de débitos decorrentes de condenação. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes públicos parcelamento após condenação para ressarcimento de dinheiro público. Lei municipal 467/2008. Município de itambacuri. Separação de poderes. Normatividade dos princípios constitucionais. Moralidade. Impessoalidade inconstitucionalidade material declarada.

«- Declara-se a inconstitucionalidade de lei do Município de Itambacuri que autoriza aos agentes políticos e públicos municipais o parcelamento de débitos decorrentes de condenação, administrativa ou judicial, relacionada ao exercício do cargo público, por violação aos princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, designadamente os da moralidade e da impessoalidade. ... (Continua)

33 - TJSP Ação popular. Requisitos. Instrumento da democracia que é, permitindo aos cidadãos discutir os atos da Administração Pública no que toca ao controle da lesividade, legalidade e da moralidade, não pode a ação popular ser utilizada como forma de protesto por cidadão que discorda da transmissão de missa pela TV Cultura, uma vez que ausente ofensa à moralidade administrativa, observado que embora o Brasil seja um Estado laico, por tradição histórica possui forte ligação com a religião católica, o que não significa se esteja adotando religião específica ou se lhe esteja atribuindo maior relevância. Recurso não provido.

34 - TJSC Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica determinada no procedimento licitatório. Extensão da penalidade aplicada à pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Indícios de violação aos princípios da moralidade, competitividade e impessoalidade. Entendimento sufragado pelas cortes superiores. Lei 8.429/1992, art. 12. CCB/2002, art. 50.

«Havendo indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e competitividade dos certames licitatórios, se afigura plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa à outra empresa integrante do grupo econômico, a qual possui os mesmos sócios, corpo diretivo e endereço.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Reconhecimento da ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. Súmula 7, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... (Continua)

36 - STJ Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.

«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.... (Continua)

37 - STJ Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação fundada na defesa dos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Legitimidade de parte passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput, e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPM, art. 303, § 2º, na forma do CPM, art. 30, II. Princípio da insignificância. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. Moralidade administrativa insuscetível de valoração econômica. Súmula 83/STJ. CP, art. 312.

«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Administração pública. Servidor público. Concurco público. Títulos. Republicação do edital, com mudança, posteriormente a apresentação dos títulos. Inadmissibilidade. Princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput, e II.

«... É certo que, nem o Edital, nem a legislação de regência, são específicos no que diz respeito aos cargos que compreenderiam a «carreira jurídica, mas acontece que tal deliberação foi publicada posteriormente ao período consignado para a apresentação dos títulos (06.02 a 07.03.2002), ou seja, quando a Administração já detinha conhecimento acerca dos títulos de cada candidato, em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. ... (Continua)

43 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o princípio da moralidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Prescrição das penalidades previstas na Lei 8429/92. Reconhecimento. Ressarcimento, no entanto, devido. Violação ao princípio da moralidade. Recurso não provido.

45 - TJPE Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Gratificações. Inadequação de percentuais. Fixação inferior ao mínimo constitucionalmente previsto no art. 98 da carta estadual. Constada a ausência de critérios objetivos para a concessão. Violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Inconstitucionalidade evidenciada.

«1. A implementação de gratificação pela prestação de serviços extraordinários de até 25% (vinte e cinco por cento) contraria o art. 98 da Constituição do Estado que prevê percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento). ... (Continua)

46 - STJ Constitucional. Administrativo. Cartório. Processo administrativo disciplinar. Afastamento e perda da delegação. Nomeação de terceiro como interventor. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Situação excepcional e de crise institucional. Princípios da impessoalidade e da moralidade.

1 - Caso em que o titular de serventia extrajudicial, após suspensão de suas funções e afastamento para responder a procedimento disciplinar, perde a delegação.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.

«A alegada violação ao princípio da moralidade, levando-se em conta o afastamento da Resolução CG/REFIS 19/2001, não foi abordada pelo Tribunal de origem ou pela decisão agravada. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Prefeito municipal. Subsídio. Aumento autorizado por Lei Municipal para a mesma legislatura. Ato lesivo ao patrimônio público e ofensa aos princípios constitucionais de moralidade administrativa. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo licitatório. Renovação cadastral no sucaf. Moralidade administrativa. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - TJMG Adin. Calendário anual de plantões de farmácias. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de paracatu. Funcionamento de farmácias e drogarias. Calendário anual de plantões. Participação adstrita aos estabelecimentos em atividade no início de cada ano. Princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa configurada. Representação acolhida

«- É inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da indisponibilidade do interesse público, da livre iniciativa e da livre concorrência, o dispositivo de Lei Municipal que autoriza que apenas as farmácias e drogarias já em atividade no início de cada ano participem do calendário anual de plantões.... (Continua)