rescisao decisao beneficio negado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO.

1. O agravante impetrou habeas corpus com pedido liminar contra decisão que revogou o livramento condicional anteriormente concedido. Alegou que o paciente progrediu ao regime semiaberto e que o agravo em execução, que determinou a recondução ao regime fechado e a realização de exame criminológico, não possui relação com a decisão que concedeu o livramento condicional. Requereu o restabelecimento do livramento condicional. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir a decisão que revogou o livramento condicional. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se conhece de teses submetidas apenas por ocasião da interposição do agravo interno.4. Os argumentos do agravo não afastam os utilizados para o indeferimento do habeas corpus, não havendo ilegalidade, abuso ou teratologia. O habeas corpus não pode ser utilizado para alterar regime de pena ou conceder benefício em matéria de execução. 5. Negado provimento ao agravo interno. ... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência do requerente não demonstrada. Benefício negado. Decisão correta. Recurso improvido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Benefício negado - Decisão mantida - Recurso improvido.*

7 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência dos agravantes - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

8 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência do agravante - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

9 - TJSP *Justiça gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

10 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

11 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

12 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

13 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira da agravante - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Venda de cotas. Omissão de informação privilegiada privando os participantes do beneficio dela advinda. Insider trading. Ação compensatória. Ausência de violação do CPC/2015, art. 535. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência do fato lesivo. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira da agravante - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Demonstração do estado de hipossuficiência. Ausência. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica e representante legal. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benefício negado. Decisão correta. Recurso improvido.

18 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a lei visa proteger - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.*

19 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a lei visa proteger - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.*

20 - TJSP *Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a lei visa proteger - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

21 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apesar do laudo psicológico desfavorável, baseado no fato do sentenciado agir mais por impulso do que pela razão, e «dificuldade em lidar com suas limitações e frustrações e planos condizentes com sua realidade atual, não ser suficiente para o indeferimento do benefício, ele pode ser utilizado em conjunto com outros elementos para embasar a decisão do Juízo. ... (Continua)

22 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado por banco em liquidação extrajudicial. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça Gratuita - Benefício negado em primeira instância - Renda bruta superior a três salários mínimos - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa Jurídica com fins lucrativos. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benefício negado. Decisão correta. Recurso improvido.

25 - TJSP Gratuidade. Indeferimento. Decisão mantida. Benefício em valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Descontos contratados pelo agravante. Baixo valor da causa. Acesso à justiça. Provimento negado

26 - TJSP *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência da agravante - Intelecção da Súmula 481, do C. STJ - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% de pensão por morte da executada para quitação de indenização por dano moral. Alegação de impenhorabilidade dos valores, conforme art. 833, IV e IX, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de penhora de provimentos de pensão por morte para satisfação de dívida de indenização por dano moral; (b) a preclusão da decisão que indeferiu a liberação de valores já bloqueados. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de penhora de 30% dos provimentos previdenciários é legítima, considerando a relativização da regra de impenhorabilidade quando não compromete a subsistência do devedor, conforme precedente do STJ. 4. A decisão de fls. 231/232 está preclusa, pois a executada não interpôs recurso no prazo adequado, inviabilizando a revisão da decisão de fl. 268 que apenas manteve o decisum anterior. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Decisão de penhora mantida. Tese de julgamento: 1. A penhora de benefício previdenciário é possível quando não compromete a subsistência do devedor. 2. Decisões preclusas não podem ser revistas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-78.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp 1.658.069/GO... (Continua)

28 - STJ Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Benefício negado. Reincidência. Configuração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento fundamentado. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Subsiste, para fins de reincidência, condenação anterior em que foi concedido o benefício do indulto, vez que esse perdão apaga apenas os efeitos executórios da condenação, mas não os secundários. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Cálculo. Contagem. Horas trabalhadas. Descabimento. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Execução. Cálculo de remição. Pedido negado.

«Já está assentado nesta Corte o entendimento que a contagem do tempo trabalhado para fins de remição leva em consideração os dias trabalhados pelo apenado e não as horas diárias trabalhadas. A decisão, ora atacada, está em conformidade com este pensamento e com o que dispõe o LEP, art. 126, § 1º. Indeferimento do benefício pleiteado mantido. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Negado provimento.

«1 - Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.201.529/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/3/2015, DJe de 01/6/2015. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Agravo a que se nega provimento.

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Família. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido em razão de ter a requerente atividade remunerada e ter veículo de razoável valor. Condições que, por si só, não constituem motivo para o indeferimento do beneficio. Hipótese em que a concessão será feita mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorárias, sem prejuízo para o próprio sustento e de sua família. Aplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 4º, recepcionado pela CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

«Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 971.768-0, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES e agravada RECCHIA E NANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 27, que deixou de receber a apelação interposta pela requerente, por não ter sido recolhido o preparo. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Dialeticidade. Violação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Argumentos genéricos que se prestam a impugnar qualquer decisão em que indeferido o benefício. Provimento negado

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, devendo, portanto, não ser provido o recurso... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. ... (Continua)

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabimento. Benefício que não pode ser negado unicamente em razão do patrimônio da agravante. Necessidade momentânea que não se confunde com miserabilidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo que não foi infirmada pelos elementos até aqui constantes dos autos. Recurso provido.

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DERTEMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO NEGADO 1º GRAU - RECURSO PREJUDICADO

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à autora. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Determinação para que a instituição financeira cesse descontos no benefício previdenciário. Decisão mantida. Recorrente não logrou afastar os requisitos para a concessão da tutela fundamentados na decisão agravada. Provimento negado

49 - TJPE Seguridade social. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelação civel. Decisão terminativa com seguimento negado. Não comprovação da existência de relação obrigacional por parte da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Aplicabilidade do parágrafo único CDC, art. 42. Sentença mantida assim como mantida a decisão recorrida nesta instância recursal. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.. Comprovação das alegações da recorrida ao juntar à peça de ataque a prova da ocorrência da fraude. Inexistência de relação contratual de modo a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora.. O banco recorrente limita-se a trazer argumentos desacompanhados de provas que confirmem a contratação dos serviços bancários vergastados pela recorrida ou mesmo que esta tenha usufruído da situação que embasou a restrição creditícia em que se funda a presente lide.. Recurso com provimento negado, à unanimidade de votos.

50 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA REQUERIDA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)