1 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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12 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional. Fundamento não atacado.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Fundamento não atacado.
1 - Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada". Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é competência das instâncias ordinárias. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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20 - STJ Civil e processo civil. Contrato de seguro. Pagamento da indenização. Prescrição ânua. Desídia do estipulante. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
1 - Prescreve em um ano a ação de segurado contra seguradora, conforme disposto no art. 178, § 6º, II, do CCB.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Reexame de provas
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Transação. Devedores solidários. Homologação de acordo. Cumprimento de sentença. Quitação parcial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Alegação, em recurso especial, de falta de provas, a ensejar a sentença de pronúncia. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A apreciação das alegações deduzidas no Recurso Especial, inadmitido na origem, no sentido de que não há provas suficientes para manter a sentença de pronúncia, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Indícios de autoria insuficientes. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que não existem indícios de autoria suficientes em desfavor do recorrente, de modo que a alteração de tal fundamento demandaria revolvimento fático probatório, inviável de ser realizado nesta Corte, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio não configurado.
«1. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não basta a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revocatória falencial. Ineficácia. Imóveis. Alienação. Terceiros adquirentes. Boa-fé afastada. Ciência. Aquisição. Ato fraudulento. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. Se a convicção da Corte de origem resultou da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Revisão do valor da multa. Razoabilidade. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A verificação acerca da razoabilidade da multa aplicada ao agravante, que cometeu ato de improbidade administrativa, demanda revolvimento fático, afinal eles foram arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV e V. Alegação, em recurso especial, de falta de provas a ensejar a sentença de pronúncia. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A apreciação das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de que não há provas suficientes para manter a sentença de pronúncia, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Videolaparoscopia. Demora injustificada na prestação do serviço. Óbito do paciente. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Súmula 735/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Súmula 735/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prescrição quinquenal. Termo a quo a partir da entrada em vigor do novo código civil. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Não acolhimento. Vício no julgado. Não ocorrência.
«1 - Hipótese em que o recurso especial não foi acolhido pela apontada ofensa ao CPP, art. 386, VII, Código de Processo Penal, pois as instâncias de origem decidiram que a autoria e materialidade delitivas encontravam-se devidamente comprovadas e reverter tal entendimento implicaria ofensa à Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Maus antecedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo afastou o benefício de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, pelos maus antecedentes, sendo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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40 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
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41 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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42 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Fundamento não atacado.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Não cabimento. Acórdão da origem. Contradição. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo. Condomínio. Despesas extras. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmulas 283 e 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ cristaliza- se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático probatório produzido nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré- executividade acolhida. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico. Apuração. Revisão das peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
