RPV cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. RPV. Honorários. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão devidos honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV.

Decisão que declarou extintas as obrigações de pagar relativos aos incidentes de pequeno valor. Alegação de que existem RPVs pendentes de pagamento. Pretensão de levantamento dos valores. Ausência de análise pelo juízo. O pronunciamento do juízo de primeiro grau é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Determinação para que o juízo a quo decida a respeito do pedido de levantamentos dos valores de RPVs de números 24 e 25. ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RPV.

Correção Monetária. Pleito para complementação do pagamento do RPV, que foi realizado em 2019, em razão da aplicação da Lei 11.960/09. Aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ no cálculo da correção monetária na diferença devida. Não cabimento. Inviável a adequação dos valores em fase de cumprimento de sentença após cinco anos do pagamento do RPV. Autores que não recorreram da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão consumativa. Ofensa a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes para a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Requisição de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a mesma base fática - Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, também à RPV - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que fixou os honorários advocatícios, em desfavor da agravante, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a mesma base fática - Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, também à RPV - Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da causalidade - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV -

Litisconsorte ativo - Cálculo que demonstra o crédito de cada credor de forma individual - Concordância da Fazenda - Deposito já efetuado - Falecimento de dois litisconsortes que não impede o levantamento pelos demais que tenham sua representação processual regular - Pendência de recurso que diz respeito apenas a honorários advocatícios fixados em RPV que não impede o levantamento pelos credores importância incontroversa - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RPV -

Decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Tema Repetitivo 1.190 - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CÁLCULO.

A conta de liquidação é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM RPV NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190 do C. STJ - Modulação dos efeitos - Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/24 - Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior - Decisão mantida... (Continua)

13 - TJSP agravo de instrumento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Recurso provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Saldo remanescente de RPV paga extemporaneamente.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. REGIME PREFERENCIAL.

Pretensão do agravante para que seja reconhecido que a doença grave de que padece acarreta modificação do teto para emissão de RPV em até três vezes o valor limite estabelecido pela Lei 17.205/19. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Cumprimento de sentença instaurado contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Comprovada insuficiência de recursos da autarquia estadual para a satisfação do crédito exequendo - Redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, pela CBPM, determinou a inclusão do Estado de São Paulo na execução, mesmo não tendo integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV pela CBPM, no prazo estabelecido, determinou a inclusão da FESP no polo passivo da execução, com prazo para efetuar o depósito dos valores requisitados, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença mediante expedição de rpv. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV.

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial, sob fundamento de que se trata de competência da UPEFAZ. Admissibilidade. Competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Inaplicabilidade do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência somente quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de incidência de multa e honorários advocatícios em face da Fazenda Pública - Autos do incidente de RPV que foi pago após o prazo de 60 dias - Por vedação expressa do art. 534, § 2º do CPC, inexiste o direito à multa em face do poder público - Os honorários advocatícios são devidos e incidem no caso concreto apenas em função da modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, pela CBPM, com posterior bloqueio de ativos financeiros em valor insuficiente, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, por não ter integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento - Possibilidade de se adotar a medida - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO.

Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV)... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.

As diferenças existentes oriundas do pagamento incompleto do débito podem ser objeto de requisição complementar, em linha com a resolução 303 do CNJ.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução invertida. Rpv. Prazo previsto legalmente. Cumprimento. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na chamada execução invertida, afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

29 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO. 2.029.636/SP, TEMA 1190. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

Agravo desprovido por reconhecer o cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, por não se tratar de precatório, mas sim de pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tese firmada pelo STJ no Tema 1190 de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. Entendimento adotado no v. acórdão que não destoa da tese fixada pelo c. STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Requisição apresentada em 2023 que não observou o limite do teto das requisições de pequeno valor na data de elaboração da conta de liquidação (2021) - Inteligência do art. 1º, caput da Lei 17.205/2019 - Precedentes dos Colégio Recursal - Recurso da Fazenda provido, com observação e determinação... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há cerca de um ano, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado e, caso esse não honre o RPV, poderá se cogitar do sequestro de valores. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA.

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. JUROS MORATÓRIOS.

Irresignação contra decisão que rejeitou alegação de insuficiência do depósito realizado pela agravada, decorrente da utilização de critérios de juros de mora e correção monetária diversos dos constantes do título executivo. Descabimento. Índices de atualização previstos no título executivo que prevalecem até a consolidação do valor na conta de liquidação; após, a atualização dos requisitórios há de seguir-se a regra do art. 100, § 12, da CF, e neste passo, observar-se-á a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.425, pelo C. STF, e os Temas 810/STF e 905/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - RPV expedido - Penhora no rosto dos autos - Reserva de honorários contratuais - Impossibilidade - Reserva de valor que está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do OPV - Agravo improvido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Crédito sujeito à requisição de pequeno valor (RPV) - Possibilidade - Tema 1190/STJ (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV) que teve modulado seus efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma - Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior - Cabimento da fixação de honorários advocatícios - Decisão agravada reformada - Recurso provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CRÉDITO A SER PAGO MEDIANTE RPV - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a complementação de depósito do valor devido. Possibilidade. RPV expedida em valor errado e menor que o efetivamente devido. Diferença devida. Extinção do primeiro cumprimento não altera a situação, já que tal extinção se refere a RPV expedida, que foi efetivamente paga e liquidada. Inexistência de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Rpv. Honorários. Cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA NO TEMA 1.190 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DECISÃO MANTIDA.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público que manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que a execução não foi impugnada e trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. RPV. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

Insurgência contra decisão que, em incidente de RPV, determinou o cancelamento do ofício requisitório, por tratar-se de diferenças de precatório, entendendo pela necessidade de observância da mesma forma de satisfação do principal, nos termos do art. 4º, § 3º, II da Resolução 303/2019 do CNJ. Insurgência devida. Valor inferior a sessenta salários-mínimos. Fracionamento da execução não configurado. Resíduo decorrente de conduta exclusiva da autarquia. Segurado que já aguardou o tramite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Entendimento pacificado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)