abatedouro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Réu que mantinha abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Restabelecimento da atividade que somente será possível com o cumprimento dos requisitos legais e autorizações dos órgãos responsáveis. Dano ambiental comprovado que deverá ser reparado. Edificação imprestável a futuro restabelecimento da atividade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Quitação integral. Necessidade. Hipótese. Ausente comprovação de que abatedouro de aves firmara acordo com granja vendedora no sentido da existência de ajuste prevendo descontos relacionados a eventual mortandade de animais, inadmissível deixe de pagar a importância total convencionada. Recurso não provido.

3 - STF Meio ambiente. Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito ambiental. Construção de abatedouro público. Indeferimento do pedido de suspensão. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem ou à economia públicas. Necessidade de regularização do abate de animais no município agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra relação de consumo. Abatedouro clandestino. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade por exame pericial. Inércia estatal. Recurso provido.

«1. Para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. ... (Continua)

5 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Produtos de origem animal. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Apelante que confessa ter assim agido por ausência de abatedouro legalizado na cidade. Existência de laudo pericial acostado nos autos dando conta da impropriedade da carne para consumo, bem como de sua nocividade à saúde pública. Condenação que é de rigor. Reprimenda que deve ser fixada no mínimo legal e, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, substituída por restritivas de direitos. Recurso Ministerial provido.

6 - STJ Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade básica de abatedouro/frigorífico. Desnecessidade de registro no conselho regional de medicina veterinária. Agravo interno do conselho regional de medicina veterinária do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - A atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, de modo que não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes colegiados e monocráticos desta Corte: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/11/2017; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2013; AgRg no Ag 940.364, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 26/6/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19/9/2005; AREsp. 1.499.019, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.6.2019; REsp. 1.766.543, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/9/2018; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/4/2018. ... (Continua)

7 - TST Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Verifica-se, da decisão Regional, que se trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual a segunda reclamada, Norte Energia S.A. que tem por objeto a «implantação, operação, manutenção e exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte, contratou a primeira reclamada para «a construção de unidades básicas de saúde e a construção de um abatedouro no Município de Porto de Moz, dentre outras obras. Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para executar obras de construção de unidades básicas de saúde e de um abatedouro, dentre outras, como afirmado em sentença, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Funcionamento irregular de abatedouro de animais. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Desobediência ordem judicial. Adequação e necessidade da custódia cautelar. Excesso de prazo da instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração do paciente na mesma prática delituosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, revelando-se a segregação cautelar a medida adequada e necessária para fazer cessar a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Infração ambiental comprovada. ARespnão conhecido pela aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de que houve a impugnação desta matéria no agravo em recurso especial. Agravo interno da empresa a que não se conhece.

1 - A jurisprudência deste STJ já se firmou pela aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não manifesta irresignação contra todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.559.043/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.5.2020 e AgInt no AgInt no REsp. 1.753.805/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2020, dentre outros. ... (Continua)

10 - TRT3 Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.

«É consabido que o juiz, nos termos do CPC/1973, art. 436, não está adstrito à conclusão pericial, podendo ou até mesmo devendo dela dissentir quando nos autos se apresentem elementos capazes de conduzir à compreensão diversa da prova técnica. No caso dos autos, os próprios esclarecimentos do perito demonstram que o reclamante não lidava permanentemente com gado, nem com subprodutos do seu abate, de maneira a caracterizar exposição a agentes infecto-contagiosos, não fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos prescritos no Anexo 14 da NR-15. Até mesmo porque a atuação do Serviço de Inspeção Federal abrange a fiscalização do gado que chega ao abatedouro bem como a análise de vísceras e sangue, de modo que, em se constatando a existência de animais ou carne contaminados, há imediata remoção e descarte do produto.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Auto de infração. Validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade das pacientes. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão preventiva das pacientes encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito em tese cometido e a periculosidade das agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado, tendo em vista que, não contentes em ceifar a vida de menor, teriam empregado ritual macabro no qual, após atingi-lo no abdômen e no pescoço, penduraram seu corpo para que o sangue escorresse, como se estivessem num abatedouro, circunstâncias que indicam a presença, na hipótese, de requisito do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DAS PACIENTES. CARTA JÁ JUNTADA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NOVA DEPRECATA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO INEXISTENTE.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e estupro majorado. Vítima menor de dezoito anos. Relação de parentesco. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pandemia de covid-19. Agente idoso e portador de hiv. Exames antigos. Não comprovado atual estado de saúde. Unidade prisional com equipe de saúde, sem registros de contaminação e cumprindo os protocolos de saúde. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Diante da pandemia decorrente do novo coronavírus, o Poder Público não se quedou inerte. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial. ... (Continua)

14 - STJ Crime contra a relação de consumo. Consumidor. Venda de mercadoria de origem animal. Aquisição de abatedouros clandestinos. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Precedente do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relações de consumo.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (abatedor) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (05.08.2011), observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça no sentido de que «a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do Lei 9.363/1996, art. 1º. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça no sentido de que «a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do Lei 9.363/1996, art. 1º. No mais, o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos concluiu que «As fábricas de ração, ainda que sejam estabelecimentos industriais, em termos do IPI, estão fora do escopo do crédito presumido do IPI, pois os seus produtos não são insumos da industrialização desenvolvida nos abatedouros ou nas unidades de 'industrialização'. A ração produzida é insumo para o processo (não industrial) dos integrados. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Modus operandi. Interestadualidade. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde da recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)