1 - TST Salário. Abonos salarial. Leis 8.178/91 e 8.238/91. Comissionista puro. Verba indevida. Precedentes do TST.
«A Lei 8.178/1991 e a Lei 8.238/91, que disciplinam o reajustamento de preços e salários e a incorporação aos salários dos abonos fixados pela primeira lei, não asseguram aos empregados remunerados somente à base de comissões o direito à referida incorporação, pois a intenção do legislador é a proteção do poder aquisitivo dos salários dos empregados corroídos pela inflação, o que não se verifica em relação aos empregados comissionistas puros, que, por possuírem seus salários vinculados aos preços das mercadorias, têm, por força da inflação, constantemente, atualizados os valores percebidos, o que torna estes empregados excluídos do alvo das referidas leis.... ()
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2 - TST RECURSO DE REVISTA - ABONO - REAJUSTE SALARIAL COM MONTANTE FIXO - CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL COM ÍNDICES DIFERENCIADOS - VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. O Tribunal Regional consignou que o Município de Catanduva concedeu aos seus servidores abonos criados como «provisórios e que foram incorporados aos salários dos servidores públicos municipais. Consta do acórdão regional que, ao instituir o abono aos vencimentos dos servidores de forma definitiva, o Município nada mais fez do que conceder reajuste salarial ao seu quadro. 2. O STF firmou o entendimento de que a uniformização, por decisão judicial, dos índices de incorporação dos abonos salariais contraria a Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Poder Judiciário conceder reajuste a servidores públicos com base no princípio da isonomia. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, em recentes julgamentos da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
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3 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria futura. Integração de verbas de natureza salarial (cesta alimentação, abonos, horas extras habituais, comissões e outras).
«Assentado pelo Regional que as verbas postuladas não compõem a base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef; que o auxílio-alimentação/ cesta-alimentação tem natureza indenizatória e que há previsão expressa no Plano de Benefícios de exclusão das horas extras do salário de participação, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Abonos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices
«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de abonos em valores fixos, posteriormente incorporados aos salários, à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... ()
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5 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Abonos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices
«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de abonos em valores fixos, posteriormente incorporados aos salários, à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... ()
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6 - STF Reclamação constitucional. Município de mogi-guaçu. Concessão de reajuste salarial com base nas Leis complementares municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 que instituíram abonos em valores fixos. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF.
«1 - O deferimento de diferenças salariais com base no princípio da isonomia, visando à recomposição dos padrões salariais dos servidores municipais ante distorção decorrente da concessão de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, ofende a Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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14 - TST Abonos. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Inclusão na base de cálculo das contribuições devidas à funcef.
«No caso, extrai-se do acórdão regional que os abonos têm previsão em instrumentos normativos que asseguravam o pagamento dos abonos aos empregados ativos da CEF, bem como que essas parcelas seriam destituídas de caráter salarial, porquanto estabelecida a sua natureza indenizatória. Com efeito, a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que abonos instituídos por meio de norma coletiva aos ativos e com natureza indenizatória são indevidos aos inativos, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I, in verbis: «ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25/04/2007) A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI. Dessa forma, constata-se que o Tribunal a quo, ao determinar a inclusão dos abonos na base de cálculo da complementação de aposentadoria, quando os instrumentos normativos que os instituíram previram sua natureza não salarial, desconsiderou os termos da negociação coletiva, afrontando o CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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15 - TRT3 Integração das horas extras e comissões nos abonos pecuniários de férias
«O pagamento dos reflexos das horas extras e das comissões integradas aos salários sobre o abono pecuniário de férias decorre da lei, tendo em vista que o empregado deve receber o mesmo valor da remuneração que lhe é devida no período de férias.... ()
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16 - TJPE Seguridade social. Direito civil. Reexame necessário. Processo civil e do trabalho. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Aplicabilidade das Lei s 11.738/08, 9.424/96, 9.394/96 e 12.014/09. Cabível a paridade salarial, revisando-se o benefício com base no piso salarial nacional do magistério. Conformidade com as emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Responsabilidade solidária do município de jurema e do iprej. Devidas as diferenças de qüinqüênios, pó de giz, extra classe 10% e abonos, desde que observado o limite prescricional. Recurso improvido. Mantida a sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.
«1. A apelada faz jus à paridade salarial, bem como à revisão dos benefícios, pois preenche todos os requisitos legais para tanto. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Reajuste salarial com fundamento na Lei municipal 4.170/1990. Abonos definidos em valores fixos. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Reajuste salarial com fundamento na Lei municipal 4.170/1990. Abonos definidos em valores fixos. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salários-de-contribuição. Abonos. Incorporação. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 146.
«É inaplicável a incorporação dos abonos previstos no Lei 8.213/1991, art. 146, na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos posteriormente à edição da citada lei, que se dá consoante os índices de variação do INPC e seus consectários.... ()
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23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Previdência privada. Abonos salariais. Acordos coletivos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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24 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... ()
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25 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... ()
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26 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização.
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista.... ()
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27 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual. Abonos em valores uniformes. Distinção de índices.
«O CF/88, art. 37, X dispõe que «a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (grifou-se). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamado concedeu aos servidores do seu quadro reajustes diferenciados, porquanto instituídos mediante abonos de valores uniformes independente da faixa salarial dos servidores, não observando a parte final do inciso X do CF/88, art. 37, o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices. ... ()
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28 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Paridade. Inclusão do abono salarial. Coisa julgada.
«Os abonos salariais recebidos por força de norma coletiva, não obstante não sejam incorporáveis à remuneração, representam um acréscimo salarial para recomposição das perdas decorrentes dos índices inflacionários e, como tal, devem ser levados em conta para apuração das diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista o comando exequendo que assegurou a paridade entre a remuneração do pessoal da ativa e dos aposentados. Entendimento em sentido contrário violaria a coisa julgada.... ()
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29 - STJ Tributário. Abono substitutivo de reajuste salarial. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.
«1 - O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... ()
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30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Abonos salariais. Revisão geral anual. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos na Súmula Vinculante 37/STF. Vedação aplicável a casos nos quais se pretenda considerar a incorporação de abonos salariais como revisão geral anual. ... ()
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31 - TST Abono salarial.
«O Tribunal Regional não adotou tese específica acerca da CLT, art. 457, § 1º, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Sumula 297/TST). Por outro lado, a recorrente descumpre a Dialeticidade Recursal, ao não impugnar o fundamento da falta de previsão contratual e da fixação da natureza não salarial dos abonos em normas coletivas, além de tal debate implicar reexame de fatos e provas, em última análise (Súmula 126/TST). ... ()
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32 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação crt. Aposentadoria. Pensão. Complementação. Revisão. Justiça Estadual. Competência. Relação trabalhista. Inocorrência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Brasil telecom. Chamamento ao processo. Descabimento. Abono. Incorporação. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar. Fundação brtprev. Abonos salariais. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.
«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Abonos salariais. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida. Jurisprudência do STJ em repetitivo.
«1. Os abonos salariais previstos em acordo ou convenção coletiva de empregados da ativa não integram a complementação de aposentadoria dos inativos por constituírem verba de natureza indenizatória e por interferirem no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada (Recurso Especial repetitivo 1.425.326/RS). ... ()
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34 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de aposentadorias e pensões. Pretensão à extensão dos abonos salariais concedidos aos atuais empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por acordos coletivos de 2002 e 2005 e dissídio de2006. Inadmissibilidade. Abonos que não se confundem com reajustes salariais concedidos nos mesmos acordos e dissídio. Lei 9343/1996, art. 4º, § 2º. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.
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35 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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36 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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37 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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38 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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39 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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40 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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41 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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42 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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43 - TJPE Seguridade social. Direito civil. Reexame necessário. Processo civil e do trabalho. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Possibilidade apenas a partir do ano de 2008. Aplicabilidade das Lei s 11.738/08, 9.424/96, 9.394/96 e 12.014/09. Cabível a paridade salarial, revisando-se o benefício com base no piso salarial nacional do magistério. Conformidade com as emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Responsabilidade solidária do município de jurema e do iprej. Diferenças de qüinqüênios, pó de giz, extra classe 10% e abonos. Impossibilidade, posto que já incorporados à soma referente aos «proventos inativos. Reforma parcial da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.
«1. A apelada faz jus à paridade salarial, bem como à revisão dos benefícios, pois preenche todos os requisitos legais para tanto. ... ()
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44 - STJ Multa imposta por fiscais do trabalho. Vale-transporte. Custeio pelo empregado. Base de cálculo. Salário básico. Exclusão dos abonos, comissões, gratificações e gorjetas. Precedente TST. Lei 7.418/85, art. 4º, parágrafo único.
«O desconto relativo ao custeio do vale-transporte pelo empregado tem como base de cálculo, apenas, o seu salário-básico, não incidindo sobre as comissões, abonos, gratificações ou gorjetas percebidas. Interpretação do parágrafo único do Lei 7.619/1987, art. 5º.... ()
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45 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagem e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Incidência.
«1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. ... ()
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46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. INCORPORAÇÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS. PREVISÃO EM NORMAS MUNICIPAIS. REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS. SÚMULA VINCULANTE 37. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A não observância do CF, art. 37, X/88 não autoriza o deferimento de diferenças salariais decorrentes de eventual distorção proveniente de incorporação de abonos em valores fixos previstos em leis municipais. O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal é o de que « Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «, à luz da Súmula Vinculante 37/STF. 2. Assim, tem pertinência o pedido de desconstituição, pois o acórdão rescindendo, sob a perspectiva de que a integração de abonos previstos na legislação municipal, em valores fixos, teria quebrado a principiologia constitucional isonômica que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índice, descurando a regra contida no Carta, art. 37, X Política. 3. Portanto, a condenação imposta no acórdão rescindendo contrariou a Súmula Vinculante 37/STF e violou a regra contida no, X do art. 37 da Constituição, deferindo reajuste salarial aos servidores municipais sem lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, circunstância que impõe a manutenção do corte rescisório decidido pelo TRT, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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47 - TST Gratificação mensal de férias. Natureza salarial. Repercussão no cálculo das verbas rescisórias.
«Embora tenha a denominação de «gratificação mensal de férias, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do CLT, art. 457, § 1º, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Dessarte, a «gratificação mensal de férias paga pela reclamada se enquadra no conceito descrito no dispositivo acima citado, evidenciando a sua natureza salarial. ... ()
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48 - STJ Tributário. Imposto de renda. Abono concedido em acordo coletivo. Caráter substitutivo de reajuste salarial. Natureza salarial. Incidência. Indenização de auxílio-alimentação. Caracterização supressão de direito trabalhista. Caráter indenizatório. Não incidência. CTN, art. 116.
«1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... ()
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49 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
