absolvicao insuficiencia provas memoriais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apuração criminal na área de combustíveis. Ação penal originária. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Julgamento ocorrido em três sessões. Pedidos de vistas. Apresentação de memoriais pela defesa. Alegação de violação ao contraditório, ao ius puniendi e às atribuições do Ministério Público. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Maioria de votos proferidos anteriormente. Reforma de acórdão absolutório. Exame aprofundado de provas. Súmula7 STJ.

«I - Inexiste nulidade por ter sido o julgamento realizado em 3 sessões, devido a pedidos de vistas formulados por desembargadores, que podem, inclusive, se manifestar por mais de uma vez, conforme previsto nos arts. 142 e 144 do RITRF da 2ª Região. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, mormente quando em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão comprovam a traficância. Penas adequadamente dosadas. Exasperação da base de acordo com vetoriais verificadas e consideradas. Fração de elevação pela recidiva específica em conformidade com o entendimento desta E. 5ª Câmara de Direito Criminal. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em face da reincidência específica. Regime fechado adequado ao caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

3 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas inviável. Dosimetria. Aumento da base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Reconhecimento da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente não aplicado. Regime semiaberto benéfico à ré, mantido ante ausência de insurgência do Legitimado. Prisão domiciliar incabível ante ao regime fixado. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ar. 302, caput, da Lei 9.503/97. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do Lei 13.964/2019, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Réu condenado. Impossibilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Redução das penas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do CPP), a Quinta Turma deste STJ já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida ainda, o que não ocorreu na hipótese dos autos (ação penal na fase de apelação). ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. Presunção de inocência. Apelação criminal. Receptação culposa. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

«O feito ora em análise movimenta a máquina judiciária desde 13 de setembro de 2006, quando o Ministério Público denunciou o réu por receptação culposa de um par de tênis (furado) avaliado em R$ 30,00, pelo qual o denunciado pagou a quantia de R$ 25,00. São quase quatro anos de trâmite processual, com oitiva de testemunhas, cartas precatórias, memoriais, peças escritas de parte a parte, recurso e contrarrazões, exigindo dos cofres públicos quantia inestimavelmente superior ao valor do bem supostamente receptado de forma culposa pelo acusado. Não é demais lembrar que a responsabilidade dos operadores do direito, em uma sociedade marcada pela complexidade do fenômeno da violência, crescente criminalidade e limitações estruturais dos órgãos judiciais, exige a razoabilidade de conjugar a conveniência político-criminal com a necessária tipicidade material do delito, é dizer, efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Por fim, não há provas da existência de elementos empíricos que permitiriam ao réu a presunção da origem espúria do bem. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Entorpecentes. Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória. Alegada ilegalidade na produção da prova, pois o aparelho celular do peticionário foi acessado pelos policiais sem autorização judicial. Inocorrência. A mera consulta aos apontamentos constantes de aparelho telefônico ou qualquer outro objeto que realiza armazenamento de memória eletrônica não se confunde com a quebra das comunicações de dados, cuja violação encontra obstáculo na Lei Fundamental. Autorizado judicialmente o acesso ao aparelho celular para realização do laudo pericial. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Condenação por tráfico de drogas mantida. Pena adequadamente fixada. A reincidência afasta a possibilidade de incidência do redutor. Regime inicial fechado impositivo, ante as recidivas e a quantidade de pena. Revisão indeferida... (Continua)

7 - TJSP Apelações criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. art. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, c/c na forma do art. 69, «caput, do CP. Recursos Defensivos. Preliminares afastadas. Vedação do direito de recurso em liberdade bem justificado na origem. Legalidade do ingresso em domicílio em crimes permanentes. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas para ambos os delitos. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Delito de associação para tráfico configurado ante a permanência e estabilidade dos envolvidos nas ações delitivas. Dosimetria. Delito de tráfico. Exasperação das bases de acordo com vetoriais verificadas e consideradas. Reconhecimento da confissão do corréu José Cláudio em fase intermediária, compensando-se a atenuante integralmente com a agravante da reincidência. Possibilidade. Redutor previsto no § 3º, da Lei 11.343/2006, art. 33 corretamente não aplicado aos réus, dedicados às atividades criminosas. Crime de associação para o tráfico. Diminuição da fração de exasperação da base antes justificada em razão do gerenciamento do tráfico pelos réus Emily e Bruno. Em relação ao réu José possível diminuição pontual da fração da base em razão dos maus antecedentes. Regime fechado, o único cabível ante o montante da pena, natureza do crime e circunstâncias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Dado parcial provimento aos recursos, com repercussão nas penas

8 - TJSP Roubo majorado - art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que apresentou versão harmônica e coerente. Réus que negaram acusação em juízo. A negativa dos acusados restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Embora a vítima Meire não tenha conseguido reconhecer os réus durante o julgamento, em juízo, o que é compreensível devido ao tempo decorrido desde o ocorrido e às mudanças naturais na aparência dos envolvidos, é crucial observar que, no dia do roubo, enquanto sua memória estava preservada, ela identificou com certeza ambos os réus através de fotografias. Ademais, durante a audiência, a ofendida foi firme e convincente ao afirmar que reconheceu, por meio de imagens, os dois indivíduos na delegacia, embora atualmente, após tanto tempo, não se recorde com precisão de suas fisionomias. Outrossim, a ofendida teve acesso a gravações da data dos fatos, uma vez que toda a ação foi filmada por vizinhos (fls. 187 e 302), o que acrescenta credibilidade ao reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. As imagens apresentadas na denúncia, embora não sejam muito nítidas, mostram dois indivíduos armados com características físicas que se assemelham às descritas pela vítima em seu depoimento na delegacia (fls. 05). Condenação mantida - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tempestividade da apelação do Ministério Público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Nulidade. Pedido de produção de prova. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Absolvição e desclassificação. Súmula 7/STJ. Vetoriais. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente considerou «comprovada a tempestividade do recurso pelo andamento do processo no sítio eletrônico deste e. Tribunal (fl. 3.162). Esse fundamento não foi impugnado pela defesa, nas razões do recurso especial, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Preliminares - Nulidade decorrente de ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal sem fundadas suspeitas de prática delitiva - Inocorrência - Local dos fatos e atitude do acusado que configuraram fundadas suspeitas para a abordagem, nos termos do CPP, art. 244 - Réu flagrado mexendo em um banheiro químico, portando uma sacola na mão acompanhado, e que ao avistar a aproximação policial tentou empreender fuga - Fundada suspeita devidamente caracterizada - Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais responsáveis pelo flagrante - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes na sacola em que trazia - Violação ao princípio da correlação, eis que o Ministério Público teria pleiteado a aplicação do redutor que alude o §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Descabimento - Pedido efetuado pelo Parquet em sede de memoriais que não vincula o magistrado - Observância ao princípio do livre convencimento motivado - Inteligência do CPP, art. 385 - Precedente do STJ - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Ausência de oitiva de testemunhas civis que não tem o condão de infirmar a prova acusatória. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Básica adequadamente exasperada ante a quantidade, variedade e natureza altamente nociva de parte das drogas apreendidas - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Considerável quantidade e variedade de entorpecente apreendido em poder do acusado que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal. Possibilidade de consideração da quantidade e variedade de entorpecente a justificar a dedicação do agente à atividade ilícita com habitualidade. Inocorrência de bis in idem no sopesamento dessas circunstâncias para elevar a pena-base e para afastar o aludido redutor. Precedentes do STJ e do STF. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou o único cabível à espécie. Hediondez e gravidade concreta do delito cometido pelo réu, somadas ao quantum da sanção imposta que determinam o cumprimento da pena em regime mais gravoso, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33 e 44, CP. Preliminares rejeitadas e Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Critério objetivo. Súmula 83/STJ. Pena-base. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Regimes iniciais. Fechado e semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Reparação de danos. Tema 983. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória relativa ao crime de perseguição, em razão de insuficiência da prova, implicaria necessário reexame fático probatório não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. Além disso, foi identificada a deficiência recursal, a ensejar também a incidência da Súmula 284/STF (a Documento eletrônico VDA43632320 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/09/2024 16:15:30Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 29825f72-5c7b-4d11-9cbb-20c6bac1becb defesa apontou inépcia da inicial, porém pediu absolvição por insuficiência da prova).... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Conclusão do tribunal de origem pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em sede própria e adequada de reexame de matéria fático probatória, concluiu não haver prova suficiente da prática do crime tipificado no CP, art. 217-A- CP pelo acusado. ... (Continua)

13 - STJ A gravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade. Súmula 7 afastada. Absolvição. Insuficiência de prova. Não ocorrência. Condenação lastreada em outros elementos.

I - Constitui questão de direito a análise acerca da incidência do precedente firmado no HC 598.886 ao caso sob exame. Súmula. 7/STJ afastada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 297, 304, c.c. O art. 297, 304, c.c. O art. 299, e 333 do CP. Pretensão absolutória. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação das penas-bases. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Desproporcionalidade. Inexistência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que há provas idôneas para alicerçar a condenação. Portanto, a inversão do julgado, de forma a fazer prevalecer o pleito pela absolvição por insuficiência probante, demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas acostados aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS. Recurso defensivo. Preliminar: Pleiteia o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de formalidade que constitui elemento essencial do ato, em relação à oitiva da testemunha policial (João Carlos Montanari Moreira). Desacolhimento. Defesa que não se opôs, oportunamente, à realização da oitiva da testemunha suso indigitada de modo telepresencial, o que restou expressamente consignado no termo de audiência juntado aos autos. Não há no ordenamento jurídico vigente o direito subjetivo de se exigir que o julgamento e oitivas ocorram por meio de sessão presencial - Oitiva de testemunha pela modalidade virtual que não é, por si só, causa de nulidade, quando assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa, como no caso dos autos. Ausente, nessa toada, demonstração de qualquer prejuízo ao acusado, não há qualquer nulidade a ser declarada, à luz do brocardo da «pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563 - Pleito de violação ao disposto no CPP, art. 204 pela leitura de apontamentos pela testemunha. Desacolhimento. Norma cogente que autoriza consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, não se vislumbrando a alardeada ilegalidade no fato da testemunha, policial civil, a qual participou das investigações e conhece o inquérito policial, tenha consultado a peça da qual tinha ciência ou mesmo consultado seu depoimento anterior. Precedentes do STJ e desta C. 04ª Câmara de Direito Criminal. Instrução processual que objetiva a busca da verdade real e não a realização de um simples «jogo de memória, no qual os envolvidos em diligências bem sucedidas possuem o ônus de rememorar todos os detalhes ocorridos em abordagem complexa. Defesa que não se descurou de demonstrar que a ausência de eventual leitura a apontamentos teria ensejado em declarações substancialmente diversas, de modo a repercutir favoravelmente na situação processual do apelante. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado à mercancia ilícita. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Pena e regime impostos que devem ser revistos, em face do acolhimento do recurso interposto pela acusação. Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJSP EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSOS DEFENSIVOS.

Pleito para conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Policial rodoviário federal. Prescrição. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Questionamentos às conclusões fáticas da instância administrativa. Dilação probatória. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública que cassou a aposentadoria do impetrante, obtida no cargo de policial rodoviário federal, por «valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, praticar atos de improbidade administrativa e corrupção [...] «. ... (Continua)