abuso direito cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EXCESSIVAS. DÉBITO BANCÁRIO CONFESSADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NAS COBRANÇAS.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz José do Nascimento Neto contra Nu Pagamentos S/A. Instituição de Pagamento, sob a alegação de que estaria sofrendo cobranças administrativas excessivas relativas a débito bancário de R$ 13.484,64. O autor pleiteava a cessação das cobranças e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS DE DÉBITO INADIMPLIDO. UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DE ABUSO, CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações interpostas por todos os réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais decorrentes de cobranças supostamente abusivas realizadas por empresas contratadas pelo credor, com condenação solidária dos réus ao pagamento de R$5.000,00 a cada autora. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ABUSO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que limitou os descontos de empréstimo consignado ao percentual legal, mas negou repetição do excedente debitado em conta e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Banco. Conta corrente. Apropriação do saldo pelo banco credor. Numerário destinado ao pagamento de salários. Abuso de direito. Princípio da boa-fé. CCB, art. 160, I.

«Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pela correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos.... (Continua)

5 - STJ Banco. Conta corrente. Apropriação do saldo pelo banco credor. Numerário destinado ao pagamento de salários. Abuso de direito. Princípio da boa-fé. CCB, art. 160, I.

«Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pela correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.

recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Abuso do direito não comprovado. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Entendendo o tribunal de origem que a ora agravante não demonstrou que o recorrido incorreu em abuso ao exercer a cobrança de seu crédito, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.

9 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.

10 - TJSP ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Rejeição do incidente confirmada - Recurso improvido

13 - TJSP Fornecimento de energia. Cobrança em valor exorbitante. Acumulado dos meses em que não houve medição. Impossibilidade da declaração de inexigibilidade. Dano moral. Abuso de direito pela cobrança integral. Dever de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso no direito de cobrança ao consumidor. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento da Corte de origem, no tocante à existência de danos morais e ao valor da indenização, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório acostados aos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Fornecimento de energia. Cobrança em valor exorbitante. Acumulado dos meses em que não houve medição. Impossibilidade da declaração de inexigibilidade. Dano moral. Abuso de direito pela cobrança integral. Dever de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.

«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Abuso do direito de cobrança pelo comprador. Exposição da vendedora a situação vexatória. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização de dano moral. Empresa que realiza contato e repassa informações ao cônjuge da apelante acerca da dívida. Abuso do exercício do direito de cobrar. Cobrança vexatória. Dano moral caracterizado. Recurso provido.

«Tese - O fornecedor de serviços responde pelos danos morais causados ao consumidor em virtude de cobrança vexatória consistente na revelação de informações, a seu cônjuge, acerca de dívida que até então lhe era desconhecida.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cláusula contratual. Pagamento de serviços. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Cobrança de valores indicados como devidos pela empresa ré. Suspensão do serviço durante a discussão administrativa do débito. Abuso no direito de cobrança. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização. Cabimento. Recurso provido.

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Invasão do imóvel pelo locador. Retenção dos bens do locatário. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque a Ré invadiu o imóvel objeto do contrato de locação ajustado pelas partes, impediu o acesso do Autor no imóvel e se apoderou dos bens pessoais deste. Comete ato ilícito a locadora que invade o imóvel e retém os bens do locatário em represália à falta de pagamento dos aluguéis. A prática configura abuso de direito porque a lei prescreve forma de cobrança dos aluguéis sem prever a retomada por exercício arbitrário do locador, o que provoca dano moral no locatário passível de ressarcimento. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Quantia arbitrada com acerto pela sentença.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação monitória. Juntada de documentação suficiente para a análise do pleito. Procedência. Inexistência de abuso na cobrança de juros ou encargos moratórios.

23 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.

«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC/1973, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A multa em referência, calcada na norma do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, é imposta neste montante em razão das circunstâncias que envolvem as partes, em especial da fortuna aparente do réu, e se faz necessária para que o mandamento legal seja cumprido. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

24 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de avaliação de bens e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - REGIÃO NÃO COBERTA PELA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

26 - TJSP Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Petição inicial preenche requisitos legais - Demais preliminares se confundem com o mérito da causa - Parcial procedência - A prova documental indica cobranças ao autor, em nome de seu falecido avô - Foram tantas e tantas que extrapolou o exercício regular de um direito - Caracterizado o abuso de direito, gerador de dano moral - Não Ementa: Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Petição inicial preenche requisitos legais - Demais preliminares se confundem com o mérito da causa - Parcial procedência - A prova documental indica cobranças ao autor, em nome de seu falecido avô - Foram tantas e tantas que extrapolou o exercício regular de um direito - Caracterizado o abuso de direito, gerador de dano moral - Não houve dano material. Manutenção da sentença.

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Recurso improvido

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Recurso improvido.

29 - TJSP Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido . 

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Afixação de cartazes, em estabelecimento comercial, advertindo sobre a impossibilidade de recebimento de cheques da parte, ante sua inadimplência. Cobrança vexatória. Abuso de direito. Ato ilícito configurado. CDC, art. 42. Indenização devida. Minoração do montante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Recurso improvido

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pela mesma advogada, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor improvido, provido o da ré

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença.  Recurso não provido.  VU

35 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Gasolina. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida. I.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. II. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Serviços de correspondente. Cobrança em desacordo com o CDC. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Ofensa ao direito de informação. Abuso configurado. Restituição devida, porém na forma simples e não em dobro como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Protesto efetuado fora do prazo de apresentação. Abuso de direito reconhecido. Mecanismo de pressão sobre o devedor. Reconhecimento da irregularidade. Documentos acostados nos autos não comprovam o pagamento do título. Exigibilidade deste. Legitimidade da apelada para promover a cobrança. Recurso provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Comprovação documental das despesas. Fato constitutivo do direito devidamente demonstrado pela autora. Inexistência de indícios de abuso na cobrança. Importância exigida que se mostra adequada ao padrão de qualidade do prestador de serviços. Validade do termo de responsabilidade assinado. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

39 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Ação. Condições. Ação de indenização. Alegação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação de cobrança e do descumprimento de acordo firmado entre as partes e homologado em outra ação. Direito de ação que é abstrato e constitucionalmente garantido como direito fundamental. Presença das condições da ação. Não configuração de abuso do direito de ação ou lide temerária. Causa que versa somente questão de direito. Dispensabilidade de dilação probatória. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos improvidos.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Consumidor. Abuso no direito de cobrança. Dano moral reconhecido. Indenização no valor de R$2.000,00 que se mostra suficiente para a devida reparação. Juros de mora devidos a partir do arbitramento (publicação da sentença) e não da citação. Mantida a multa diária. Recurso a que se dá parcial provimento.

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e IPTU reclamados na inicial. Mora caracterizada. Multa moratória. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de relação de consumo. Abuso de direito por parte da locadora não evidenciado. Legalidade da cobrança buscada pela autora. Descabimento da indenização pleiteada pela ré reconvinte. Recurso não provido.

44 - TJPE Família. Direito civil. Bem de família. Hipótese excepcional. Possibilidade de penhora sobre bem de família. Venire contra factum proprium. Caracterização. Limitação da taxa de juros. Não demonstração inequívoca de abuso. Comissão de permanência. Limitação ao inpc. Impossibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença mantida.

«1. A lei 8.009/90 traz situações excepcionais onde é possível a penhora do bem de família. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Abuso do direito de cobrança - Dívida de terceiro - Situação manifestamente abusiva - Falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais formulado pelo autor. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

46 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Indeferimento. Prova da necessidade. Inexistência. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Postulante que propôs dezenas de ações monitórias visando a cobrança de créditos representados por cheques. Configuração de abuso no uso do benefício e indício de que inexista necessidade. Agravo a que se nega seguimento.

47 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Cobrança de metas. Abuso patronal não comprovado. Assédio moral descartado.

«Ainda que a prova oral seja uníssona em relação ao fato de a gerente «chamar a atenção dos empregados, inclusive, na frente de clientes, não demonstra o propalado assédio, uma vez que a preposta patronal não promovia uma perseguição pessoal à autora, pois agia da mesma forma, indistintamente, com todos os subordinados. Nesse contexto, a postura, ainda que rígida e incisiva, na cobrança de metas, sem extrapolação do dever de urbanidade, não viola os direitos de personalidade do empregado. Assédio moral descartado.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Negociantes de imóveis que ao perderem uma venda imputam o insucesso ao fato de terem sido demandados em ação de cobrança e protesto promovidos por outros compradores desistentes, o que veio a acarretar-lhes danos indenizáveis. Exercício regular de direito por parte dos demandantes, que não enseja indenização, mesmo que superveniente improcedência da ação. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - COBRANÇA DE FRETE ADICIONAL - PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA - EVENTO DE FORÇA MAIOR EXTRÍNSECA VINCULADO A SECA AMAZÔNICA EXTREMA QUE IMPEDE A PASSAGEM E MANOBRA DE NAVIOS DE GRANDE CALADO, REMEDIADA POR LOGÍSTICA DE MUDANÇA EMERGENCIAL DA OPERAÇÃO QUE OCASIONA MAJORAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE EM RAZÃO DO PROLONGAMENTO DO TRAJETO E NECESSIDADE DE USO DE EMBARCAÇÕES DE MENOR CAPACIDADE APTAS A NAVEGAR PELO RIO AMAZONAS SOB TAIS EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - RETENÇÃO DA CARGA PELO NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO FRETE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Seguro de vida. Ofensa ao direito de informação. Abuso dos termos contratuais. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)