1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
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3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.
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4 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Tarifas bancárias de avaliação e de registro do contrato - Regularidade da cobrança - Questões sedimentadas no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.578.526) - CPC, art. 1.040.
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
«1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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8 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Cabimento - Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. ... ()
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10 - TJSP Sentença. Requisitos. Ação revisional. Contrato bancário. Julgamento liminar de mérito. Indicação ou reprodução da sentença utilizada como paradigma. Ausência. Decisão anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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11 - TJSP Ação. Condições. Contrato bancário. Ação Revisional. Contrato bancário findo. Extinção da ação. Ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Insubsistência. Possibilidade de discussão judicial acerca da legalidade de cláusulas de contrato de adesão que já tenham sido cumpridas. Sentença anulada. Recurso provido.
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12 - STJ Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ano. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF.
«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... ()
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13 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Pretensão ao depósito do valor incontroverso. Admissibilidade. Mora e efeitos, entretanto, não afastados. Verossimilhança das alegações. Ausência. Recurso parcialmente provido.
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14 - STJ Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Reconvenção. Retorno dos autos.
I - Revisto o fundamento que embasou a extinção sem julgamento do mérito da reconvenção, prudente o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação de suas condições de cabimento.... ()
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15 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Pretensão ao depósito do valor incontroverso. Admissibilidade. Mora e efeitos não afastados. Verossimilhança das alegações. Ausência. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.
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16 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação.
«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Verba honorária. Ação declaratória. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1.- Na ação declaratória em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas ajustadas em contrato bancário, a fixação da verba honorária é feita nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Não vislumbrada excessiva disparidade entre a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto dos autos e a média de mercado - Inexistência de abusividade - Percentuais livremente pactuados pelas partes - Taxas de juros remuneratórios que não comportam redução - Contrato que não ostenta abusividade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado.
«1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Omissão. Inocorrência. Juros. Abusividade não verificada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Litispendência. Execução. Ação revisional, contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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23 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação revisional. Contrato bancário. Decisão que determinou ao banco réu o adiantamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Autor hipossuficiente tecnicamente. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão mantida. Recurso não provido.
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24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Licitude na cobrança, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Agravo improvido.
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25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros, comissão de permanência e índice de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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27 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos não verificada. Possibilidade de cobrança nos termos da Súmula 372/STJ. Tarifa de registro do contrato. Realização do serviço demonstrada. Tarifa devida. Contexto probatório que não indica a existência de crédito em favor da parte autora. Valor obtido com a Leilão do veículo inferior ao montante do saldo devedor. Recurso provido.
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28 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de imóvel. Pretensão de consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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29 - TJSP Honorários de advogado. Ação revisional. Contrato bancário. Fixação em vinte por cento sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Redução. Cabimento, diante da natureza da ação, valor discutido, tempo despendido e zelo profissional. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional. Contrato bancário. Falta de interesse processual. Embargos opostos à execução do referido contrato de empréstimo que possuem o mesmo objeto desta ação. Ausência, ademais, de exposição adequada da causa de pedir. Insuficiência para o prosseguimento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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32 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Necessidade de garantia da eficácia do processo. Observância. Recurso não provido neste aspecto.
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001.
«1. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.
«1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abuso. Agravo não provido.
«1. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso que ponha o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrado, ante as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro e tarifa de avaliação de bem. Sucumbência atribuída ao autor. Recursos de ambas as partes.
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento da ação de prestação de contas interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão do contrato bancário. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento da ação de prestação de contas interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão do contrato bancário. Precedentes. ... ()
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39 - TJSP Prova. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Ônus. Inversão. Custeio dos honorários periciais imputados ao banco. Descabimento. Banco que, entretanto, arcará com as consequências jurídicas pertinentes de sua não produção. Recurso parcialmente provido.
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40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... ()
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43 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Descontos efetuados na conta salário do agravante para amortização de débitos bancários. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula contratual que autoriza os descontos. Hipótese de relação de consumo. Apropriação de depósitos em conta corrente que se assemelha ao instituto da penhora. Impenhorabilidade do salário. Recurso provido.
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal de que a referida taxa diverge da média de mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inexistência de omissão no acórdão recorrido.
1 -- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse de recorrer.
«1. O recurso não prospera quanto ao tema da capitalização mensal dos juros em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão recorrida. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cobrança de juros remuneratórios durante a inadimplência. Ausência de interesse recursal.
«1. Inexistindo comando judicial vedando a incidência dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, revela-se ausente o interesse recursal, quanto ao ponto. ... ()