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Doc. LEGJUR 270.3954.1963.5895

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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Doc. LEGJUR 843.3789.1252.1359

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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Doc. LEGJUR 836.5078.6117.9529

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.

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Doc. LEGJUR 624.4205.2797.5926

4 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Tarifas bancárias de avaliação e de registro do contrato - Regularidade da cobrança - Questões sedimentadas no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.578.526) - CPC, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 156.4933.2003.1600

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.


«1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. ... ()

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Doc. LEGJUR 258.8665.0440.7456

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.


Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. LEGJUR 541.0875.7756.0955

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.


Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. LEGJUR 694.2363.7454.7834

8 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Cabimento - Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.0000

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.


«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.7500

10 - TJSP Sentença. Requisitos. Ação revisional. Contrato bancário. Julgamento liminar de mérito. Indicação ou reprodução da sentença utilizada como paradigma. Ausência. Decisão anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.1400

11 - TJSP Ação. Condições. Contrato bancário. Ação Revisional. Contrato bancário findo. Extinção da ação. Ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Insubsistência. Possibilidade de discussão judicial acerca da legalidade de cláusulas de contrato de adesão que já tenham sido cumpridas. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.9100

12 - STJ Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ano. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF.


«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.3400

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Pretensão ao depósito do valor incontroverso. Admissibilidade. Mora e efeitos, entretanto, não afastados. Verossimilhança das alegações. Ausência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 241.0291.0390.8259

14 - STJ Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Reconvenção. Retorno dos autos.


I - Revisto o fundamento que embasou a extinção sem julgamento do mérito da reconvenção, prudente o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação de suas condições de cabimento.... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.4500

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Pretensão ao depósito do valor incontroverso. Admissibilidade. Mora e efeitos não afastados. Verossimilhança das alegações. Ausência. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.9300

16 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 142.7932.3003.4900

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação.


«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0001.3400

18 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Verba honorária. Ação declaratória. CPC/1973, art. 20, § 4º.


«1.- Na ação declaratória em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas ajustadas em contrato bancário, a fixação da verba honorária é feita nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 847.3781.4908.5243

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -


Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Não vislumbrada excessiva disparidade entre a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto dos autos e a média de mercado - Inexistência de abusividade - Percentuais livremente pactuados pelas partes - Taxas de juros remuneratórios que não comportam redução - Contrato que não ostenta abusividade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3003.0400

20 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado.


«1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4862.4000.5400

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Omissão. Inocorrência. Juros. Abusividade não verificada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.5554.5002.2900

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Litispendência. Execução. Ação revisional, contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.1700

23 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação revisional. Contrato bancário. Decisão que determinou ao banco réu o adiantamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Autor hipossuficiente tecnicamente. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1011.0632.6768

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Licitude na cobrança, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 241.1011.0735.2406

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros, comissão de permanência e índice de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 193.7580.2006.9800

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()

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Doc. LEGJUR 636.6781.4978.9477

27 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos não verificada. Possibilidade de cobrança nos termos da Súmula 372/STJ. Tarifa de registro do contrato. Realização do serviço demonstrada. Tarifa devida. Contexto probatório que não indica a existência de crédito em favor da parte autora. Valor obtido com a Leilão do veículo inferior ao montante do saldo devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.8400

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de imóvel. Pretensão de consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6003.9500

29 - TJSP Honorários de advogado. Ação revisional. Contrato bancário. Fixação em vinte por cento sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Redução. Cabimento, diante da natureza da ação, valor discutido, tempo despendido e zelo profissional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.6500

30 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional. Contrato bancário. Falta de interesse processual. Embargos opostos à execução do referido contrato de empréstimo que possuem o mesmo objeto desta ação. Ausência, ademais, de exposição adequada da causa de pedir. Insuficiência para o prosseguimento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 750.4573.8455.4876

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2002.8900

32 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Necessidade de garantia da eficácia do processo. Observância. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 146.2560.1003.1400

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001.


«1. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2001.5900

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.


«1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3230.9002.0000

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abuso. Agravo não provido.


«1. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso que ponha o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrado, ante as peculiaridades do caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4751.4973.2534

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro e tarifa de avaliação de bem. Sucumbência atribuída ao autor. Recursos de ambas as partes.

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Doc. LEGJUR 230.7060.9561.1959

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - O ajuizamento da ação de prestação de contas interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão do contrato bancário. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9041.0695.5423

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - O ajuizamento da ação de prestação de contas interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão do contrato bancário. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.9500

39 - TJSP Prova. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Ônus. Inversão. Custeio dos honorários periciais imputados ao banco. Descabimento. Banco que, entretanto, arcará com as consequências jurídicas pertinentes de sua não produção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.4100

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.


«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5595.4001.5500

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.


«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2534.0003.8400

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.


«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.1000

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Descontos efetuados na conta salário do agravante para amortização de débitos bancários. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula contratual que autoriza os descontos. Hipótese de relação de consumo. Apropriação de depósitos em conta corrente que se assemelha ao instituto da penhora. Impenhorabilidade do salário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 204.5495.2004.1400

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.


«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1825.6002.9600

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.


«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal de que a referida taxa diverge da média de mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8005.7900

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.


«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4191.6257

47 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inexistência de omissão no acórdão recorrido.


1 -- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8002.9400

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Decisão agravada mantida. Improvimento.


«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2002.9500

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse de recorrer.


«1. O recurso não prospera quanto ao tema da capitalização mensal dos juros em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9102.8003.8200

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cobrança de juros remuneratórios durante a inadimplência. Ausência de interesse recursal.


«1. Inexistindo comando judicial vedando a incidência dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, revela-se ausente o interesse recursal, quanto ao ponto. ... ()

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