acao cautelar antecipatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar antecipatória da penhora em execução fiscal. Precatório contra a Fazenda Pública. Recusa. Possibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. ... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC/1973, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.

«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC/1973, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado, que não possuía poderes para recebê-la. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar de caução prévia. Natureza jurídica de incidente processual. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar antecipatória de garantia relativa a crédito tributário pleiteado em processo administrativo fiscal. Na sentença o processo foi extinto, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecipatória. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados pela parte recorrida. Deferimento. Carência de ofensa a previsão do estatuto da oab ou à lgdp. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atuação do poder judiciário cabível. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que estariam presentes os requisitos para o deferimento da tutela cautelar antecedente e que tal medida se configurara como apoio à solução do imbróglio, salvaguarda da situação das partes e resguardaria o pronunciamento a ser proferido no juízo arbitral. Presença dos requisitos do CPC, art. 300; não se evidenciaria a hipótese de extinção deste feito com base no CPC, art. 485, VII; bem como ausência de ofensa aos direitos de eventuais clientes e do escritório de advocacia. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas súmulas 7/STJ e 735/STF. Precedentes. 4. O entendimento do tribunal de origem no sentido de que se tratou de atuação de apoio do poder judiciário ao juízo arbitral, logo a atuação seria viável, encontra respaldo nesta corte superior (súmula 83/STJ). 5. Agravo interno desprovido.

6 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Hipótese inocorrente na espécie. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora. Inviabilidade do apelo extremo. Precedentes. Agravo improvido.

7 - STF Competência legislativa. Município. Banco. Serviços bancários. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Pretendida concessão de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Ausência de interesse de agir. Pronunciamento jurisdicional de primeira instância cujos efeitos, contrários à parte requerente, remanesceriam caso deferida a outorga da suspensão cautelar pretendida. Exigência de verossimilhança da pretensão de direito material. Não atendimento desse requisito para fins de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional. Instituições financeiras. Competência do município (e, portanto, do distrito federal. CF/88, art. 32, § 1º) para, mediante lei, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Precedentes do STF.

« Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF/88, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ação civil pública. Loteamento transformado em condomínio fechado. Lei municipal autorizadora. Concessão de uso. Transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos. Construção de portões e/ou cancelas. Limitação aos cidadãos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

9 - TAMG Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. (Com doutrina).

10 - STJ Tutela antecipatória. Medida cautelar. Impossibilidade. Pressupostos diversos. CPC/1973, art. 273.

«O Tribunal não pode transmudar o pedido de tutela antecipada em pedido de liminar em ação cautelar.... (Continua)

11 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela para cancelar o protesto. Impossibilidade. Antecipação almejada que deve ser coincidente com a prestação jurisdicional definitiva. Adequação da medida cautelar de sustação de protesto. Distinção. Antecipação negada. (Com doutrina).

12 - STF Ação cautelar. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora. Súmula 735/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

13 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. ... (Continua)

14 - TRT2 Reintegração no emprego. Medida cautelar. Impossibilidade. Tutela antecipatória. Via adequada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.

«A recorrente pretende a reintegração no emprego, que vem a ser a própria satisfação do direito material pretendido na ação principal. Sendo assim, deve utilizar o instituto processual adequado, qual seja, a tutela antecipada fundamentada no CPC/1973, art. 461, § 3º.... (Continua)

15 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC/1973, art. 273.

«Agravo de instrumento. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o Lei 9.494/1997, art. 1º, nem se rebela contra o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória 4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. CF/88, art. 196, e Constituição Estadual, art. 284. Alcance da decisão da Excelsa Corte. Sustação de tutelas antecipatórias de benefícios e vantagens pleiteados por funcionários públicos, de indenizações e de outras postulações que possam acarretar imediato prejuízo à Fazenda Pública. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar - Ausência de comprovação do risco ao resultado útil do processo.

17 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

18 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

19 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

«Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º, que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 3º.... (Continua)

20 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Hipótese inocorrente na espécie. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos da verossimilhança e do «periculum in mora. Inviabilidade do apelo extremo. Precedentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Agravo improvido.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.

«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.

«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. ... (Continua)

23 - TAMG Tutela antecipatória. Marca comercial. Ação para abstenção de uso cumulada com perdas e danos. Atrito entre as partes que já perdura por mais de cinco anos. Receio de dano irreparável ou verossimilhança da alegação não demonstrados. Distinção com a tutela cautelar. Antecipação indeferida. (Com doutrina).

24 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das Leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

25 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Feito prejudicado. Perda de objeto. Recurso especial. Julgamento. Jurisdição da turma. Exaurimento. Embargos de divergência opostos. Redistribuição.

«Reconhecimento da perda do objeto da ação cautelar proposta com o fito de haver à requerente medida antecipatória da tutela buscada em embargos de declaração, esses por sua vez opostos diante de acórdão que deliberou sobre recurso especial, na medida em que verificada a efetiva apreciação pela Turma dos aludidos aclaratórios, com o encerramento de sua jurisdição. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 273. Não é apropriado invocar, desde logo, e apenas, ofensa às disposições normativas relacionadas com o mérito da ação principal.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Sentença proferida no processo principal. Cessação da eficácia. Desnecessidade do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 808, III.

«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 808, III, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal (EREsp 1043487/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Recebimento da irresignação no duplo efeito. Manutenção do bloqueio de bens firmado em sede cautelar. Incompatibilidade da subsistência da liminar com a decisão proferida. Descaracterização do pressuposto de plausibilidade do direito, ínsito às providências de cunho cautelar, com a improcedência do pedido. Lei 7347/1985, art. 14. Recebimento da apelação em ambos os efeitos, não restabelece, por si só, a tutela antecipatória concedida «initio litis. Desbloqueio dos bens autorizado. Recurso provido para este fim.

29 - TJRS Petição inicial. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica para empresa em processo de falência. Nominação como medida cautelar quando o provimento constitui natureza antecipatória. Irrelevância. Conhecimento do pedido. CPC/1973, art. 273.

«... Antes de nada, a presente demanda, em que pese a denominação atribuída pelo autor, não ostenta natureza cautelar, pois o pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica possui natureza satisfativa, e a liminar deferida em primeiro grau constitui verdadeiro provimento de natureza antecipatória. De qualquer sorte, o equívoco quanto ao nome não apresenta qualquer relevância jurídica, constatação realizada há quase mil anos na célebre decretal do Papa Alexandre III, «De iudicius, Livro II, tít. I, Cap. VI, datada de 1.160 («apud, Hans Karl Briegleb, Enleitung in die Theorie der summarischen Processe, Leipzig, Tauchnitz, 1859, Nachdruck des Verlages Ferdinand Keip, Frankfurt A. M. 1969, § 7, p. 20), ao dispensar a parte de exprimir no libelo o nome da ação, bastando a proposição clara do fato motivador do direito de agir: «Nomen acticionis in libello exprimere pars non cogitur; debet tamen factum ita clare proponere, ut ex eo jus agendi colligatur. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Pedido de antecipação de tutela. Provimento cautelar. Fungibilidade. Complexidade da matéria. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«O pleito antecipatório da autora, formulado na ação originária, na verdade, consiste em providência de natureza cautelar, que visa a assegurar o resultado final da demanda, a fim de evitar a majoração dos prejuízos (perdas e danos, lucros cessantes) decorrentes de eventual demora na entrega da prestação jurisdicional e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. O § 7º do CPC/1973, art. 273 consagrou o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatórias e acautelatórias; no entanto, inobstante o permissivo legal, não se reconhece, no caso, a presença dos requisitos para a concessão de medida cautelar em caráter incidental. A pretensão liminar, em síntese, é no sentido de determinar que a 2ª Gerência Regional da Diretoria de Controle Urbanístico da Prefeitura do Recife (URB) aprove a planta de demarcação, desmembramento, remembramento e reforma que foi por ela apresentada, abstendo-se de rejeitá-la sob o fundamento de superposição de matrículas, com a expedição de licenças de demolição e construção, além do habite-se. O pedido havia sido indeferido em razão do conflito de matrículas de imóveis existente, caracterizando, à primeira vista, a superposição de áreas, e ainda porque o cancelamento das matrículas apenas poderia se dar pela via judicial. Não há como se conceder, por ora, a cautelar. Primeiro, porque tal providência demandaria prévia análise acerca da regularidade ou não das matrículas questionadas e ainda o cancelamento de uma das matrículas superpostas, no caso, a dos lotes pertencentes à ré Imobiliária Belém Salgadinho Ltda - o que não foi sequer objeto de pleito liminar. Segundo, porque, a par disso, inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante, ou seja, de que as matrículas são nulas, mormente em razão da disparidade de informações contidas em alguns dos documentos acostados aos autos. Na verdade, não há sequer uma certeza quanto à efetiva existência de superposição de áreas. A matéria objeto do mérito da ação originária é de alta complexidade, sendo prematuro, portanto, neste momento processual, desprezar a existência da suposta sobreposição de matrículas, com o fim de conceder a medida cautelar pleiteada, mormente quando há o perigo de irreversibilidade da medida, decorrente de eventual demolição ou construção em terreno que, em uma primeira análise, possui duplicidade de registro. A propósito, a jurisprudência do c. STJ é assente quanto à impossibilidade da concessão de liminares de caráter irreversível. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, bem como a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito - possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. O que afasta o alegado óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar incidental. Usucapião. Pedido liminar de sequestro. Indeferimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NATUREZA ANTECIPATÓRIA DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

34 - TJSP Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Permanência do bem na posse do devedor até solução da lide. Inexistência de depósito da quantia que se entende indevida. Provimento que não se confunde com o procedimento cautelar. Ausência de prova inequívoca do alegado. Decisão, ademais, destituída de fundamentação legal. Antecipação cassada. (Com doutrina).

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR.

Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar a suspensão dos contratos de empréstimo, ora impugnados, fixando multa de R$500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$10.000,00. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... (Continua)

36 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (CF/88, art. 5º, LIIi e art. 114, i). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora. Súmula 735/STF. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

37 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. ... (Continua)

38 - TJMT Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

39 - STJ Agravo regimental. Ação cautelar inominada incidental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. Ação cautelar. Compensação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Descabimento da medida acautelatória. Súmula 212/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, DJe 31/08/2009, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar nomeação de precatório por quaisquer das causas previstas nos arts. 656 do CPC/1973, 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Prisão flagrancial convertida em preventiva do paciente que, em tese, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, o veículo Jeep/Compass Longitude F, cor cinza, ano 2016, placas ECG-8000, com sinais identificadores que deveria saber adulterados. 2. Gravidade concreta da conduta e anterior presença do paciente em cena de flagrante por delito de receptação de veículo e adulteração de seus sinais identificadores e tráfico de entorpecentes, a indicar possibilidade concreta de envolvimento em tais atividades ilícitas e consequente necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade da cautelar não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5.. Por derradeiro, o restante trazido na impetração relaciona-se ao mérito de ação penal diversa à da origem, sendo inviável o seu exame nos estreitos limites do presente writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar o alegado cerceamento de defesa, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, o que não é possível sem o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA AO AZO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGADO QUE FOI O APELO EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sentença penal condenatória que manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar. Decisão que bem se sustenta. Paciente preso cautelarmente durante o curso da ação penal. Superveniência de condenação criminal, pela qual imposta as penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, agora reforçados pelo julgamento de mérito, proferido após regular instrução penal e amplo contraditório. 3. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito em caráter definitivo, sendo certo que já há pena imposta proporcional à cautelar extrema. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, nesta parte, denegada a ordem... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no CPC, art. 535, de 1973 e atual 1022 do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STF Reclamação. Tutela antecipatória em face do Poder Público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar, em sede de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 4-DF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Inobservância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante. Hipótese legitimadora do uso da reclamação (CF/88, art. 102, I, «l). Doutrina. Precedentes do STF. Lei 8.038/90, art. 13.

«As decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Revestem-se de eficácia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «ex ante, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade.... (Continua)

49 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pressupostos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 846.

«... Deveras, a ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). A medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios. O juiz, ao deferi-la, estará zelando pelo princípio processual da busca da verdade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Matéria de mérito não analisada em ação cautelar. Ausência de prequestionamento. Débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. CPC/1973, art. 273.

«1. Adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - inexistência de «prova inequívoca que autorize a antecipação dos efeitos da tutela - , requer o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)