acao cautelar internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Caracterização. Petição inicial. Deferimento. Fumus boni iuris. Internet. Orkut. Uso de perfil falso. Apelação cível. Responsabilidade civl. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Cautelar de antecipação de prova. Internet.

«O art. 195 § único, do CPC/1973, é taxativo ao determinar as hipóteses em que será considerada inepta a inicial. In casu, demonstrada a existência de perfil falso no orkut ofensivo à hora da autora e de autoria anônima, bem como a instabilidade do sistema da Internet e de seus servidores, resta caracterizada a fumaça do bom direito e o perigo na demora, caracterizando hipótese de ação cautelar. Não resta caracterizado motivo capaz de ensejar o indeferimento da inicial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo a embargos declaratórios em embargos de divergência. Julgamento do recurso. Perda do objeto da cautelar. Desprovimento do agravo interno.

1 - Rejeitados os embargos declaratórios em embargos de divergência aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.

«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJMG Reportagem na internet. Liberdade de imprenssa. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar. Proibição de veiculação de reportagem na internet. Matéria jornalística, sensacionalismo não aferido. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento mantido

«- As matérias jornalísticas que ficam situadas no âmbito da informação, relatando fatos e emitindo opiniões de interesse público, estão amparadas pela liberdade de imprensa consagrada na Carta Constitucional (art. 5º, incisos IV, IX, e XIV). Nem mesmo o direito de imagem, protegido na Constituição Federal (art. 5º, X), impede que sejam noticiados fatos que se enquadram no exercício do direito/dever que a imprensa tem de informar (art. 220, CF).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais. Internet. Usuário de endereço eletrônico. Ausência de pretensão resistida. Ônus sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«1 - Em ação cautelar de exibição de documentos, apenas haverá condenação em honorários advocatícios se houver, nos autos, resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 844.

«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico. II - À luz do que dispõe o CF/88, art. 5º, XII, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A. poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do CPC/1973, art. 806, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

8 - STJ Agravo interno em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno desprovido.

1 - Desprovido o recurso principal, ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Reprodução de imagens de eventos esportivos em sítios na internet. Fins jornalísticos. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Internet. Perfil falso. Ofensa. Veiculação. Provedor. Computador. Internet protocol. Ip. Identificação. Viabilidade. Usuário. Reconhecimento. Inviabilidade. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Identificação do usuário por ofensas perpetradas por e-mail e rede social.

«Identificação do IP do usuário. Considerando que é viável aos provedores apenas a identificação dos IPs (Internet Protocol) dos seus usuários, não há como impor aos réus a exibição de outros dados cadastrais e de conexão que não aqueles relacionados aos IPs e já exibidos nos autos. Ônus sucumbenciais. Adequadamente distribuídos, uma vez que os réus não deram causa ao ajuizamento da presente ação, eis que as informações postuladas são sigilosas, não fornecidas na via administrativa. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedcente. Ação ordinária na origem. Improcedência. Recurso de apelação pendente de análise. Incompetência desta corte superior.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 299, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.... (Continua)

12 - TJMG Exibição de documentos disponíveis na internet. Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Servidor público. Contracheque. Inadequação da via. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- Carece de interesse de agir o servidor que ajuíza ação cautelar de exibição de documentos, se estas informações podem ser obtidas por meio de consulta à internet (www.portaldoservidor.mg.gov.br) ou requerimento realizado diretamente no próprio órgão.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

14 - STJ A dministrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Cautelar Antecipada.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela para afastar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial na origem. Decisão monocrática que deferiu o pleito contracautelar. Irresignação do requerido.

1 - No caso, a Presidência do Tribunal de origem atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender os efeitos do acórdão proferido em agravo de instrumento que reformara a decisão singular concessiva de liminar em ação de manutenção de posse.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

17 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental em ação cautelar. Destrancamento de recurso extraordinário sobrestado na origem, com base na sistemática de repercussão geral. Inviabilidade. Jurisdição do STF não instaurada. Precedentes. Manutenção da determinação de retorno à origem, para julgamento como agravo interno. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Pará. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/PA art. 161, I, «a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos defensores públicos do Estado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Falência. Fase de rateio. Ação revocatória. Pendência. Reserva. Determinação. Perigo de dano. Afastamento. Fundamentos. Decisão recorrida. Impugnação específica. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, observado o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido indeferido.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

22 - TRF3 Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, transitada em julgado. ... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Internet. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ausência de resistência do provedor. Princípio da causalidade. Afastamento. Necessidade. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.

«III - A medida cautelar de exibição de documentos é ação e, portanto, nessa qualidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. IV - Na espécie, contudo, não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Retirada de conteúdo ofensivo publicado em sítio da internet. Fornecimento da url. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente par manter a decisão. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. LEI 12.965/2014. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para que a agravante, provedora de e-mail, forneça dados cadastrais e registros de acesso da conta utilizada para envio de mensagens ofensivas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pro indiviso. Condomínio formado pela irmã e filhos do ex-cônjuge da autora. Posse não exercida com exclusividade. Ação de extinção de condomínio proposta por uma das condôminas julgada procedente, com trânsito em julgado, em que foi determinada a venda do imóvel. Ausência de requisitos para a usucapião. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Requisitos não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). ... (Continua)

27 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Ação cautelar. Polícia militar. CFs. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Improcedência. Decisão unânime.

«1. Para que a cautelar ora perseguida seja deferida, necessário se faz que haja a presença concomitante de seus dois requisitos obrigatórios, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na ausência de pelo menos um deles, não há como se deferir dita pretensão. In casu, constata-se o perigo da demora deduzido pelo demandante decorrente do fato de que, em virtude da concessão de duplo efeito pelo magistrado de piso ao proceder com o exame de admissibilidade do apelo (AP 318910-2) manuseado pela parte ex adversa - sem que haja, todavia, qualquer menção nos autos de que a parte ora requerente teria, ao menos, manuseado agravo de instrumento contra essa decisão (!) - , fora ele excluído da convocação para matrícula na 6ª Turma do CFS - 2010/6, realizada em 02/10/2013. Malgrado reste evidenciado o periculum in mora, consoante asseverado, o mesmo não podemos concluir acerca da relevância da fundamentação dos argumentos deduzidos pelos autores. ... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento contra provedor de acesso de «internet, que mantém ferramenta de busca, mas que não possui o controle sobre as páginas de responsabilidade dos provedores de conteúdo eventualmente ofensivo às pessoas nele mencionadas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de retirada de página que não é de sua autoria e responsabilidade. Inexistência. Carência da ação. Ocorrência. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido.

29 - TJPE Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

«Em que pese a existência de demanda anteriormente ajuizada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça revela que, acaso haja pedido de desistência, devidamente homologado, no prosseguimento de uma das ações, antes da prolação da sentença na outra ação, não mais subsiste o instituto da litispendência. Assim, conquanto a parte autora/apelante tenha aforado a primeira ação, no Juizado Especial, em 14/06/2004 e a presente demanda em 24/09/2004, o pedido de desistência da primeira ação foi homologado em 15/04/2005, ou seja, em momento anterior à prolação da sentença na segunda ação, o que somente ocorreu em 13/05/2005, não se justificando, portanto, a extinção do feito sem análise meritória, com base no instituto da litispendência. Por outro lado, prescindível a remessa do feito ao juízo de primeiro grau para se proceder com a dilação probatória, uma vez que as partes colacionaram documentos suficientes à formação do convencimento do julgador, inclusive, juntada de laudo técnico de aferição do medidor, devendo ser ressaltado que a autora/apelante, na peça intróita da ação ordinária, pugnou pela produção de prova pericial e, nas razões do apelo, desistiu do intento primevo e requereu o julgamento do feito por este Colegiado, com fundamento no CPC/1973, art. 515, §3º, hipótese cabível em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Realizada aferição no equipamento pelo IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - , cujo laudo atestou a normalidade no funcionamento do mesmo, estando dentro dos padrões estipulados pelas normas da ABNT/INMETRO, não há qualquer defeito capaz de embasar o deferimento dos pedidos da apelante. Conquanto o laudo tenha sido impugnado pela recorrente na petição inicial da ação ordinária, sob o argumento de irregularidade na sua confecção em razão da existência de contrato de prestação de serviços entre a CELPE e o IPEM/PE, o que conduziria à parcialidade da conclusão do metrologista responsável pela aferição, tal não restou comprovado; a uma, por não apontar qualquer erro constante dos termos do laudo técnico, assim como deixar de providenciar a necessária contraprova; a duas, porque a ação de falsidade ideológica ajuizada pelo Ministério Público, em decorrência do suposto delito praticado pela CELPE na confecção dos laudos encontra-se arquivada em virtude da absolvição dos acusados (Presidente e Superintendente da autarquia), consoante pesquisa realizada no sistema interno de movimentação processual - Judwin. Assim, em face da impugnação vazia e da absolvição da CELPE, deve prevalecer o laudo técnico que dá conta da normalidade no funcionamento do medidor. Por conseguinte, não há se falar em revisão de contas de energia elétrica, tampouco devolução de valores pagos a maior. Na mesma esteira, não resta configurado o dano extrapatrimonial, eis que a CELPE agiu no exercício regular do direito de cobrança pelo serviço prestado. Quanto ao pedido formulado na medida cautelar inominada, proposta com o fim de inibir o corte no fornecimento de energia elétrica, de fato merece guarida, pois, como de sabença trivial, somente é permitido à concessionária de serviço público suspender o fornecimento de energia elétrica quando se tratar de dívida atual, hipótese diversa da trazida nos presentes autos, na qual a CELPE efetua cobranças de contas datadas de 2003/2004. Com efeito, embora a empresa apelante não tenha obtido sucesso no pleito de revisão de contas, a CELPE não poderá suspender a prestação do serviço com base em dívidas pretéritas, restando prejudicada a ação cautelar, porquanto absorvida pelo julgamento do presente recurso de apelação.... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição.

1 - Agravo de instrumento interposto em 13/10/2016, recurso especial interposto em 03/08/2017 e atribuído a este gabinete em 08/10/2018. ... (Continua)

31 - TJMG Transações bancárias efetuadas via internet. Ação de indenização. Transações bancárias efetuadas via internet. Falta de segurança. Danos materiais e morais devidos

«- Resta configurado o dever indenizatório do estabelecimento bancário que deixou de se cercar dos cuidados e da cautela necessários, procedendo a lançamentos indevidos na conta do autor, bem como protestou título representativo da suposta dívida, sem se certificar acerca da sua legalidade.... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Internet. Fornecimento dos números de endereços de IP (Protocolo de internet) dos computadores que enviaram mensagens ofensivas aos telefones celulares dos requerentes. Pedido juridicamente possível. Requerida que não comprova a impossibilidade física de fornecer as informações. Ação com natureza cominatória ou de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Possibilidade de cominação de multa diária, nos termos do § 4º da referida norma processual. Não incidência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

33 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de desconhecimento dos encargos contratuais. Contradição ao juntar com a inicial uma das faturas da administradora, contendo todas as informações desejadas. Contrato, ademais, acessível na página da Internet da administradora. Carência da ação decretada. Recurso provido.

34 - STF (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.

1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. Réus, titular e responsável, por domínio que estariam mantendo disponível na rede mundial de computadores sítio eletrônico do qual constavam afirmações ofensivas aos autores. Inexistência de imputação de conduta lesiva ao réu pelos próprios autores. Improcedência da ação. Corré, provedor de internet, que nada mais é que mero hospedeiro da página que não participa de sua elaboração ou exerce fiscalização das páginas hospedadas. Inexistência de omissão que caracterize responsabilidade civil. Sentença anulada de ofício e, de plano,julga-se a ação cautelar extinta sem julgamento do mérito e improcedente a ação indenizatória.

37 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços para o município. Licitação. Direcionamento. Não comprovação. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Decretação. Descabimento. Nova contratação. Proibição. Produção de prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo, ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação tipo pregão para instalação de «internet social ou «wi-fi para população no município de alvorada. Pedido de indisponibilidade de bens dos demandados e proibição de nova contratação. Descabimento.

«Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente da licitação tipo pregão realizada pelo Município de Alvorada para instalação de «Internet Social ou «Wi-Fi para a população local, não havendo como se verificar, em sede de cognição sumária o alegado direcionamento da licitação, a implicar em lesão ao erário e afronta aos princípios da administração pública, descabe a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade de bens dos demandados, medida drástica, que deve ter a devida cautela, bem como indevida a proibição de nova contratação, havendo necessidade de dilação probatória, oportunizando-se a ampla defesa e contraditório. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

38 - TJRJ Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela com natureza cautelar. Provedor de internet. Identificação do usuário. Cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade do direito à imagem. Prevalência da última. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V, X e XII.

«Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O direito jamais pode servir de proteção para suposto causador de dano. Manifesta a plausibilidade do direito na norma constitucional que garante a reparação do dano à imagem, e a prova documental demonstra a emissão de e-mail por terceiros não identificados com críticas à atuação profissional da Agravada. Presente o perigo na demora no risco de eventual perda do direito de ação de responsabilidade civil, na possibilidade de destruição do arquivo, se a decisão ultrapassar o prazo previsto em recomendação baixada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão composto de representantes interministeriais.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERNET.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Suspensão indevida dos serviços de internet por mais de 30 dias que é incontroversa. Inadimplência do autor não verificada no período reclamado. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da empresa ré que não poderia ter acarretado prejuízos ao autor. Danos morais configurados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSC Ação cautelar inominada. Desiderato de obter informações acerca da origem de mensagens eletrônicas infamantes, com a identificação do titular do e-mail e do ponto de conexão do computador à internet. Inexistência de carência de ação. Empresa Brasileira que, por compor o conglomerado da microsoft corporation, goza de legitimidade para responder à causa, por força da teoria da aparência. Fornecimento de dados do titular e da conexão do computador à internet que não consubstancia quebra de sigilo de comunicação, não havendo cogitar-se, pois, de impossibilidade jurídica do pedido. Fornecedora que, conquanto não tenha a obrigação de identificar o usuário do serviço de provedoria de e-mail, por impossibilidade material, tem meios de revelar o internet protocol (ip) do computador, dado este que, por isto mesmo, está obrigada a fornecer. Precedentes da corte e do STJ. Recurso desprovido.

«Tese - A empresa que mantém e administra conta de endereço eletrônico (e-mail) obriga-se a revelar o número do internet protocol (IP), a fim de identificar o computador utilizado para o envio de mensagens com conteúdo infamante.... (Continua)

42 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.

«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. ... (Continua)

43 - TJRJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Transações financeiras realizadas via internet. Pedido de identificação dos números de «ip, por meio dos quais se originaram as transferências bancárias questionadas, para fins de propositura de demanda indenizatória. Direito à informação e sigilo das comunicações. Análise. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/97. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e inépcia da inicial, corretamente afastadas, eis que, a demanda foi deflagrada pelo titular do contrato firmado entre as partes, o que, igualmente, confere pertinência subjetiva ao demandado. Elementos da ação corretamente identificados, permitindo a sua compreensão e julgamento. Procedência do pedido. Apelação. Número de «ip, configurador de um protocolo, através do qual, o usuário da internet recebe, a cada acesso, uma individualização digital, capaz de identificá-lo. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XII, regulamentada pela Lei 9.296/97, cujo caráter restrito e qualificado, não impede que o prejudicado solicite as informações necessárias, a fim de que seja possível se reconhecer os responsáveis pelas alegadas fraudes ocorridas em sua conta corrente. Aparente conflito entre o direito à informação e o sigilo das comunicações, que deverá ser analisado à luz das circunstâncias do caso concreto, não podendo servir de pretexto para acobertar, através do anonimato, cada vez mais sofisticada, a prática de ilícitos por meio eletrônico. Manutenção das verbas sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STJ Ação cautelar de exibição. Fornecimento de elementos identificadores do usuário de computador. Utilização internet. Danos. Nulidade da citação. Incompetência do juízo cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Violação a dispositivos legais, falta prequestionamento. Recurso especial improvido. Lei 9.296/1996, art. 1º. Lei 9.296/1996, art. 3º. Lei 9.296/1996, art. 4º. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 844. CF/88, art. 5º, II.

«1.- É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço da ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação cautelar antecedente. Decisão liminar. Mérito da ação cautelar. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Não é possível o deferimento de liminar que constitui o próprio mérito da ação objeto do conflito de competência, porquanto este não constitui sucedâneo recursal. ... (Continua)

46 - STF Agravo interno em ação cautelar proposta com o fito de obter a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Julgamento da ação principal. Perda do objeto da cautelar. Prejudicialidade. Precedentes. Extinção da ação cautelar sem resolução de mérito. CPC, CPC, art. 485, VI atual. Agravo interno não provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o julgamento da ação principal referente à cautelar acarreta a perda do objeto dessa, tendo em vista o caráter de acessoriedade e dependência que possui em relação à causa principal. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE TRATOR POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO PREJUÍZO.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Distribuição ao Relator do próprio acórdão rescindendo - Impedimento por força do previsto nos arts. 40 e 235, III, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Não conhecimento, determinando-se a devida redistribuição... (Continua)

49 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de arresto. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processo cautelar incidental que serve para garantir o resultado útil do processo principal. Se o pedido incidental não garante a frutuosidade prática do pedido principal, deve ser extinta a ação cautelar. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)