acao cobranca danos herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Instauração de incidência de habilitação de herdeiro. Necessidade. Sentença. Anulação. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o autor a cobrança de valor relativo a sua aposentadoria. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Cheque roubado. Cobrança indevida. Danos morais configurados. Quantum. Minoração. Impossibilidade. Ônus da prova. Réu. Art. 333, II, do CPC

«- Se o autor é considerado consumidor, por equiparação deve ser aplicado o CDC no caso em tela. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas da Ré para cobrança de dívidas de terceiro - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida - Negado provimento ao recurso da Ré.

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução. Não verificação. Crédito que pertence ao advogado do executado e não possui relação com assunção de dívida realizada por terceiro. Coisa julgada. Questão definitivamente resolvida. Intelecção do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Negativação indevida. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega a parte requerente que o nome do seu genitor, que é falecido, foi incluído em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida inexistente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro e danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão de danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro salário e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para afastar a indenização por danos morais e adequação de juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ligações de cobrança reiteradas, à procura de terceiro - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual - Não cabimento - Inclusão do número do autor em lista de abstenção não configura perda do objeto da ação, mas sim cumprimento da obrigação de não fazer, que caso descumprida poderá ensejar a aplicação da multa cominatória - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Compras efetuadas por terceiro, impugnadas pela autora. Determinação de devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral não configurado. Inexistência de provas que evidenciem ter a autora suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Indenização por danos morais indevida. Ação parcialmente procedente, afastada a cobrança dos valores impugnado, bem como a indenização pretendida. Recurso parcialmente provido para este fim.

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido. Seguro prestamista contratado. Liberação imediata da carta de crédito à herdeira. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Cobranças por dívida de terceiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sucumbência não fixada na r. sentença - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Falsidade na assinatura do contrato juntado pelo banco constatada por perícia. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação do banco réu a restituir os valores cobrados indevidamente e indenizar a autora por danos morais em R$5.000,00. APELO DO BANCO RÉU. Desconto de prestações indevido. Pretensão de devolução simples, ao invés de dobrada. Acolhimento. Conduta do banco não viola boa-fé objetiva. Fraude perpetrada por terceiro. Instituição que cobrou quantias conforme contrato que lhe foi apresentado, posteriormente impugnado. Entendimento do STJ. Responsabilidade objetiva do banco. Danos Morais Afastados. Falta de negativação do nome da autora, tampouco cobrança vexatória. Situação desagradável que configura mero aborrecimento. Danos morais inexistentes. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Conta-corrente. Movimentação. Autorização. Terceiro. Poderes. Ausência. Estabelecimento bancário. Prestação do serviço. Falha. Culpa in eligendo. Ato de preposto. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Valores. Devolução. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Alegada movimentação em conta-corrente bancária sem autorização do titular ou de sua procuradora. Transferências para a conta pessoal da procuradora do autor, que também é sua filha. Movimentações autorizadas pelo marido da procuradora do autor que não tinha autorização para tanto. Alegação do banco de que a confusão teria decorrido do fato do marido da procuradora do autor ser funcionário do estabelecimento. Outras movimentações realizadas na conta corrente que o banco requerido conseguiu justificar quem as autorizou e que não foram realizadas com cartão bancário. Defeito na prestação de serviço configurado. Danos materiais e morais configurados.

«Responsabilidade objetiva do prestador de serviços ao consumidor e culpa «in eligendo. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelo ato irregular praticado por seu funcionário, sendo inquestionável o dever de indenizar à vítima, decorrente das transferências e saques efetuados na conta-corrente do autor sem autorização. Evidente defeito na prestação do serviço. Dano material. Devidos os danos materiais causados ao autor, porquanto restou comprovado que valores foram retirados irregularmente de sua conta. Dano Moral: Houve falha na prestação do serviço, o que torna o Banco culpado pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos morais causados. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Preliminar contrarrecursal rejeitada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Uso de cartão de crédito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança, decorrente da ausência de repasse pela instituição financeira de valores referente a compra e venda realizada por cartão de crédito. ... (Continua)

18 - STJ Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Seguro de Responsabilidade Civil. Celebração de acordo entre o segurado e o autor da ação de indenização por danos materiais. Parcelamento da dívida. Ação regressiva de cobrança de segurado contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da última parcela do acordo.

«I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. ... (Continua)

19 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Acidente de trânsito com resultado morte. Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento. Lei 6.194/1974, art. 4º.

«3 - A existência de mais herdeiros do beneficiário do DPVAT não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear indenização pela seguradora, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requer, por meio de ação própria, o que for de direito (REsp 1.984.970, Quarta Turma). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Causador do dano que paga quantia à segurada, vítima do acidente, na legítima expectativa de estar reparando os danos causados. Mitigação do CCB/2002, art. 786, § 2º.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

21 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

«- A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Recebimento pelo autor de ligações telefônicas excessivas para cobrança de débito inexistente. Tentativas de soluções administrativas Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Recebimento pelo autor de ligações telefônicas excessivas para cobrança de débito inexistente. Tentativas de soluções administrativas infrutíferas. 2. Rejeição da insurgência do recorrente quanto ao dever de indenizar, pois os fatos narrados apontam para grave falha na prestação de serviços, causando enorme transtorno ao autor. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

24 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de contrato de financiamento. Configurada. Desconstituição do débito. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização dentro dos patamares da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Provimento ao apelo. à unanimidade.

«1. A parte Apelante demonstrou o fato constitutivo do seu direito, representado pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 333, I), enquanto que a parte Apelada não se desvencilhou do ônus de trazer aos autos a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor(CPC, art. 333, II), que no caso em comento, consistiria na apresentação de eventual contrato de financiamento entabulado entre as partes, ou outro meio que comprovasse a efetivação da avença. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Carga de caminhão. Veículo parado. Acidente faltal. Nexo causal ausente. Dever de indenizar não configurado.artigos analisados. Art.2º e 3º da Lei 6.194/74.

«1. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada em 16/09/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/10/2013. ... (Continua)

26 - TJMG Protesto serôdio. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Cheque. Autonomia. Circulação. Desvinculação do negócio subjacente. Protesto serôdio. Apontamento. Art. 48 c/c o art. 33 da Lei 7.357, de 1985. Prazo de apresentação. Danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido

«- O cheque é título de crédito autônomo e, uma vez que entra em circulação, desvincula-se da causa que lhe deu origem. Forma de proteção ao terceiro de boa-fé. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o CPC/1973, art. 126, e parágrafo único, art. 47. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a demora na troca do produto viciado fornecido pela requerida, bem como a responsabilidade pelo pagamento da mão de obra referente à troca do material. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais. 2. A aquisição do produto com vício ocorreu em 22.02.2021. Já a ré substituiu o produto com defeito em 05.03.2021. E, como relatado pelo pedreiro contratado pelo autor em audiência, a substituição ocorreu em menos de uma semana. Logo, não há direito à indenização por danos morais, posto que a troca ocorreu dentro do prazo legal (art. 18, § 1º do CDC. Com isso, não há direito à indenização, por danos morais. 3. Como apontado na sentença, «Inadmissível o pedido de pagamento em dobro, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC só se aplica às hipóteses em que o fornecedor faz cobrança de quantia indevida e há o pagamento pelo consumidor. Se este paga a terceiro em razão de vício ou defeito do produto ou serviço tem direito apenas ao reembolso simples. 4. Tampouco Tampouco há direito ao reembolso das despesas com três meses de aluguel e consumo de água, luz e internet. O aluguel foi opção do autor e de sua mãe para a reforma completa da casa e o problema com o piso atrasou a obra no máximo uma semana, como esclareceu o pedreiro ouvido em juízo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida próprios fundamentos, condenando a parte recorrente a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida, esses fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. A efetiva cobrança das verbas de sucumbência, porém, ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º do CPC/2015, art. 98.

30 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Extravio. Falha do serviço. Guarda e conservação. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques. Circulação dos títulos, culminando com a devolução e o endereçamento de cobranças ao autor.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta do autor, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Cipoal de infortúnios a que se sujeitou o ofendido que extrapolam o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou a dor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da autorização para cobrança referente aos meses indicados. Ônus que incumbia à parte ré. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito deve ser feita de forma singela, na medida em que apenas agiu como meio de cobrança para terceiro, no caso a LBV, que é a responsável pela cobrança e, portanto, pela repetição em dobro, se tivesse sido incluída no processo como ré. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar o dobro na repetição do indébito, a ser feito de forma singela, e afastar a indenização por danos morais.

32 - TJSP E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada por terceiro, bem como que a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi prontamente baixada após solicitação administrativa - inexistência de justificativa para que a autora continue recebendo ligações telefônicas e mensagens de texto cobrando a dívida, o que ocorreu mesmo após a confirmação da instituição financeira da baixa do débito, conforme fls. 29/31, sendo de rigor a procedência deste pedido - responsabilidade da ré, ora recorrente, nesse contexto, demonstrar que a cobrança era devida - o que, além de não ter sido comprovado, é também inverossímil - de rigor, então, que o banco réu, ora recorrente, se abstenha de enviar cobranças, SMS, e efetuar ligações à parte autora que digam respeito à cobrança fraudulenta, por si ou por empresa terceirizada - multa fixada em patamar razoável e adequado, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta - danos morais corretamente fixados em R$ 8.000,00, de acordo com os critérios da prevenção e reparação - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSODO AUTOR DESPROVIDO.

Ação revisional e de restituição de valores, ajuizada por herdeiros de consumidor contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DA RECORRENTE QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUOTIDIANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE, ESTANDO DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade passiva da parte recorrente decorre do fato de ela exercer a atividade de telecomunicação, sendo impossível ao usuário indicar de quem partiu a violação de dados que possibilitou a portabilidade fraudulenta, daí porque as concessionárias respondem solidariamente pelo evento danoso. 2. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pela recorrente (concessionária de serviço público) é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Para fins de portabilidade de linha de telefonia móvel, se faz necessária a indicação de dados pessoais do usuário, afigurando-se a falha na prestação de serviços de guarda deles pela concessionária Claro, quando são usados por terceiros para prática de ato ilícito. 4. Por se iniciar o processo de portabilidade de linha de telefonia móvel junto a prestadora requerida, na forma da Resolução 460/07 da ANATEL, a Tim incumbe realizar o procedimento de autenticação e confirmação dos dados do usuário mediante a apresentação de documentos ou comparecimento presencial ao local de atendimento. Ocorrida a portabilidade da linha pertencente ao recorrido, por ato de terceiro, afigura-se a falha na prestação de serviços da concessionária que deixou de adotar as medidas acautelatórias para regular identificação do usuário, de forma a evitar a fraude da portabilidade em benefício do fraudador. 4. Reconhecida a portabilidade fraudulenta da linha de telefonia móvel por falha na prestação de serviços das concessionárias, nasce o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos experimentados. 5. Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da portabilidade fraudulenta de linha telefônica móvel ante a angústia do consumidor em ver o uso indevido desta por terceiro, com grande dificuldade em reverter a situação, acompanhada do risco de novas fraudes em seu nome, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 6. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelos ofendidos, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cartão de crédito extraviado utilizado por terceiro. Cobrança das despesas lançadas nas faturas e negativação do nome do autor. Descabimento. Incidência da regra prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII. Ausência de demonstração, pela empresa-ré, da efetiva entrega do cartão nas mãos do autor ou de que este tenha requerido o seu desbloqueio. Prestação de serviço defeituoso pela ré, que deve reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do diploma consumerista. Inexistência de culpa exclusiva do autor. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo declaradas inexigíveis as faturas expedidas e determinado à ré que providencie a exclusão do nome do autor do rol de devedores, devendo a empresa arcar com os danos morais arbitrados, bem como ressarcir as despesas comprovadas nos autos.

36 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Aquisição de veículo clonado anunciado à venda na plataforma olx. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Rompimento do nexo causal.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de ausência de responsabilidade. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Caso singular em que a falta de atenção do banco réu mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E quarto, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

40 - TJSP SEGURO. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Pagamento do prêmio pela contratante. Ausência. Demandante que alega não ter firmado o contrato. Afirmativa de que terceiro o teria firmado em seu nome. Prova documental suficiente para legitimar a cobrança. Aplicação da teoria da aparência. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e procedência da reconvenção da cobrança do valor do prêmio. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS NO IMÓVEL - Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação - Penhora - Possibilidade - Integração do titular do domínio do bem no polo passivo da lide - Desnecessidade - Necessidade de intimação da penhora do bem - Garantia contratual espontaneamente oferecida - Primado do princípio da boa - fé objetiva.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do contrato e da inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do CDC, art. 46. Além disso, verificou conjunto probatório indicativo de fraude: (a) o valor não foi creditado na conta corrente da autora e (b) o correspondente bancário estava localizado no Ceará, enquanto o empréstimo se deu no Maranhão. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta) com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Compensação com prejuízo de direito de terceiro. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu o respectivo cancelamento junto à Administradora do Banco, porém sem retorno - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido declaratório - Pretensão recursal visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido - Sentença modificada

45 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Apropriação indevida de valores por advogado. Causídico vinculado a sindicato. Responsabilidade solidária da entidade sindical. Ocorrência. Relação de preposição configurada.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/06/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/03/2022 e concluso ao gabinete em 02/06/2023. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA - . MEDIÇÃO QUE EXTRAPOLA VALORES DE CONSUMO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O autor pretende a inexigibilidade dos débitos provenientes dos serviços de energia elétrica registrados em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA - . MEDIÇÃO QUE EXTRAPOLA VALORES DE CONSUMO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O autor pretende a inexigibilidade dos débitos provenientes dos serviços de energia elétrica registrados em uma instalação desativada há mais de quinze anos e registrada em nome de terceiro. Ré não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, tampouco que o autor solicitou o restabelecimento dos serviços de energia elétrica da instalação, a qual gerou o débito. Falha na prestação dos serviços. Ré que restabeleceu o contrato de prestação de serviços em nome do autor sem sua solicitação ou autorização.

47 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

48 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte em ônibus urbano. Passageira vítima de roubo com uso de arma dentro do coletivo. Subtração de dinheiro que acabara de sacar no banco. Fato de terceiro, estranho ao transporte e irresistível. Caso fortuito excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Demonstração de que foi diligente na prevenção, solicitando reiteradas vezes providências policiais, antes e depois do fato. Sentença de improcedência da ação de cobrança de indenização de danos materiais e morais mantida. Apelação improvida.

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com cobrança de aluguéis. Alegação de responsabilidade dos inquilinos, fiadores e terceiro arrematante do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Alegação de ser beneficiário de assistência judiciária. Inexistência de manifestação do acórdão acerca da questão. Falta de prequestionamento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, consistente na responsabilidade dos recorridos pelos valores cobrados pelo recorrente, referentes aos aluguéis de anos de contrato não pagos e reformas no imóvel, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)