acao de execucao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH do devedor. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência contra decisão que manteve a constrição de numerário do executado em conta e determinou a penhora de percentual de seu salário até quitação da dívida alimentar. Agravante que argumenta necessitar dos valores para sua subsistência, além da impenhorabilidade de salários. Descabimento. Impossibilidade de liberar valor ou obstar penhora de percentual de salário quando a verba se presta ao pagamento de pensão alimentícia. Comando expresso do art. 833, X e § 2º, do CPC. Precedente do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelo agravado em face do agravante - Decisão que determinou o levantamento da restrição do automóvel do executado e a penhora de bem imóvel, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 870, caput - Insurgência do alimentante - Descabimento - Incumbe ao oficial de justiça, entre outras atribuições, efetuar avaliações (CPC, art. 154, V) - Desnecessária a nomeação de perito, o que tornaria dispendiosa a execução e somente se justifica quando a avaliação demanda conhecimentos especializados, o que não ocorre na hipótese - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Título extrajudicial. Fixação. Possibilidade. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Art. 733,CPC/1973.

«Conforme entendimento jurisprudencial mais recente, a ação de execução de alimentos sob o rito coercitivo pode ser fundada em título executivo extrajudicial. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO DE ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A MENSALIDADES ESCOLARES.

Petição da impetrante comunicando a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Decreto de prisão civil do devedor de alimentos. Ausência de citação para a ação de execução de alimentos. Comparecimento espontâneo.Suprimento. Ordem denegada.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de alimentos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Provimento de recurso especial conexo. Preclusão consumativa. Recurso especial prejudicado.

1 - Ação de execução de alimentos, com fundamento na Convenção de Nova Iorque.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de alimentos. Embargos à execução.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de alimentos.... (Continua)

16 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STF e do STJ. Concessão de ordem de ofício. Inexistência dos requisitos autorizadores.

«1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Família. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Trâmite que não caracteriza coação. Indeferimento da ordem.

«O trâmite, por si só, da ação de execução de alimentos não caracteriza coação, inexistindo, nos presentes autos, risco iminente de prisão. Daí a manutenção do indeferimento da ordem.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO QUE PREVIA TÃO SOMENTE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E NÃO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, visitas e alimentos. Reconhecimento da nulidade. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Elementos probatórios que demonstram a necessidade de manutenção da majoração da verba alimentar provisória. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de questões processuais referidas na ação de alimentos. Impossibilidade.

«1. O habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o reexame de questões processuais ocorridas na ação de execução de alimentos. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PERTENCENTE AO HERDEIRO, QUE TAMBÉM É DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DISCORDÂNCIA DAS CREDORAS ALIMENTANDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. REFORMA DA DECISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

25 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Art. Analisado. 201, III, ECA.

«1. Ação de execução de alimentos ajuizada em 13/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/09/2011. ... (Continua)

26 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, DIANTE DA NOTÍCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DESCRITO NO MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.

27 - TJSP Medida cautelar. Ação de arbitramento de honorários de advogado. Determinação de reserva de numerário penhorado em ação de execução de alimentos para garantia do futuro pagamento do causídico. Admissibilidade. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Existência. Recurso não provido.

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM DÉBITO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO, ANTE A TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE.

29 - TJRJ Direito de Família. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Recurso desprovido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISIUM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. EMBORA O JUIZ TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TENDO EM VISTA A MAIORIDADE ALCANÇADA, O MANDADO DE INTIMAÇÃO VOLTOU NEGATIVO, SENDO O EXEQUENTE DESCONHECIDO NO ENDEREÇO DILIGENCIADO. ENDEREÇO DILIGENCIADO NÃO É DO EXEQUENTE, MAS, SIM, DA SUA REPRESENTANTE LEGAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO RESTOU INTIMADA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/503 E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/199. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, A FIM DE SE PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR, COM AS DESPESAS HAVIDAS COM O PLANO DE SAÚDE DAS MENORES. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO JÁ EFETIVADA NA PLANILHA APRESENTADA PELAS EXEQUENTES. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA RECURSAL INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Pleito de manutenção de prisão. Impossibilidade. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Pagamento de honorários periciais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de execução de alimentos. Pretensão de pagamento de honorários periciais.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE COMPLETOU A MAORIDADE NO CURSO DA AÇÃO RENUNCIANDO O DIREITO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A AGOSTO DE 2018. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GENITORA DE SUBRROGAÇÃO DO CRÉDITO DO FILHO. O art. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL ATRIBUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA AO DIREITO A ALIMENTOS, NÃO ADMITINDO RENÚNCIA OU TRANSFERÊNCIA DE SUA TITULARIDADE A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DA GENITORA DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 871. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - STJ Alimentos. Execução. Advertência de que o citando está sujeito à pena de prisão. Constrangimento ilegal inexistente.

«A advertência de que o devedor está sujeito à pena de prisão é, em princípio, mero reflexo da propositura da ação de execução de alimentos - com este temperamento: o de que, tratando-se de prestações vencidas, o Juiz deve desde logo esclarecer os limites da advertência, que não pode abranger todos os atrasados, limitando-a aos débitos vencidos nos últimos 03 meses, segundo a jurisprudência dominante; hipótese, todavia, em que o despacho judicial observou esse limite.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Descabimento.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

alegação do agravante de estar sem vínculo empregatício formal, na situação de desempregado, que sequer restou provado por ora, não retira do mesmo o dever de legal de prover o sustento da agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação de execução de alimentos. Pleito de declaração de nulidade. Suscitação tardia. Falecimento do causídico. Ausência de comunicação nos autos. Consonância do

41 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeita a justificativa apresentada em ação de execução de alimentos. Inconformismo. Acolhimento. Citação da alimentante em ação de divórcio, na forma do CPC/2015, art. 695. Comparecimento desacompanhada de advogado. Formalização de acordo sem a designação de defensor público. Verossimilhança da tese de nulidade do título executivo judicial. Existência, outrossim, de instrumento de quitação dos alimentos exequendos pendente de realização de perícia grafotécnica. Plausibilidade na suspensão dos efeitos da decisão agravada. Agravo provido.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONSULTAS ELETRÔNICAS E EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL, AO BANCO CENTRAL E AO COAF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos devidos à ex mulher, pretendendo a exequente o pagamento do débito alimentar referente ao inadimplemento parcial da pensão alimentícia. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que manteve o bloqueio de valor penhorado da sua conta. Acolhimento. Incidência do CPC, art. 833, IV. Valor constrito decorrente de aposentadoria e previdência complementar percebidos pelo recorrente. Impenhorabilidade absoluta. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor. Recurso provido

44 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE. art. 523, §3º E §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE VEM EFETUANDO PAGAMENTOS PARCIAIS E FORMULOU PROPOSTA DE PARCELAMENTO. ENCARCERAMENTO COMO ÚLTIMA RATIO. PRISÃO QUE PODE VIR A PREJUDICAR AINDA MAIS A SITUAÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Concessão de alimentos provisórios quando da análise da antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Posterior julgamento do agravo, com a cassação da liminar. Sentença de extinção do feito. Insurgência. Efeito ex nunc da decisão que retirou a verba alimentar fixada provisoriamente. Possibilidade de cobrança da verba alimentar referente ao período em que o decisum estava vigente. Sentença modificada. Recurso provido.

«Tese - O valor dos alimentos fixados provisoriamente em antecipação de tutela é passível de execução, mesmo na hipótese de revogação da verba por ocasião do julgamento do correspondente agravo de instrumento.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Inteligência do art. 485 § 1º CPC/2015 que exige a intimação pessoal da parte autora. Ausência de intimação pessoal da autora. Necessidade de intimação. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, DEVENDO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SER PROCESSADO NAQUELES AUTOS (ART. 531, §2º, DO CPC). AVISO 45/2017 DESTE TRIBUNAL QUE ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA POR DEPENDÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS RELATIVAS A FEITOS QUE ORIGINALMENTE TRAMITARAM DE FORMA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.

«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal. (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de alimentos... (Continua)