1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -
Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... ()
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2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... ()
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3 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.
«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... ()
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4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Decisão que determinou que sua retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Descabimento. Em ação de rescisão contratual, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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5 - TJSP APELAÇAO.
Embargos à execução de débitos condominiais não quitados e vencidos entre abril de 2020 e julho de 2022. ... ()
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6 - TJSP Concordata. Preventiva. Suspensão do processo até julgamento da ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização. Ações que podem reconhecer crédito da concordatária perante seu único credor remanescente. Perícia, na ação de rescisão, que já reconheceu crédito da concordatária superior a seu débito junto à instituição financeira. Quebra da empresa que não se justifica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... ()
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8 - STJ Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.
«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO -
demandas ajuizadas pela agravante que têm identidade de partes e de causa de pedir - tanto a ação de rescisão contratual, como a execução se baseiam no mesmo contrato de compromisso de compra e venda, o que permite a reunião das ações - inteligência do §§ 2º e 3º do CPC, art. 55 - decisão agravada que não merece reparos - agravo desprovido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que, em ação de rescisão contratual, rejeitou o pedido de cancelamento do registro imobiliário do compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel objeto dos autos. ... ()
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11 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Título judicial transitado em julgado determinando a reintegração da exequente na posse do imóvel. Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de ação de rescisão do contrato de compra e venda por meio do qual a exequente adquiriu a propriedade do bem disputado. Reforma.
Definiu-se nesta ação, por sentença transitada em julgado, que a exequente é a legítima possuidora do imóvel, e que o executado, quem ficou autorizado a nele permanecer por ato de tolerância, praticou esbulho ao se recusar a desocupá-lo. É verdade que o executado, em conjunto com os demais condôminos, ajuizaram ação de rescisão da compra e venda. Sucede que a ação de rescisão daquele negócio não gera prejudicialidade externa sobre a sentença transitada em julgado proferida nestes autos. Em primeiro lugar, porque o executado possui mera expectativa de ver rescindido o contrato. E, ainda assim, o direito à posse não é objeto de discussão na ação de rescisão. Em princípio, em demanda possessória não cabe ao autor pleitear e nem ao réu se defender com fundamento em domínio. Não se confundem o «ius possessionis (direito de exercer as faculdades de fato sobre a coisa) com o «ius possidendi (direito de ser possuidor). Em segundo lugar, porque o art. 313, V, a do CPC impõe a suspensão do processo quando a sentença «de mérito dependa do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Não é o caso dos autos, pois o título judicial já definiu «o mérito em favor da exequente, razão pela qual não há fundamento legal para suprimir da titular de direito público subjetivo a materialização da reintegração de posse. Em terceiro lugar, porque não se pode pretender emprestar à ação de rescisão contratual efeitos rescisórios da sentença transitada em julgado. Enquanto a sentença não for rescindida ou haja pronunciamento judicial reintegrando o executado na posse do imóvel (posse que, atualmente, é exercida pela exequente) - ou seja, enquanto não houver modificação da situação fático jurídico-processual - ela está a emanar plenos efeitos, e dá à exequente o direito de ver-se reintegrada no bem. Em quarto lugar, porque a decisão agravada, ao determinar a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração da exequente na posse do imóvel, representa verdadeiro sucedâneo de tutela cautelar que deveria ser pleiteada e concedida nos autos da ação de rescisão contratual - do que não se tem notícia. Nessa ordem de ideias, o cumprimento de sentença deve prosseguir. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Existência de conexão entre ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Ações que tramitam por comarcas diversas. Fixação da competência estabelecida pelo Juízo que realizou a citação em primeiro lugar. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 219. Conflitos de competência acolhidos. Competência do Juízo suscitante.
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Inadmissibilidade. Sentença de extinção do processo. Trânsito em julgado. Expedição de carta de sentença. Possibilidade. Medida de cunho administrativo. ... ()
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14 - TJSP Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI. CASO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS EXCEÇÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade prevista na lei. Caso que não se subsume às exceções legais. Princípio do patrimônio mínimo, ligado à dignidade da pessoa humana. ... ()
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16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA PROVISÓRIA.
Ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Pretensão de suspensão de cumprimento de sentença em trâmite. Recorrentes que já tiveram seus direitos penhorados em execução, não apresentando oportuna impugnação. Recorrentes não negaram nem esclareceram os motivos pelos quais se mantiveram inertes enquanto a execução prosseguia. Ação de rescisão contratual ajuizada no mesmo dia da primeira praça. Ausente a probabilidade do direito alegado. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46734)... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência de dialeticidade.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTIVA E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE, ENTRE AS MESMAS PARTES. INCOMPETÊNCIA DESTA 30ª CÂMARA. DECLINAÇÃO PARA A 28ª CÂMARA, PORQUE PREVENTA.
1.Decisão que reconheceu a existência de conexão de ação de execução embargada, com ação de rescisão contratual, entre as mesmas partes. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Não é parte legítima para propor a ação aquele que não figura como contratante comprador, embora seja o usuário do bem. Bem adquirido por associação, única legitimada a propor a ação de rescisão contratual. Ilegitimidade do autor reconhecida. Recurso improvido.
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. ... ()
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28 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.
Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Abatimento, do valor devido ao agravante, do IPTU referente ao exercício de 2019, quitado pela agravada, que é legítimo - Sentença que declarou o contrato rescindido a partir de 9.1.2019, após, portanto, a ocorrência do fato gerador do IPTU concernente ao exercício de 2019, que se deu no primeiro dia de janeiro daquele exercício. Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Dedução das despesas associativas relativas ao período de agosto de 2019 a maio de 2022, entretanto, descabida - Verba acessória ao contrato rescindido cujo pagamento não mais incumbe ao agravante a partir da rescisão, conforme expressamente estabelecido no título judicial - Acolhimento parcial da impugnação reduzido - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. ... ()
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30 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES.
1.Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de rescisão contratual com restituição de valores que tem como objeto contrato de compra de mútuo realizado entre particulares. Inadequação. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... ()
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32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de despejo por falta de pagamento. Posterior remessa dos autos da ação de rescisão contratual, ante o reconhecimento da conexão, ao juízo em que tramitava a ação de despejo. Diante da ação conexa e de seu valor da causa ser superior a 500 salários-mínimos, houve a determinação de remessa de ambas a ações a uma das varas do Foro Central. Independente do valor da ação conexa (ação de rescisão contratual), a competência para processar e julgar ambas as causas é da MM. Juíza Suscitada, nos termos do art. 54, I da Resolução 2/76 do TJ/SP- Procedente o conflito, competente a Juíza Suscitada... ()
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33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
Conexão dos embargos já reconhecida em relação à ação de rescisão de contrato existente entre as partes no julgamento de agravo de instrumento anterior, pelo risco de serem proferidas decisões conflitantes entre si - Conexão entre embargos à execução e referida ação de rescisão reconhecida inclusive em conflito de competência pela Câmara Especial - Competência da Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento dos recursos interpostos na ação principal - Precedente do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. ... ()
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41 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Inadimplemento dos compradores - Rescisão decretada em primeiro grau - Interesse de agir configurado - Notificação extrajudicial não exigida para o ajuizamento da ação de rescisão - Percentual de retenção fixado na sentença de forma razoável diante das circunstâncias - Taxas condominiais devidas pelo comprador durante o período de inadimplemento até a rescisão do contrato - Obrigação prevista no contrato e no Código Civil - Sentença mantida - Prequestionamento - Recurso desprovido
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização por danos materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização por danos materiais. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
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44 - TJSP Competência. Foro. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de Rescisão Contratual.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de alugueres. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de alugueres 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos. ... ()
