acao de restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédulas de crédito bancário assinadas, documentos de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Demanda ajuizada mais de seis anos após o início dos descontos - Autor que realizou o pagamento voluntário de uma das faturas - Constituição de RMC - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva do autor.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Autora que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado e não ter realizado a contratação de saque em cartão de crédito consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Embora não haja vedação para a contratação eletrônica, o aparelho telefônico utilizado para a contratação não pertence à autora - Análise documental e postura adotada pela requerente após tomar conhecimento da contratação realizada em seu nome que corrobora com as alegações no sentido de que o contrato foi firmado por terceiros, munidos de suas informações pessoais - Declaração de inexigibilidade do débito e determinação da restituição na forma simples que era de rigor - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu - Inadmissibilidade - Razões recursais que exprimem os fundamentos para a pretendida reforma parcial da sentença - Autenticidade de assinatura impugnada pela autora e afastada por meio de perícia grafotécnica - Laudo conclusivo - Réus que não comprovam a regularidade da contratação, que resultou nos descontos efetuados na conta corrente da autora - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - Provimento jurisdicional declaratório mantido, limitando a restituição simples aos valores efetivamente descontados indevidamente - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve cobrança vexatória, demonstração de protesto ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a sua subsistência - Readequação da verba honorária sucumbencial - Valor da causa que não se revela diminuto ou irrisório - Fixação dos honorários com base no valor da causa (devido aos patronos do autor) e no proveito econômico obtido (devidos aos patronos dos réus) - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o dever de restituição em dobro e adequar os honorários de sucumbência - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, este com majoração da verba honorária recursal, observada a gratuidade da justiça... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, onde a autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem que tenha firmado contrato. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Não acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso desprovido

7 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Juros. Termo inicial. Fixação desde a data do ato ilícito, consistente no indevido desconto realizado na conta do autor. Recurso desprovid

8 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ESTORNO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - «CHARGEBACK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RÉS QUE SÃO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E SE ENQUADRAM NA CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS OU ESTORNADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência da parte autora que nega contratação do pacote de serviços e afirma a utilização da conta exclusivamente para o recebimento de aposentadoria. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelos autores no cartão de crédito (R$ 4.252,42). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falhano procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autores que experimentaram prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda dos consumidores. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, afasta-se a sucumbência reciproca. Autores que não foram sucumbentes em nenhum de seus pedidos. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, observou-se que não houve contratação da referida tarifa, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da acionada, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa. Acolhimento que se impõe. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Ré intermediou a compra das passagens - Mudança tarifária - Compra não concretizada - Não identificação de falha na prestação de serviços - Consumidor ciente de que seria possível que a compra não se concretizasse - Ré não comprovou a restituição dos valores aos autores - Danos materiais evidenciados - Danos morais afastados nesta sede - Recurso da ré parcialmente provido.

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso das rés. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 25% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelas corrés, com base no art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de bem móvel (telefone celular). Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Vício do produto (superaquecimento) incontroverso, restituído o aparelho à vendedora. Recurso da autora. Danos morais. Inocorrência. Demora na devolução do valor pago. Fatos que se amoldaram aos aborrecimentos e dissabores da vida em sociedade, não caracterizada ofensa à dignidade da pessoa humana. Inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos morais, ausente situação excepcional onde a quebra da expectativa pelo não cumprimento do contrato ultrapassa os limites do tolerável, com graves consequências, hipótese não verificada no caso em apreço. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

19 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de determinar a alienação judicial do bem comum e a restituição das despesas havidas pelo autor com tributos, manutenção, energia elétrica, água e esgoto, condomínio e demais despesas com o imóvel, na proporção do quinhão pertencente à ré. Insurgência recursal da ré quanto à restituição de valores. Despesas para conservação do bem comum que devem ser suportadas por aquele que detém a posse exclusiva do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Hipótese dos autos, contudo, em que o bem comum se trata de uma casa de veraneio, não havendo comprovação de que o autor tenha, de qualquer forma, impedido a ré de usufruir do bem. Ré que não pode se valer de sua opção de não utilizar o imóvel para se furtar do dever de arcar com os custos respectivos. Restituição corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo bancário. ... (Continua)

22 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimos consignados cuja contratação foi afastada por perícia judicial. repetição dobrada. danos morais não configurados, mas mantidos. Proibição da reformatio in pejus. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 16.481,40, decorrente de contrato fraudulento, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00. A ré recorreu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se o contrato que gerou o débito inscrito é exigível, considerando-se os indícios de fraude; (ii) se a responsabilidade objetiva da instituição financeira configura dano moral pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inversão do ônus da prova, aplicada nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impõe à ré a comprovação da regularidade da contratação. Conforme Súmula 479/STJ, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias, sendo a responsabilidade justificada pelo risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luís Felipe Salomão). A análise dos autos confirma que a contratação foi realizada por terceiro, sem o consentimento do autor, e que a ré não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da operação. A indenização de R$ 7.500,00 fixada pelo juízo de origem respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à função compensatória quanto à função punitiva da responsabilidade civil.  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais onde o autor alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por falsos funcionários do banco réu, que o induziram a contratar empréstimo consignado sob o pretexto de realizar a portabilidade de um contrato com outra instituição, com redução de parcelas. O autor solicitou a declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo pela culpa exclusiva do autor. O autor interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço pelo banco réu e se é cabível a sua responsabilização pela fraude cometida por terceiros, que resultou na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para a responsabilização da instituição financeira, com base no CDC, art. 14, é necessário o nexo de causalidade entre a prestação de serviços e o dano sofrido. No entanto, restou demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual forneceu voluntariamente seus dados pessoais e seguiu instruções de falsos funcionários, sem que o banco réu tenha contribuído ou tenha tido ingerência direta nos fatos. 4. A culpa exclusiva da vítima é configurada, uma vez que o autor, sem verificar a autenticidade das informações recebidas, enviou seus documentos pessoais e pagou boleto em favor de terceiros, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Não há elementos que indiquem falha de segurança ou conduta negligente do banco réu que tenha facilitado a fraude. A situação resulta de ação criminosa de terceiros, sendo a vítima responsável pela adesão ao golpe. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em casos de golpes aplicados por terceiros, sem a participação ou falha do banco, a responsabilidade da instituição financeira é afastada, prevalecendo a culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DE TARIFAS DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional proposta por Leonardo Barbosa de Queiroz contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a revisão de contrato de financiamento com garantia de veículo. O autor alega cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e tarifa de registro, além de taxa de juros superior ao divulgado pelo Banco Central, o que teria gerado cálculo de IOF sobre montante exacerbado. Requer, liminarmente, a possibilidade de depósitos do valor incontroverso e, ao final, a declaração de ilegalidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o recálculo da taxa de juros e valor do veículo conforme a Tabela FIPE. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E AUTO RCF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional questionando cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo, incluindo seguros. Sentença anulou as cobranças de seguro e negou os danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALTA DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alegava que pensou estar contratando um empréstimo consignado comum, não tendo recebido o cartão ou informações detalhadas sobre a contratação. Pleiteava a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada visando ao recebimento de R$ 64.320,36, referente a saldo devedor em Conta Depósito 24.330-2, acrescido de encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento do saldo devedor, com correção e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mas sem incidência de multa contratual, por ausência de previsão. A requerida apelou, questionando a capitalização de juros, que alegou ser abusiva e não previamente pactuada, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

35 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (comprovante de registro da operação, extratos do período e crédito do troco) - Operação realizada mediante uso de senha do cartão e biometria - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO

Ação revisional proposta por contratante de empréstimos no valor de R$ 2.500,00, alegando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu são abusivas, fixadas em 10,99% a.m. e 249,47% a.a. superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros para a média praticada no mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. FACULDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a cobrança de título de capitalização premiável. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista e título de capitalização premiável, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos. O autor e o réu interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista; (iii) avaliar a existência e validade da cobrança do título de capitalização premiável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 36,23% ao ano, pactuada no contrato, não é abusiva, pois está dentro do limite aceito pela jurisprudência do STJ, uma vez que não supera uma vez e meia a média de mercado, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234. 4. A capitalização de juros, expressamente prevista no contrato, é considerada legal e válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247. 5. Não houve cobrança abusiva das tarifas de registro e avaliação, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços, e os valores cobrados não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, com cláusula expressa no contrato indicando a opção de não contratação, além de ser regida por contrato autônomo, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 972. 7. A alegada cobrança de título de capitalização premiável não tem suporte nos autos, pois o contrato não prevê tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA.

Ação proposta por idoso pensionista que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeira instância acolheu o pedido de inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, rejeitando a restituição em dobro. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Sentença que julga procedentes os pedidos iniciais para declarar nulas as compras contestadas, condenado o banco requerido a restituir valores em dobro e indenizar danos morais causados ao autor. ... (Continua)

44 - TJSP CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que confirma tutela antecipada concedida, declarando-se a rescisão dos contratos, bem assim condenados os corréus (Banco Itaucard e Nacional Sol Energia Inteligente), de maneira solidária, ao pagamento do valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, sem olvidar das demais parcelas eventualmente pagas no curso da Ação, com devidos consectários legais. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo de margem consignável (RMC), com restituição dos valores pagos em dobro e indenização por dano moral". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação não reconhecida. Cerceamento de defesa. Perícia. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade da avença. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Sentença anulada, de ofício, com determinação de realização de prova pericial e toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação, prejudicado o recurso apresentado

46 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a homologação de parte do cálculo do perito, determinando que a credora refaça a apuração da taxa de fruição, devida até 21/03/2019, acolhendo em parte a impugnação, para reconhecer a existência de excesso de execução, com a condenação da impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor em excesso corrigido, a ser apurado por simples cálculo aritmético - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido reconhecida a exigibilidade de taxa de ocupação no V. Acórdão, constou expressamente que a referida taxa seria devida até a reintegração de posse, considerando se tratar da ocasião em que o imóvel teria sido liberado para revenda - Ação que foi ajuizada pelo comprador, que não recorreu do capítulo da sentença que acolheu o pedido de resolução do contrato com restituição do imóvel - Imóvel negociado entre as partes que consiste em terreno sem edificação - Imóvel que passou a estar disponível para revenda a partir da declaração de rescisão do contrato - Cobrança de taxa de fruição superveniente à declaração de resolução do contrato que consiste em excesso de execução - Impugnação que realmente comportava parcial acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Desbloqueio parcial de ativos. Inconformismo da instituição financeira. Execução no interesse da credora. CPC, art. 797. Conduta contrária ao direito. Inexistência. Penhora. Valores de natureza salarial. Origem das quantias constritas demonstrada. Levantamento bem autorizado. Salário. Retenção de percentual. Providência que já consta da decisão atacada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com inexigibilidade de débitos com restituição de valores e indenização por dano moral. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, para determinar a suspensão dos contratos entabulados e, consequentemente, das cobranças a eles referentes, indeferindo, porém, o pedido de multa por descumprimento e de exclusão de dados de cadastro de inadimplentes, dada a ausência de comprovação de negativação. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade passiva. Cédula de crédito bancário firmada em decorrência da atuação conjunta da instituição financeira com a empresa de serviços odontológicos. Contratos coligados. Decisão mantida. Agravo não provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Inconformismo dos devedores. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento sem ressalvas em condomínio edilício. Endereço cadastrado em instituição financeira. Devolução por motivo de mudança, meses depois da citação. Alteração recente de residência. Art. 248, §§ 2º e 4º do CPC. Nulidade que, ainda que reconhecida, não teria o condão de alterar o quanto decidido. Cheques em poder da autora. Pagamento que se prova com quitação. Inteligência dos arts. 319 e 320 do CC. Inexistência de recibo que atrele depósitos ao pagamento dos títulos. Dívida existente. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.