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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão saneadora que limitou a causa ao contrato mencionado na exordial, excluindo os demais contratos mencionados de forma genérica. Ausência de prévia solicitação administrativa dos contratos à instituição financeira. Falta de interesse de agir caracterizada. Decisão recorrida integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA RÉ.

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE.

A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi corretamente considerada abusiva. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). ... (Continua)

4 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.

«A inicial dos autores possui todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, inexistindo motivos para seu indeferimento. ... (Continua)

5 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de cobrança de multa contratual. Nulidade de sentença não caracterizada. Autora que alega ter o réu feito mau uso do automóvel. Fato constatado em laudo técnico não desconstituído pela parte contrária. Demandado que, ademais, admite ter utilizado o veículo para testes automotivos. Multa devida, mas não no valor reclamado. Clausula penas abusiva. Possibilidade de redução. CCB, art. 413. Gratuidade processual deferida. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.

«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Nulidade de cláusula abusiva. Consórcio. Desistência. Devolução sem correção monetária. Ação civil pública cabível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 51, 82, 83 e 87.

«A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva, que prevê a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sucumbência (art. 85, § 2º e 8º do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade cláusula abusiva. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade cláusula abusiva. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 5º, I e 21. CDC, art. 82, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública tutelando direitos coletivos de correntistas, que na qualidade de consumidores, firmam contrato de abertura de crédito com instituições financeiras e são submetidos a cláusulas abusivas.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconvenção - Despejo liminar deferido - Revogação - Necessidade - Questões apresentadas que, por cautela, obstam o deferimento do despejo liminar - Dúvida quanto a alegada falta de pagamento dos aluguéis - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Seguro saúde. Reajuste faixa etária. Idoso. Violação princípios equidade e boa-fé. Cláusula abusiva. Nulidade.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Direito Consumidor. Contrato empréstimo consignado. Demanda de nulidade. Cláusula abusiva falta de informação. Abusividade confirmada pelo conjunto probatório. Dano moral configurado. Ação procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Improcedência - Inconformismo da autora - Cartão de crédito consignado - Requerente afirma ter contratado junto ao réu, mas acreditava se tratar de empréstimo consignado - Validade da contratação, vez que o contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada - Valor efetivamente colocado à disposição da autora - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REAJUSTE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença que determinou a adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação efetuada por meio do EARESP 676.608/RS, devendo, portanto, ocorrer em dobro na espécie - Danos morais descaracterizados - Honorários razoavelmente arbitrados - Apelo parcialmente provido... (Continua)

18 - TAMG Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Recém-nascido. Exigência de período de carência. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b. CDC, art. 51.

«O menor inscrito, nos primeiros 30 dias de vida, em contrato de seguro-saúde não está sujeito a qualquer carência contratual, conforme o Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b.... (Continua)

19 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E REPARAÇÃO DE DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Falha na prestação dos serviços evidenciada - Contrato que prevê a obrigação da ré em pagar a cláusula penal em caso de não localização do bem após o prazo de 30 dias contados da comunicação - Contrato, ademais, que não é redigido em termos claros a respeito, devendo ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor - Demora na comunicação do fato - Alegação de que houve violação do dispositivo - Não acolhimento - veículo furtado durante a madrugada, na garagem do autor - Ausência de elementos de prova que indiquem falha do autor em seus deveres contratuais, tendo realizado as devidas comunicações tão logo soube do ocorrido - Abusiva a cláusula de exoneração que prevê tempo exíguo para fins de comunicação à ré - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Pedido. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de bem imóvel. Cláusula abusiva que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do CDC, art. 51, IV. Ausência de pedido expresso que não impede o reconhecimento da nulidade. Vício de extrapetição não configurado. Preliminar afastada.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade nos juros remuneratórios. ... (Continua)

23 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Furto do veículo automotor objeto do ajuste. Cobrança da cobertura correspondente pelo associado demandante que é negada pela Associação demandada, a pretexto de exclusão contratual (bem estacionado em via pública). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade e na improcedência da Ação. EXAME: Pedido de «justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de valores referentes à multa por aviso prévio estipulados em contrato de plano de saúde empresarial. Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato, embora empresarial, é caracterizado como «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista conforme a Súmula 608/STJ. Cláusula abusiva que impõe desvantagem exagerada ao consumidor, tendo sido declarada nula em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, afastando a exigibilidade da cobrança de valores após a rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTIPULAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - CLÁUSULA ABUSIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ADERENTE - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Ainda que o ente municipal tenha estabelecido isenção em favor do detentor de imóveis em regime de loteamento, a cláusula contratual que impõe ao comprador, antes da sua efetiva imissão na posse, a assunção de tal ônus é abusiva, porque ele ainda não pode usufruir do imóvel. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão que homologou a estimativa de honorários de perícia contábil - INSURGÊNCIA DA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de redução - DESCABIMENTO - Valor compatível com a natureza do trabalho a ser realizado, complexidade e atos realizados para sua consecução, resguardada eventual complementação, caso o trabalho confeccionado assim o justificar - Inteligência do art. 465, § 4º e §5º do CPC - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão que homologou a estimativa de honorários de perícia contábil - INSURGÊNCIA DA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de redução - DESCABIMENTO - Valor compatível com a natureza do trabalho a ser realizado, complexidade e horas utilizadas para sua consecução, resguardada eventual complementação, caso o trabalho confeccionado assim o justificar - Inteligência do art. 465, § 4º e §5º do CPC - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo da dívida com base na taxa média de juros do mercado e a repetição simples dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Plano de saúde. Cláusula de reembolso abusiva. Violação do dever de informação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. APELO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ação Civil Pública. TV a cabo. NET. Cobrança de ponto adicional. Impossibilidade conduta abusiva. Cláusula contratual. Nulidade. Abstenção dessa cobrança, sob pena de multa. Restituição de valores simples. Má-fé. Ausência. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. ... (Continua)

35 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminares afastadas. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação - crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples e não dobrada. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminares afastadas. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação - crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples e não dobrada. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Ação coletiva. ANADEC : Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Nulidade de cláusula considerada abusiva. Procedência da ação. Decisão que não merece qualquer reparo. Ratificação da sentença, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

38 - TAPR Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação possessória. Reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Recebimento das prestações vincendas a pretexto de indenização. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva. Previsão, ademais, de multa contratual com finalidade reparatória. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. (Com doutrina e precedente).

39 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Pedido de nulidade de cláusula que prevê a renovação automática de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Improcedência. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva ou desvantagem demasiada ao consumidor. Não configuração. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a e «b. Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 4º, 6º e 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.

«1. É abusiva a cláusula contratual de seguro de saúde que estabelece limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar. ... (Continua)

41 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. CDC, arts. 51, I e 52, II.

«Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor desde o mês da assinatura do contrato, porém, antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. Descabimento da devolução em dobro do indébito. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em cinco vezes, a média anual divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio, além de condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê cobrança de aviso prévio é válida e se há direito à indenização por danos morais pela inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cláusula contratual que previa a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a solicitação de rescisão do contrato foi considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ. 2) A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a condenação em danos morais, ainda mais que o reparo foi arbitrado em montante adequado. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária dos segurados. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Decisão que deferiu pleito de antecipação de tutela para proibir o reajuste, sob pena de multa, mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito". Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos, substancialmente superiores à taxa média aferida pelo BACEN. Redução para a taxa média de mercado. Necessidade. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Dano moral não configurado. Descontos que tiveram fundamento em pactuação legítima, firmada pela autora por livre disposição de vontade. Ausente conduta abusiva ou ato ilícito praticado pela ré que justifique a pretendida obrigação de indenizar. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Recurso provido em parte

46 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.

«- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.... (Continua)

47 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... (Continua)

48 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança abusiva. Restituição ao promitente comprador. Inocorrência de prescrição. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito. CCB, art. 205. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJMG Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação

«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o CDC, art. 39, XII e o art.122 do CC. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula abusiva c/c declaração de inexistência de débito e repetição do indébito com pedido de antecipação de tutela. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... (Continua)