acao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC/1973, arts. 300, 302, 319 e 798.

«... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada ela, «tollitur questio. Assim e tendo em vista tudo isso, e caso mesmo de decretação de revelia, o que ora fica decidido. ... (Des. Cardoso Neto).... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC/1973, arts. 300, 302, 319 e 798.

«... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada ela, «tollitur questio. Assim e tendo em vista tudo isso, e caso mesmo de decretação de revelia, o que ora fica decidido. ... (Des. Cardoso Neto).... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Medida incidental, formulada pelos réus da ação principal, com a finalidade de assegurar cumprimento da cláusula restritiva durante o curso do processo. Liminar concedida. Admissibilidade. Garantia de resultado prático da ação principal. Cautelar procedente. Recurso do autor da ação principal desprovido, provido o dos réus.

4 - TJSP Medida cautelar inominada. Liminar impedindo aumento de capital social de estabelecimento bancário (S.A). Ação principal, anulatória de venda de ações efetuadas por terceiros. Inadmissibilidade. Banco que, por não ser parte na ação principal, não pode sofrer os efeitos da decisão cautelar. Ilegitimidade. Cassação por mandado de segurança. (Cita doutrina).

Não sendo o banco parte na ação principal, não pode a medida liminar ser executada contra ele, pois partes legítimas, na cautelar, são apenas aquelas envolvidas na ação principal.... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Prova. Cautelar. Exibição de documentos. Ação principal a ser proposta perante a Justiça Federal. Documentos a serem exibidos que estão na posse de instituição bancária privada e que servirão para instruir ação principal. Formulação do pedido, de forma incidental, na ação principal. Impossibilidade. Partes diversas no pólo passivo. Ação principal em que figurará como ré, eventualmente, a Caixa Econômica Federal, cujas demandas devem ser dirimidas pela Justiça Federal. Cautelar onde deve figurar como ré a instituição bancária privada, cujas demandas são dirimidas pela Justiça Comum. Interesse processual presente. Extinção afastada. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis (art. 835 do referido «Codex). Determinação «ex officio. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).

A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.... (Continua)

9 - TAMG Honorários de advogado. Medida cautelar e ação principal. Fixação. Critérios.

«A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor dado à cautelar e à ação principal não ofende o CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciados o grau de zelo e a importância do feito.... (Continua)

10 - TJSP Produção antecipada de prova. Defesa argüindo questões preliminares relativas à ação principal a ser proposta. Descabimento. Autonomia do processo cautelar. (Cita doutrina).

Não cabe, na produção antecipada de prova, argüir preliminares concernentes à ação principal pois, na cautelar, o que se decide é se há, ou não, risco para a efetividade ou utilidade da ação principal, e não o mérito desta.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. Perda de objeto. Prejudicial.

1 - A prolação de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda do objeto em ação em que se discute eventual concessão de tutela antecipada, como o caso dos autos.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ajuizamento da ação principal antes do sentenciamento. Perda de direito de ação. Pleito que, segundo a sentença, poderia ser apresentado incidentalmente na ação principal, na forma do CPC, art. 355, ainda que não constante do pedido. Opção da parte. Juntada de documento que poderá aparelhar a ação principal. Manifesto interesse de agir. Decreto de extinção anulado. Recurso provido para tal fim, com o prosseguimento regular do feito.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 315, caput, 1973, a reconvenção é cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Contudo, os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, de modo que as condições da ação e pressupostos processuais devem ser analisados separadamente em cada uma das ações. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Sentença que julgou conjuntamente a medida cautelar e a ação principal. Dependência. CPC/1973, art. 796. Apelação interposta apenas na medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Perda da eficácia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, de acordo com o CPC/1973, art. 796, o processo cautelar está diretamente ligado à ação principal e dela é dependente, tanto que o CPC/1973, art. 808, III, estabelece a perda da sua eficácia quando ocorra a extinção do processo principal. ... (Continua)

15 - TAMG Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)

16 - TAMG Valor da causa. Impugnação. Julgamento simultâneo com a ação principal. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 259.

«O julgamento simultâneo do incidente de impugnação ao valor da causa e da ação principal não acarreta nulidade, mormente quando não apresenta prejuízo algum às partes.... (Continua)

17 - TAPR Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial a partir do cumprimento integral da liminar. CPC/1973, art. 806.

«O prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Propositura da ação principal a destempo. Descumprimento do CPC/1973, art. 806. Fato que acarreta a perda da eficácia da liminar e não a extinção da ação principal. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

20 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Possibilidade de o requerido pretender a repetição da prova na ação principal. Inocorrência de preclusão.

Para o requerido não há preclusão quanto à possibilidade de, no curso da ação principal, repetir realização de prova pericial já produzida pelo requerente em cautelar.... (Continua)

21 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Irrelevância do prazo de trinta dias para propor a ação principal. CPC/1973, art. 806.

Como a finalidade da cautelar é, tão-só, fixar os danos, ela não perde sua eficácia se não proposta a ação principal no prazo de trinta dias.... (Continua)

22 - 2TACSP Valor da causa. Ação rescisória. Valor da ação principal corrigido monetariamente. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa da rescisória é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Incidente não acolhido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Natureza satisfativa. Realização de tratamento médico. Ajuizamento da ação principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. ... (Continua)

24 - TJMG Medida cautelar inominada. Depósito de débitos fiscais. Ação principal, de inexigibilidade do tributo, afinal julgada improcedente. Juiz que, mesmo assim, dá pela procedência da cautelar, mantendo os depósitos em juízo e impedindo a execução até o trânsito em julgado da ação principal. Viabilidade. CPC/1973, art. 808, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

25 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Julgamento definitivo da ação principal. Perda de objeto.

«1. Tendo em conta o julgamento definitivo da ação principal, não obstante inexistir o respectivo trânsito em julgado, resta esgotado o ofício jurisdicional desta Seção e prejudicada a medida cautelar. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Interpretação sistemática dos arts. 807 e 808, III, do CPC/1973.

«1. Embora a defeituosa redação do CPC/1973, art. 808, IIIsugira a idéia de que, com a prolação da sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 807 do mesmo diploma, segundo o qual a cautelar conserva sua eficácia na pendência do processo principal. Assim, somente perde o objeto a cautelar após o trânsito em julgado da ação principal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Ação principal. Honorários. Discussão. Processo cautelar. Súmula 284/STF.

«1. A procedência da denunciação à lide na ação principal não tem o condão de interferir na sucumbência da presente cautelar, que se mantém hígida ante o princípio da causalidade. Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Compensação. Ação principal e Medida cautelar.

«Possibilidade da sua compensação.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento voltado contra deferimento de medida liminar. Julgamento da ação principal. Perda de objeto.

1 - Julgada a ação principal, perde o objeto o recurso especial voltado contra a medida liminar.... (Continua)

30 - TJRJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC/1973, art. 846.

«Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar.... (Continua)

31 - STJ Reclamação. Tutela antecipatória. Suspensão. Deferimento. Eficácia até o trânsito em julgado da ação principal. Reclamação deferida. Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º.

«O Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º dispõe que a decisão deferitória de pedido de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Reclamação procedente.... (Continua)

32 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Prazo para ajuizamento da ação principal.

«O Tribunal Regional não abordou a questão que trata de eventual descumprimento de prazo para o ajuizamento da ação principal nos moldes dos arts. 806 e 808, I, do CPC/1973, e não foram opostos embargos de declaração pela recorrente postulando o devido pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

33 - TJRJ Reconvenção. Prejudicada em razão da vitória do réu reconvinte na ação principal. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 315.

«... Quanto a reconvenção, restou prejudicada sua análise diante da sucumbência do autor reconvindo na ação principal, diante do provimento desta apelação. (Des. Nagib Slaibi).... (Continua)

34 - TRT4 Conflito negativo de competência. Ação cautelar preparatória. Competência para julgamento da ação principal.

«Conforme se extrai do CPC/1973, art. 796, a ação cautelar é sempre dependente da ação principal, de modo que é competente para processamento e julgamento desta ação o juízo no qual tramitou e foi julgada a ação cautelar preparatória, cujo objeto era, no caso, a exibição de documentos necessários à propositura de futura demanda trabalhista. [...]... (Continua)

35 - TJSC Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.

36 - TRT2 Execução provisória. Impossibilidade de expedição de certidão de habilitação do crédito exequendo enquanto não transitada em julgado a ação principal. Antes do trânsito em julgado da ação principal, não pode o juízo determinar a sua execução definitiva, ao menos no que tange às parcelas controversas, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação, que é o momento oportuno para a expedição de certidão de habilitação no juízo falimentar. Assim, pendente de decisão a ação principal e não havendo a reclamante indicado parcelas incontroversas, incabível a expedição de certidão de habilitação do crédito o juízo falimentar. Apelo improvido.

37 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Pedido da opoente que não guarda relação com o objeto discutido na ação principal. Anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes da ação principal. Verdadeira pretensão a execução de título extrajudicial. Descabimento. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido para esse fim.

38 - STJ Reconvenção. Reintegração de posse. Extinção da ação principal. Prosseguimento da reconvenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 317.

«É claro o CPC/1973, art. 317 no sentido de que a extinção da ação principal, no caso, a de reintegração de posse, com a entrega amigável do bem, não impede o prosseguimento da reconvenção, cabendo ao Tribunal, portanto, julgar a apelação nesta parte.... (Continua)

39 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).

Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Cunho satisfativo. Ação principal. Ajuizamento desnecessário. Sentença, no entanto, que extinguiu a ação principal, deixando de se pronunciar sobre a cautelar. Omissão. Procedência da última, dada a generalidade da contestação, bem como a existência de prova dos fatos constitutivos do direito da apelante. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Medida cautelar. Procedimento preparatório. Inexistência de prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. CPC/1973, art. 806.

«Prevendo o CPC/1973, art. 806, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo «a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Ação principal sentenciada. Perda de objeto do agravo de instrumento.

«1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Descabimento.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

44 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

45 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial a partir da sentença de procedência se não houve concessão de liminar. CPC/1973, art. 806.

Se não foi concedida liminar, o prazo de trinta dias para propositura da ação principal começa a fluir com a sentença que defere a medida cautelar.... (Continua)

46 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Reparação dos danos morais sofridos em decorrência da perda de clientela (ação principal de reparação de danos morais decorrentes de palavras ofensivas dirigidas à parte reconvinda). Inexistência de conexão entre o objeto e a causa de pedir da ação principal e da reconvenção. Reconvenção extinta de ofício sem conhecimento do mérito.

47 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Preventiva ao procedimento arbitral. Não ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Negligência da parte em não informar o ajuizamento da ação principal. Cumprimento, no entanto, da obrigação legal do ajuizamento da ação arbitral dentro do prazo de trinta dias. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

50 - TJSP Medida cautelar. Cautelar incidental. Decisão que extingue a ação cautelar que tinha por objeto uso de máquina industrial, em face do não-ajuizamento da ação principal, revogando a liminar que fora concedida. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de propositura da ação principal dentro prazo. Manifestação dos autores nesse sentido. Retirada da eficácia da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.