1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal.
I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS - ajuizou ação rescisória, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível/reexame necessário 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. Pretensão restrita à atualização de parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. Afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.
I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Função comissionada exercida entre 8/4/1999 e 4/9/2001. Suspensão do pagamento de quintos. Fumus boni iuris. Não demonstração.
1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado (por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que: os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Verbas salariais. Quintos. Ação rescisória. Utilização de ação rescisória como recurso. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, visando à desconstituição de acórdão ao fundamento de que não poderia ter reconhecido o direito à incorporação dos quinto. No Tribunal a quo, julgou- se parcialmente procedente a ação rescisória tão somente para redução da verba honorária de 10% do valor da condenação para 5%. Na decisão recorrida, negou-se provimento ao recurso especial da parte agravante. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrados. Incorporação de quintos. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Possibilidade. Existência de verossimilhança das alegações.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo Regimental na Ação Rescisória interposto pela União contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual objetivava a suspensão da obrigação de fazer e do processo de execução, inclusive a suspensão do pagamento de precatórios cujo valor poderia ser levantado a qualquer momento, já que estava disponível desde o dia 23.3.2010, até o julgamento final da presente Ação Rescisória. ... ()
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7 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Incorporação dos quintos. Mutação jurisprudencial. Tema 395 /STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... ()
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8 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Incorporação dos quintos. Mutação jurisprudencial. Tema 395 /STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... ()
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9 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Incorporação dos quintos. Mutação jurisprudencial. Tema 395 /STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... ()
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10 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Incorporação dos quintos. Mutação jurisprudencial. Tema 396/STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial em ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF.... ()
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12 - STJ processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Servidor público. Função comissionada. Exercício anterior a magistratura. Incorporação de quintos. Impossibilidade declarada pelo STF no re 587.371/df. Acórdão rescindendo anterior à declaração do supremo. Existência de controvérsia jurisprudencial contemporânea sobre o tema. Inexistência de manifesta violação literal de lei. Súmula343 do STF. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito.
1 - Pela disposição normativa prevista tanto no Código de 1973 quanto no CPC/2015, observa-se que a concretização de vício rescisório na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual «não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos (AgInt na AR 5.053/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificação. Incorporação. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Aplicação da Súmula 343/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União referente à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas. Esta Corte negou provimento ao pedido.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Decisão judicial. Coisa julgada. Pagamento. Cessação imediata. Descabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Incorporação de quintos. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, não cabimento. Súmula 343/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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16 - STJ Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Magistratura. Quintos. Implemento de requisitos em período anterior. Incorporação. Loman. Direito adquirido. Súmula 343/STF. Alteração de entendimento. Interpretação controvertida à época do tópico constitucional e infraconstitucional.
«1. «O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. (AgRg nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015) ... ()
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17 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta Corte de que ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrados. Incorporação de quintos. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Possibilidade. Existência de verossimilhança das alegações.
«1. O STJ, acompanhando orientação da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a percepção, por juízes ex-servidores, das mencionadas parcelas remuneratórias incorporadas antes do ingresso na magistratura, não é devida, por falta de previsão específica na Loman, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE.
«1. No no julgamento do RE 638.115/CE, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, 1973, o STF assentou o entendimento de que não é devido à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973. Quintos. Incorporação anterior ao ingresso do servidor na magistratura. Alegação de incompetência do STJ para apreciar a rescisória. Rejeição. Decadência igualmente afastada. Acórdão rescindendo em conformidade com a Orientação Jurisprudencial então vigente. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de magistrado do Trabalho, mediante a qual intenta desconstituir acórdão proferido à unanimidade pela e. Sexta Turma desta Corte, em que o Colegiado, reafirmando entendimento então vigente, assentou compreensão de que «o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados antes de seu ingresso na magistratura «. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento da liminar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. Na origem, busca-se em ação a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2/4/1998) e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (4/9/2001). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Atualização de quintos. Acórdão rescindendo fundado em um dos entendimentos possíveis à época. Incidência da Súmula 343/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Magistrado federal. CPC, art. 485, V, de 1973 literal violação a disposição legal. Incorporação de quintos. Acórdão apontado como rescindendo que não aprecia a controvérsia. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.
«1. Pretende a autora a desconstituição de acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 943.770/SC, rel. Min. Félix Fischer, assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. EXAME DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- É vedado a esta c. Corte, na via do recurso especial, o exame de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II- É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.' ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas objetivando a rescisão do acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Cabimento.
«1 - Cuidaram os autos na origem de Ação de Execução de Sentença no valor de aproximadamente R$ 48.000.00 relativos à incorporação de «quintos. A decisão rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão negou provimento ao Agravo rejeitando o efeito suspensivo em razão da natureza restritiva do decisum proferido no RE Acórdão/STF. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público. Incorporação de quintos. Matéria controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Violação de literal dispositivo legal não configurada. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Pretende a União rescindir julgado desta Corte que manteve o acórdão proferido pelo TRF da 4a. Região, o qual reconheceu o direito à incorporação de quintos/décimos com fundamento na Medida Provisória 2.225-45/2001, que revogou os Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, para os Servidores que exerceram funções e cargos comissionados no período entre 9.4.1998 e 4.9.2001, que foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Magistratura. Quintos adquiridos em período anterior. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Direito adquirido. Inexistência. Mudança de regime jurídico. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos.
«1. Há neste Superior Tribunal de Justiça julgados no sentido da possibilidade do servidor público, que teve incorporado aos seus vencimentos parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, chamada de «quintos, continuar recebendo-a mesmo após o ingresso na magistratura. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8/04/1998 a 4/09/2001. RE Acórdão/STF.
1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento da liminar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. Na origem, busca-se em ação a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2/4/1998) e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (4/9/2001). ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial da sua época. Pacificação do tema em sentido contrário sob o regime de repercussão geral. A ação rescisória não constitui instrumento de uniformização de jurisprudência. Rescisão admissível apenas na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade.
I - Cuida-se de Ação Rescisória apresentada pela União buscando desconstituir acórdão da 6ª Turma, proferido no Recurso Especial 509.961/MG, no qual foi reconhecido o direito do magistrado à incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento da liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no CPC/2015, art. 966, V contra acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. Na origem, busca-se em ação a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2/4/1998) e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (4/9/2001). ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em ação rescisória. Magistratura. Incorporação de quintos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Insatisfação meritória. Texto constitucional com interpretação controvertida à época. Súmula 343/STF. Re 590.809/RS.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Magistrados. Incorporação de quintos/décimos. Restabelecimento da decisão que deferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I. houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II. for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Alegações da petição recursal que foram examinadas. Não cabimento de aditamentos dos embargos de declaração.
«1. Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois, por força da preclusão consumativa, o direito da parte apresentar o recurso extingue-se com a petição recursal originalmente protocolizada. ... ()
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36 - STJ Ação rescisória. Recurso especial repetitivo. CF/88, art. 105, III, a. CPC, art. 543-C Resolução 8/08 do STJ. Direito administrativo. Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada no poder judiciário. Incorporação de quintos. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ -, com fundamento no CPC, art. 485, V de 1973, visando rescindir decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ nos autos do Recurso Especial 1.377.961 (2013/0107781-9), na qual foi aplicado o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Questionamento sobre a incorporação dos quintos no período compreendido entre a vigência da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisoria 2225-45/2001. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o ora agravado questiona a incorporação dos quintos no período compreendido entre a vigência da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2225-45/2001. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Servidor que deixou cargo federal e assumiu outro distrital. Direito à manutenção de vantagem de quintos/décimos incorporados. Inexistência de previsão legal. Violação à literalidade da CF/88, art. 37. Inexistência do direito à manutenção da vantagem. Entendimento do STF adotado em regime de repercussão geral. Ação rescisória procedente. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
«1. Trata-se de ação ajuizada pelo Distrito Federal com a pretensão de rescindir acórdão da Quinta Turma que reconheceu, em síntese, o direito do impetrante de, ao assumir cargo distrital, manter as vantagens pessoais incorporadas a título de quintos/décimos na esfera federal. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ pacificada à época de seu julgamento. Declaração posterior do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Divergência manifesta entre o acórdão rescindendo e o entendimento firmado posteriormente pelo STF. Rescisão não devida. Incidência da Súmula343/STF. Ação rescisória improcedente.
1 - O STF, no âmbito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, declarou que a incorporação de quintos foi possível até 28.2.1995; enquanto a incorporação de décimos, somente até 11.11.1997. Assim, qualquer incorporação desses benefícios além desses limites temporais deve ser considerada indevida. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificação. Incorporação. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Obscuridade no julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, em desfavor de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. A ação rescisória foi julgada improcedente, ante a incidência da Súmula 343/STF.... ()
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41 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação incorporada. Quintos. Ação rescisória. Prazo decadencial. Uso de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta objetivando a desconstituição de acórdão que manteve a condenação do ente federativo na obrigação de pagar, aos agravantes, valores atrasados de quintos. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente.... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE. Ausência de efeitos imediatos. Necessidade de interpor ação rescisória. Inteligência do CPC/1973, art. 741. Alegação de existência de ação rescisória julgada improcedente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a decisão prolatada pelo STF que julga lei inconstitucional não tem efeitos imediatos em relação a decisões transitadas em julgado, sendo necessária a interposição da respectiva ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 741. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 518/STJ.
1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 319 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inexistência de vícios no julgado. Quintos incorporados. Pedido liminar de suspensão de ordem de pagamento. Ausência de fumus boni iuris. Acórdão embargado proferido nos termos da jurisprudência do STJ. Omissões e contradições inexistentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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45 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos.
1 - Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência do STJ para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista julgamento do RE 638.115/CE sob o rito da Repercussão Geral pelo STF (Tema 395). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Embargos acolhidos.
1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.
«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.
«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV e V. Incorporação de quintos. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Exceção de pré-executividade na origem. Aplicação do julgado pelo STF no re 638.115/CE. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
