acesso justica agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. COMPLEMENTO DE VALOR DIMINUTO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO DE FORMA AMPLA - ATRIBUIÇÃO DE SIGILO QUE DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE DEVEM REMANESCER COM O ACESSO RESTRITO

Tendo em vista que a tramitação o feito em segredo de justiça está sendo requerida em decorrência da necessidade da juntada de documentos econômico-financeiros da empresa, cujo conhecimento se pretende que fique restrito às partes, hipótese essa que não se coaduna àquela prevista no CPC, art. 189, mas sendo certo que o sistema no qual os autos digitais são processados neste E. Tribunal é guarnecido de ferramenta que possibilita a manutenção de peças que fiquem acessíveis apenas aos patronos das partes e ao Juízo, hipótese que melhor compatibiliza os inerentes ao sigilo das informações e o princípio da publicidade, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que denegou a aplicação do sigilo processual de forma ampla. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ESCASSEZ DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

Havendo elementos que demonstrem a hipossuficiência, a gratuidade deve ser deferida. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CUSTAS RELATIVAS A PROCESSOS ANTERIORES, CUJA DISTRIBUIÇÃO FOI CANCELADA. ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. PARCELAMENTO.

extinção do processo não isenta a parte do cumprimento da obrigação de pagar as custas, dado que os serviços de análise e tramitação foram prestados até aquele ponto. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIA - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Agravante que é proprietária de empresa ou firma individual, conforme declarado em seu imposto de renda - II - Hipótese em que a agravante auferiu rendimentos no exercício de 2023, não possui dependentes, nem dívidas ou ônus reais - Existência, por outro lado, de bens e direitos no valor de R$1.225.251,46 - Ausência de documentos capazes de comprovar suas despesas ordinárias que tem consigo e com sua família, ou mesmo com sua empresa - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolher custas processuais e preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ACESSO À JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, E Súmula 481 do C. STJ - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Agravante que é microempreendedora individual (MEI), desde meados de 2002 - Caso que deve receber tratamento diferenciado, por se tratar da própria pessoa física meramente rotulada como empresa individual - III - Hipótese em que a atividade empreendedora da agravante gerou R$14.432,00 de rendimentos tributáveis no ano de 2022, além de R$7.800,00 em aluguéis, totalizando R$22.232,00 de rendimentos tributáveis - Existência de outros bens e direitos - Ausência de outros documentos capazes de efetivamente comprovar suas despesas ordinárias que tem consigo e com sua família, ou mesmo com sua microempresa - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolher custas processuais e preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Decisão agravada que, inobstante tenha oportunizado a juntada de documentos pela requerente, desde logo, já indeferiu a benesse - Cabível o enfrentamento da matéria em 2ª instância, sem supressão um grau de jurisdição - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Extratos de conta corrente com saldo igual a zero - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Correta observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido". ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante, em ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, cujo pedido inicial se fundamenta em alegada transação bancária fraudulenta. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ACESSO À JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, E Súmula 481 do C. STJ - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Apresentação de declarações anuais do SIMEI, emitidas pelo Simples Nacional, em que se verifica que o contribuinte, pessoa jurídica, consta com nome empresarial o mesmo da pessoa física agravante, presumindo tratar-se de microempreendedor individual (MEI) - Caso que deve receber tratamento diferenciado, por se tratar da própria pessoa física meramente rotulada como empresa individual - III - Hipótese em que a atividade empreendedora do agravante gerou um total de R$15.910,00 em receita bruta, valor superior ao declarado em exercícios anteriores - Declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2018, o qual demonstra um total de rendimentos tributáveis em R$ 17.429,00, tendo a pessoa jurídica «Thomas Vinzens Woppel de Sousa como fonte pagadora - Extratos bancários, que revelam movimentações financeiras consideráveis, restando saldo positivo ao final do período - Ausência de ônus reais, dívidas ou negativações - Ausência de documentos capazes de efetivamente comprovar suas despesas ordinárias que tem consigo e com sua família, ou mesmo com sua microempresa - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolher custas processuais e preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO.

Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento. Inexigibilidade. Apelo no qual também se discute o indeferimento da justiça gratuita pela sentença recorrida. Decisão agravada que, ao julgar deserta a apelação, criou indevido óbice ao direito constitucional de acesso à instância superior. Agravo de instrumento provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Generino Inácio de Souza contra decisão, exarada no curso do processo de origem, que exigiu comprovação de tentativa de resolução extrajudicial de débito indevido em benefício previdenciário. O agravante, aposentado, identificou descontos não autorizados em seu benefício, totalizando 13 ocorrências, e busca declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Indústria e Comércio de Metais Capixaba Ltda. contra decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em face de José Luiz Domingues Benedetti, que não reconheceu a citação realizada por via postal. O Agravante busca a reforma da decisão, alegando a validade da citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Agravo de instrumento. Servidor público. Hora extra. Cobrança. Honorários periciais. Autor. Incumbência. CPC/1973, art. 33. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário. Lei 1060/1950, art. 3, V. Aplicação. Parte hipossuficiente. Acesso à justiça. Ato 18 de 2008 da presidência do tjrs. Agravo de instrumento. Servidor público. Prova pericial. Aplicação do CPC/1973, art. 33 quanto ao pagamento dos honorários do perito.

«Incumbe à parte que requereu a realização da prova o adiantamento dos honorários do perito. Litigante beneficiário da AJG o pagamento deverá ocorrer nos termos do preceituado no Ato 042/2006, alterado pelo 018/2008, ambos da Presidência desta Corte de Justiça. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular não pressupõe possibilidade financeira da parte. Autodeclaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de pesquisas de endereços para localização do réu, ainda não citado. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Prejuízo à celeridade e simplicidade do sistema. Inexistência de óbice ao acesso à Justiça, pois há restrição apenas à escolha do procedimento. Parte que pode propor a demanda na Justiça Comum. Decisão mantida. Recurso desprovido. Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de pesquisas de endereços para localização do réu, ainda não citado. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Prejuízo à celeridade e simplicidade do sistema. Inexistência de óbice ao acesso à Justiça, pois há restrição apenas à escolha do procedimento. Parte que pode propor a demanda na Justiça Comum. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Possibilidade. Empresa com pedido de recuperação judicial deferido. Garantia de acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv, Lei 1060/1950, art. 4º, ««caput, e § 1º e art. 5º, IV, da Lei estadual 11608/03. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ACESSO À JUSTIÇA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu petição da parte autora, posteriormente ao desarquivamento do feito, na qual requeria o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Com efeito, a presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta, sendo plenamente aceitável pelos Tribunais Pátrios que o Magistrado possa investigar as reais condições econômico-financeiras da requerente, inclusive, com solicitação de outros documentos que entender necessários. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de injustificada denegação do acesso à justiça. Não violação. Juntada extemporânea de documentos.Inadmissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou que a parte autora trouxesse aos autos estudo pericial do imóvel usucapiendo. Inconformismo da agravante. Acolhimento. Assistência judiciária que abrange a produção da prova pericial, garantindo o acesso à justiça. Precedentes. Recurso provido

28 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Princípio do acesso à Justiça. Reforma do decisum. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO GESTOR QUE DEMONSTROU TER O AGRAVADO ACESSO ÀS CONTAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Gratuidade deferida. Ônus da parte contrária comprovar a capacidade financeira do beneficiário. Descabimento. Benesse mantida. Prestação de contas. O agravado tinha acesso às contas sociais. Na eventualidade de carecer de algum dado, deve pedi-lo especificamente. Ausência do interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular que não pressupõe possibilidade financeira da parte. Auto-declaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS REQUERIDOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MAS INDEFERIU O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DILIGÊNCIA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM CINCO PARCELAS. CUSTAS DE ALTO VALOR. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM ATÉ 10 VEZES APENAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, VIABILIZANDO O ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Satisfeita nos autos, a exigência da autodeclaração de pobreza, de rigor a concessão do benefício ao funcionário público, possibilitando o acesso à justiça sem comprometimento significativo da renda ou desapropriação de bens. Recurso provido quanto ao tema.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Micro empresa. Possibilidade do diferimento do pagamento de custas e despesas processuais para o final, dadas as condições excepcionais e a alegada insuficiência econômica da parte para suportar os encargos de mais um processo. Garantia de acesso à justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO NÃO EXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS REQUERIDOS NA ORIGEM - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de alteração do local de realização da perícia. Insurgência. Perícia que deverá ser realizada na cidade onde o autor reside, ou não sendo isso possível, na comarca mais próxima, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à Justiça. Agravo provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido.

47 - TJSP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos recorrentes - Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que incumbiu ao Agravante a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel - Recorrente beneficiário da gratuidade - Possibilidade de elaboração dos documentos solicitados por Perito Judicial, evitando exigência que obste o acesso à justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM À REQUERIDA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO