acionista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Pretendida anulação de atos assembleares. Descabimento. Irregularidades não ensejadoras de invalidade. Inexistência de vício. Não caracterização da condição de atuação de acionista controlador, eis que não verificado o abuso de poder a este propósito. Mero inconformismo de acionista minoritário com a decisão de assembleia pela maioria dos acionistas, não autoriza a sua invalidação. Recurso não provido.

2 - STJ Sociedade anônima. Modalidades de abuso de poder de acionista controlador. Forma exemplificativa. Caracterização do abuso de poder. Prova do dano. Precedente. Montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador. Fixação em liquidação de sentença. Possibilidade. Lei 6.404/76, art. 117, § 1º.

«O § 1º, do art. 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa. Doutrina. A Lei das Sociedades Anônimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ao juiz e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluir outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores. Para a caracterização do abuso de poder de que trata o art. 117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano. Precedente. Se, não obstante, a iniciativa probatória do acionista prejudicado, não for possível fixar, já no processo de conhecimento, o montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador, esta fixação deverá ser deixada para a liquidação de sentença.... (Continua)

3 - STJ Direito civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação individual de indenização por danos materiais. Danos indiretos sofridos pelo acionista. Ilegitimidade ativa do acionista. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que sofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo administrador ou pelos acionistas controladores da sociedade anônima» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/09/2014, DJe de 06/11/2014). ... (Continua)

4 - TRT2 Entidades estatais agravo de petição. Vasp. 1. Recuperação judicial. Competência da justiça do trabalho para deliberar sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócio/ACionista da executada principal. Rejeita-se a preliminar. 2. Responsabilidade da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de real possibilidade de influenciar nos rumos da companhia. Acionista não controlador não pode ser responsabilizado pelos atos de gestão do acionista majoritário. Dou provimento.

5 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito societário. Cessão de crédito. Tentativa de anulação. Interesse da sociedade. Ação social ut singuli. Deliberação assemblear. Ausência. Acionista. Ilegitimidade ativa. Ação individual. Lei 6.404/1976, art. 159, § 7º. Prejuízos indiretos. Acionista. Ilegitimidade ativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/76, art. 159) ou acionistas controladores (aplicação analógica). Ilegitimidade ativa de acionista. Dano indireto. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos de declaração nos quais se objetiva rediscutir a causa. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/76, art. 159) ou acionistas controladores (aplicação analógica). Ilegitimidade ativa de acionista. Dano indireto. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos de declaração nos quais se objetiva rediscutir a causa. ... (Continua)

8 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Assembleia. Validade da assembleia que aprovou fora do prazo legal as contas dos administradores. Irrelevância dos atuais administradores atuarem como procuradores do acionista majoritário, se as contas se referem a ex-administradores. Decisão mantida nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Sociedade. Prazo prescricional. Prescrição. Acionista. Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Não aplicável.

«1. É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810). ... (Continua)

10 - STF Tributário. IR. Lucro líquido. Sócio quotista. Titular de empresa individual. Acionista de sociedade anônima. Lei 7.713/88, art. 35.

«No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado Lei 7.713/1988, art. 35, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Precedente do STF: 172.058/SC, Plenário, 30/06/95. Rec. Extr. conhecido e provido, em parte.... (Continua)

11 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Pretensão de exercício do voto por acionista devedor objetivando receber dividendos. Impossibilidade. Interesse da companhia em receber seus créditos. Colidência entre os interesses recíprocos. Beligerância entre as partes evidenciada. Situação fática que exige a aplicação do art. 115, ««caput, última parte, da Lei 6404/76. Apelo desprovido.

12 - STJ Estelionato. Crime societário. Denúncia contra mero acionista, sem participação na gerência da empresa. Responsabilidade objetiva.

«O simples fato de alguém ser acionista de uma sociedade anônima, sem poder de gerência, não o qualifica para responder a uma ação penal decorrente de ações delituosas desenvolvidas no âmbito da empresa. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Falência. Instituição financeira em liquidação extrajudicial em que o liquidante, autorizado pelo Banco Central, requer a falência com base no Lei 6024/1974, art. 21, alínea «b. Recurso interposto por acionistas na qualidade de exadministradores. Reconhecimento da ilegitimidade para a interposição do recurso. Acionistas/exadministradores da sociedade falida não são reputados como «terceiro prejudicado, a teor do CPC/1973, art. 499. A legitimidade do acionista/controlador para recorrer contra a sentença de falência da companhia exige a demonstração do interesse jurídico, não sendo suficiente o interesse de fato ou econômico. O sócio ou acionista não é considerado falido em virtude da falência da sociedade que integra. Agravo não conhecido.

14 - TRT2 Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima. Prosseguimento da execução em face de acionista minoritário.

«É importante salientar a possibilidade de responsabilização patrimonial dos sócios à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (Lei 8.078/1990, art. 28 e artigos 50 e 1.024, ambos do Código Civil) e inciso II do CPC/1973, art. 592, observada a limitação temporal prevista no art. 1.032 e o parágrafo único do CCB, art. 1.003, ambos. No entanto, em se tratando de sociedade anônima, responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da Lei 6.404/1976. Impossível a responsabilização de mero acionista minoritário sem poder de gestão pelas dívidas da sociedade anônima.... (Continua)

15 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Acionista minoritária. Convocação de assembléia geral ordinária. Alegação de não observância do prazo legal. Admissibilidade. Lei 6404/1976, art. 132. Deferimento, ainda, do pedido de reembolso das despesas com ato convocatório. Determinação, todavia, de redução do valor de reembolso em razão das provas dos autos, notadamente a pericial. Recursos dos réus providos em parte, desprovido o agravo retido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Sociedade anônima. Acionista minoritário. Indenizatória. Perdas e danos. Ausência de legitimidade ativa da apelante para demandar em relação aos danos que teriam sido causados à sociedade empresária. Autora que detém menos de 0,1% do capital social da companhia, quando são necessários pelo menos 5%, na hipótese de legitimação extraordinária do acionista, prevista nos §§ 3º e 4º, do Lei 6404/1976, art. 159. Inexistência, ademais, de legitimidade para a propositura da ação individual prevista no § 7º do aludido dispositivo legal, uma vez que não apontado o prejuízo direto sofrido pelo acionista autor. Carência da ação decretada, de ofício, em relação ao pedido indenizatório, com extinção do processo sem julgamento do mérito a esse propósito. Recurso não provido.

17 - STJ Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.

«O acionista da sociedade anônima, individualmente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do administrador, mormente quando estas foram apresentadas à assembléia geral e por ela aprovadas.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.

«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no CTN, art. 135. No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionistas sem poder de mando, não havendo subsunção do caso concreto às hipóteses dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação anulatória. Pagamentos efetuados por sociedade anônima. Cláusula constante de debêntures por ela emitidas. Alegação de desvio de finalidade dos valores auferidos com a venda das debêntures. Ilegitimidade ativa de acionista. Interesses da sociedade em desfavor de terceiros. Hipótese que não autoriza substituição processual. Legitimação extraordinária. Lei 6.404/1976. Não ocorrência.

«1. Ação anulatória promovida por particular, em nome próprio, na defesa de interesses de sociedade anônima da qual é mero acionista. Pretensão de desconstituir depósitos bancários efetivados pelo banco réu por ordem do administrador da companhia e de substituir cláusula constante de debêntures por esta emitidas e adquiridas pela referida instituição financeira. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de acionista controladora. Aplicação do Código Civil. Julgados do STJ nesse sentido.

1 - Segundo julgados desta Corte, para responsabilizar acionista controladora, mediante desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, aplica-se o CCB/2002, CCB, art. 50. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acionista das instituições financeiras. Agrupamento de ações ocorrido no ano de 2004. Necessidade de notificação pessoal do acionista sobre a ocorrência da assembleia em que se deliberou a operação. Descabimento. Inteligência da Lei 6.404/1976. Comunicação feita mediante publicações realizadas em órgãos oficiais e jornais de grande circulação. Ação improcedente. Agravo interno não provido.

1 - A Lei das Sociedades Anônimas não exige que os acionistas de companhia aberta, como no caso dos autos, sejam notificados pessoalmente sobre a realização das assembleias, e sim que a comunicação seja feita mediante publicações realizadas em órgãos oficiais e jornais de grande circulação. ... (Continua)

22 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Sociedade. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. Lei 6.404/1976.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade «desconto na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no CTN, Lei 6.404/1976, art. 43, isto diante.... (Continua)

23 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência da empresa acionista. Responsabilidade solidária. Seqüestro de bens.

«Em tal caso, é lícito o emprego do juízo universal da falência, de sorte que lhe compete proceder ao pagamento do crédito trabalhista.... (Continua)

24 - TJRJ Sociedade anônima. Acionista. Dividendo. Base de cálculo. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 6.404/76, art. 202, § 1º.

«Cinge-se a controvérsia à aferição da base de cálculo dos dividendos a serem distribuídos aos acionistas preferenciais da classe B da ELETROBRAS. De acordo com o § 1º do Lei 6.404/1976, art. 202, «o estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

25 - TRT3 Agravo de petição. Sociedade anônima. Responsabilidade de acionista. Averbação da alteração societária perante a junta comercial. Necessidade.

«Por inteligência do CCB/2002, art. 1003, caput e parágrafo único, a alteração do estatuto social de sociedade anônima só produz efeitos erga omnes quando providenciada a devida averbação perante a Junta Comercial, ato registral que, por sua vez, deve ser concretizado nos termos dos arts. 32, II, «b e 36 da Lei 8.934/1994 c/c Lei 6.404/1976, art. 135, parágrafo primeiro. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa (CPC, art. 130). Não ocorrência. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/76, art. 159) ou acionistas controladores (aplicação analógica). Ação social ut universi e ação social ut singuli (Lei 6.404/76, art. 159, § 4º). Danos causados diretamente à sociedade. Ação individual (Lei 6.404/76, art. 159, § 7º). Ilegitimidade ativa de acionista. Recurso provido.

«1. Aplica-se, por analogia, a norma do Lei 6.404/1976, art. 159 (Lei das Sociedades Anônimas) à ação de responsabilidade civil contra os acionistas controladores da companhia por danos decorrentes de abuso de poder. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência. Devedor principal. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«A decisão recorrida, que concluiu pelo prosseguimento da execução contra a acionista da massa falida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) nesta Justiça Especializada, e não no juízo falimentar, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Não demonstrada afronta direta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.... (Continua)

28 - STF Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. Inconstitucionalidade parcial. CTN, art. 43. Lei 6.404/1964.

«O Lei 7.713/1988, art. 35 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade «desconto na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no CTN, art. 43, Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/1976. ... (Continua)

29 - TJSP Declaratória de nulidade de deliberação assemblear e da respectiva ata. Admissibilidade. Autor comprovou ser acionista da empresa ré, pois integralizara a totalidade de suas ações, o que inclusive fora reconhecido em assembleia geral anterior, bem como no Boletim de Subscrição. Pagamento fora realizado em moeda corrente nacional, mediante depósito bancário, de acordo com a documentação existente. Referência de que os pagamentos realizados entre março e outubro de 2021 abrangiam outras relações negociais, não tem relevância para o caso, haja vista que a documentação colacionada demonstrara efetivamente que o acionista, ora autor/apelante, integralizara na totalidade as ações subscritas. Conteúdo da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 12 de junho de 2023 exige modificação, visto que deve espelhar o que fora realizado, e ainda assim excluir a condição do autor de acionista remisso, oficiando-se à Jucesp, conforme requerido. Devido processo legal observado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelo provido em parte

30 - TJRS Direito público. Ação popular. Crt. Privatização. Ações. Alienação. Licitação. Contrato de gestão. Acessório. Acionista controlador. Prejuízo. Inexistência. Direito público não especificado. Ação popular. Licitação. Alienação das ações da crt. Contrato de gestão com o vencedor do certame. Ausência de ilegalidade ou lesividade. Acionista controlador. Falta de prova do dano.

«Tratando-se de alienação de participação acionária do Estado na antiga CRT, não há nulidade no Contrato de Gestão celebrado porque este era acessório da licitação realizada, no sentido de que somente o licitante vencedor do certame licitatório poderia assinar o Contrato de Gestão com o licitador e a antiga CRT. Recebimento de percentual sobre a receita líquida somente em caso de êxito, devidamente atendidas às metas estabelecidas na licitação, inexistente prejuízo ao patrimônio público, nem sequer ilegalidade no referido contrato. Alienação feita com observância às diretrizes legais estabelecidas à época, impondo-se a improcedência da demanda, principalmente quando o Contrato de Gestão celebrado com o vencedor do certamente atendia às normas pertinentes, com prévia publicação nos editais, inclusive em jornais fora do País. Observância da devida autorização legislativa para a alienação, carecendo de prova de dano efetivo, patrimonialmente ressarcível, mormente quando corroborada pela presunção de boa-fé e legitimidade dos atos administrativos, sendo que o Estado, acionista controlador na oportunidade, tomou as medidas no sentido de atender ao interesse público que justificou a criação da companhia, com a obtenção de tecnologia mais avançada, garantindo melhoria à coletividade de usuários dos serviços no âmbito de telefonia. PREQUESTIONAMENTO. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização. Ações da petrobras. Desvalorização. Acionista minoritária. Ação individual. Prejuízos indiretos. Ilegitimidade ativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Recursos especiais. Processual civil e direito falimentar. Julgamento ultra petita. Configuração. Superação. Sociedade anônima. Falência. Administração da massa. Fiscalização. Bens arrecadados. Providências conservatórias. Acionista. Legitimidade. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Levantamento de ações preferenciais ao portador sem termo para saque. Direito inerente à condição de acionista exercitável a qualquer tempo. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Momento em que o acionista passa a ter direito às ações. Precedentes.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.025.298/RS, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, consagrou o entendimento no sentido de que na impossibilidade de subscrição das ações sua indenização deve se dar com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, momento em que passa a ter o direito às ações e a comercializá-las ou aliená-las. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. União como acionista controladora. Inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, consignou que a União Federal, na condição de acionista controladora, não cometeu nenhum ato em abuso de poder, previstos na Lei 6.404/1976, art. 116 e Lei 6.404/1976, art. 117. Dessarte, inexistindo nexo causal entre quaisquer condutas que poderia praticar a União e o dano sofrido pelo autor, descabe indenização no caso trazido à baila. A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade. Administrador e acionista majoritário pelos prejuízos provocados na sociedade anônima. Descontos ilegais de duplicatas. Numerários não eram repassados ao caixa da firma. Lei 6.404/76, arts. 153, 155, I e II.

«Os réus agiram com absoluta inobservância de seus deveres quanto ao dever de lealdade para com a empresa na qual eram diretor e acionista majoritário, havendo manifesto desvio e abuso de poder, o que viola os arts. 153, 155 I e II da Lei 6.404/1976 em razão das ações praticadas, tais como descontos ilegais de duplicatas, ausência de repasse dos numerários ao caixa da firma, contato em prol de empresa concorrente, pagamento a maior dos honorários da diretoria no período entre 1988 e 1991, retirada de importâncias a título de honorários mesmo tendo renunciado a eles, restando claro o dever de ressarcir os prejuízos provocados.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Sociedade anônima. Venda documento eletrônico vda42099303 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/06/2024 11:23:20publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 329d28c9-40aa-4108-aeee-e1c6c53fda8f de ações com direito a voto. Ingresso de novo acionista no bloco de controle. Realização de acordo entre os acionistas desse grupo para a gestão da companhia. Alienação do controle acionário. Análise sob o enfoque subjetivo. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Pautada a tese recursal na alienação do controle da Companhia por ter sido alterado o Acordo de Acionistas integrantes do Bloco de Controle, pelo ingresso de terceiro até então estranho ao grupo, e a exclusão de antigos acionistas pela venda das suas ações, é omisso o julgamento que deixa de observar essa premissa, fundamentando a decisão apenas com relação ao número de ações.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa (CPC, art. 130). Não ocorrência. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/76, art. 159) ou acionistas controladores (aplicação analógica). Ação social ut universi e ação social ut singuli (Lei 6.404/76, art. 159, § 4º). Danos causados diretamente à sociedade. Ação individual (Lei 6.404/76, art. 159, § 7º). Ilegitimidade ativa de acionista. Recurso provido.

«1. OCPC/1973, art. 130 trata de faculdade atribuída ao juiz da causa de poder determinar as provas necessárias à instrução do processo. O julgamento antecipado da lide, no entanto, por entender o magistrado encontrar-se maduro o processo, não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

39 - TST Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«O conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado à demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal, no caso não indicado. Óbice da Súmula 266 desta Corte e do CLT, art. 896, § 2º.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Mútuo celebrado entre empresa e seu acionista controlador. Distribuição disfarçada de lucros. Incidência do imposto de renda. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. A agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão que entendeu incidir Imposto de Renda nos ganhos auferidos pelo acionista controlador, em razão da presunção de distribuição disfarçada de lucros no contrato de mútuo celebrado com a empresa por ele controlada. ... (Continua)

41 - TJSC Responsabilidade do acionista controlador por eventuais ilegalidades. Obrigação exclusiva da empresa de telefonia. Correção monetária. Relação com o valor patrimonial do título acionário inexistente. Contrato firmado posteriormente à Portaria 881/90. Incidência.

«Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. «Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores. (Apelação Cível 2013.037641-1). ... (Continua)

42 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência do devedor principal. Desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra acionista da massa falida.

«Não há dúvida quanto à competência da Justiça comum para executar os bens da massa falida, consoante entendimento reiterado no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, contudo, a execução prosseguiu nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto direcionada contra acionista da massa falida, e não contra empresa falida, devedora principal. Nesse contexto, mantém-se o entendimento consagrado de que a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução na pessoa do sócio, mormente em face da satisfação do crédito de natureza alimentar. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecimentos.... (Continua)

43 - TST Agravo. Questão incidental ao recurso de revista principal. Estado do Espírito Santo. Requerimento de ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Acionista do Banestes s/a. Interesse meramente econômico. Ausência de interesse jurídico. CPC/2015, art. 119.

«Na forma do CPC/2015, art. 119, a assistência pressupõe a existência, pelo terceiro, de interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido. O terceiro juridicamente interessado é aquele que figura como titular de uma relação jurídica conexa ou dependente da relação jurídica que esteja sendo julgada. No caso, na condição de acionista majoritário preocupa-se com o eventual impacto financeiro da decisão no processo em que pretende ingressar (interesse econômico). Sob o ponto de vista jurídico, tal condição não justifica o seu ingresso na lide. E as obrigações legais como acionista controlador não alteram tal premissa. Neste sentido, precedentes em que se fixa a ausência de interesse jurídico pela pessoa jurídica de direito público interno para intervir, recorrer ou mesmo ajuizar ação rescisória em favor de ente integrante da administração indireta em seu âmbito. Ainda, observe-se que a Lei 9.469/1997, art. 5º trata da chamada «intervenção anômala, que é aplicável somente à esfera federal, isto é, para a União e as pessoas de direito público federais. Com efeito, essa autorização legislativa federal, de natureza especial, não comporta a interpretação ampliada pretendida pelo Estado do Espírito Santo, não podendo ser aplicada aos entes públicos estaduais e municipais. Precedente. Mantido o indeferimento de ingresso na lide. Agravo não provido.... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

45 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de participação financeira. Natureza obrigacional do vínculo. Inexistência de pretensão do acionista. Matéria não afeta ao direito societário. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

46 - TJSP Falência. Responsabilidade dos sócios. Pretendida responsabilização da acionista minoritária pelo passivo da sociedade anônima. Descabimento. Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica não demonstrados. Abusividade e ilicitudes alegadas não configuradas. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

47 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Acionista da instituição financeira. Ação de interesse da massa. Legitimidade ativa ad causam.

«1. «Se a legislação processual admite a nomeação de curador especial quando há colidência potencial de interesses entre o representante e o representado (CPC, art. 9º), com muito mais razão há de se admitir a legitimação anômala do acionista majoritário para atuar em prol da sociedade à luz do CPC/1973, art. 6º, quando os atos do liquidante colidirem com os da sociedade liquidada, sendo aquele nomeado integrante de pessoa jurídica demandada pela sociedade em liquidação (AgRg no REsp 633.427/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/05/2005). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Acionista. Prazo prescricional trienal. Lei especial. Aplicação. Lei 6.404/1976.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Dano material. Sociedade anônima. Anulatória de deliberação tomada em age, em que se discutiu o aumento de capital social da companhia, mediante incorporação das ações de duas empresas. Empresas essas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do acionista controlador. Conflito de interesses patenteado a obstar o voto do acionista controlador na deliberação de incorporação. Descabimento. Deliberação anulada ( art. 115, parágrafo 4 da Lei societária ). Sentença, nesta parte mantida, preservando-se a anulação sobre o aumento do capital social mediante a incorporação das empresas brata e hotel nacional. Danos materiais não demonstrados na fase de conhecimento e,portanto, afastados- recurso da rés parcialmente provido apelação. Dano moral. Reclamo que envolve lesão subjetiva, profundo desconforto político, não reconhecido em relação a pessoas jurídicas, como lastro indenizatório àquele título. Recurso neste tópico, desprovido

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização indevida de dados fornecidos em razão de determinação judicial. Empresa ré que recebeu as informações do correquerido e utilizou estes dados para contatar os acionistas do banco autor oferecendo-lhes seus serviços, indicando na correspondência a posição acionária e os dados pessoais do acionista. Abuso de direito configurado. Abalo da credibilidade da instituição financeira em relação à responsabilidade pela segurança dos dados. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.