adiantamento de contrato de cambio acc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Adiantamento de contrato de câmbio - ACC. Empresa executada em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º.

«O contrato de adiantamento de câmbio não está submetido à recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... (Continua)

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aditamento. Homologação. Impossibilidade. Irregularidades. Proibição de aplicação de correção monetária, a qualquer tempo. Previsão de que a totalidade dos créditos concursais detidos contra as recuperandas terão data de vencimento prorrogadas indefinidamente. Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC). Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Necessidade de apresentação de nova versão do aditamento ao plano de recuperação. Recurso provido em parte.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança autônoma de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Prescrição. 3 anos. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, III. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Natureza extraconcursal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. Transcurso do prazo de suspensão. Plano homologado. Fundamentos . Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O Adiantamento de Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Crédito não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do § 4º do art. 49 da lrf. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o crédito resultante de adiantamento de contrato de câmbio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Carta precatória. Deferimento de recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio (acc). Crédito extraconcursal. Necessidade, porém, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Reconsideração em conflito de competência. Recepção como agravo interno. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente

«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Vencimento. Pagamento posterior. Ato de reconhecimento do débito. Prescrição interrompida. CCB, art. 202, VI. Pagamento posterior. Nova interrupção. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Prescrição reconhecida. Decisão mantida.

«1 - O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Competência do juízo da recuperação para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si. ... (Continua)

11 - STJ Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido.

1 - No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que suspendeu o curso da execução, ante a discussão quanto à natureza dos créditos objeto desta ação nos autos da Recuperação Judicial, bem como indeferiu a realização de atos constritivos mediante penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, sob o argumento de que o deferimento poderá inviabilizar a continuidade da Recuperação Judicial. Insurgência. O crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) é extraconcursal. Inteligência do § 4º do art. 49, c/c, II do art. 86, ambos da Lei 11.101/05. Não cabe a suspensão da execução em relação ao valor principal pois a discussão em sede de impugnação de crédito se restringe aos encargos. Decurso do «stay period". Crédito garantido fiduciariamente, que não está sujeito aos efeitos da recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. Prosseguimento à execução quanto ao crédito principal (decorrente de ACC) e para reconhecer a competência do juízo «a quo para decidir a respeito dos atos de constrição. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Adiantamento a contrato de câmbio. Acc. Preservação da empresa. Arts. 47 e 49, § 4º, da Lei 11.101/05.

1 - As execuções de títulos de adiantamento a contrato de câmbio - ACC não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49, § 4º). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.

1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Contrato de câmbio (acc). Adiantamento. Inadimplemento. Pretensão de sucessão da empresa contratante e que adimpliu parte da dívida, à discussão acerca de eventual cumulação de multa e juros com comissão de permanência, multa moratória e seu percentual. Descabimento, nestes autos. Conhecimento parcial, eis que a inicial só pediu a inexigibilidade do contrato por sua inexistência.

17 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Embargos à execução de título extrajudicial. Adiantamento de contratos de câmbio (acc). Encargos. Empresa devedora em recuperação judicial. Sujeição dos créditos ao processo de soerguimento. Precedentes. Inadequação da via eleita. Extinção da execução.

1 - Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pela Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 86, II. ... (Continua)

18 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Recurso especial. Execução. Suspensão. Afastamento. Exceção de incompetência. Contratos de adiantamento de câmbio (acc). Legitimidade ativa. Sucessão empresarial. Nova denominação. Personalidade jurídica. Manutenção. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recuperação judicial. Encerramento. Fiscalização judicial finalizada. Atividade empresarial. Retomada.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a legitimação ativa do Banco recorrente; ii) a ocorrência, ou não, da preclusão decorrente da coisa julgada e iii) a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada no STJ a respeito do procedimento para execução de créditos oriundos de ACCs nas hipóteses em que já encerrada a recuperação judicial da empresa devedora. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Adiantamento a contratos de câmbio (ACC). Hipótese em que não houve ampla discussão, no juízo de origem, quanto a possibilidade de vício de consentimento na sua formação. Análise neste Tribunal que implicaria em inequívoca supressão de instância, com afronta ao duplo grau de jurisdição. Tema, todavia, que pode ser analisado. Recurso utilizado considerado como único meio imediato à eventual reforma da decisão. Títulos (ACC) não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Artigos 49, § 4º e 86, inciso II, da Lei 11101/05. Vício de consentimento não comprovado. Possibilidade de discussão na via própria. Regularidade da penhora no rosto dos autos da recuperação. Recurso desprovido, com observação.

33 - TJSP Contrato de câmbio (acc). Adiantamento. Mercadoria exportada. Inexigibilidade de débito e de relação jurídica, precedida de sustação de protesto afiançada por sucessor da empresa contratante. Argui a sua irresponsabilidade pelo adimplemento da dívida, uma vez que não contratara. Descabimento. Alteração do contrato social e da nova denominação da autora, o novo sócio assumiu todos os direitos e obrigações constantes na avença (artigo 222 da Lei das S/A 644/76), expressa no Código Civil/02. Ademais, quem adimpliu parte do contrato que o beneficiou, não pode contra ele se voltar para sustentar sua inexigibilidade. Incidência do artigo 150 do Código Civil/16, em vigor à epoca da sucessão. Responsabilidade da sucessora pelo ato da sucedida. Recurso conhecido em parte e nessa parte, não provido.

34 - STJ Recursos especiais. Ação anulatória e condenatória. Contrato de adiantamento de câmbio (acc). Debêntures. Aquisição. Venda casada. Nulidade. CDC. Incidência. Condição de vulnerabilidade. Vício de consentimento. Solidariedade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2 /STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adiantamento de contrato de câmbio. Descaracterização para mútuo. Necessidade de realização de perícia técnica. Recuperação judicial. Não sujeição. Agravo interno desprovido.

1 - « A descaracterização do ACC, reconhecendo-o como mero contrato de mútuo bancário, requer a demonstração probatória do desvio de finalidade, inclusive com auxílio de perícia técnica « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Adiantamento por contrato de câmbio. Natureza extraconcursal. Efeitos. Recuperação judicial. Sujeição. Ausência. Ação executiva. Prosseguimento. Súmula 568/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contratos de adiantamento de câmbio. Concordata convolada em recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência parcial. Prescrição. Título executivo extrajudicial. Prazo quinquenal.. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Execução fiscal e falência. Pedido de sobrestamento formulado pelo banco credor de adiantamento de contrato de câmbio. Alegação de preferência na restituição. Indeferimento. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Súmula 36/STJ. Súmula 133/STJ. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Decreto-lei 7.661/1945, art. 166. Lei 4.748/1965, art. 75. CTN, art. 186. Lei 4.131/1962, art. 23.

1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Adiantamento de contrato de câmbio. Descaracterização para mútuo. Necessidade de realização de perícia técnica. Inovação recursal. Inexistência. Exigibilidade do título perante os coobrigados. Princípio da não surpresa. Precedente consentâneo com a causa. Ônus da prova. Agravo não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adiantamento de contratos de câmbio (accs). Encargos. Sujeição ao processo de soerguimento. Ausência de regra específica. Princípio da preservação da empresa. Risco de decisões conflitantes. Inexistência.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 16/10/2014. Recurso especial interposto em 21/6/2018. Autos conclusos à Relatora em 21/2/2019. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACCs). Celebração com empresa em recuperação judicial. Alegação de desvio de finalidade dos contratos. Insubsistência. Dolo alegado por ambas as partes. Impossibilidade de proteção jurisdicional. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Arresto dos recebíveis determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Adiantamentos de contrato de câmbio («accs). Dissídio jurisprudencial não configurado. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso, verifica-se que os paradigmas invocados se referem a conflito de competência decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto que o acórdão atacado é oriundo de julgamento de agravo de instrumento tirado de execução de título extrajudicial. Desse modo, afasta-se o alegado dissídio. ... (Continua)