adulteracao da placa de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Receptação qualificada. Adulteração da placa de veículo automotor. Crime não caracterizado na hipótese. Sentença absolutória. CPP, art. 386, VI. CP, arts. 180, § 1º e 311.

«Recurso ministerial que pretende obter a condenação do ora apelado pela prática das condutas delitivas descritas no art. 180, § 1º, e CP, art. 311, na forma, art. 69, todos. Veículo encontrado em oficina e que apresentava defeito e para lá conduzido por proprietário identificado e que confirmou a posse, ainda que veículo originado de crime anterior. Existência de peças usadas em oficina por si só não configura o delito de receptação. Ausência de avaliação das peças, sendo usual comércio de ferro-velho. Não apreensão de ferramentas próprias para desmonte. Condução do veículo pelo próprio proprietário, de forma que não se pode atribuir a troca de placas ao apelado. Ausência de interesse na conduta. Desprovimento do recurso ministerial. Maioria.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime tipificado no CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Ausência de provas. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Absolvição quanto ao crime do CP, art. 311 por ausência probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano (AgRg no HC 472.683/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REDUÇÃO DE PENA.

Trata-se de apelação criminal interposta por EDUARDO DUARTE MENDES contra a sentença da 4ª Vara Criminal de Osasco, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 42 dias-multa, substituindo a pena privativa por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca da placa. Conduta típica.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «o agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no CP, art. 311, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores (REsp 799.565/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito anterior. Troca da placa. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no CP, art. 311. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica.

1 - É típica a conduta, ainda que a adulteração do número da placa da motocicleta tenha sido com o uso de fita isolante, de forma grosseira, facilmente perceptível a olho nu pelos agentes que efetuaram a abordagem. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocultação de placa de veículo automotor. Finalidade de burlar a fiscalização da praça de pedágio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução penal. Atipicidade reconhecida. CP, art. 311, «caput.

«II - In casu, o fato narrado na inicial não demonstra a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo. Portanto, não se evidencia a possibilidade de aplicação do CP, art. 311 aos fatos da denúncia, restando atípica a conduta imputada ao paciente. Ordem concedida.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Motocicleta. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação-crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito de receptação dolosa o agente que recebe motocicleta furtada para guardar, tendo plena ciência da origem ilícita. Placa adulterada. O agente que substitui a placa original por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Adulteração de placa de veículo automotor. Utilização de fita adesiva. CP, art. 311. Tipicidade. Desnecessidade de finalidade específica. Denegação da ordem.

1 - É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa do carro. Conduta típica. Precedentes. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que analisou a resposta à acusação. CPP, art. 311.

«1. O Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já assentaram ser típica a conduta de modificar a placa de veículo automotor por meio de utilização de fita isolante. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a conduta de adulterar ou remarcar placas dianteiras ou traseiras de veículos automotores, por qualquer meio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Absolvição. Atipicidade. Placa do carro. Sinal externo de identificação veicular. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ reconhece a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação veicular. Restando, portanto, caracterizado o delito tipificado no CP, art. 311. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial criminal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, «caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de «placa fria. CP, art. 311. Dolo específico. Não exigência.

«I. Para configurar o delito tipificado no CP, art. 311, não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública. Reclamo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca da placa. Tipicidade da conduta. Inexistência de desproporcionalidade na aplicação da Lei penal. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor da placa. Conduta típica. CP, art. 311. Bem tutelado. Fé pública. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - A objetividade jurídica tutelada pelo CP, art. 311 - Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores dos automóveis. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa de motocicleta. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O CP, art. 311 envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 311. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel com o fim de burlar o rodízio municipal de veículos. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Uso de fita adesiva para esconder a placa. Tipicidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação ... (Continua)

22 - TJRJ Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Bem jurídico. Utilização de fita isolante para alterar a placa do veículo com o objetivo de evitar o radar. Crime não caracterizado. CP, art. 311.

«O crime do CP, art. 311 tem como bem jurídico a fé pública, especialmente a proteção da propriedade e da segurança no registro dos automóveis (Cesar Roberto Bittencourt). Apesar de não restar dúvida que a placa do veículo o identifica, a conduta de utilizar fita isolante para alterar a numeração respectiva com o objetivo evitar o agente ser flagrado pelos radares, por si só, não tipifica o delito respectivo, eis que aquele comportamento não afronta a fé pública ou coloca em risco a propriedade e o licenciamento ou registro do veículo, sendo incapaz de causar prejuízo, sem desconsiderar que se trata de falsificação grosseira e a circunstância de não ter ficado demonstrado que o acusado foi o autor da alteração.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de trancamento da ação penal por atipicidade formal. Suposta adulteração da placa de veículo semirreboque. Aplicação do princípio da legalidade. Demais teses. Prejudicialidade. Recurso provido.

«1 - A conduta imputada aos Recorrentes é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do CP, art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do CTB, art. 96, I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores - previsto no tipo penal - e veículos semirreboques, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

25 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - laudo e prova oral confirmando que se adulterou sinal identificador de veículo automotor - adulteração que caracteriza o crime em tela.... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Descaracterização do veículo visando parecer táxi. Cor da placa e pintura lateral. Conduta típica. Violação do objeto jurídico tutelado. Fé pública. Agravo regimental desprovido.

«1. A conduta do agravante, consistente em modificar a cor da placa e introduzir pintura lateral no veículo, se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 311 - Código Penal - CP - adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que reconhecidamente adulterou sinal de identificação do automóvel fazendo com que fosse confundido com serviço de táxi, induzindo a erro possíveis usuários. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Perícia. Placa apreendida depois do desaparecimento dos vestígios do crime. CPP, art. 167. Utilização de fita adesiva para garantir a impunidade dos crimes de roubo. Tipicidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Adquirente de motocicleta que, sabedor de que a mesma somente poderia ser usada como sucata, após instalar placa adquirida em ferro-velho, vem a circular com o veículo que ostentava número de chassi parcialmente danificado. Confissão do ilícito quando da abordagem em fiscalização de rotina. Ocorrência. Delito de trânsito. Inexistência. Prática contra a fé pública por adulteração do sinal identificador consubstanciado na placa. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido pelos policiais na posse da motocicleta com a placa adulterada e confesso. Laudo pericial atesta a adulteração. Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Regime inicial modificado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

31 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Flagrado o agente por policiais militares em policiamento de rotina na condução de motocicleta com os números da placa adulterados com fita adesiva, patente a autoria e materialidade delitiva, prevista a prática no CP, art. 311, evidenciada provocação de dificuldade na constatação da real identificação do veículo, alterado em suas características burlando a fiscalização de trânsito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

33 - TJSP Adulteração de sinal de identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de fita adesiva de cor preta para alterar dois últimos números da placa do automóvel. Atipicidade do fato repelida, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido para esse fim.

34 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUZIR VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. EXAURIMENTO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tipicidade da conduta de instalar e alterar o número de placa de veículo automotor com tinta preta. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sobreposição das placas. Tipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A condenação do agravante emana do exame das provas carreadas aos autos, não podendo esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor - Preliminar de ilicitude das provas - Não acolhida - Absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Narrativa dos policiais são seguras e coerentes - Restou demonstrado que o réu sabia da origem espúria do veículo, bem como deveria saber da adulteração da placa - Receptação qualificada bem reconhecida - Penas e regime inalterados - Recurso defensivo improvido

38 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIREM PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PROVA ORAL E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE, JUNTAMENTE COM COMPARSA, TRAFEGAVA COM MOTOCICLETA COM AS PLACAS TROCADAS - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE BENEFICIOU O RÉU - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

39 - TJSP Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem e que deveria saber que conduzia veículo automotor sem placa de identificação. A condução de veículo automotor sem emplacamento ou com a retirada das placas, ante ausência de justificativa plausível pelo condutor, permite concluir que a conduta foi realizada com o claro propósito de falsear a fé pública, de ocultar sua origem ilícita. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicado o princípio da consunção pelo juízo de origem, sem recurso da acusação. Inviável o reconhecimento do post factum não punível no tocante ao delito de adulteração de sinal identificador. Bens jurídicos distintos.

40 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Comprovado o intento criminoso do agente no sentido de possuir interesse em ocultar dados constantes da placa de sua motocicleta utilizada como instrumento de assalto, objetivando se esquivar da Lei penal, garantindo impunidade, inadmissível o Decreto absolutório. Recurso defensório não provido.

41 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Emprego de arma de fogo comprovado por outros meios de prova. Impossibilidade de se reconhecer a utilização de simulacro. Objeto não apreendido. Adulteração de sinal de veículo automotor. Supressão da placa do veículo. Conduta típica. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. ... (Continua)

44 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Alteração de número da placa com fita adesiva. Atipicidade da conduta. Crime contra a fé pública que não inclui, em sua objetividade jurídica, a proteção da Administração Pública. Adulteração que não ofende o bem jurídico penalmente tutelado (fé pública), pois não se mostra apta a viabilizar a negociação do veículo em prejuízo de terceiro de boa-fé. Recurso provido para, com fundamento no CPP, art. 386, III, absolver o apelante de se achar incurso no CP, art. 311.

45 - STJ Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conduta de aposição de placa sobre a «verdadeira. Tipicidade. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, na concomitância de recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação da Defesa - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Laudo pericial suficiente a demonstrar a fixação de placa artesanal na motocicleta - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantidos - Recurso de apelação desprovido

47 - TJPE Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de autoria. Descabimento. Apelante que foi reconhecido em juízo pela vítima. Acusado que foi encontrado de posse da res furtiva com a placa adulterada. Exacerbação da pena. Inocorrência. Penas fixadas de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a tese de negativa de autoria esbarra no conjunto probatório, sobretudo no reconhecimento feito pela vítima Emilia Rosina em juízo. Apelante que foi encontrado de posse da res furtiva com a placa adulterada. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atesta a adulteração da placa e das numerações do chassi e do motor. Dolo evidenciado. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Dosimetria preservada. Pena dosada no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Readequação da prestação pecuniária para um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra «C, transformando-A em letra «O. Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (CP, art. 311, ««caput) mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de decalque com a finalidade de alteração do número final «3 para final «8. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. De acordo com os CTB, art. 114 e CTB, art. 115, placa é um sinal de identificador externo do veículo e, portanto, aquele que a adultera por qualquer meio, incorre no tipo previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Recurso não provido.