advogado responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Advogado. Responsabilidade civil. Demora indevida na propositura da ação. Negligência. Ocorrência da prescrição do direito. Indenização dos prejuízos. Pedido procedente. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

«A negligência do advogado, conducente, pela indevida demora na propositura da demanda, à prescrição da ação, justifica a procedência da causa a ele movida pelo antigo constituinte para ver-se ressarcido dos prejuízos que sofreu.... (Continua)

2 - TRT2 Honorários advocatícios. Advogado. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Lei 5.584/70, art. 14. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22.

«A contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. Inaplicável pois o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, não se cogitando de indenização por perdas e danos.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Produção de prova pericial, com formulação de quesitos. Elevação da verba honorária para 15%, do valor total da condenação. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Provimento parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida no mais a sentença.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Assistência judiciária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

5 - TJSP Advogado que atua em causa própria. Sentença de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade. Demanda relacionada com ordem de abstenção de utilização, em plataformas digitais, com o nome do condomínio edilício e símbolo que o caracteriza, para constituição de grupos que manifestam críticas e manifestações contra a administração. Valor da causa de R$ 2.000,00, sendo necessário recolher 4% (Lei Estadual 11.608/2003). Impossibilidade de admitir que um Advogado atuante não possa cumprir a obrigação fiscal que a todos subordina. Decisão que nega a gratuidade mantida.

6 - TJRJ Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, norma federal que dialoga com o CDC, estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte. Essencialmente, a atividade advocatícia possui a natureza de atividade-meio, pois o causídico não tem compromisso com o resultado favorável ao seu cliente, seu múnus consiste na diligência/postulação para que a decisão seja favorável. Como regra geral, a doutrina dominante diz que o profissional liberal assume obrigação de meio, sendo excepcionais as obrigações de resultado. Na obrigação de meio, a contrariedade a direito reside na falta de diligência que se impõe ao profissional, considerado o estado da arte da técnica e da ciência, no momento da prestação do serviço (exemplo: o advogado que comete inépcia profissional, causando prejuízo a seu cliente). O profissional não prometeria resultado, mas a utilização, com a máxima diligência possível, dos meios técnicos e científicos que são esperados de sua qualificação. ... (Des. Nagib Slaibi).... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Denunciação à lide aceita. Insurgência com relação à verba honorária imposta à seguradora denunciada. Acolhimento. Se a denunciação facultativa é aceita sem oposição pela denunciada, que não nega sua qualidade de garante do denunciante e se coloca como seu litisconsorte, é mesmo descabia sua condenação no pagamento da verba honorária. Ônus da sucumbência deverá ser invertido, ficando a cargo do denunciante. Decisão reformada nesse tópico. Recurso da seguradora provido.

8 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Perseguição institucional de líder estudantil.. Procedência na origem. Recurso da ré. (1) admissibilidade. Legitimidade recursal. Honorários advocatícios. Parte. Sujeito processual. Advogado. Terceiro prejudicado. Nexo de interdependência.

«Tese - A perseguição institucional a acadêmico em razão de sua condição de líder estudantil, com nítido caráter vingativo e especialmente no último semestre da graduação, de modo a causar entraves na colação de grau, configura ato ilícito e dá ensejo Dano moral. Indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Mandado de segurança. Perda de prazo. Conduta omissiva e culposa de advogado. Responsabilidade civil. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Recurso não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de advogado. Obrigação de meio.

«Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade.... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.

«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Advogado. Responsabilidade civil. Fraude. Alvarás judiciais. Levantamento. Apropriação indevida. Juros moratórios. Termo final. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Redução. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

14 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na propositura de reclamatória trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Desídia no exercício da profissão. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Dever de desenvolver o trabalho contratado com diligência e melhor técnica processual. Negligência da ré evidenciada. Displicência na defesa dos interesses do constituinte. Inteligência do art. 32 do estatuto do advogado. Culpa caracterizada. Dever de indenizar os prejuízos materiais. Dano anímico existente. Expectativa na representação de forma adequada e segura. Pleito de redução da verba indenizatória. Valor fixado que bem atende as finalidades pedagógicas e punitivas das indenizações desse jaez.

«Tese - A prática advocatícia displicente que ocasiona prejuízos ao constituinte gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionada pela CF/88 - Documentos amealhados que infirmam a presunção que existia em benefício do agravante - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitada exigida pela lei - Não preenchimento dos critérios utilizados pela Defensoria Pública para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator - Benefício indeferido - Decisão mantida.

16 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do advogado. Formulação de razões recursais mediante expressões deselegantes e em tom jocoso. Ausência de dano moral indenizável. Responsabilidade civil não caracterizada.

1 - Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil de advogado. Teoria da perda de uma chance. Ausência de probabilidade de sucesso no recurso considerado intempestivo.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a «perda da chance de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Age com falta de diligência o advogado que não examina os documentos recebidos para instruir a petição inicial; a circunstância de que a constituinte seja bacharel em direito e que lhe tenha entregue contra-cheques de período diverso daquele que autorizaria o reconhecimento do direito postulado apenas tempera sua responsabilidade pelo reconhecimento da culpa concorrente.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.

«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o nexo causal a dar ensejo a reparação do dano material, sendo razoável, no caso, reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensa à honra irrogada por advogada contra ex adverso. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anexação a processo judicial de documento confidencial consistente em cópia de representação disciplinar instaurada na OAB. Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento de indenização por danos extra patrimoniais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão para julgar improcedente o pedido. Voto vencido no sentido da manutenção do «decisum. A anexação, a processo judicial, de documento sigiloso que põe em dúvida a conduta ética do profissional, expõe o advogado, no mínimo, à desconfiança daqueles que tiverem acesso ao documento. E aí estão o juiz, os serventuários, as partes, os advogados das partes e quem mais a ele tiver acesso. Se o profissional sempre manteve conduta reta, como é o presente caso, esta circunstância é capaz de produzir abalo emocional suficiente para caracterizar o dano moral. O exercício da advocacia é daquelas atividades em que se exige atuação exemplar. Qualquer mácula ou desconfiança que recaia sobre um causídico pode lhe ser extremamente gravosa, implicando a perda de credibilidade e, até, de clientela. Hipótese em que se trata de profissional de provecta idade, que jamais foi punido disciplinarmente.... (Continua)

21 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alarme de sistema antifurto acionado por duas vezes de forma indevida em supermercado de grande porte. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Pleito pela reforma da sentença ao argumento de falha na prestação do serviço. Subsistência. Aplicabilidade, do CDC. CDC. Preposto do demandado que de forma negligente deixa de retirar os lacres de segurança das mercadorias adquiridas, ocasionando sucessivos acionamentos do sistema de segurança antifurto. Responsabilidade objetiva reconhecida a teor do CDC, art. 14. CDC. Dano moral presumido (in re ipsa). Submissão da autora à situação vexatória e constrangimento atestado por testemunha ocular. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório fixado no valor pleiteado na inicial em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade além do caráter inibidor e pedagógico da reprimenda. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Inversão do ônus sucumbêncial. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Exegese do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Código processo civil. Não incidência do limite previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, por ofender frontalmente o princípio constitucional da equidade. Serviços advocatícios prestados com eficiência e presteza pelo patrono da autora. Necessidade de valorização do trabalho do advogado. Inteligência dos arts. 1º, IV, 133 e 170, da CF/88.

«Tese - O equívoco perpetrado de forma reiterada submetendo consumidor à situação vexatória configura dano moral presumido (in re ipsa).... (Continua)

22 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Apropriação indevida de valores por advogado. Causídico vinculado a sindicato. Responsabilidade solidária da entidade sindical. Ocorrência. Relação de preposição configurada.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/06/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/03/2022 e concluso ao gabinete em 02/06/2023. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do advogado. Perda de uma chance. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu pela ausência de responsabilidade civil do advogado, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo de instrumento (falha na instrução). Art. 544, § 1º, do Cód. de Pr. Civil (inobservância). Responsabilidade (advogado).

Agravo regimental (desprovimento).... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.... (Continua)

27 - TJSP Advogado. Mandato. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado que deixou de ingressar com ação judicial na defesa dos direitos de seu constituinte. Reconhecimento. Cobrança, ainda, de honorários exorbitantes. Danos material e moral. Reconhecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Extinção do processo por abandono, sem a adoção das providências legais disponíveis. Violação do dever profissional demonstrada. Desídia reconhecida pela entidade da classe dos advogados. Indenização devida à autora. Recurso parcialmente provido, com observação.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade solidária. Advogado indicado por associação de funcionários. Considerando a designação da associação de advogado para a defesa de seu associado, tem-se que o causídico indicado funcionou como seu preposto, ensejando responsabilidade solidária, a teor do CCB/1916, art. 1521, III (atual artigo 932, Código Civil de 2002), portanto, a associação responde pela eleição e vigilância do advogado, que, por comprovada negligência e imprudência, ocasionou prejuízos ao autor no patrocínio de causa, restando patente o nexo de causalidade, engendrando a obrigação de indenizar, afastados, no entanto, os danos de cunho moral. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

31 - STJ Agravo de instrumento (falha na instrução). Art. 544, § 1º, do cód. De pr. Civil (inobservância). Responsabilidade (advogado). Agravo regimental (desprovimento).

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. OAB. Irregular aplicação de penalidade disciplinar a advogado. Indenização. Redução de R$ 150.000,00 (500 SM) para R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O recorrido, na condição de advogado, sofreu irregular aplicação de penalidade disciplinar (suspensão do exercício profissional por 120 dias) aplicada pela recorrente. O Tribunal «a quo, diante disso, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00, acrescida de juros e correção monetária. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de R$ 150.000,00, equivalente a quinhentos salários mínimos, é manifestamente exorbitante e desproporcional à ofensa sofrida pelo recorrido, devendo, portanto, ser reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.

«Conforme se extrai da dicção do CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do fato em si e independe de comprovação por se tratar de dano moral puro. Por outro lado, com relação aos danos materiais decorrentes da condenação imposta, inviável repassar às advogadas, justamente por se tratar de obrigação de meio e não estar garantido, mesmo se interposto recurso de apelação, a reversão do julgado. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sindicato. Serviços realizados por advogado que fica à disposição dos sindicalizados. Desídia do advogado caracterizada. Responsabilidade solidaria entre o sindicato e o advogado por eventual dano ao sindicalizado. Precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do sindicato permanecer no pólo passivo da ação. Análise do recurso com base no Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º. Pedido de dano material que na verdade tratava-se de mera expectativa de direito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado, mas ponderado diante da conduta de boa fé do réu. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Advogado nomeado pelo convênio da Ordem dos Advogados do Brasil. Não incidência do § 5º do Lei 1060/1950, art. 5º. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Apelo interposto além da quinzena legal. Recurso não conhecido.

39 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As despesas com advogado, em ação trabalhista, não induzem, por si sós, a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As despesas com advogado, em ação trabalhista, não induzem, por si sós, a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Oferecimento de representação contra advogado na ordem dos advogados do Brasil. Exercício regular de direito. Obrigação de indenizar. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Quanto ao dever de indenizar, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foram categóricas em afirmar que o ora agravado tinha «fundada dúvida de que seu advogado provavelmente cometera um ilícito, razão pela qual agiu no exercício regular do direito, quando representou contra ele na Ordem dos Advogados do Brasil. Desse modo, a alteração do acórdão recorrido, tal como pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por filiado em desfavor de sindicato e de advogado. Levantamento e apropriação indevida de quantia por patrono em demanda judicial. Causídico que presta assistência jurídica aos sindicalizados. Responsabilidade objetiva e solidária da entidade sindical pelos atos praticados pelo advogado, no exercício profissional. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados ao filiado em razão de levantamento e apropriação indevida de valores por advogado indicado pela entidade sindical. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Nulidade. Descabimento. Advogado. Mandato. Habilitação. Vício de consentimento. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Existência de interesse recursal. Acordo firmado por advogado com poderes específicos para «acordar. Ausência de nulidade ou vício de consentimento. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.

«Incognoscível o agravo retido, porquanto não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal a seu respeito, conforme determina o CPC/1973, art. 523, parágrafo primeiro. II. PRELIMINAR. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Advogado. Alegação de imperícia do patrono contratado. Prejuízo causado ao constituinte. Ocorrência. Advogado que deixou de se preparar adequadamente para patrocinar a causa. Indenização indevida. Simples frustração não se enquadra nesse conceito. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Mandato. Advogado. Alegação de imperícia do patrono contratado. Prejuízo causado ao constituinte. Ocorrência. Advogado que deixou de se preparar adequadamente para patrocinar a causa. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Responsabilidade somente pela diferença entre a quantia devida para quitação do financiamento imobiliário à data da propositura da consignatória e o valor pago ao final. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.

47 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação em jornais de moção de desagravo a promotores de justiça que constrangeu e prejudicou advogado. Ato realizado pela Associação Paulista do Ministério Público. Descabimento. Matéria no jornal, que fragilizou e atingiu, a pessoa do advogado. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inclusão das despesas com os honorários contratuais de advogado. Cabimento. Inteligência dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.