agencia nacional de saude suplementar anss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação ajuizada contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS em virtude de cobrança da taxa de ressarcimento ao SUS. Obrigação legal. Competência territorial. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Lei 9.656/98, art. 32.

«A taxa de ressarcimento ao SUS encontra previsão no Lei 9.656/1998, art. 32 e deve ser cobrada por órgão da Agência Nacional de Saúde - ANS, nos termos do art. 24, V, VI e VII, do Regimento Interno da ANS. Ação ordinária que, em razão da natureza jurídica da mencionada taxa, deve ser ajuizada na sede da ANS. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 100, IV, «a.... (Continua)

2 - STJ Competência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS. Acórdão recorrido que fixou a competência no foro do lugar do fato que deu origem à demanda (Chapecó/SC). Inexistência de representação da autarquia federal no referido Estado da federação. Fixação da competência no lugar em que sediada a pessoa jurídica demandada (Juízo Federal da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro). Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «aconfigurada.

«De acordo com o CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, «as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede, na forma do artigo supra referido, ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide (CC 2493-0/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 03/08/92), podendo o demandante fazer a opção, desde que o litígio não envolva obrigação contratual (cf. REsp 495.838/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 01/12/2003). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Plano de saúde. Reajustes abusivos por faixa etária. Relação entre consumidor e operadora. Ausência de interesse direto da agência nacional de saúde suplementar (ans).

«1. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para figurar no polo passivo de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de abusividade de reajustes em contrato de plano de saúde. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis. Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Competência da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade ativa. Inovação recursal.

«1 - Inviabilizado o conhecimento do recurso especial acerca de tema não debatido pelo Tribunal origem, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 19/07/17. Recurso especial interposto em 16/05/18 e concluso ao gabinete em 06/12/18. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998.

«1 - Ação ajuizada em 23/11/16. Recurso especial interposto em 19/04/18 e concluso ao gabinete em 17/07/18. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Dano moral coletivo. Omissão da agência nacional de saúde suplementar (ans). Prescrição da pretensão de reembolso dos usuários. Aplicação das conclusões a que chegou esta terceira turma quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98. Lei dos planos de saúde. Lps.

1 - Ação ajuizada em 29/11/16. Recurso especial interposto em 31/07/18 e concluso ao gabinete em 21/02/19. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Seguro saúde. Contrato adaptado à Resolução Normativa 254/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Reajuste por mudança de faixa etária. Majoração em mais de 70% do valor da mensalidade dos beneficiários ao completarem 59 anos de idade. Abusividade. Antecipação da tutela para que a empresa mantenha o reajuste anual dos prêmios de acordo com o artigo 3º, I e II, da Resolução Normativa 63/03 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Cabimento. Requisitos presentes. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Admissibilidade. Revisão do valor da multa para o caso de se tornar excessivo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 11/04/11. Recurso especial interposto em 10/07/18 e concluso ao gabinete em 21/11/18. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Endometriose e infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 08/07/15. Recurso especial interposto em 26/04/18 e concluso ao gabinete em 29/08/18. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Operadora de plano/SEguro de saúde. Registro no crm/cro. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação, de forma precisa e clara, dos dispositivos legais supostamente violados, para sustentar a irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, não autoriza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à Agência Nacional de Saúde. ANS. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Lei 9.961/2000, art. 20, II.

«2. A tese de estar o Lei 9.961/2000, art. 37 contrariando os CTN, art. 77 e CTN, art. 78 é de índole constitucional, fora da competência do STJ. 3. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/00/00) em período anterior a 1º de janeiro de 2000, data do início de sua vigência, por violação ao princípio da anterioridade. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

15 - STJ Agravos regimentais na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de política pública preventiva da agência nacional de saúde suplementar quanto à comercialização de produtos mal avaliados. Grave lesão à ordem e saúde públicas configurada. Suspensão deferida. Agravos regimentais desprovidos.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedentes do eg. STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 29,90%, ou, subsidiariamente, aplicação do índice de 9,63%, publicado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

18 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória. Planos de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Condições. Observância. Abusividade. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 07/04/2015. Recurso especial interposto em 14/07/2016 e concluso ao gabinete em 13/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Multa administrativa. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Rol meramente exemplificativo. Precedentes. Não provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Não caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Taxa de Saúde Suplementar - TSS. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Poder de polícia. CTN, art. 77 e parágrafo único. CTN, art. 9º, I e 97, I e IV. Definição de número médio de usuários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Descartado o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados que se referem a outros tipos de taxas que não aquela aqui impugnada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/00, art. 20, ii. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 1º de janeiro de 2000. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/2000, art. 20, II. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Recurso especial provido.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Infração às normas de proteção e defesa do consumidor (CDC, art. 39, I) bem como às normas que disciplinam o funcionamento do sistema nacional de saúde. Imposição de multas por parte do Procon e também pela Agência nacional de Saúde Suplementar (ANS). Impugnação. Alegado «bis in idem. Desacolhimento. Sanções que tiveram por fundamento esferas distintas de interesse juridicamente tutelado. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário da ré parcialmente providos.

25 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Compatibilidade da Resolução normativa 195/2009, editada pela agência nacional de saúde suplementar. Ans com a Lei 9.961/2000. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.

«1. Situa-se no âmbito da legalidade, e não da constitucionalidade, a discussão que envolve eventual extrapolação pela norma regulamentadora em face de comando legal regulamentado. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obesidade. Doença crônica. Gastroplastia (cirurgia bariátrica). Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Resolução normativa 428/2017 da agência nacional de saúde suplementar (ans).

1 - Discute-se nos autos a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pelo plano de saúde, diante do argumento de que o índice de massa corpórea (IMC) da paciente encontrar-se-ia fora do padrão estipulado em Diretriz de Utilização da ANS. ... (Continua)

27 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. M ulta administrativa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar (ans). Ocorrência da infração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pela ANS.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização da agência nacional de saúde suplementar. Concessão de registro provisório à operadora de plano de saúde. Incapacidade financeira. Pleito de ressarcimento dos danos aos consumidores. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11. Omissão não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com o fim de condenar as rés ao «ressarcimento dos danos causados a consumidores e prestadores de serviços, em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de falência.» (fl. 5323). ... (Continua)

29 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fisioterapia. Limitação de sessões. Conduta abusiva. Rol da agência nacional de saúde suplementar. Caráter exemplificativo. Jurisprudência pacífica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Incidência do encargo legal de 20%. Decreto-lei 1.025/69. Inaplicabilidade.

«I - Cuida-se de ação originária ajuizada contra a ANS, por operadora de plano privado de assistência à saúde, com o objetivo de extinguir débitos relativos a multas pecuniárias. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Lei 9.961/2000, art. 1º e Lei 9.961/2000, art. 4º, VII, xi e XXII. Tese de usurpação de competência da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Não enfrentamento da matéria controvertida. Não oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Empregado demitido sem justa causa. Ausência de manifestação tempestiva em manter a assistência médica, após a extinção do vínculo de emprego. Impossibilidade de manutenção no plano de saúde. Aplicação dos §§ do Lei 9656/1998, art. 30 e da Resolução Normativa 279/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Recurso não provido.

34 - STJ Rementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Prescrição intercorrente. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de cobertura contratual. Revisão de provas. Nulidade do procedimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição, que o procedimento solicitado tem previsão expressa de cobertura e que houve a devida motivação do procedimento. ... (Continua)

35 - STJ Reclamação. Acórdão desta corte, transitado em julgado. Resp1.287.739/PE. Agência nacional de saúde suplementar-ans. Poder sancionador. Inviabilidade jurídica de aplicação de sanção administrativa ou de restrição de direito, sem regular processo prévio. Descumprimento de decisão desta corte pela ans. Reclamação. Agravo interno a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. Ao julgar o REsp. 1.287.739/PE, esta Corte Superior assentou, em decisão que transitou em julgado, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode aplicar sanção administrativa, sem regular processo administrativo prévio; essa orientação calca-se em entendimentos uniformes da doutrina jurídica e da jurisprudência dos Tribunais. ... (Continua)

36 - TJSP Insolvência civil. Habilitação de crédito. Multa imposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Decreto de liquidação extrajudicial que impede a cobrança de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Lei 11101/2005 que não se aplica às operadoras de planos de assistência à saúde. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, «f. Ação improcedente. Recurso provido.

37 - TJSP Insolvência civil. Habilitação de crédito. Multa imposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Decreto de liquidação extrajudicial que impede a cobrança de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Lei 11101/2005 que não se aplica às operadoras de planos de assistência à saúde. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, «f. Ação improcedente. Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Material não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Rol meramente exemplificativo. Súmula 83/STJ. Danos morais caracterizados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Inexistência de representação da autarquia federal no foro em que ajuizada a demanda. Competência do lugar da sua sede. Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «aconfigurada. Lei 9.656/98, art. 32. Lei 9.961/2000, art. 1º.

«Tratando-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de débito consistente em obrigação de ressarcir o SUS - Sistema Único de Saúde, com base no Lei 9.656/1998, art. 32, deve-se observar o CPC/1973, art. 100, IV, «a, que define a regra da competência do foro do lugar onde está a sede da empresa, na ação em que for ré pessoa jurídica, bem como o Lei 9.961/2000, art. 1º, lei que criou a Agência Nacional de Saúde - ANS, fixando sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Inexistência de sucursal ou núcleo de representação da Autarquia no local em que movida a ação. Afastada, de plano, a regra da competência do foro fixada pelo V, «a, do CPC/1973, art. 100, porque não se trata de ação de reparação de dano causado pela Autarquia Federal.... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Plano de saúde. Endometriose. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resolução normativa 338/2013. Fundamento na Lei 9.656/98.

«1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial interposto em 09/11/2015 e concluso ao gabinete em 02/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - TJPE Plano de saúde. Incidência da Lei 9.656/1998. Contrato de trato sucessivo. Incidência do CDC. Manutenção do beneficiário dependente de plano de saúde familiar após a morte do titular. Possibilidade. Súmula 13 da agência nacional de saúde suplementar. Negativa de cobertura abusiva. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido por unanimidade.

«I - «Nos contratos de trato sucessivo, renovados ano a ano, são aplicáveis as disposições da Lei 9.656/1998 aos fatos ocorridos sob sua vigência. Dessa forma, não se trata de aplicação retroativa da lei (AgRg no AREsp 64.677/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013). ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente acometido de hérnia de disco na coluna lombar. Autorização para cirurgia com materiais específicos prescritos pelo médico. Ausência, todavia, de indicação médica acerca da lista tríplice de marcas, nos termos do art. 21, § 1, II, da Resolução 338/2013 da Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS). Necessidade. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Determinação de alienação compulsória da carteira de clientes da parte autora, pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Contrato de plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Abusividade e ilegalidade. Reconhecimento. Súmula 13 da agência nacional de saúde suplementar e princípio da boa-fé objetiva. Embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados. Aplicação da Súmula 283/STF. Caráter integrativo dos embargos de declaração. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. Adotados dois fundamentos para dar provimento ao recurso especial: o primeiro firmado pelo relator com base na Súmula 13/ANS e o segundo acrescentado em voto-vista no julgamento dos embargos de declaração, forte no princípio da boa-fé objetiva, as razões dos embargos de divergência deveriam se insurgir contra ambos. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Suspensão da exigibilidade pelo deferimento da gratuidade da justiça.

«1 - Ação ajuizada em 29/02/16. Recurso especial interposto em 11/04/17 e concluso ao gabinete em 18/12/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste contratual - Alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e no Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH) - Pretensão de afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de contraditório e dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de saúde suplementar. Auto de infração. Prescrição intercorrente. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua inocorrência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação de ginecologistas e obstetras contra a unimed, visando declarar a legalidade da cobrança de honorários médicos das associadas pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão. Intervenção da agência nacional de saúde suplementar. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico direto. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se de ação declaratória ajuizada, perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, pela SOGIMIG - Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais contra a UNIMED/BH - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando declarar a legalidade da cobrança pelos médicos cooperados de honorários médicos, em caráter particular, das pacientes associadas, pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares assegura o direito para realização do parto por médico plantonista e não prevê o direito de exclusividade e disponibilidade do médico cooperado que acompanhou o pré-natal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Conflito de competência. Ação ajuizada contra a agência nacional de saúde suplementar em virtude de cobrança da taxa de ressarcimento ao sus. Competência territorial. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Precedentes.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória cumulada com indenização. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento de mensalidade por mudança de faixa etária. Reajuste de 83.57%. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Aparente abusividade do reajuste praticado, causando desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Antecipação concedida no sentido de autorizar os autores a pagar à ré, até o final do julgamento, a mensalidade «per capita devida antes do reajuste por faixa etária de «56 a 60 anos, multiplicado pelo número de beneficiários e com a incidência do reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Recurso improvido.