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2 - TJSP Prazo. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Tutela antecipada não concedida. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido.
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3 - STF Direito penal. Processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/ 1973. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Vigência da Lei 8.038/1990. Agravo intempestivo. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo intempestivo.
1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do agravo regimental, pois resta também extemporâneo.... ()
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5 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo intempestivo. Recurso incabível não suspende o prazo recursal.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Agravo intempestivo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo apresentado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, -CPC/1973 e 258 do RI STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo intempestivo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo apresentado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º -CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo intempestivo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo apresentado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, -CPC/1973 e 258 do RI STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo intempestivo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo apresentado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, -CPC/1973 e 258 do RI/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo intempestivo. Protocolo postal. Súmula 216/STJ.
1 - A tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos Correios. Inteligência da Súmula 216/STJ. ... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Agravo intempestivo. Recurso ordinário.
«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental, que foi lançado extemporaneamente. Recurso ordinário improvido.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Agravo interno não conhecido.
1 - Mediante análise do recurso, a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 21/3/2023, tendo sido o agravo somente interposto em 15/5/2022. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo intempestivo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo apresentado fora do prazo previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 1º-CPC/1973 e 258 do RI STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo intempestivo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo apresentado fora do prazo previsto no CPC, CPC, art. 557, § 1º- CPC e 258 do RI STJ. ... ()
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16 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega seguimento.
«I - O agravo é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. ... ()
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17 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo intempestivo. Agravo regimental a qual se nega provimento.
«I - O recurso extraordinário com agravo é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo intempestivo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo apresentado fora do prazo previsto no CPC, CPC, art. 557, § 1º- CPC e 258 do RI/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo.
«1 - A decisão agravada foi publicada 14/6/2017 e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 3/7/2017, após escoado o prazo legal. ... ()
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20 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Agravo intempestivo. Agravo interno improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A ausência do pressuposto da tempestividade impede o conhecimento do recurso. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento para bloqueio de cartões de crédito e apreensão de carteira de habilitação e passaporte do executado. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido.
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo intempestivo. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.
1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
1 - A oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo, porquanto manifestamente incabíveis. Precedentes.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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29 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Interposto após o prazo de 15 dias corridos. Agravo não provido.
1 - A parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/02/2019, sendo o agravo somente interposto em 25/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Aplicação do CPC/2015. Precedentes.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias.... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Agravo intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que recurso interposto na origem, quando julgado manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Agravo intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de o recurso interposto na origem, quando julgado manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo intempestivo, pois interposto após o prazo legal. Indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo intempestivo.
1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
