1 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 996 do E. STJ. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a aplicação do verbete sumular 519 do STJ. Não provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO INTERNO -
interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque considerada não agravável a decisão de 1º grau impugnada (determinação para que a agravada pratique atos visando o andamento processual) - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - impossibilidade de interpretação extensiva e de conhecimento do agravo, pois inexistente risco de prejuízo grave e imediato à agravante, nos moldes do entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo - possibilidade e utilidade de discussão da questão em sede de apelação - agravo interno desprovido... ()
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5 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que considerou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça nestes autos à agravada e determinou o complemento do preparo recursal pelos agravantes - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzido pela agravada e não apreciado pelo i. magistrado singular que se considera tacitamente deferido - Entendimento em consonância com o quanto decidido pelo C. STJ - Acolhimento da impugnação ao valor da causa deduzido pela agravada - Pretensão de recolhimento do preparo sobre o valor atribuído à causa na exordial - Impossibilidade - Recolhimento que deve se dar sobre o valor atualizado da causa - Recurso não provido... ()
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6 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido na parte conhecida. Contrato bancário. Ônus de custeio de perícia grafotécnica. Pretensão recursal contrária ao Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Valor dos honorários periciais provisórios. Matéria insuscetível de impugnação nos termos do CPC, art. 1.015. Ademais, desatendimento ao requisito da dialeticidade. Não demonstração de erro de julgamento na decisão monocrática. Recurso improvido
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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13 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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14 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO - Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados, caso cumpridos os requisitos legais e inexista impugnação tempestiva - Ausência de impugnação ao levantamento por parte do executado - Razões recursais originárias descompassadas com o teor da decisão recorrida - Carência de impugnação específica - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento (CPC, art. 932, III) - Precedente do A. STJ. - Decisão mantida.
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16 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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17 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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18 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO.
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20 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Antecedente que é agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante em execução de sentença - Irresignação, nesta via, contra despacho que negou a agregação de efeito suspensivo ao agravo - Não acolhimento - Tema 1034 do C. STJ - Ausência de demonstração prima facie, pela agravante, de que o critério que utilizou para precificar o plano de saúde do inativo atenda ao disposto na tese vinculante supramencionada em relação à necessária paridade entre ativos e inativos ou que seja realmente mais favorável ao agravado diante do fato de que o plano dos ativos é precificado na modalidade de custo operacional - Ausência de demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - Processamento do agravo apenas na devolutividade, o mais se resolvendo por ocasião do julgamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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21 - TJSP AGRAVO INTERNO.
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22 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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23 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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24 - TJSP AGRAVO INTERNO.
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