agravo regimental contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Contrarrazões ao recurso especial e certidão de publicação do acórdão impugnado. Ausência. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual, ao fundamento de que não foi a agravante intimada da decisão que rejeitou embargos de declaração, opostos contra a sentença. Nulidade inocorrente. Parte que tomou ciência de todo o processado ao ser intimada para apresentar contrarrazões, com observação, em despacho, de que, após vistas do Ministério Público, os autos seriam remetidos ao Tribunal. Recurso improvido.

3 - TJPE Processual civil. Constitucional. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Após prolatação da decisão terminativa que negou seguimento ao presente Instrumental, em 16/05/2014, fora juntado aos autos o Agravo Regimental do Estado/agravado, combatendo a decisão interlocutória proferida antes da decisão terminativa. Apesar de ter sido protocolado tempestivamente (10/04/2014), o referido Regimental foi juntado e enviado concluso ao gabinete, repita-se, após a negativa de seguimento do Instrumental, o que restaria prejudicado o julgamento do Regimental. Ocorre que, equivocadamente, o referido Regimental foi julgado pelo colegiado como Recurso de Agravo em 05/06/2014, com acórdão publicado em 13/06/2014.2- Necessário, portanto, anular o julgamento do Regimental de autoria do Estado de Pernambuco, restando-o prejudicado, em vista da perda de objeto, nos termos do art. 74, VIII do Regimento desta Corte. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial do comprador, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelo adquirente à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial do ai. Agravo regimental prejudicado.

«- Tanto o Agravo Regimental como as contrarrazões acostadas no Agravo apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial do Promitente Comprador, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

5 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1 - A controvérsia trazida a julgamento consiste na possibilidade de a agravante realizar as provas referentes ao Sistema Seriado de Avaliação de 2014 e ao Vestibular tradicional da Universidade de Pernambuco após a efetivação dos pagamentos das respectivas inscrições, tendo em conta falha no processamento dos pagamentos anteriores. ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - A preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento, suscitada pelo Estado/agravado às fls. 119/131 merece ser prestigiada, conforme se vê a seguir. 2- Isto porque com o advento da Lei 10.352/2001, é dever do agravante e não mais faculdade, no prazo de 03 (três) dias, juntar no processo que tramita no Juízo a quo, cópia do agravo de instrumento, comprovante de sua interposição, bem como relação dos documentos que o instruíram. 3- É o que se extrai do caput do CPC/1973, art. 526. O não cumprimento do disposto na aludida norma, desde que alegado e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo interposto (parágrafo único, do CPC/1973, art. 526). 4- Para fins de incidência da sanção - não conhecimento do agravo de instrumento - exige o STJ e a doutrina abalizada que o descumprimento das providências exigidas no caput do CPC/1973, art. 526 seja arguido e provado pelo agravado (= porquanto não ser matéria cognoscível de ofício) no momento processual oportuno (= contrarrazões), sob pena de preclusão. 5- Em relação ao presente agravo de instrumento, nele observa-se que nas contrarrazões apresentadas (fls. 119/131) alegou e comprovou a parte agravada por meio de certidão lavrada pela Secretaria do Juízo de origem (fl.132) que os agravantes no prazo preclusivo de 03(três) dias - contados da interposição do agravo - não juntaram aos autos do processo originário, a cópia da minuta recursal, o comprovante da interposição e a relação de peças que instruíram o recurso, dando azo, face ao descumprimento do comando inscrito no CPC/1973, art. 526, à inadmissibilidade do presente agravo de instrumento. 6- O presente agravo foi interposto em 11 de dezembro de 2013. O descumprimento do artigo é verificado pela certidão de fls. 132, emitida pelo Chefe de Secretaria e datada de 09 de abril de 2014, na qual consta que nada foi informado a respeito do recurso. 7 - Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em apelação. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Agravo Regimental em Apelação em face de decisão terminativa desta Relatoria (fls. 91/92), que negou seguimento recurso de apelação, mantendo incólumes todos os termos do ato sentencial atacado. Em sede de razões recursais, o recorrente alega que, considerando que a instituição do prazo decadencial para a revisão do cálculo de benefícios previdenciários se deu pela Medida Provisória 1.523-9/97, que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 103, e que o STJ tem adotado entendimento de que o artigo citado, com redação conferida pela Lei 9.528/97, não possui eficácia retroativa quando estabelece prazo decadencial, não pode ser aplicado nas relações jurídicas constituídas anteriormente, sob pena de violação dos direitos adquiridos, caso dos autos. Por derradeiro, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. PASSO A DECIDIR. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos: «Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação tombada sob o 0124096-27.2009.8.17.0001, acolheu a argüição de decadência e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Em sede de razões recursais (fls. 48/53), o autor/apelante alega, em síntese, que o STJ tem adotado o entendimento de que o Lei 8.213/1991, art. 103, com redação conferida pela Lei 9.528/97, não possui eficácia retroativa quando estabelece o prazo decadencial, não podendo ser aplicado nas relações jurídicas constituídas anteriormente, sob pena de violação dos direitos adquiridos. Contrarrazões às fls. 55/58 dos autos. Parecer às fls. 74/78, no qual o Procurador de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse. É o Relatório. Passo a decidir. A Lei 9.528/1997 alterou a redação do Lei 8.2013/1991, art. 103, estabelecendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício (o artigo restou modificado pela Lei 9.711/98, que estabeleceu o prazo de 05 anos, e posteriormente pela Lei 10.839/04, que retomou o prazo de 10 anos). Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à edição da Lei 9.528/97, a interpretação a ser dada ao citado art. 103 é a de que o termo a quo para a contagem do prazo decenal para pedido de revisão é a data da vigência da norma modificadora no ordenamento jurídico pátrio. É neste contexto que se encontra inserido o apelante. Com efeito, tratando-se de benefício concedido em 1º/06/1988, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 28/06/1997 (data da publicação da Medida Provisória 1.523-9, posteriormente convertida na Lei 9.528/97) , sendo o termo final em 28/06/2007. Na espécie, a demanda, que postula a revisão do benefício, argumentando que a base de cálculo utilizada não foi a correta, restou ajuizada em 10/07/2009, do que se resulta ter havido decadência. O Superior Tribunal de justiça, através da sua Primeira Seção, tem entendimento sedimentado neste sentido, ver: EDcl no AgRg no REsp 1240583/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1239384/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013. Com essas considerações, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, nego seguimento ao presente apelo, mantendo incólumes todos os termos do ato sentencial atacado. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

8 - TJPE Matéria que envolve direito constitucional e direito administrativo. Agravo de instrumento de 0345330-1 e recurso de agravo regimental no agravo de instrumento de 0345330-1, o primeiro recurso contra a decisão interlocutória de fls. 411/411v dos autos em tela e o segundo recurso contra a decisão interlocutória de fls. 424 dos mesmos autos. Hipótese que permite a subsunção ao caso das regras contidas nos arts. 273, 527, III, 557, «caput, todos do CPC/1973 e 74, VIII do riTJPE. Hipótese de ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Negativa de provimento. à unanimidade. Inobservância dos requisitos autorizadores da liminar pretendida no agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido à unanimidade. Perda de objeto do recurso de agravo regimental no agravo de instrumento.

«1. Inicialmente, ressalte-se que em sede de agravo de instrumento devem ser levados em conta, notadamente, os requisitos próprios das medidas de urgência: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E ainda a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

9 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. ... (Continua)

11 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo. Revisão de remuneração. Lei 11.216/95. Ajuizamento da ação. Fevereiro de 2.009. Soldos anteriores a fevereiro de 2004. Prescrição. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Cícero Gomes Feitosa e Outros, em face de decisão monocrática terminativa desta Relatoria [Fls. 217/218], a qual negou seguimento ao apelo. Em síntese, o Recorrente assevera que «... faltou motivação para o afastamento peremptório dos Lei 11.216/1995, art. 11 e Lei 11.216/1995, art. 12 ... [Fls. 245]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, que deve ser mantida em seus termos: «Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0099950-19.2008.17.0001, julgou improcedente o pedido dos autores, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, reconhecendo prescritas as diferenças não pagas relativas ao pagamento de soldo sem observância ao valor mínimo do Valor Básico de Referência - VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, sob fundamento de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional iniciou-se em 27, de abril de 2001, com o advento da Lei Complementar Estadual 32/2001. Os apelantes alegam, inicialmente, ter havido descumprimento do Lei 10.426/1990, art. 4º, parágrafo único1 e, art. 5º, ambos, que não veio a ser observado quando da elaboração da tabela de soldos, deixando-se de aplicar o índice de revisão adotado pela Lei 11.216/95, em relação ao valor do menor soldo, elevado ao valor de R$ 130,00. Aduzem, ainda, terem sido inobservados os arts. 11 e 122 da Lei Estadual 11.216/95, que fixou em R$ 130,00 o valor do menor soldo devido aos militares estaduais, a partir de 1º de maio daquele ano. Afirmam que, com o advento da Lei Complementar 32/01, houve decesso remuneratório a implicar a decretação da inconstitucionalidade incidental das tabelas trazidas por referida norma, devendo haver preservação dos valores devidos em março. Neste particular, defende que houve compreensão equivocada de que a Lei Complementar 32/2001 instituiu novo regime salarial para os militares, revogando, assim, a legislação que regulava a matéria, fazendo cessar a lesão original. Argumentam que, não tendo sido pago aos recorrentes, em abril de 2001, vencimentos iguais ou superiores aos que já lhe eram devidos em março de 2001, a lesão original permaneceu, projetando-se no tempo, posto que, ao menos, deveria se aplicar os valores dos novos soldos, preservando os valores das gratificações já devidas em março, superiores que eram aos de abril, para então, sobre eles, incidir os aumentos posteriores. Contrarrazões apresentadas às fls. 179/193. Parecer Ministerial às fls. 207/214, onde a 9ª Procuradoria de Justiça em Matéria Cível opina pelo não provimento do apelo. É o que importa relatar. Passo a decidir. A irresignação dos recorrentes resume-se, em síntese, à alegação de violação ao Lei 10.426/1990, art. 6º3, que estabeleceu a projeção vertical de escalonamento dos soldos, e à Lei Estadual 11.216/95 (art. 11 e 12), que fixou o Valor Básico de Referência- VBR, como o menor soldo. Dos autos extrai-se que entendem os autores que a lesão renovar-se-ia mês a mês, a configurar uma relação de trato sucessivo. Ocorre que a LC Estadual 32/01, quando da sua entrada em vigor, estabeleceu novos valores nominais para o soldo e algumas gratificações (art. 1º4), e revogou, em seu art. 7º5, as disposições que lhes eram contrárias. Restou consolidada, por conseguinte, uma nova forma de cálculo do soldo, diversa da então estabelecida pela Lei Estadual 11.216/95. Ora, com a edição de referida norma complementar, a lesão, que se renovava mês a mês, consolidou-se em um ato singular. Neste contexto, as irregularidades cometidas de 1995 a 2001, por inaplicabilidade da Lei 11.216/95, deveriam ser pleiteadas nos 05 (cinco) anos subsequentes à publicação da LC Estadual 32/01. In casu, aplicando-se o prazo prescricional qüinqüenal estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e tendo em vista que a vigência da norma iniciou-se na data de sua publicação, 27/04/2001, é de se reconhecer que a pretensão dos autores já se encontrava extinta pela prescrição ao tempo da propositura da ação (13/02/2009), ocorrendo, pois, a prescrição do fundo de direito. Neste sentido entende este Tribunal de Justiça, consoante se infere dos julgados: Agravo 0009458-47.2010.8.17.0000 (211940-0/01). Relator Luiz Carlos Figueiredo; TJ-PE - APL: 978222620098170001 PE 0097822-26.2009.8.17.0001, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Ante todo exposto, considerando que a matéria encontra-se sedimentada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, o que faço com amparo no CPC/1973, art. 557, caput, para manter o ato sentencial, pelos seus próprios fundamentos. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0293217-8.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de translado de peça obrigatória. Inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544. Constata-se nos autos a ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta.

1 - A ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Matérias não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - «É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial. Ausência.

1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Ausência de certidão atestando a inexistência. Desprovimento.

I - Não apresentadas contrarrazões pelo recorrido, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal a quo comprovando a inexistência da peça.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.

Inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao Recurso Especial inadmitido. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrarazões. Tempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a comprovação posterior da existência de feriado local ou da suspensão do expediente forense. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido.. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de contrarrazões ao agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de inclusão do agravo regimental em pauta. Nulidade não verificada. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Alegada nulidade. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, sendo desnecessária a inclusão do processo em pauta para intimação das partes. Assim, inviável acolher o pedido de anulação do julgamento do agravo regimental.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ao recurso especial. Desprovimento.

I - A ausência das contrarrazões ao recurso especial torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Contrarrazões ao agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Óbice aplicado não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não-Interposição.

1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.

1 - Conforme entendimento desta Terceira Turma, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na formação de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de sua não apresentação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Agravo improvido.

1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial constitui peça obrigatória para a formação do instrumento.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Interposição. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contrarrazões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 525, I.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contrarrazões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 525, I.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pela parte agravante ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - No caso presente, o agravo de instrumento não foi conhecido por não constar dos autos cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial, o que fez incidir o entendimento da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Deficiência na formação do recurso.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial inadmitido desatende a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial acarreta o não conhecimento do apelo.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Recurso especial. Peça obrigatória. Ônus da agravante não cumprido.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, dentre as quais a cópia das contrarrazões ao recurso especial denegado ou certidão do Tribunal a quo atentando a não apresentação da referida peça, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Recurso especial. Peça obrigatória. Ônus da agravante não cumprido.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, dentre as quais a cópia das contrarrazões ao recurso especial denegado ou certidão do Tribunal a quo atentando a não apresentação da referida peça, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões.

1 - A cópia da procuração ou do substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória na formação do Instrumento, a ausência dela na petição de agravo requer o acompanhamento de certidão de que não existe nos autos originais.... (Continua)

49 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Agravo improvido.

1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... (Continua)

50 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo simples e corrupção de menor. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso ministerial. Razões dissociadas do acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Razoabilidade e proporcionalidade da prisão. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)