alarme
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME.

Ação deindenização c/c rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.Furto ocorrido na loja contratante por meio de buraco aberto na parede, sendo que os movimentos não foram detectados pelo sistema de alarme. Falha na prestação dos serviços. Reanálise determinada pelo C. STJ no julgamento de REsp. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem alteração do julgado.... (Continua)

2 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Disparo de alarme sonoro antifurto. Danos morais não configurados.

«1. O simples soar do alarme quando da saída de clientes com mercadorias de estabelecimento comercial, por si só, é insuficiente à caracterização de dano de natureza moral indenizável.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Alarme antifurto. Estabelecimento comercial. Preposto. Negligência. Indenização fixada em 30 SM. CCB, art. 1.521, III.

«Por força do CCB, art. 1.521, III, o estabelecimento comercial será civilmente responsável por ato negligente de seu funcionário que, de forma descuidada, não retira o selo magnético de segurança da mercadoria adquirida pelo consumidor, submetendo-o, via de conseqüência, a situação de elevado constrangimento público, em razão do acionamento do alarme antifurto localizado no interior da loja.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Alarme. Acionamento indevido do dispositivo sonoro de segurança em loja de shopping center. Verba fixada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O disparo de alarme sonoro antifurto na saída de uma loja de um shopping de grande movimento expõe o consumidor à situação vexatória e humilhante, acarretando-lhe danos morais. A utilização de alarme sonoro impõe a empresa o dever de investir no treinamento adequado de seus prepostos responsáveis pela desmagnetização do produto, devendo estar ciente que acontecimento como este está dentro do risco de seu empreendimento. Dever de indenizar configurado.... (Continua)

5 - TJMG Furto tentado. Alarme sonoro no local do crime. Apelação criminal. Furto tentado. Existência de alarme sonoro no local em que ocorreu o crime. Meio eficaz para a consumação do delito. Afastamento da tese de crime impossível. Pena. Análise acertada das circunstâncias judiciais. Reincidência e maus antecedentes verificados. Regime fechado de cumprimento de pena conservado. Réu hipossuficiente. Isenção de custas concedida

«- A existência de alarme sonoro em estabelecimento apenas dificulta a prática de delitos contra o patrimônio no local, mas nem sempre os impedem, sendo incabível a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Unidade prestadora que ao fazer ronda ignora o fato da cerca protetora que deu causa ao alarme estar rompida. Afirmação da empresa de que estava tudo em ordem, sem ao menos chamar a Polícia para tentar evitar a consumação do furto. Descabimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Dispositivo de segurança a indicar mercadoria furtada. Atenção pública e necessidade de mostrar seus pertences para demonstrar o equívoco caracterizam constrangimento. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco. Dano moral que deve ser indenizado.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alarme sonoro. Disparo. Dano moral. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Tese do recurso contrária à jurisprudência do STJ.

1 - Inviável, no caso em exame, a reforma das premissas do acórdão recorrido eis que dependente do reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Alarme falso. Ausência de tratamento abusivo pelo segurança da loja como destacado no acórdão. Pedido de indenização não concedido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se soa o alarme e não há indicação de que houve tratamento abusivo de nenhum empregado da loja, no caso, o segurança, sequer objeto da queixa da autora, não se pode identificar a existência de constrangimento suficiente para deferir o dano moral. Para que a indenização por dano moral seja procedente é necessário que haja alguma atitude que exponha o consumidor a uma situação de humilhação, de constrangimento, que o acórdão, neste feito, descartou por inteiro.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto na saída de estabelecimento comercial. Negligência dos funcionários da loja em retirar o dispositivo de segurança da mercadoria adquirida pela consumidora. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco. Dano moral que deve ser indenizado. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Unidade prestadora que ao fazer ronda ignora o fato da cerca protetora que deu causa ao alarme estar rompida. Afirmação da empresa de que estava tudo em ordem, sem ao menos chamar a polícia para tentar evitar a consumação do furto. Descabimento. Demonstração que a residência foi revirada pelos ladrões. Irrelevância da ausência de notas fiscais de todos os bens furtados. Determinação para que além dos valores recebidos da seguradora, seja acrescido de cinco mil reais a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ABORDAGEM POR VIGILANTE DE ESTABELECIMENTO, APÓS DISPARO DE ALARME.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Disparo do sensor antifurto em saída do estabelecimento, seguido de revista da bolsa, que não é suficiente para ensejar dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRJ Uniformização de Jurisprudência. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Alarme antifurto. Hipóteses de reconhecimento, ou não, do dano extrapatrimonial. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 476.

«Divergência instalada entre o julgado recorrido e a interpretação que vem sendo conferida ao tema - caracterização, ou não, de dano moral por ocasião do simples disparo de alarme sonoro antifurto em estabelecimentos comerciais ---, quais as adotadas pelas Egrégias 12ª, 18ª; 14ª e 19ª Câmaras Cíveis desta Corte, as duas primeiras por entender configurada in re ipsa lesão extrapatrimonial ante o singelo acionamento do dispositivo de segurança, e as duas últimas em sentido contrário, exigindo outros desdobramentos fáticos, ou situações aptas a expor a pessoa à curiosidade ou execração pública ou de terceiros. Incidente conhecido. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Hipótese que a constituição protege a propriedade e a dignidade da pessoa. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não há dúvida de que os estabelecimentos comerciais, tais sejam o tipo de produtos que vendem e o movimento de suas portas de saída, podem e devem aprecatar-se contra furtos, organizando sistema de segurança, com vigias, controle televisionado, dispositivos magnetizados de alarme, etc. Porém, quando o sistema funciona mal e lança - sem fundamento - a suspeita de conduta criminosa sobre o cliente, é preciso reconhecer a responsabilidade civil do estabelecimento pelo dano moral que produziu enquanto procurava proteger a sua propriedade. A Constituição, protege a propriedade, mas também quer seja respeitada a dignidade da pessoa. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Disparo de alarme sonoro. Dano moral. Necessidade de comprovação de conduta abusiva de funcionários. Não ocorrência. Possibilidade da valoração jurídica dos fatos. Inexistência de violação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «Em princípio, não configura dano moral o mero soar de alarme fixado em mercadoria adquirida em estabelecimento comercial, salvo situações em que comprovadamente os prepostos ajam de modo a agravar o incidente, que por si só, constitui dissabor incapaz de gerar dor, sofrimento ou humilhação (REsp 684.117/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 16.3.2009). ... (Continua)

16 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO - FALHA NO FUNCIONAMENTO DO ALARME - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA - APLICAÇÃO DO ART. 476 DO CC - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJRS Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 20, II.

18 - STJ Agravo regimental no r ecurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Lacre acionador de alarme. Loja de departamentos. Qualificadora configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O s lacres acionadores de alarmes nas lojas de departamentos não são inerentes aos bens que guarnecem. A sua instalação nas peças é temporária e serve para incrementar a proteção à propriedade do estabelecimento comercial, como mecanismo de alerta. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Laudo dispensável. Confissão, flagrante, gravação em vídeo e alarme específico. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp. 1.320.298, a Sexta Turma examinou a fundo a possibilidade de reconhecer a qualificadora do furto a partir de quadro probatório inequívoco, a despeito da ausência de laudo pericial, a qual foi considerada exigível naquela oportunidade.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Proteção do trabalho da mulher. Período de descanso. Intervalo do CLT, art. 384. Sobreaviso. Disparo de alarme. Acionamento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TJPE Responsabilidade civil. Disparo de alarme antifurto. Esquecimento do dispositivo de segurança no produto adquirido. Constrangimento desnecessário ao consumidor. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização. Cabimento.

«Em que pesem as razões apresentadas pela empresa recorrida, o disparo indevido de alarme antifurto é acontecimento que causa mais do que um simples aborrecimento, pois, não há dúvida de que ser abordado na saída de um estabelecimento comercial em razão de conduta ilegal não perpetrada, expõe o consumidor à situação vexatória, sobretudo em circunstâncias como as que ocorreram na hipótese, com a revista nas bolsas e sacolas na frente dos demais clientes e transeuntes, impondo injustificadamente constrangimento e humilhação aos recorrentes, um deles, inclusive, contando com mais de 60 (sessenta) anos à época do evento. Ainda que os prepostos da empresa recorrida supostamente tenham agido de forma cortês e respeitosa, como ela afirma terem sido treinados para assim proceder em casos desse jaez, houve falha no serviço prestado pela empresa, porquanto, se o alarme soa indevidamente, em virtude da negligência dos seus funcionários, que não retiraram o dispositivo do produto vendido, a responsabilidade é do comerciante, restando indubitável os pressupostos da responsabilidade objetiva da empresa recorrida, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, fazendo jus os consumidores à compensação indenizatória. Com efeito, se é exercício regular do direito da empresa conter dispositivos de segurança em suas mercadorias, assim como seguranças ostensivamente posicionados em suas dependências para evitar furtos, também é certo que não deve abusar de tal direito, utilizando-se de toda a cautela no trato com os seus clientes para evitar situações constrangedoras e desnecessárias. O valor indenizatório deve ser arbitrado de modo a impor efetivamente sanção ao causador do dano e, ao mesmo tempo, propiciar à parte lesada compensação pelo dano sofrido sem que tal implique enriquecimento ilícito, mostrando-se cabível, diante das peculiaridades da espécie, fixá-lo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, corrigidos monetariamente a partir do presente arbitramento, com incidência de juros a partir do evento danoso.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência. Alarme soado em estabelecimento comercial. Fatos narrados. Depoimento pessoal e petição inicial. Diversos. Tratamento adequado pelos empregados. Situação insuscetível, no caso específico, de indenização. Mero dissabor. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Recurso não conhecido.

«I. Em princípio, não configura dano moral o mero soar de alarme fixado em mercadoria adquirida em estabelecimento comercial, salvo situações em que comprovadamente os prepostos ajam de modo a agravar o incidente, que por si só, constitui dissabor incapaz de gerar dor, sofrimento ou humilhação. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de alarme antifurto na saída de estabelecimento comercial. Autores que sofreram abordagem abusiva por parte do segurança da ré. Depoimentos de testemunhas neste sentido. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor inferior ao requerido pelos autores. Recurso parcialmente provido.

24 - TJMG Falha do serviço de segurança eletrônica. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no serviço prestado. Não comunicação do contratante acerca do disparo do alarme. Reparação material devida. Danos morais não caracterizados

«- Os pressupostos da responsabilidade civil contratual são o descumprimento do contrato, a culpa do devedor e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

25 - TJPR Consumidor. Dano moral. Alarme anti-furto de supermercado, acionado sem causa. Constrangimento e humilhação à consumidora que havia pago a mercadoria. Culpa de preposto da empresa ré. Reparação fixada em sessenta salários mínimos, considerando as condições sociais e econômicas das partes. Procedência. CF/88, art. 5º, X. (Com doutrina e jurisprudência).

26 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de objetos no interior de estabelecimento comercial provido de sistema de segurança. Crime impossível. Descabimento. Consumação do delito impedida por acionamento de alarme de segurança. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agente com maus antecedentes e reincidente. Condenação mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Desnecessidade da prova da humilhação. Circunstância de a mesma pessoa ter passado por outras situações semelhantes. Comportamento adequado dos seguranças. Irrelevância. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Para a presença do dano moral não se exige a prova da humilhação sofrida pela autora, pois isso decorre de um juízo da experiência. O fato de que a mesma pessoa já passara por outras situações igualmente vexatórias e somente agora reclamou, não significa que a sua dor seja menor ou deva ser desprezada, pois muito bem pode ter acontecido - aliás, foi isso o que ela disse no seu depoimento - que a final se tenha esgotado a sua natural tolerância, reforçando a idéia de abuso o fato repetir-se sem qualquer providência da empresa para a melhoria do seu equipamento de segurança. Também não é motivo de escusa da ré o fato de os seguranças terem tido comportamento adequado para as circunstâncias: ainda que gentis, a agressão já estava no alarme falso. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

28 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Automóvel furtado da garagem do edifício e seriamente danificado em acidente. Portão eletrônico aberto por vários dias em razão de defeito no mecanismo. Inexistência de negligência do condomínio, pois já tratava do conserto. Autor que sequer ligou o alarme de seu veículo e não fez prova dos danos. Improcedência.

29 - TJSP Seguro. Veículo. Bem roubado. Negativa de cobertura sob o argumento de declarações falsas na proposta. Impossibilidade. Não configuração de má-fé quanto à informação relativa à existência de alarme anti-furto. Dispositivo adicional que não atenuaria a ocorrência do sinistro. Observância. Recurso da companhia não provido.

30 - TJRJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de acessórios e danos no painel. Convenção que exclui a responsabilidade do condomínio quando as chaves são entregues ao manobrista. Irrelevância. Condomínio responsável. Segurança precária nas partes comuns. Culpa concorrente da autora por não ter dotado o carro de alarme ou seguro. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

31 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Serviço de segurança pública. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Lei 8109 de 1985. Direito tributário. Taxa. Bancos. Chamada por disparo acidental de alarme. Impossibilidade da cobrança. Lei estadual 8.109/1985.

«Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa pela prestação de serviços de segurança pública, inespecíficos e indivisíveis. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Dano moral. Alarme soado. Estabelecimento comercial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

1 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. ... (Continua)

33 - TJSP Furto. Caracterização. Réus que subtraem automóvel e são flagrados por policiais militares na via pública quando do disparo do alarme do veículo. Confissão em juízo confirmatória do ilícito. Depoimentos dos policiais firmes e coerentes. Ausência de justificativa inequívoca e coerente justificadora da posse do veículo. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Linha telefônica inativa por certo período de tempo. Vício na prestação do serviço. Autor não avisado do falecimento de sua mãe e ausência de funcionamento do alarme de sua residência contra assalto. Mero dissabor e dano hipotético. Reconhecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Disparo de alarme sonoro seguido de revista pessoal. Ausência de tratamento abusivo por parte dos prepostos. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento. Alarme. Furto em estabelecimento comercial. Comprovação de que os sensores não estavam instalados no trajeto dos assaltantes. Instalação e posicionamento dos equipamentos não efetuado pela ré. Inexistência de defeito na prestação de serviço. Ação julgada improcedente. Determinação, apenas, para fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Falha da prestadora de serviços. Legitimidade da esposa do autor contratante na medida em que a má prestação do serviço pode atingir pessoas que não mantêm vínculo contratual direto com o prestador dos serviços. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO - SAÍDA DA LOJA. ABORDAGEM VEXATÓRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

39 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade do delito. Peculiaridade do caso concreto. Impossibilidade de majoração em razão do prosseguimento da prática criminosa após o disparo de alarme no local. Inviabilidade de elevação da sanção em razão da cupidez e mercenarismo. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS DE ALARME E MONITORAMENTO - FURTO À EMPRESA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE A OCORRÊNCIA DO FURTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, QUE PERFAZ RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REQUERIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

41 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que partiria de Navegantes. Autores chegaram ao destino final 8h após o inicialmente previsto. Fechamento do aeroporto de destino (Congonhas) em virtude de alarme falso de sequestro em avião. Alteração para voo com decolagem no aeroporto de Florianópolis, com destino ao mesmo aeroporto (Congonhas). Mudança de aeroporto feita por via terrestre. Dano moral reconhecido. Dano material não comprovado. Recurso parcialmente provido

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Alarme sonoro de estabelecimento comercial. Ausência de conduta abusiva. Dano moral inexistente. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Fraude. Dispositivo eletrônico. Meros arranjos que buscavam não sensibilizar o sistema eletrônico de alarme do estabelecimento não configuram, no furto, a cláusula legal da fraude. Necessário, a respeito, bem delimitar o respectivo âmbito de intervenção normativa. Fraude é enganação de outrem praticada mediante ardil, artifício ou meio dessa ordem, de forma a levar um ser humano a mentalizar falsamente a realidade, colocando-o em situação de desvigilância. Não se frauda sistemas de alarmes, senão pessoas concretas, a quem se leva a erro para colocá-las em situação de descuidado para com seu patrimônio, para então furtá-las

44 - TJSP Ação indenizatória de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor. Falha no sistema de segurança do réu. Autor ficou preso nas dependências da agência bancária, no horário noturno, com alarme e fumaça. Portas travadas que somente foram abertas com a chegada dos bombeiros. Situação constrangedora que caracterizou dano moral. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade balizadores do valor indenizatório. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

45 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgindo-se recorrente contra questão diversa da tratada nos autos, onde decisão determinou fornecesse cópia de chave e senha de sistema de segurança de alarme de imóvel sobre o qual pesa discussão na lide, apresentando insurgência contra matéria de fundo em arrazoado que mais se assemelha a razões de apelação diante da demonstração explícita de descontentamento com sentença, inadmissível o recurso que não pode ser conhecido. Recurso não conhecido.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA NA FORMA TENTADA - RÉU REINCIDENTE QUE DESTRUIU A JANELA DE VEÍCULO PARADO NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, MAS FOI IMPERITO EM DESLIGAR O ALARME E PRONTAMENTE ACIONAR O CARRO, POSSIBILITANDO A EFICAZ INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, ACIONADA PELA VÍTIMA QUE ASSISTIU A TODA INVESTIDA CRIMINAL DE DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO PODE SER RECALCULADA - RECURSO DESPROVIDO

47 - TJRJ Furto simples tentado. Tentativa. Crime impossível. Inocorrência. Loja. Monitoramento por câmeras, fiscalização pessoal, e sistema de alarme nas saídas das lojas. Apelante cuja confissão foi corroborada por prova testemunhal. CP, art. 17 e CP, art. 155.

« Acusada que já se encontrava fora da loja, porque o monitoramento eletrônico não funcionou como legítima defesa preordenada. Prova segura da idoneidade da subtração que precisaria restar como meio absolutamente ineficaz para o reconhecimento conforme CP, art. 17. O simples não se põem como impediente absoluto, por si sós, da consumação do crime patrimonial. Razoabilidade segundo o que de ordinário acontece reconhecido por jurisprudência tranquila, deste tribunal, e do STJ. Pena aplicada com violação do sistema trifásico. Recurso defensivo que se provê em parte para ajustar a pena ao cálculo final e definitivo de 4 meses e 10 dias de reclusão e 03 dias-multa, no regime aberto, sem possibilidade de conversão por força da reincidência.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com ambulância. Responsabilidade pelo evento, do motorista da ambulância e da Municipalidade. Condenação. Hipótese. Descabimento. Não cumprimento do art. 29, VII, do Código de Transito Nacional. Reconhecimento. Prioridade de passagem nos cruzamentos para as ambulâncias que estejam prestando serviço de urgência e, ainda, contem com o acionamento do alarme sonoro e luz intermitente. Prejudicada a lide secundária estabelecida entre a Municipalidade de São Carlos e Gilberto Ricardo Bispo. Recurso do réu provido.

49 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de rastreamento de veículos automotores. Roubo de veículo, que não foi recuperado. Alegação de responsabilidade da prestadora do serviço. Descabimento. Botão de pânico não utilizado sendo que ao que consta a ré só foi cientificada do roubo mais de cinco horas depois do fato. Caracterização, ademais, de força maior uma vez que a subtração ocorreu com emprego de arma, inibidora da utilização do equipamento de alarme. Excludente de responsabilidade demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.