Operador de busca: Palavras combinadas
«Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.... ()
«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... ()
Ação monitória - Decisão indeferiu pedido de remoção de restrição de transferência de veículos da ré - Bens alienados fiduciariamente ao Banco agravante, terceiro interessado - Alegação de impossibilidade de manutenção das restrições - Descabimento - Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária - Veículo não integra o patrimônio da requerida, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem - Todavia, ressalva-se a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de alienação fiduciária - Ainda que os veículos não sejam de propriedade da requerida, não há impedimento para manutenção das medidas restritivas - Recurso negado.... ()
Alienação fiduciária. Veículo. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Insurgência do réu. Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.... ()
Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.... ()
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Decisão que indefere pedido de bloqueio do veículo alienado pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Medida que se mostra útil para assegurar o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, já deferida na origem e frustrada em duas ocasiões. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência. ... ()
A rescisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo é consequência da apreensão do bem dado em garantia. Eventual saldo devedor pode ser exigido ao tempo. Inexistência de julgamento ultra petita. Recurso da autora desprovido, com observação.... ()
Manutenção de gravame sobre o veículo após realizada a quitação integral no curso de ação de busca e apreensão. Baixa do gravame ocorrida somente após citação do réu neste feito. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório reduzido para R5.000,00. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor, negad... ()
Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos requisitos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... ()
Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... ()
«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.... ()
Veículo não localizado com o devedor. Intimação para que informe a localização do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a impugnação apresentada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu a liminar de busca e apreensão. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu a liminar de busca e apreensão. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
Crédito da credora fiduciária decorrente da inadimplência do devedor fiduciante, apurado após a venda do bem dado em garantia, que ostenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, admitindo a compensação com o valor das tarifas expurgadas do contrato. Dicção dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Recurso provido... ()
Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Acolhimento - Comprovação da relação contratual entre as partes e inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Documentos suficientes a comprovar a constituição da propriedade fiduciária - Desnecessidade de registro do contrato na repartição competente - Requisito não essencial à propositura da ação - Sentença anulada - Recurso provid... ()
