alienacao imovel penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Imóvel penhorado. Demonstração de alteração substancial do patrimônio do executado. Ausência. Insolvência não configurada. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de bem industrial, em substituição ao imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Imóvel penhorado com diversas averbações de penhora e indisponibilidade - Alienação do imóvel que não terá a finalidade exclusiva de satisfazer o débito exequendo - Eventual excedente do produto da alienação que deve ser levantado em favor da executada, nos termos do CPC, art. 907 - Decisão mantida - Recurso improvid

4 - TST Conflito positivo de competência. Venda judicial de bem penhorado em carta precatória. Competência para homologação. Juízo deprecado. CPC, art. 658. Incidência.

«1. Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA, o qual, na condição de juízo deprecado, se declarou competente para decidir acerca de homologação de alienação de bem em venda judicial, em razão de o imóvel estar situado no âmbito de sua competência territorial e ter sido penhorado no bojo da carta precatória. Rejeição da competência do juízo deprecante, Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA, que homologou venda judicial do imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Remição perpetrada a destempo. Alienação judicial do imóvel penhorado e arrematado em segunda praça. Recurso desprovido.

6 - STJ Processo civil. Alienação de bem penhorado. CPC/1973, art. 659, § 4º, com a redação da Lei 8.953/1994. Efeitos do registro da penhora. CPC/2015, art. 844.

«1. Sem o registro da penhora não se podia, mesmo antes da vigência da Lei 8.953/1994, afirmar, desde logo, a má-fé do adquirente do imóvel penhorado. Com o advento do CPC/1973, art. 659, § 4º (redação dada pela Lei 8.953/1994) , nada de substancial se operou a respeito. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Avaliação. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no CPC/1973, art. 683, ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, sendo que cabia aos executados apresentarem prova consistente de que o objeto da constrição não foi devidamente avaliado. A mera alegação de que o valor do imóvel não corresponde à realidade, sem qualquer prova, não é razão para a reavaliação do bem penhorado.... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Reavaliação do bem penhorado, antes da alienação judicial. Cabimento. Demora na tramitação e existência de defasagem. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão interlocutória que determinou a realização de hasta pública do bem imóvel penhorado. Ausência de intimação do patrono dos executados após juntada de procuração e apresentação de impugnação à penhora. Nulidade. Pende apreciação da alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.

10 - TRT3 Execução. Terceiros interessados adquirentes do imóvel penhorado. Ausência de intimação. Nulidade.

«A falta de intimação dos terceiros interessados quanto à declaração da fraude à execução, à penhora do bem imóvel ou à realização da praça enseja nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, os adquirentes, proprietários do imóvel constrito, e, portanto, legítimos interessados, foram prejudicados com a declaração de fraude à execução sem que lhes tenha sido concedida a oportunidade de defesa/manifestação (incisos XXII, LIV e LV do art. 5º da CR/88), o que torna nulo o procedimento adotado. Eventual existência de fraude, não obstante implique na ineficácia da alienação, não justifica a violação de garantias fundamentais dos interessados na causa, como o contraditório e a ampla defesa, através das quais poderiam os adquirentes comprovar a alegada boa fé e a inexistência de fraude.... (Continua)

11 - TRT2 Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.046. Súmula 84/STJ.

«OCPC/1973, art. 1.046 faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

Decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.815.000,00) - Irresignação do executado - Alegação de que o real valor do imóvel é R$ 11.416.941,00, montante muito superior ao apresentado no laudo e que o perito não considerou a concessão de lavra da água mineral, ou seja, o poço Santa Rita, que incorpora o solo do imóvel - Hipótese em que o laudo considerou, sim, o valor da mina (Poço Santa Rita) e não considerou, acertadamente, o valor da concessão de lavra de água mineral, licença personalíssima concedida a determinada pessoa, que, efetivamente, não pode compor o valor do imóvel - Não demonstrado qualquer elemento concreto que pudesse macular o laudo de avaliação - Avaliação dos imóveis por engenheiro civil dotado de conhecimentos técnicos - Inviabilidade de repetição do ato - Inteligência do art. 873 do CPC- Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Apelo da embargante - Empresa autora que busca desconstituir constrição que recaiu sobre imóvel adquirido por ela em abril de 2021 - Apelante que afirma ser adquirente de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que ocorreu a constrição - - Executados, alienantes do imóvel penhorado, que somente tiveram propostas as inúmeras ações contra eles a partir de dezembro de 2021, meses após a alienação do imóvel - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

14 - TJDF Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Matéria decidida e não impugnada. Preclusão. Veículo penhorado em outras execuções. Possibilidade de constrição. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 909.

«I - Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Evidências nos autos que comprovam a alegação dos embargantes de que efetivamente residem no imóvel penhorado. Fato admitido pelo próprio banco-embargado, cuja petição inicial aponta como endereço residencial dos ora embargantes o local onde se encontra o bem penhorado. Ilegalidade da constrição que recai sobre bem de família. Matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer momento. Levantamento da penhora determinado. Recursos improvidos.

16 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«... Determina o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 53 que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis. O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis que, em direito processual, tem significação própria e distinta de «inalienáveis. ... (Continua)

17 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem móvel. Alienação após citação. Bem penhorado não encontrado. Diligências efetivadas pela exeqüente. Insolvência evidenciada. Dever do executado indicar bens sujeitos à penhora. Fraude caracterizada. Recurso provido.

18 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.

«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Venda de imóvel penhorado. Saldo resultante. Direito de levantamento. Concorrência de credores. Crédito trabalhista. Preferência.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Legitimidade da embargada para a defesa do bem, por ser usufrutuária do imóvel penhorado. Alegação por parte dos embargantes de que o bem penhorado é bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, que transfere ao embargado o ônus de provar o contrário. Lei 8009/1990, art. 1º e Lei 8009/1990, art. 5º que visam a proteção do imóvel que serve de residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

22 - TJSP Família. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Alegação do cônjuge varão de que o bem pertence exclusivamente a ele. Imóvel adquirido com recursos oriundos de outro imóvel pertencente exclusivamente ao varão antes do casamento. Bem penhorado de valor superior ao anterior imóvel do varão. Penhora mantida, reservando ao embargante, após a alienação judicial, o valor correspondente ao imóvel anterior. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Incaracterização. Alegação em sentido contrário. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não é utilizado como residência da família, nem há comprovação da sua locação e de que a renda auferida era destinada à manutenção da família, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

25 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

26 - TJSP Execução de débitos decorrentes de contrato de locação. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro ajuizados por filha da fiadora, coproprietária do imóvel penhorado. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretendida reserva do produto da alienação do imóvel penhorado nos autos. Pedido formulado por terceiro interessado. Inadmissibilidade. Ausência de penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel penhorado alienado a terceiro. Imóvel localizado em comarca distinta da do ajuizamento da ação. Fraude não caracterizada. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

29 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Indisponibilidade. Lei 8212/1991, art. 53, § 1º. Impossibilidade da alienação pelo executado do bem penhorado em execução movida pela União. Nova penhora sobre o mesmo bem, em outra ação executiva. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrição deferida. Recurso provido.

30 - TRT2 Intimação. Agravo de Petição. Ausência de intimação de terceiro ocupante de imóvel penhorado. Nulidade não configurada. Desnecessária a intimação pessoal da locatária do imóvel arrematado, notadamente quando a locação não foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel penhorado. A terceira locatária, na hipótese, teve ciência da alienação judicial do imóvel nos mesmos moldes dos demais terceiros, por meio do edital de hasta pública. Não há qualquer nulidade no procedimento adotado na origem.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravantes. Sustentam nulidade da Leilão, alegando que as partes não foram intimadas. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP PENHORA. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado como garantia hipotecária. Alegação ainda de tratar-se de pequena propriedade utilizada para atividade agrícola familiar. Débito objeto da execução não utilizado para a atividade produtiva do imóvel penhorado. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.

33 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação de parte do bem penhorado. Indeferimento. Bem imóvel urbano que é caracterizado pela indivisibilidade. Inexistência de previsão legal para constituição de condomínio sobre bem imóvel, na forma requerida. Ainda que a penhora recaia apenas sobre a parte do bem pertencente ao devedor, a alienação deve dar-se sobre a totalidade. Instituto da adjudicação que deve igualmente observar as regras atinentes à reserva de quotaparte. Pretendendo a exequente a adjudicação do bem penhorado, deverá fazê-lo sobre a totalidade, observando a regra do art. 843 e §§ , do CPC/2015 (Novo Código de Processo Civil) (art. 655-B da antiga codificação). Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TRT2 Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóvel urbano de 300 metros quadrados destinado à locação, do qual a apelante é meeira. Bem indivisível. Artigo 87, Código Civil/2002. Legitimidade da penhora. Imóvel integralmente penhorado com a determinação de reserva da meação sobre o produto da alienação. Artigo 655-B, Código de Processo Civil. Recurso não provido.

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Transmissão do imóvel penhorado antes da execução. Alegação de fraude à execução sedimentada em outras execuções das quais não participa o embargado. Inadmissibilidade. Alegação de simulação. Defesa inadequada via contestação dos embargos. Adequação da pauliana ou revocatória. Recurso improvido.

37 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel penhorado pelo executado bem depois do ajuizamento de ação de conhecimento. Irrelevância de ter-se iniciado a execução depois da alienação. Fraude à execução configurada. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

38 - TRT2 Penhora. Requisitos. Imóvel. Meação. Tratando-se o imóvel penhorado de bem indivisível não cabe a liberação da parte ideal, mas sim o resguardo do produto de sua alienação da parte que cabe à agravante, nos termos do CPC/2015, art. 843, ou seja, em eventual alienação, metade do valor da venda será devolvido à agravante.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora sobre imóvel comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretensão de substituição do bem penhorado para a constrição recair sobre outro bem objeto de alienação fiduciária. Impossibilidade. Excesso de execução. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado de ser possível a penhora recair sobre imóvel que serve para a atuação profissional do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e se não houver outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. Precedentes. Deste modo, a penhora realizada nesses termos não ofende o princípio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execução. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE «FATOS NOVOS (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA,

de PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL E OUTROS DOCUMENTOS) PARA REANÁLISE DO PEDIDO E RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. Não demonstrado, de modo suficiente, que imóvel é bem de família, há de se manter decisão de indeferimento de reconhecimento do citado instituto. É o que ocorre nos autos, em que os elementos e circunstâncias, analisados de forma conjunta, permitem a manutenção da decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de que imóvel penhorado é bem de família. Ressalvo que eventual alegação de «de fatos novo para fundar a reanálise do pedido pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalva necessária diante das tentativas de retirada de patrimônio do alcance de atos expropriatórios... (Continua)

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel em discussão, nos termos da Lei 8009/90. Admissibilidade. Documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel penhorado é utilizado como residência da executada. Violação à garantia da habitação da família. Recurso provido, nessa parte.

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de execução de sentença. Adjudicação do imovel. Reavaliação do bem. Desnecessidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência de indícios que o bem sofreu significativa valorização. Simples atualização monetária. Precedentes. Reexame de fatos e provas.

1 - Execução de sentença. Adjudicação de imóvel.... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

45 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte de unidade autônoma de imóvel. Alegação do embargante pertinente ao imóvel estar protegido ela caracterização do bem de família. Impropriedade. Não havendo demonstração satisfatória de que o imóvel penhorado tenha destinação residencial em prol da entidade familiar, é lídimo repelir a suspensão dos efeitos da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterização. Alienação de imóvel penhorado em ação executiva. Demonstrado que os adquirentes não tomaram as cautelas cabíveis à espécie e há fundados indícios de que o negócio foi realizado com o intuito de frustrar a satisfação do crédito perseguido. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Deferimento da substituição do bem imóvel penhorado. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a dificuldade de alienação em hasta pública de fração ideal do imóvel penhorado justifica a substituição da penhora, o que encontra respaldo no art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova avaliação de bem imóvel penhorado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser necessário nova avaliação do bem objeto da penhora, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Penhora de bem imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Alegação de que o imóvel não pode ser penhorado porque se trata de bem de família. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido que conduziram à conclusão de que o imóvel penhorado não é bem de família. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação por iniciativa particular. Pretensão da agravante de ser imitida na posse do imóvel para facilitar a venda. Violação ao direito de propriedade. Inadmissibilidade. Hipótese em que o domínio do bem penhorado ainda pertence à agravada. Possibilidade de remição do bem até que sejam lavrados os autos de adjudicação ou alienação. CPC/1973, art. 651. Observância. Recurso improvido.