alimentos capacidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Capacidade financeira. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Capacidade financeira. Impenhorabilidade de alugueis, reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

4 - STJ habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessidade presumida dos alimentos. Capacidade financeira do executado que não pode ser verificada na via eleita. Jurisprudência recente do STJ autoriza a retomada do cumprimento da prisão civil no regime fechado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ação de fixação de alimentos - Sentença de procedência - Alimentos fixados em 3 (três) salários mínimos, no período necessário para que a alimentanda conclua o ensino médio e superior ou técnico profissionalizante - Inconformismo do réu - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Alimentanda contando com 50 (cinquenta) anos de idade que, embora matriculada no ensino médio, possui capacidade financeira para prover seu próprio sustento -- Reconhecimento de paternidade tardia - Irrelevância - Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentando que não comprovou a alegada alteração na capacidade financeira das partes desde a fixação da obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. ... (Continua)

9 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO - INDEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR A PEQUENA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

10 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que fixou alimentos para seu filho menor, representado por sua mãe, no valor de 15% dos ganhos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício ou, na ausência de vínculo, 20% do salário-mínimo vigente. O apelante alegou desemprego e impossibilidade de cumprir com o montante fixado, pleiteando a redução para 8% dos rendimentos em caso de vínculo empregatício ou 12% do salário-mínimo na ausência deste. ... (Continua)

12 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Desemprego. Capacidade financeira do alimentante. Inadmissibilidade na via eleita.

«1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia. ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Provas. Capacidade financeira. Discussão em sede de «habeas corpus. Via inadequada. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«O «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas, aqui necessário para avaliar a capacidade financeira do devedor dos alimentos e a necessidade da credora.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E SISBAJUD INDEFERIDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de alimentos. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.

Caso: Agravo de instrumento interposto visando a majoração dos alimentos provisórios fixados ao filho em 03 salários mínimos e pagamento de plano de saúde. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.

Caso: Agravo de instrumento interposto visando a majoração dos alimentos provisórios fixados ao filho em 30% do salário mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício e existindo, em 20% dos rendimentos brutos do réu. ... (Continua)

18 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do réu. Pretensão de redução aos patamares de 30% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo nacional. Não acolhimento. Elementos iniciais dos autos que não denotam desproporção entre os valores arbitrados e o binômio alimentar. Menor que possui necessidades presumidas em razão da idade e gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de estrabismo. Capacidade financeira do alimentante que, de outro lado, não resta bem esclarecida, havendo notícia de que recebe auxílio de seus genitores. Pretendida redução a patamares que, ademais, são próximos àqueles já adotados pela decisão agravada. Decisão preservada, sem prejuízo de revisão, a pedido da parte interessada, a partir de novos elementos de convicção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41259).

19 - TJSP Família. Alimentos. Divórcio. Divergência quanto ao arbitramento de pensão alimentícia ao filho e ex-esposa. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante e de que seu filho não necessita da verba alimentar. Sentenciante que, ao arbitrar alimentos à ex-cônjuge, já considerou a capacidade laborativa e a divisão do patrimônio oriundo da partilha. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inocorrência de ordem de prisão. Capacidade financeira. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Recurso ordinário improvido.

1 - Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão do Juízo da execução, mantida pelo acórdão impugnado, que simplesmente determinou que o executado fosse intimado a pagar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

21 - TJMG Seguridade social. Ação de exoneração de alimentos. Família. Ação exoneratória de alimentos. Diminuição na capacidade financeira do alimentante. Ausência de prova. Necessidade da ré confirmada. Recebimento de aposentadoria pelo INSS possibilitada pela pensão. Redução proporcional. Possibilidade. Sentença confirmada

«- Para obter a exoneração do encargo alimentar, compete ao autor a produção de prova segura das alegadas alterações em sua situação financeira. Sem prova conclusiva de alteração substancial na situação econômica, é incabível a exoneração integral da obrigação. ... (Continua)

22 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Ordem de prisão. Averiguação da capacidade financeira do devedor. Não cabimento em sede de «habeas corpus. Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso.

«1 - A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em «habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, não admitindo a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, ANTERIORMENTE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DESATENDIMENTO DO CPC, art. 373, I. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 3. A necessidade da autora é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Inexiste nos autos comprovação de alteração na situação financeira do autor alimentante, a justificar a redução do percentual, a título de pensionamento. 5. Manutenção do percentual fixado anteriormente em ação de alimentos, autos sob o 0008218-75.2020.8.19.0207, no percentual de 50% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

24 - TJSP Alimentos - Revisional - Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega - Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

25 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação provida.

26 - STJ Família. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Ordem de prisão. Averiguação da capacidade financeira do devedor. Não cabimento em sede de habeas corpus.

«1 - A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em «habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, não admitindo a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Alimentos. Redução. Descabimento. Ausência de comprovação de superveniente diminuição da capacidade financeira do alimentante. Pretensão de fixação de prestação alimentar «in natura. Impossibilidade. Inexistência de circunstância excepcional que a justifique. Recurso improvido

28 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, reconhecendo a manutenção da obrigação alimentar no patamar originalmente fixado e condenando o recorrente por litigância de má-fé. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E DE MAIORES NECESSIDADES DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA.

pretensão recursal consiste em majorar os alimentos para 40% dos rendimentos do apelado, acaso empregado, ou em 40% do salário-mínimo nacional, se desempregado ou trabalhando informal, sob fundamento de que o recorrido não comprovou a impossibilidade de prestar alimentos no patamar condizente com as necessidades do filho. ... (Continua)

30 - TJRJ REVISÃO DE ALIMENTOS -VERBA ALIMENTAR REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE DEVE SER MANTIDA NA MEDIDA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Agravo de instrumento improvido. Conclusão pela necessidade da medida devido a fundada controvérsia a respeito da capacidade financeira do alimentante. Possibilidade excepcional de deferimento da medida. Recurso especial improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. ... (Continua)

33 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dirieto civil. Revisional de alimentos. Alimentante. Capacidade financeira. Alimentado. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita.

«1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo Tribunal de origem, está fundamentada no CPC/1973, art. 733, § 1º e em plena consonância com o entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309. ... (Continua)

36 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 80% do salário-mínimo e, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, o pensionamento será de 20 % dos rendimentos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, mediante desconto em folha de pagamento. 2. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A necessidade da autora agravada, menor impúbere, é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Se o acervo probatório demonstra a incapacidade do genitor para arcar com os alimentos provisórios no patamar fixado, admite-se a redução do pensionamento, observado o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 5. Redução dos alimentos provisórios em favor da filha menor, fixados em 80% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 50% do salário-mínimo, tendo em vista a desproporcionalidade no binômio necessidade-possibilidade, em virtude da ausência de demonstração da capacidade econômica do recorrente para arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados, considerado, ainda, que a obrigação alimentar deve ser compartilhada com a genitora da menor agravada. 6. Possibilidade de alteração mediante maior dilação probatória, caso seja comprovada modificação no binômio necessidade-possibilidade. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplemento. Prisão civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade do alimentado. Binômio. Análise. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Pagamento parcial. Liberação. Inaptidão.

1 - O habeas corpus não constitui meio adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de aferir a real capacidade financeira do paciente, procedimento que poderá ser viabilizado no bojo do processo de alimentos, negociar a dívida e pedir a revisão da fixação dos alimentos.... (Continua)

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos proposta contra genitora. Filha sob a guarda paterna. Obrigação de ambos os genitores. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Alegação de incapacidade financeira da genitora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073). ... (Continua)

40 - TJSP Ação revisional de alimentos julgada improcedente. Pensão fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, quando empregado, e 30% do salário-mínimo, se desempregado. Insurgência do requerente. Postula a redução para 15% do salário-mínimo. Alegação incapacidade financeira e que ter outra filha, à qual, paga o mesmo valor de pensão alimentícia. Princípio da isonomia alimentar da prole. Diminuição da capacidade financeira não demonstrada.

41 - TJSP Família. Alimentos. Provisionais. Constatação do aumento da capacidade financeira do alimentante. Majoração da pensão. Possibilidade. Garantia do equilíbrio entre os valores fixados e as necessidades atuais do alimentando. Necessidade. Recurso não provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Revisional de alimentos - Decisão indeferiu a redução dos alimentos - Insurgência do autor -

43 - TJSP FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE AINDA É CONTROVERSA - QUESTÃO QUE DEMANDA A INTEGRALIZAÇÃO DA LIDE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

45 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nascimento de novos filhos. Circunstância que não possibilita, por si só, a alteração da obrigação de alimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

46 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. CPC, art. 733. Dívida de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito procedimental estreito do «habeas corpus. Habeas corpus denegado.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANTE ALEGA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR, EM FAVOR DO MENOR, ALIMENTOS NO VALOR DE 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPOTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO, NUNCA INFERIORES A 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS SUBORDINA-SE À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1699, DO CC. É ÔNUS DO REQUERENTE, QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO, COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, EM COMPARAÇÃO COM A ÉPOCA EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. TODAVIA, O AUTOR COMPROVOU A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Agravo interno no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Capacidade econômica do devedor de alimentos. Exame em habeas corpus. Impossibilidade. Débito alimentar pretérito. Não verificado. Pagamentos parciais. Irrelevância.

1 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão. Precedentes.... (Continua)

50 - TJSP Alimentos. Autor nascido em 15-10-2013 e que postula sustento do pai. Pedido de gratuidade não apreciado por exigências sobre a prova da incapacidade financeira. Inadmissibilidade. Menor que não ostenta condições de trabalho, não sendo lógico admitir que viva de pensão materna suficiente para recolher taxas judiciárias. Provimento para conceder a gratuidade.