Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Ordem de prisão. Averiguação da capacidade financeira do devedor. Não cabimento em sede de «habeas corpus. Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso.

«1 - A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em «habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, não admitindo a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. ... (Continua)