alimentos estudante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... (Continua)

2 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

3 - TJSP Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.

«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.

Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar. In casu, estão presentes os requisitos para a fixação da obrigação alimentar em favor da filha maior, a qual deve perdurar até a conclusão do curso de ensino superior ou até que complete 24 anos de idade, o que acontecer primeiro. Atendida a proporcionalidade prescrita nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.703. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário. Insuficiência. Necessidade de prova da necessidade dos alimentos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Estudante universitário. Circunstância que por si só não justifica a concessão da verba. CCB/1916, art. 397.

«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... (Continua)

7 - TJRS Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.

8 - TJSP ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FILHO MAIOR ESTUDANTE EM FACULDADE - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO NO ENTRETANTO ACOLHIDA - INVALIDEZ E MUTILAÇÃO COMO JUSTIFICATIVAS PARA REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Comprovação. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

10 - TJPR Alimentos. Execução. Embargos nos quais se alega a maioridade da filha credora. Insuficiência para, por si só, liberar o pai da pensão. Prevalência da necessidade educacional da filha, estudante universitária. Embargos improcedentes. (Cita doutrina e jurisprudência).

11 - TJSP Alimentos. Obrigação alimentar. Ação de filha contra pai. Estudante universitária com mais de vinte e cinco anos de idade e apta a trabalhar. Demonstração de impossibilidade de obter estágio remunerado ou outro trabalho em horário compatível com os estudos. Ausência. Pai anteriormente exonerado da obrigação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prestação de alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Comprovação. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

13 - TJMG Alimentos. Pretensão de filho maior, estudante desempregado, contra o pai. Necessidade de o autor provar que não pode trabalhar. Incompatibilidade de horários que nem sempre significa impossibilidade de sustento próprio. Aulas noturnas, na espécie, que não justificam o pedido. Improcedência. CCB, art. 399. (Cita doutrina).

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANDO QUE CONTA 23 ANOS DE IDADE E DEMONSTROU SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MUDANÇA SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

advento da maioridade, a despeito de pôr fim ao poder familiar, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil, não faz cessar, de forma automática, o dever de prestação dos alimentos, o qual, a partir de então, pode excepcionalmente persistir com fundamento na relação de parentesco, nos termos do CCB, art. 1.694, quando demonstrada a sua necessidade. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. FILHO MAIOR - ESTUDANTE. ACORDO FIRMADO PELOS GENITORES, QUANDO O AGRAVADO CONTAVA COM 16 ANOS DE IDADE, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDO O CUSTEIO DAS DESPESAS DO AGRAVADO PELO GENITOR. ACORDO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO ESTEJA SENDO CUMPRIDA OU DE QUE ESTEJA SENDO CUMPRIDA DE FORMA INSUFICIENTE, A ENSEJAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS TAMBÉM PELA GENITORA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS ALIMENTOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE MINORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. SENDO CERTO QUE A AGRAVADA ACOSTOU DECLARAÇÃO DE QUE AINDA É ESTUDANTE, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Binômio necessidade/possibilidade. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da primazia da Resolução de mérito. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL POR ESTUDANTE - VÍCIO NO DEVER DE MANTER A INCOLUMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS -

pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com questões psiquiátricas, por omissão negligente da gestão estadual - admissibilidade - responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - omissão negligente caracterizada (faute du service) - elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da Administração Pública nos cuidados específicos que determinada aluna precisava para conviver em condições de igualdade com todos no ambiente acadêmico - inobservância do dever de garantir a incolumidade de seus agentes - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado de São Paulo em decorrência de omissão negligente na segurança de discentes e docentes em instituição de ensino - sentença de procedência reformada para majorar o quantum indenizatório. apelo da demandante provido e recurso da FESP não provido... (Continua)

20 - STJ Família. Alimentos. Recurso especial. Exame do mérito. Manutenção dos alimentos. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Decidido pelo Tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade do filho maior estudante, a ser provida com pensão alimentícia pelo pai (CCB, art. 396 e CCB, art. 397), o reexame da questão encontra, em sede especial, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - TJRJ Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, no caso de ausência de vínculo ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do réu e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Sentença de procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Apelo do réu, em busca da redução do valor determinado. Menor atualmente com 3 (três) anos de idade, representado por sua mãe, 24 anos de idade, que afirma ser estudante, que reside pagando aluguel. Réu, 27 anos de idade, militar da Marinha do Brasil. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentando. Nascimento de outro filho que, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar. Princípio da paternidade responsável. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção integral da sentença. Majorados os honorários de sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Carteira de Transporte Escolar Metropolitano. Transporte gratuito para estudantes, nas regiões metropolitanas. Estudante universitário residente na Região Metropolitana de São Paulo, porém matriculado em estabelecimento de ensino situado em Município que não a integra. Resoluções da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos que prevêem o fornecimento da Carteira apenas para o trajeto residência. estabelecimento de ensino. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Revogação desta determinada. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Ação de exoneração de alimentos em relação aos dois filhos - Exoneração da obrigação em face de Gustavo, nos termos do acordo formalizado entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau - Improcedência da ação em relação à Isabela - Maioridade da alimentada que não suspende automaticamente o pagamento da pensão alimentícia - Súmula 358/STJ - Estudante de curso superior particular - Ausência de prova de que possa prover o próprio sustento - Obrigação até o término do atual curso superior ou quando a alimentada completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro - Redução da prestação - Inovação recursal - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação

24 - TJRJ Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.

«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justificando, pois, a exoneração de pensão em face da filha, cuja necessidade não foi comprovada.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHA ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

26 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração do agravante. Estudante, menores púbere, assistido por sua genitora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Os genitores possuem condições de arcar com as custas do processo. Elementos incompatíveis com alegada necessidade. Benefício negado. Recurso provido*.

27 - TJSP Justiça gratuita. Assistência judiciária. Alegada falta de renda, por não exercer atividade remunerada, ser apenas estudante, sustentado pelos seus pais, não há elementos para infirmar a alegação de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Recurso provido para conceder o benefício.

28 - TJRJ Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do alimentante; e, na ausência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 400% (quatrocentos por cento) do salário mínimo. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de existência de vínculo empregatício, e, em 300% do salário mínimo para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Sentença de procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário, 200% (duzentos por cento) do salário mínimo federal e metade das despesas com plano de saúde e materiais didáticos. Apelo do réu, em busca da redução do valor determinado. Afastada a arguição de nulidade da sentença recorrida - sentença não se subordina aos princípios da congruência, devendo o mesmo ser relativizado, priorizando a proporcionalidade da prestação alimentar. Menor atualmente com 23 (vinte e três) anos de idade, estudante, que reside pagando aluguel. Provas dos autos demonstram sinais exteriores de riqueza do réu. Dever de sustentar a prole, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentando. Precedentes desta Corte Estadual. Correção na sentença, de ofício, em relação aos honorários advocatícios por tratar de matéria de ordem pública. Fixa-se, de ofício, que o montante devido por cada um dos litigantes, ao patrono da parte adversa, corresponda a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

29 - TJSP ALIMENTOS - Exoneração pelo advento da maioridade civil - Inadmissibilidade - Encargo mantido - Desobrigação que não é automática - Alimentada se encontra estudando - Ausência de demonstração da cessação da necessidade dos alimentos - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Fies. Aditamento. Inconsistências que prejudicaram o estudante. Alegação de ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade da universidade reconhecida com base nas provas produzidas. Afirmação de cumprimento do ônus da prova. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo autor com o fim de continuar a ter acesso ao direito à educação por meio de financiamento estudantil promovido pelo programa FIES. Atesta não ter obtido autorização para o aditamento ao contrato em virtude de inconsistência nos sistema SISFIES, situação alheia à sua vontade. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido. Sentença de improcedência. Deferimento da Assistência judiciária em primeiro grau. Apelam os impugnantes sustentando que a apelada possui condições de arcar com as custas judiciais, uma vez que contratou os préstimos de advogado particular e em breve receberá seu quinhão hereditário. Presunção juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Necessidade. Impugnada que comprova que era dependente de seu falecido pai. Dada à morte do genitor a filha deixou de receber os alimentos arbitrados em 10 salários mínimos e passou a ser beneficiária do INSS, recebendo R$ 1.159,00 a título de pensão por morte. Demonstra que é estudante universitária e mal consegue arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso improvido.

32 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

33 - STJ habeas corpus. Direito civil e processual civil. Alimentos. Obrigação de pagamento das mensalidades escolares dos alimentandos em pecúnia. Possibilidade.

1 - Inadmissível o uso do habeas corpus contra decisão que, na origem, denega o writ lá impetrado, em face do cabimento de recurso ordinário, não se podendo utilizar do em habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS. CAPACIDADE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE.

obrigação de prestar alimentos nasce da relação natural entre pais e filhos de modo que àqueles cumpre a obrigação de prover as necessidades essenciais em prol destes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR DESEMPREGADO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PROVIDO. 

36 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC 392.521, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Valor mínimo por estudante. Ação de cobrança. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Quantum. Critérios para fixação. CPC/2015, art. 85, § 3º.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Umari/CE contra a União objetivando o pagamento de diferenças históricas do Fundef referentes ao VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) dos exercícios financeiros de 2004 a 2007. ... (Continua)

38 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Curso superior concluído. Realização de pós-graduação. Necessidade / possibilidade. CCB/2002, art. 1.694,

«I. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do CCB/2002, art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face de seus três filhos, julgada parcialmente procedente para condenar o autor a pagar à primeira ré e ao segundo réu alimentos fixados em dois salários mínimos para cada, além do plano de saúde, desconstituindo a obrigação de pensionamento alimentício relativamente à terceira ré. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que o alimentando, seu filho, atingiu a maioridade e possui condições de prover o seu próprio sustendo. ... (Continua)

42 - TJSP Gratuidade judiciária - Pedido requerido por estudante universitário matriculado em instituição particular de ensino - Indeferimento - Alegações de ausência de rendimentos e de hipossuficiência econômica - Inadmissibilidade, na hipótese - Apesar de civilmente capaz e da alegação de ausência de rendimentos, os elementos e circunstâncias dos autos são indicativos de que o recorrente é dependente econômico de família que é capaz de arcar com os custos do processo - Incompatibilidade da situação apresentada com a benesse requerida - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

43 - TJSC Família. Família, alimentos. Pai não encontrado em execução. Possibilidades da genitora, porém, não demonstradas. «falta dos pais. Prova anêmica. Necessidades dos netos. Ausência de elementos probatórios concretos. Curso superior de um dos alimentandos, maior de idade, não comprovado. Progenitor idoso e com boa parte de seus proventos comprometida. Possibilidades insuficientes. Obrigação excepcional afastada.

«- Em que pese possível suprir a desídia dos autores quanto à demonstração da «falta do pai, por meio de consulta às frustradas ações de execução no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário -, a total anemia probatória quanto aos demais pressupostos da obrigação alimentar dos avós impede a concessão do pleito. ... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.

45 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Organização de jantar e baile de formatura. Intoxicação alimentar em razão de ingestão de alimentos fornecidos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, submetido ao Código do Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da regra do CDC, art. 6º, VIII . Ré que não provou que os alimentos estariam em condições de serem consumidos. Culpa da ré devidamente comprovada através de prova pericial. Má prestação de serviço que gerou frustração e decepção em todos os estudantes e convidados. Reparação do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Recursos não providos.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da transferência do autor, e consequente matrícula e retorno na mesma turma - Pretensão à revogação da transferência do estudante - Invocação do princípio da autonomia e discricionariedade da instituição de ensino para tratar de questões internas - Não comprovação de que o procedimento punitivo e que culminou com a decisão de transferência do aluno tenha observado o devido processo legal e ampla defesa no caso - Elementos constantes nos autos que, em cognição sumária, autorizam a antecipação da tutela - Recurso não provido

47 - TJSP Família. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado pela autora em ação reparação de danos. Indeferimento. Elementos objetivos que indicam impossibilidade de custeio das despesas e custas processuais. Benefício concedido. Recurso provido. Em princípio, simples afirmação feita pela interessada de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como os elementos objetivos exibidos, são suficientes para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvada a possibilidade da parte adversa de ofertar subsídios outros em eventual impugnação. No caso específico, há demonstração de que a renda mensal da autora, estudante de curso superior, enquadra-se em situação de miserabilidade jurídica.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE TERIA ATINGIDO A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. APLICAÇÃO DO art. 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO MAIS SE FUNDA NO PODER FAMILIAR, QUE IMPÕE AOS GENITORES O DEVER DE MANUTENÇÃO DE SUA PROLE, MAS SIM COM FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, O QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. COMPROVADA A CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. EVENTUAL MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NA HIPÓTESE EM COMENTO, QUANDO DA PROLAÇAO DA SENTENÇA APELADA ESTAVA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, O QUE, EM TESE, CORROBORA A TESE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EIS QUE ULTRAPASSADO O TETO ADMITIDO PARA A PRORROGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO. EMBORA LOUVÁVEL A PREOCUPAÇÃO DO MAGISTRADO EM PRIORIZAR MEIOS PARA UMA MELHOR FORMAÇÃO DA APELADA, É FATO QUE, EMBORA A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZE, POR AÍ SÓ, A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PODERÁ SER MANTIDA ENQUANTO O FILHO ESTIVER CURSANDO O ENSINO SUPERIOR, OU ATÉ QUE ELE COMPLETE 24 ANOS, O QUE JÁ OCORREU. POR FIM, CABE PONTUAR QUE A IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS DECORRE DA IDEIA DE QUE O ALIMENTADO CONSOME OS VALORES PERCEBIDOS NA SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS, E NÃO EM ATIVIDADES RENTÁVEIS NEM EM AUMENTO DE PATRIMÔNIO, NÃO SENDO O PRESENTE CASO HIPÓTESE DE RELATIVIZAÇÃO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviço. Mensalidades escolares. Decisão que rejeitou impugnação do executado. Inconformismo deste, alegando nulidade de citação, ilegitimidade passiva, excesso de execução e prescrição da pretensão executiva. Não acolhimento. A citação foi considerada válida, pois foi realizada no endereço constante do contrato e recebida sem ressalvas pela portaria do condomínio edilício, não havendo comprovação documental de mudança de domicílio do recorrente anterior ao recebimento da carta citatória. Inexistência de duplicidade de cobrança, pois as ações de cobrança e de alimentos possuem polos ativos distintos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ex-esposa e genitora da estudante. Solidariedade dos genitores na responsabilidade pelas despesas educacionais dos filhos. Discussão acerca do crédito reconhecido na sentença exequenda é impertinente na fase de execução. Descabida, portanto, a insurgência fundada em suposta inclusão indevida de mensalidades no pleito de cobrança. Descumprimento pelo executado do disposto no CPC, art. 525, § 4º. Prescrição da pretensão executiva não caracterizada. Prazo de cinco anos (art. 206. § 5º, I, do CC) computado a partir do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provid

50 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS CORRESPONDENTES A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU, EM CASO DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO, EQUIVALENTES A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DO PENSIONAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA, MAIOR DE IDADE, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL, NÃO ESTUDASSE - AGRAVADA QUE VEICULOU RELAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS E DEMONSTRATIVO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO