alteracao capacidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à ré, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2- Rendimentos mensais da ré agravante somados a benefícios locativos que são incompatíveis com a benesse perseguida. 3- A gratuidade processual deve ser concedida por disposição do CPC, ou seja, a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e a benesse somente pode ser negada se houver elementos para afirmar a capacidade financeira da postulante, conforme preconiza a regra do art. 99, § 2º do CPC, devendo haver prevalência dos dispositivos infraconstitucionais em razão de interpretação pro persona. 4- Todavia, neste caso concreto, diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos proposta contra genitora. Filha sob a guarda paterna. Obrigação de ambos os genitores. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Alegação de incapacidade financeira da genitora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073). ... (Continua)

3 - TJSP Alimentos - Revisional - Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega - Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo interno - Indeferimento de justiça gratuita em agravo de instrumento - O recorrente não pleiteou o benefício ao r. Juízo de origem - Ausência de alteração na capacidade financeira - Nega-se provimento ao recurso.

5 - TJSP Agravo interno - Indeferimento de justiça gratuita em agravo de instrumento - A recorrente não pleiteou o benefício ao r. Juízo de origem - Ausência de alteração na capacidade financeira - Nega-se provimento ao recurso

6 - TJSP Agravo interno - Indeferimento de justiça gratuita em agravo de instrumento - A recorrente não pleiteou o benefício ao r. Juízo de origem - Ausência de alteração na capacidade financeira - Nega-se provimento ao recurso.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Controvérsia envolvendo o indeferimento do benefício da gratuidade - Inconformismo - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Muito embora se deva levar em conta a capacidade financeira do espólio, tendo sido atribuído o valor de R$ 121.809,80, a ausência de liquidez e a nomeação de advogado por meio do convênio com a Defensoria Pública autoriza a concessão do benefício - Incapacidade financeira da parte agravante em proceder ao recolhimento das custas e despesas que foi demonstrada - Provimento

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer combinada indenização por danos materiais - Assistência judiciária indeferida - Insurgência do autor - Alegação que os documentos juntados comprovam sua incapacidade financeira, mas que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse - Descabimento - Documentos que não dão segura conta da alegada hipossuficiência do autor - A contratação de banca particular da advogados, embora isoladamente não seja óbice à concessão do benefício, somada a outros elementos de prova, pode robustecer a capacidade financeira da parte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro profissional - Decisão que revogou a assistência judiciária concedida ao autor/agravante - Insurgência do interessado - Alegação de que necessita do benefício e que cabe à parte contrária comprovar que ele tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais - Descabimento - Agravante que não trouxe qualquer elemento hábil a desconstituir as alegações trazidas pela agravada acerca da possibilidade financeira do recorrente em arcar com as custas e despesas processuais - Contratação de banca particular de advogados que, isoladamente, não autoriza o indeferimento da benesse, mas que, somado a outros elementos de prova, pode robustecer a conclusão da capacidade financeira da parte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de capacidade financeira dos proprietários do bem. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, entendeu que a propriedade do imóvel foi estabelecida em regime condominial e que os proprietários não possuem condições econômicas para custear as obras necessárias à recuperação do imóvel. ... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do Lei 1060/1950, art. 4º. Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o encargo da prova em contrário, sem a necessidade de impugnação em apartado quando atua de ofício, pois esta é exigível unicamente à parte adversa. Presunção de que a Autora possui condições financeiras suficientes, pois, apesar de asseverar categoricamente que não pode arcar com as custas judiciais, o magistrado afirmou na decisão agravada não haver nos autos um documento sequer que possa fazer prova da miserabilidade do requerente. Presunção que não foi objetivamente rechaçada no recurso originário, inexistindo nos autos um mínimo de elementos a informar a alegada situação econômica precária da Agravante (ônus que lhe incumbia), a exemplo do baixo valor de seus proventos, cópia da declaração do Imposto de Renda, dentre tantos outros documentos de fácil acesso do interessado. Alegada relação de trabalho clandestina que não pode se constituir um óbice ao ônus que possui de comprovar a hipossuficiência. Raciocínio que implicaria em inadmissível favorecimento àqueles que laboram sem vínculo formal, prática esta a ser combatida e desestimulada. Agravo improvido.... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do Lei 1060/1950, art. 4º. Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o encargo da prova em contrário, sem a necessidade de impugnação em apartado quando atua de ofício, pois esta é exigível unicamente à parte adversa. Presunção de que a Autora possui condições financeiras suficientes, pois, apesar de asseverar categoricamente que não pode arcar com as custas judiciais, o magistrado afirmou na decisão agravada não haver nos autos um documento sequer que possa fazer prova da miserabilidade do requerente. Presunção que não foi objetivamente rechaçada no recurso originário, inexistindo nos autos um mínimo de elementos a informar a alegada situação econômica precária da Agravante (ônus que lhe incumbia), a exemplo do baixo valor de seus proventos, cópia da declaração do Imposto de Renda, dentre tantos outros documentos de fácil acesso do interessado. Afirmação da Agravante de que seria «comerciária e assalariada que, ao contrário de lhe ser favorável, pressupõe justamente que tenha a possibilidade de pagamento das custas, diante da ausência de prova da alegada hipossuficiência. Agravo improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alienação fiduciária. Remoção de garantia. Pagamento integral de caução. Capacidade econômica da instituição financeira. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

16 - TJMG Seguridade social. Ação de exoneração de alimentos. Família. Ação exoneratória de alimentos. Diminuição na capacidade financeira do alimentante. Ausência de prova. Necessidade da ré confirmada. Recebimento de aposentadoria pelo INSS possibilitada pela pensão. Redução proporcional. Possibilidade. Sentença confirmada

«- Para obter a exoneração do encargo alimentar, compete ao autor a produção de prova segura das alegadas alterações em sua situação financeira. Sem prova conclusiva de alteração substancial na situação econômica, é incabível a exoneração integral da obrigação. ... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA PARA CUSTEAR O PROCESSO - PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA - DECISÃO MANTIDA

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS, INDICANDO CAPACIDADE FINANCEIRA DE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DO PETICIONÁRIO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

19 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nascimento de novos filhos. Circunstância que não possibilita, por si só, a alteração da obrigação de alimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

20 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Comprovada deficiência na instrução do recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada incapacidade financeira para justificar o inadimplemento da obrigação. Tema não debatido pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo recorrente, no que tange a alegação de que sua liberdade está ameaçada de forma ilegal. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentando que não comprovou a alegada alteração na capacidade financeira das partes desde a fixação da obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Decreto, art. 50 Lei 3.688/1941. Exploração de jogos de azar. Apreensão de máquinas caça níqueis. Proposta de transação penal. Discussão sobre capacidade financeira do paciente. Inadequação da via eleita. Mandamus não conhecido. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que se insurge contra valores propostos para a transação penal. ... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Estando condicionada a concessão do benefício à efetiva comprovação de impossibilidade de arcar, o peticionário, com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação de pobreza, inadmissível seja deferido o pedido se providenciada declaração de rendimentos expressando capacidade financeira para o recolhimento das custas exigidas, sem que haja comprometimento da subsistência digna. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Alimentos. Fixação. Insurgência contra percentual fixado em sentença. Alegação de que o valor é inferior à capacidade financeira do autor. Ônus probatório que cabe à parte apelante. Percentual sobre o salário fixado em patamar usualmente estabelecido por esta C. Corte. Recurso desprovido.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia entre ex- cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ausência de natureza compensatória. Aposentadoria por invalidez da ex-consorte. Capacidade financeira do executado. Inadequação da via eleita. Insurgência recursal do impetrante.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Majoração da verba alimentar. Necessidade do alimentando comprovada. Capacidade financeira do alimentante compatível com o quantum fixado. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

28 - TJSP Alimentos. Revisional. Ação ajuizada pelo genitor contra as filhas menores. Improcedência. Cerceamento de defesa ausente. Elementos dos autos que se mostraram suficientes para o adequado julgamento da causa. Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Recurso não provido

29 - TJPE Direito civil e processual civil. Pedidos de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravos regimentais. Mérito. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Recursos improvidos.

«- Recebimento dos pedidos de reconsideração dos Agravantes como Agravo Regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade, por não ser outro o recurso cabível, respeitado o pressuposto de admissibilidade, consubstanciado na sua tempestividade, além da desnecessidade do recolhimento de custas. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho e denunciação caluniosa. Alegação de ofensa aos arts. 45, § 1º, e 59 do CP. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação econômica do acusado. Capacidade financeira. Tese não prequestionada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes.

1 - A tese suscitada no recurso especial não foi objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo, na forma postulada pela defesa, bem como não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação, incidindo, quanto ao ponto, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de prova quanto a alegada alteração da capacidade financeira do apelante. Indeferimento em sede de agravo de instrumento. Renovação do pleito em sede de apelação. Impossibilidade ante a preclusão. Ausência de recolhimento das custas de preparo e do porte e remessa dos autos. Deserção consumada. Recurso não conhecido.

32 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Comprovação da alteração da capacidade financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.694, § 1º, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1 - A revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe a análise da situação fática no intuito de verificar eventual alteração no equilíbrio binomial entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Indeferimento da gratuidade nos autos da apelação 1064355-95.2020.8.26.0100, da qual foram tirados o cumprimento provisório da sentença - processo da origem. Ausência de alteração recente da capacidade financeira da agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

34 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Abandono por mais de trinta dias. Intimação do Banco por carta registrada (A.R.). Fato que supre a necessidade de intimação por mandado. Intimação do advogado, que tem a capacidade postulatória, pela imprensa. Silêncio da entidade financeira. Descaracterização da nulidade da sentença. Recurso desprovido.

35 - STJ Família. habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade. Adequação ao entendimento traçado no enunciado da Súmula 309/STJ. Capacidade financeira do paciente. Reexame. Inadequação da via eleita. Pagamentos parciais. Ordem de prisão que só se debela com o pagamento integral do débito. Inclusão de verbas estranhas à pensão alimentícia ao procedimento do CPC, art. 733, de 1973 demonstração. Ausência.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Operação de crédito. Descumprimento da obrigação tal como ajustada. Alteração da capacidade financeira da mutuária. Aplicação da teoria da imprevisão. Desconto da prestação limitado a 30% do total dos créditos mensais. Decisão mantida neste aspecto. Descabimento, todavia, da devolução dos valores recebidos antes da concessão da liminar, uma vez que a alteração contratual, na hipótese tem efeito «ex nunc. Recurso provido em parte.

37 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de alimentos. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Não comprovação da alteração da capacidade financeira. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prova da capacidade financeira. Ônus do réu. Violação dos arts. 369, 371, 373, I, do CPC/2015 . Argumentação jurídica deficiente. Súmula 284/STF. Redução indevida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pensão alimentícia estabelecida em ½ salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para 1/3 do salário mínimo. Alegada dificuldade e redução da capacidade financeira, em razão do nascimento de outra filha, que não é causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que competia ao Autor. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária não arbitrada pela r. sentença. Recurso não provido.

40 - STJ Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Alegação de ofensa aos arts. 44 e 45, § 1º, do CP. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação econômica do acusado. Ausência de indicativo de capacidade financeira. Matéria não suscitada em sede de apelação. Falta de prequestionamento.

1 - Na espécie, a Corte Regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese recursal, tal como apresentada no recurso especial. E, embora a defesa tenha oposto embargos de declaração, não indicou, nas razões do especial, violação do CPP, art. 619, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Mérito. Gratuidade de justiça. Requerimento em petição avulsa. Necessidade. Declaração insuficiente. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Circunstâncias dos autos. Presunção de capacidade financeira. Possibilidade de aferição pelo magistrado. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«- Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, por não ser o outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Súmula 42/TJPE («São fungíveis os agravos regimental e legal). ... (Continua)

43 - STJ Família. Alimentos. Julgamento. Recurso especial. Alteração da capacidade financeira da beneficiada ocorrida após o julgamento da apelação. Informação, na instância especial, de que a ex-mulher, está trabalhando e recebe salário. Necessidade de contraditório amplo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 401.

«A consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório, não autoriza a aplicação do art. 462,CPC/1973, sobretudo se esse fato depender de contraditório amplo. ... Na espécie, a renda obtida pela atividade profissional da ré recorrente deveria juntar-se às demais provas dos autos para que se pudesse formar juízo seguro sobre a necessidade da ré e o valor devido pelo autor a título de pensão alimentícia. Neste passo, a consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório não está a indicar a aplicação do art. 462,CPC/1973. Aliás, os documentos novos juntados nesta Corte apontam divergência quanto ao valor exato dos rendimentos da ré, o que reforça a impossibilidade de rejulgar-se a causa, neste momento, com base neles. ... (Min. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Intimação do banco por carta registrada com (A.R.) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inquirição de testemunha. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Elevação da pena-base. Valor sonegado. Possibilidade. Pena de multa e prestação pecuniária. Revisão da capacidade financeira. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de sobrestamento indeferido. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - insurgência pugnando pela revogação de benefício da justiça gratuita - ausência de demonstração da alteração da capacidade financeira do agravado aplicação do art. 98, §3º do CPC - valor recebido referente ao quinhão que o agravado possuía do imóvel e, portanto, não tem o condão de alterar a situação econômica do Agravado, pois se trata de crédito eventual e compensatório- benesse mantida - Recurso não provido.

47 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

48 - TJSP Sucumbência. Custas. Réus sucumbentes, beneficiários da justiça gratuita. Determinação de compensação das custas com parte do valor depositado pela autora a título de ressarcimento de valores em razão da rescisão contratual. Possibilidade. Exigibilidade que se mantém sobrestada por 5 (cinco) anos, até que haja, dentro do prazo, alteração do estado de impossibilidade de custeio do processo. Capacidade financeira readquirida no momento da realização do depósito judicial. Obrigação devida. Levantamento deferido. Recurso não provido.

49 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de exoneração de alimentos. Modificação da condição financeira das partes. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial não conhecido.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ 8. Agravo em recurso especial de eliseu dos santos. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Transnacionalidade. Caracterização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta. Pena de multa. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Capacidade econômico-financeira. Verificação. Descabimento. Matéria probatória.

«8.1. A análise do pleito de absolvição no tocante ao crime do Lei 11.343/2006, art. 35, trazido sob o argumento de não haver provas do vínculo associativo estável e permanente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ. ... (Continua)