aluno inadimplente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Aluno inadimplente. Concessão do «mandumus para assegurar o direito de frequentar as aulas, fazer as provas relativas ao curso. Descabimento. Negativa de matrícula prevista em cláusula contratual e na Lei 9870/99. Legalidade. Segurança indeferida mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula em ensino superior. Liminar indeferida. Aluno inadimplente. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida. Se não existe ilegalidade na exigência do pagamento dos valores atrasados não há fumaça de bom direito para assegurar a rematrícula. Recurso desprovido.

4 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Direito de continuar frequentando o curso até o final do ano letivo. Renovação da matrícula para o próximo ano ou semestre. Pretensão objetivada sem solução de inadimplência. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Carência da ação decretada. Ordem denegada, com alteração do fundamento.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de agir, instituição de ensino, de má-fé, ao intentar demanda contra aluno inadimplente (quando da distribuição) que vem a formular acordo provocando o pedido de extinção do processo por parte da escola, ausente dolo, dano processual, afronta ao princípio da lealdade, tendo se valido do direito de ação em defesa de seus interesses, inadmissível seja condenada à quitação de indenização. Recurso do aluno não provido neste aspecto.

6 - TJMG Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

«- Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade, revela-se correto o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços escolares. Proibição do acesso às dependências da unidade de ensino do aluno inadimplente. Abusividade configurada. Hipótese em que a instituição tem meios de obter seu crédito pelas vias judiciais. Impossibilidade de adoção de medidas coativas para autotutelar seu interesse. Condenação da requerida ao pagamento de indenização a esse título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ausência de rematrículas por parte da aluna. Prova documental. Na forma do Lei 9870/1999, CCB, art. 5º, e, art. 476, o estabelecimento de ensino tem o direito de se opor à renovação de matrícula de aluno inadimplente, ato esse que não constitui ilícito, mas exercício regular de um direito reconhecido. Matrícula é o vínculo jurídico que se estabelece entre aluno e instituição de ensino, sem o qual não se afigura possível cogitar de conclusão de curso. Não há se falar em violação pela ré da cláusula geral da boa-fé objetiva, no que concerne à limitação da proibição de agir contra fato próprio («venire contra factum proprium). Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Rematrícula. Aluno inadimplente. Decurso de quatro anos da propositura da ação. Incidência da teoria do fato consumado. Admissibilidade. Dificuldades encontradas pelo autor no decurso do segundo semestre do ano letivo que somente surgiram em razão de atraso no pagamento de mensalidade escolar, para o qual não contribuiu a ré. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Recuso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Expedição de diploma de conclusão de curso superior. Aluno inadimplente. Cláusula contratual que impõe a regularidade no pagamento das mensalidades do curso e taxa pela expedição e registro do documento. Descabimento. Crédito a ser cobrado por meios próprios. Custo pela emissão do documento que se presume incluído na mensalidade. Ofensa aos artigos 6º, da Lei 9870/99, 4º, da Resolução 3/89, do Conselho Federal da Educação e 32, § 4º, da Portaria Normativa 40/07, do Ministério da Educação. Sentença de improcedência. Decisão modificada. Recurso provido.

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes.

«1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que «não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre,. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Administrativo. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Delegação do Poder Público. Competência da Justiça Federal. Medida cautelar. Manutenção da liminar dada pela Justiça Comum. Fato consumado. Incidência da Súmula 15/TFR e 34/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.870/99, art. 5º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, para confirmar liminar deferida em medida cautelar inominada que determinou a renovação de matrícula de aluna inadimplente de curso superior. Está assentado nesta Corte que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação, visto que aquela autoridade, nessa condição, pratica ato delegatório do poder público. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e ensino superior. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial preenchidos. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Ausência de obrigação da instituição privada. Precedentes do STJ.

«1. Não procede o argumento de que o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada. O Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos da decisão de fls. 722-724, e o Agravo rebateu, uma a uma, todas as razões expostas, com destaque para a inexistência de reexame de provas e de cláusula contratual (fls. 750-753), a admissibilidade pelo permissivo da alínea «a do inciso III do art. 105 da CF/1988 (fls. 753-756) e a comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 756-772). ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Ensino superior. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º, 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Ensino superior. Escola. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplente aluno perante instituição de ensino superior, direito desta deixar de realizar nova matrícula, não se podendo falar em abusividade da recursa, inexistente o direito do aluno diante da inadimplência verificada, não estando o estabelecimento de ensino obrigado a prestar serviços sem a devida contraprestação. Recurso do aluno não provido.

17 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aluno que se encontra inadimplente com as mensalidades. Pretensão a rematrícuia. Admissibilidade. Impossibilidade de se vincular a necessidade de pagamento de mensalidades em atraso como condição para efetivar a rematrícula. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Fotografia tirada na escola. Solidariedade desta com a empresa que divulgou a fotografia. Inexistência. Serviços prestados ao aluno, mesmo estando inadimplente. Preservação da incolumidade física do mesmo. Hipótese em que não cabe à instituição de ensino impedir que jornalista fotografe aluno em suas dependências físicas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Retenção de diploma. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Regularidade da conclusão do curso assentada pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Imposição de multa diária em caso de atraso na entrega do certificado. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido e nem deduzida no recurso especial. Inovação recursal. Dissídio não caracterizado. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios contidos nos autos, assentou a regularidade da conclusão do curso superior de enfermagem pela recorrida. Consequentemente, a desconstituição do julgado demandaria novo escrutínio no acervo de provas, tarefa vedada à via especial em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno que, inadimplente quanto ao pagamento de mensalidades escolares, sofre justo protesto do título não quitado. Regularidade do procedimento, em mora o discente que somente regularizou sua situação um mês após o vencimento da parcela. Responsabilização do estabelecimento de ensino pelos transtornos sofridos inadmissível. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Réu que não frequentou nenhuma aula por motivo que pode ser enquadrado como caso furtuito ou força maior (transtorno psicológicos). Art. 393, parágrafo único, e parte final do CCB, art. 607, ambos. Aluno que sequer iniciou a utilização do serviço prestado, sendo que restou demonstrado ter buscado o cancelamento da matrícula, mas sem êxito, já que lhe exigiam o pagamento das parcelas que ora se cobram. Não configuração como aluno desistente, faltoso ou inadimplente. Desistência ou arrependimento, ademais, que fazem parte do direito obrigacional, ocasionando a perda do sinal, no caso, da matrícula. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Renovação de matrícula de aluno indaimplente. Recusa. Admissibilidade. Lei 9870/1999, art. 5º e CCB/2002, art. 476. Impossibilidade dos alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias de exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Não configuração de dano moral. Recurso da ré provido e recurso da autora improvido.

25 - TAMG Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do Lei 9.870/1999, art. 6º, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncio publicitário. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Publicidade que induziu demandante à expectativa de que, por ser atleta, teria seu curso superior integralmente coberto por bolsa de estudos. Superveniente cobrança de mensalidades escolares. Aluno considerado inadimplente. Sofrimento com perspectiva de não poder continuar seus estudos e ver-se sujeito a cobranças e ameaças de inscrição no rol de devedores recalcitrantes. Dor moral intensa. Manutenção de verba indenizatória em R$ 5.000,00 (correspondente a dez mensalidades escolares). Antendimento ao princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Apelo improvido.

27 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora. Art. 2º, § 3º, da Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de rematrícula de aluno (bolsista) inadimplente. Determinação para que a instituição de ensino proceda a rematrícula, sob pena de sanção pecuniária. Descabimento. Mora que ultrapassou os noventa dias permitidos. Lei 9870/1999, art. 5º e Lei 9870/1999, art. 6º. Benefício da bolsa que diz respeito apenas as parcelas regulares da semestralidade escolar, não sendo aplicáveis a matrícula, rematrícula e pendências. Necessidade de dilação probatória para examinar a veracidade das alegações deduzidas. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

29 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Rematrícula negada. Admissibilidade. Aluna que confessou ser inadimplente, sendo que existe expressa disposição contratual, livremente pactuada, vedando a renovação da matrícula para estes casos. Lei 9870/1999, art. 5º. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Obrigação de fazer. Recusa de rematrícula. Aluna inadimplente. Admissibilidade. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Inadmissibilidade, no entanto, do cancelamento de bolsa de estudos cumulada com multa moratória. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Curso de informática. Desistência. Pedido que deveria ter sido formalizado pelo aluno por escrito junto ao estabelecimento de ensino sob pagamento de multa. Devolução do material didático. Irrelevância. Contrato que prevê somente a rescisão da contratação do curso (aulas) e não do material adquirido pelo aluno. Legalidade da inscrição do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Multa compensatória devida, não conhecido o pedido de Justiça Gratuita porque o recurso se presta apenas a atacar a sentença, na qual a matéria não foi abordada. Declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de cobrança e indenizatória julgadas improcedentes, procedente a reconvenção. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Aluna impedida de entrar nas dependências da universidade sob a alegação de que estava inadimplente. Exposição da autora a humilhação e constrangimento público perante os demais estudantes. Utilização de forma indireta de cobrança vexatória. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Ensino. Aluna inadimplente, impedida de permanecer na sala de aula e de frequentar as aulas práticas por três dias. Hipótese em que esta sanou as pendências financeiras imediatamente após ter tomado conhecimento das mesmas em sala de aula. Humilhação verificada, vilipendiada a sua honra. Indenização devida. Recurso provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indevida inscrição do nome do aluno no cadastro de inadimplentes. Matrícula trancada. Abusividade da cláusula contratual que condiciona o trancamento ao pagamento das mensalidades vincendas. Dano moral presumido não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Indenização devida, determinada a redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por instituição de ensino, de mensalidade escolar relativa a mês em que o aluno não mais frequentava o curso, posto que formado, com a consequente inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Comprovação da quitação da última parcela do contrato. Existência. Produção de prova da mácula à honra, abalo ou sofrimento. Desnecessidade. Reparação indenizatória de rigor. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor assinado.

37 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Rematrícula. Vedação. Descabimento. Débito. Pendência. Regularização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Representação processual. Irregularidade. Inexistência. Apelação cível. Ensino particular. Ação cautelar inominada. Reconhecimento da tempestividade da contestação. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa.rejeitada. Vício na representação processual do autor não constatado. Renovação da matrícula. Possibilidade. Quitação dos débitos existentes.

«Os alunos inadimplentes não terão direito à renovação das matrículas, conforme preceitua o Lei 9.870/1999, art. 5º. No caso dos autos, a noticiada inadimplência restou regularizada ao final do ano letivo de 2008. Portanto, manifestamente ilegal a vedação de renovação da matrícula, posto que o aluno não está inadimplente. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de dar e indenizatória. Antecipação de tutela deferida para reintegração de aluna inadimplente, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Fixação de astreintes, no valor de um mil e quinhentos reais. Alegação de que o valor é elevado. Redução a valor adequado e proporcional. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

39 - TJMG Contrato de prestação de serviços educacionais. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento das mensalidades. Desistência formal do curso não providenciada. Inclusão do nome do aluno em cadastro restritivo de crédito. Legalidade da negativação. Ausência de comunicação prévia. Responsabilidade não imputável à instituição credora. Danos morais não configurados

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Emissão de boletos escolares sem os descontos relativos a bolsas de estudo (PROUNI e Bolsa Incentivo) e ao pagamento pontual, aos quais o autor fazia jus. Fato que lhe impediu o cumprimento regular da obrigação de pagamento das mensalidades. Negativa da ré a emitir atestado de matrícula, o que impediu a obtenção, pelo demandante, de benefícios estudantis, como o bilhete único escolar e a aquisição de livros com desconto, por meio do Programa Livro-Texto (PLT). Inscrição do nome do aluno nos cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de Direito, 5º ano. Aluna inadimplente. Recebimento, todavia, de boleto bancário de mensalidade e da taxa de diploma, onde constava estar matriculada. Freqüência às aulas e realização de provas bimestrais. Impedimento de freqüentar a sala de aula, bem como realizar as provas, sob a alegação de que não estava matriculada para aquele ano letivo, pela inadimplência. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer para obrigar a escola à rematrícula combinada com reparação por perdas e danos. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Matrícula renovada tacitamente pela emissão de boletos para pagamento da mensalidade e taxa de diploma. Redução, todavia, da condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido para este fim.

42 - TJSP Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que exigiria, ao menos, um começo de prova documental da versão descrita na petição inicial, não produzida. Prova oral que não teria o condão de suprir tal lacuna. 2. Aluna inadimplente. Alegação de ter experimentado dano moral por não ter tido acesso à plataforma da instituição de ensino em que o curso era ministrado. Ausência de um mínimo de prova documental da alegação. Cenário não permitindo o acolhimento dos pedidos. Consideração, ademais, de que a autora concluiu o semestre letivo e foi aprovada em todas as disciplinas, algo que, por si só, afastaria o reconhecimento do alegado dano. 3. Sentença de improcedência confirmada.

43 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação monitória. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 26ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 26ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção por ausência de risco de decisões conflitantes porque a ação monitória trata de cobrança de período distinto da liminar deferida na ação revisional anterior. Ações que se fundam na mesma relação jurídica entre a IES e o aluno. Ação monitória, da qual decorre o agravo de instrumento objeto do conflito de competência, que visa cobrança da diferença de 30% das mensalidades de janeiro a dezembro/2021, que a IES não cobrou em razão da ação revisional anterior, na qual foi deferida liminar para redução das mensalidades em 30% do curso de Medicina durante o período de pandemia de Covid-19 e aulas não presenciais. Cobrança com redução até junho/2022 quando proferida sentença na ação revisional. Cumprimento de sentença que discute abrangência da liminar visando garantir rematrícula dos alunos nos semestres posteriores, ainda que inadimplentes. Ação revisional e cumprimento de sentença sem trânsito em julgado, com diversos recursos julgados pela 26ª Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Reconhecimento da competência da 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 105 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

44 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação monitória. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 26ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 26ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção por ausência de risco de decisões conflitantes porque a ação monitória trata de cobrança de período distinto da liminar deferida na ação revisional anterior. Ações que se fundam na mesma relação jurídica entre a IES e o aluno. Ação monitória, da qual decorre o agravo de instrumento objeto do conflito de competência, que visa cobrança da diferença de 30% das mensalidades de janeiro a junho/2022, que a IES não cobrou em razão da ação revisional anterior, na qual foi deferida liminar para redução das mensalidades em 30% do curso de Medicina durante o período de pandemia de Covid-19 e aulas não presenciais. Cobrança com redução até junho/2022 quando proferida sentença na ação revisional. Cumprimento de sentença que discute abrangência da liminar visando garantir rematrícula dos alunos nos semestres posteriores, ainda que inadimplentes. Ação revisional e cumprimento de sentença sem trânsito em julgado, com diversos recursos julgados pela 26ª Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Reconhecimento da competência da 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Questão envolvendo o direito da autora à rematrícula em curso de medicina - Aluna que se tornou inadimplente após a suspensão/cancelamento do financiamento FIES por irregularidade de informação relativa ao curso em que estava matriculada a aluna - Autora e ré que concorreram para o resultado, participando de conluio fraudulento, posto que o FIES não alberga curso de medicina e para obter o financiamento a documentação foi apresentada ao poder público como curso de enfermagem - Obrigação da autora efetuar a rematrícula da aluna, em razão da situação excepcional - Autora que não fica desobrigada do pagamento das mensalidade do curso que frequenta - Instituição de ensino que deve fornecer à aluna todas as informações sobre a sua vida acadêmica - Inteligência do CDC, art. 43 - Condenação por dano moral - Afastamento - Autora que participou da fraude, não tendo agido com boa-fé - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cláusulas que permitem a inscrição do nome dos alunos inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, que chancelam a não instalação de turmas em caso de número insuficiente de alunos e que atribuem aos discentes os ônus de arcarem com os custos de cobrança. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da avença com o Código de Defesa do Consumidor, atribuindo vantagens à instituição em detrimento dos contratantes. Improcedência da ação anulatória do Auto de Infração e Imposição de Multa que se mantém. Recurso da instituição educacional não provido.

47 - TJSP Contrato. Estabelecimento de ensino. Renovação de matrícula. Inadimplência. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 5º. Os alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Sentença mantida.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA UNIESP PAGA - ASSUNÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO FINANCIAMENTO FEITO PELA ALUNA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FIES), MEDIANTE CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES, DENTRE ELAS A DE MOSTRAR EXCELÊNCIA NO RENDIMENTO ESCOLAR E OBTER NOTA MÍNIMA 7 EM CADA UMA DAS DISCIPLINAS DO CURSO - ALUNA QUE OBTEVE APENAS TRÊS NOTAS INFERIORES EM SEU HISTÓRICO - FATO QUE NÃO SE PRESTA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA FEITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DÍVIDA NEGATIVADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR ESPECÍFICO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELOS MEIOS PROCESSUAIS E COERCITIVOS PARA A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TRANSFERÊNCIA DO POLO PASSIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCABIMENTO - NEGÓCIO ENTRE ALUNA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo aluna regularmente matriculada em instituição de ensino, o trancamento de sua matrícula, inadmissível tenha seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por ausência de quitação de mensalidade, tendo sua imagem denegrida impondo imediata recomposição, mesmo que por intermédio de indenização, cujo valor deve ser dimensionado para compensar o sofrimento e transtorno enfrentados. Recurso não provido.

50 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Alunos inadimplentes que objetivam seja instituição de ensino obrigada a efetuar rematrícula em curso de nível superior, sob a alegação de que o financiamento estudantil solicitado não foi liberado por erro da instituição financeira e que a sociedade educacional deveria usar instrumentos legais para cobrar o débito. Inadmissibilidade. Legalidade da recusa da matrícula. Erro de terceiro que não pode ser suportado pela escola. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.