alvara municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Município de São Paulo. Liminar que impede a instalação de novas ERB não aprovadas por alvará Municipal. Possibilidade com limitações. Novas estações necessidade de previa aprovação da Municipalidade, por dependerem de alvará do executivo local. Complexidade e burocracia na aprovação que não poderá estorvar o trabalho da concessionária. Ato de aprovação (alvará) ou reprovação que deverá ser dado em 20 dias uteis, inteligência do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, contando com motivação e fundamentação integral. Prazo que atende aos pressupostos da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade ato uno, abarcando, por força da estrutura administrativa hierarquizada, todos os órgãos municipais envolvidos. Recurso parcialmente provido deferida a tutela deferida em primeiro grau mas exigindo a aplicação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Recusa injustificada da seguradora ao pedido de endosso da apólice para o novo veículo. Fato que impede obtenção de alvará municipal para uso do micro-ônibus no transporte urbano público. Segurado impossibilitado de exercer sua atividade laborativa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada da seguradora ao pedido de endosso da apólice para o novo veículo. Fato que impede obtenção de alvará municipal para uso do micro-ônibus no transporte urbano público. Ato ilícito que não repercutiu tão somente sobre o âmbito patrimonial da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação demolitória ajuizada pela municipalidade. Pretensão de desmontagem de antena de transmissão e recepção de telefonia móvel. Alegação de que a obra realizou-se sem a prévia obtenção de alvará Municipal de instalação. Objeto central do debate judicial que não envolve ou se apoia em questões ambientais. Incompetência da câmara especializada. Conflito procedente.

5 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Legitimidade do Município para atuar na defesa de sua competência legislativa constitucional. Normas de proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. CF/88, art. 30, I. CPC/1973, art. 485, V.

«A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (CF/88, art. 30, I), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo de suas edificações. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a legitimidade do município impetrante.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Moto-taxista. Condutor que, em razão do acidente, sofreu perda de membro inferior esquerdo. Laudo que concluiu pela invalidez permanente do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização, sob o fundamento de que o condutor não apresentava alvará municipal atualizado para o exercício da atividade. Hipótese em que o autor requereu a renovação do alvará junto à Municipalidade local antes do acidente. Apresentação, ainda, de outros documentos comprovando o exercício da profissão. Existência, ademais, de cláusula específica para cobertura de invalidez permanente em razão de acidente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Nunciação de obra nova c/c demolição. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Aduz que a obra é regular e visa garantir a acessibilidade ao imóvel. Projeto regularmente aprovado pelo Município. Construção de elevador e rampa em imóvel íngreme. Direito à acessibilidade garantido pela lei 13.146/2015. Elevador instalado que não é aquele aprovado pelo Município. Dever de adaptação da obra conforme aprovado pelo alvará municipal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Meio ambiente. Competência legislativa concorrente. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30. CPC/1973, art. 485, V.

«A teor dos disposto nos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes. ... (Continua)

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Mandado de segurança impetrado por pessoa que pretendia garantir a realização em sua residência de uma festa de confraternização de final de ano, sem a necessidade de pagar por direitos autorais, bem como obter alvará municipal. Alegação de que o evento destinava-se apenas aos seus familiares e amigos, não possuindo qualquer finalidade lucrativa. Liminar deferida que esgotou o objeto da pretensão. Recurso da Municipalidade buscando a condenação do impetrante às penas pela litigância de má fé. Inviabilidade. Providência que só se justifica em hipóteses nas quais comprovada de maneira cabal a intenção fraudulenta de utilizar o processo para finalidade escusa ou ilícita, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso improvido.

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

11 - TJSP VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autor e réu proprietários de imóveis vizinhos - Obras no imóvel autoral, com reforma da casa e do muro que faz divisa com o imóvel de propriedade do réu - Suposta anuência do requerido - Posterior embargo judicial por meio de ação ajuizada pelo réu em face do autor - Requerente que alega prejuízos sofridos em razão da paralisação compulsória da obra em seu imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do requerente - Descabimento - Requerido que apenas buscou a proteção de sua propriedade - Ausente demonstração da intenção de causar danos ao autor - Embargo da obra que decorreu da ausência de alvará municipal para tanto - Autor que assumiu o risco ao iniciar a obra em seu imóvel, sem antes submeter o projeto à aprovação do ente municipal - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária já fixada no patamar máximo legal - Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estação rádio base (erb). Antena instalada em edifício, sem observância da legislação local. Autuação municipal, com aplicação de multa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição. Fim social da lei. Teses sem prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 557. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Concessão em menor extensão.

«1. As teses do recorrente quanto à prescrição da ação (arts. 329 e 269, IV, do CPC/1973) ou inobservância do fim social da lei (Direito Brasileiro - LINDB, art. 5º da Lei de Introdução às Normas) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e 356/STF. ... (Continua)

14 - STF Município. Criação em ano de eleição municipal. Não incidência do CF/88, art. 16.

«No contexto normativo do CF/88, art. 16 - que impõe a «vacatio de um ano às leis que o alterem -, processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados -, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxas de Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da execução fiscal, ante a ausência de fato gerador dos tributos, nos termos do CPC, art. 485, V - Cabimento - Transferência da sede da empresa para outro Município - Fato gerador do tributo não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado - A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei Complementar Municipal nº: 487, de 25 de junho de 2009, que altera o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº: 97, de 21 de dezembro de 1998, que dispõem sobre isenção de tributos municipais. Iniciativa parlamentar. Criação de efeito suspensivo ao requerimento de isenção formulado pelo beneficiário, anualmente, até a decisão de primeira instância administrativa. Invasão da esfera exclusiva da administração. Violação dos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada com efeitos «ex tunc.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transferência de titularidade de alvará de estacionamento para portador de Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Condutax) negada. Descabimento. Requisitos legais para a transferência presentes. Artigos 19 e 20 da Lei Municipal 7329/69, do município de São Paulo. Sentença de concessão da ordem. Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.

18 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Concurso Público 02/2023, da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ibitinga. Discussão a respeito da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 179/2018, no que se refere à imposição de limite máximo de idade para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, para os candidatos aos cargos de Guarda Civil Municipal e Bombeiro Municipal. Ação julgada improcedente no juízo de origem.

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Assegurando decreto municipal regulamentador do exercício da profissão de mototaxista o exercício da ampla defesa e do contraditório ao infrator, inadmissível cassação de alvará sem a garantia dos princípios constitucionais, não comprovada sequer, na hipótese, pela juntada de aviso de recebimento (AR) da eventual comunicação enviada ao munícipe. Concessão da ordem mantida. Recurso municipal não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que viola o direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Concessão do benefício a servidores que completaram 15 ou mais anos trabalhando pelo Município de Rio Claro. Lei Municipal 68 de 2012, que altera a Lei Municipal 23 de 2007. Segurança concedida.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ALTURA MÍNIMA -

Pleito do Município agravante em reformar decisão que, em juízo de reconsideração, deferiu tutela de urgência requerida pela agravada para reintegrá-la no Concurso Público 01/2023, prosseguindo-se nas demais fases em que foi obstada sua participação - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida - (CPC, art. 300) - Previsão de altura mínima que está expressa no art. 24, VI, da Lei Complementar Municipal de Vinhedo 124/2013 - Requisito de altura mínima para provimento do cargo de Guarda Municipal que é considerado constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

22 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei municipal. Exigência de alvará de localização e funcionamento. Estabelecimento aeroportuário. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Hortolândia. Lei 2975/14, que dispõe sobre o «Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial, e Lei 2994/14, disciplinando o «transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa a configurar invasão da competência do Chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos , incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5º, 24, § 2º, 2; 25, 47, II, XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I, todos da Carta Bandeirante. Inconstitucionalidade declarada das Leis municipais n.s 2975/14 e 2994/14, do Município de Hortolândia.

24 - TJRS Mandado de segurança. Administrativo. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar «in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pedido de redução de jornada de trabalho sem diminuição de remuneração, por ser genitora de criança com Síndrome de Down. Possibilidade. Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Incisos XVI e XVII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. Não podendo câmara municipal arrogar para si competência para autorizar prática de atos concretos de administração denominando bens públicos, a promoção de nomenclatura de logradouros e próprios públicos, constitui atividade relacionada ao serviço público municipal de sinalização e identificação, manifestando a incompatibilidade com o princípio da separação dos poderes edição de norma neste sentido, configurando inconstitucionalidade por invasão do âmbito da gestão administrativa reservada ao executivo. Ação procedente.

27 - TJRS Direito público. Alvará de funcionamento. Cassação. Ilegalidade. Inocorrência. Perturbação ao sossego público. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a cassação de alvará de funcionamento de postos de revenda de combustíveis adulterados. Lei que não conflita com legislação federal. Iniciativa concorrente da Câmara municipal. Vício de iniciativa inexistente. Ação improcedente.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COMISSIONADA

Autora que laborou no Município sob o regime da CLT e requer adicional por tempo de serviço (quinquênios), assim como reconhecimento do acréscimo de 1/6 (um sexto) dos vencimentos/salários. Possibilidade. Previsão contida nos arts. 138, 139, 144 e 300, todos da Lei Municipal 1.200/78 do Município de Álvares Machado. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Ubatuba - Lei 4.608/2024 que «Altera dispositivos da Lei 3.629 de 22 de março de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba e dá outras providências - Ação proposta pelo Prefeito Municipal aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, ao promover aumento da remuneração dos guardas civis municipais - Inconstitucionalidade verificada por vício de iniciativa - Inteligência do art. 24, § 2º, 1 e 4, 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Ação julgada procedente

32 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.117/2010) estabelece a necessidade de formalização de acordo coletivo com o Sindicato de Servidores Municipais para compensação de jornada por meio de banco de horas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. 

33 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

34 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Concurso público - Itu - Guarda civil municipal - Altura mínima - Inaptidão - Anulação - Sentença de improcedência - Apelação - Princípio da dialeticidade - Fundamento determinante - Ausência de impugnação - Não conhecimento - Possibilidade: - A ausência de impugnação ao fundamento determinante da sentença implica o não conhecimento da apelação... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Lei 840/86. Dispositivo de iniciativa parlamentar, que altera horário e forma do comércio ambulante em praias da localidade. Descabimento. Vicio de iniciativa. Violação ao princípio da separação de Poderes. Artigo 5º da Constituição Estadual. Assunto que compete à administração municipal exercida pela Prefeitura. Ingerência na competência do Executivo. Ação julgada procedente.

36 - STJ Administrativo. Pedido de alvará de construção em área considerada pela legislação urbanística municipal como de «preservação permanente. Indeferimento pela administração: Legalidade. Recurso conhecido e provido.

«À luz do CCB, art. 572, o direito do proprietário de construir não é absoluto. Está, como no caso concreto, jungido à observância da legislação urbanística municipal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - SANTA BÁRBARA DOESTE -

Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 64, §4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de construção. Questionamento sobre a suficiência da legislação municipal para embasar o ato impetrado. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato da administração municipal consistente na reprovação de projeto de edificação e indeferimento da emissão de alvará de construção pelo entendimento de que o imóvel seria lindeiro à Operação Urbana Consorciada - Área Central. ... (Continua)

39 - STF Competência. Matéria criminal. Prefeito Municipal.

«Antes da investidura como Prefeito, o paciente foi condenado, em primeiro grau, por Juiz competente. A apelação interposta da sentença condenatória veio a ser julgada pelo Tribunal de Alçada Criminal, quando o paciente já detinha a condição de Prefeito Municipal. Competência do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, VIII). «Habeas corpus deferido, em parte, para, reconhecida a validade da sentença, anular o julgamento da apelação pelo Tribunal de Alçada Criminal, por incompetência, determinando-se a remessa dos autos do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para julgar a apelação interposta pelo paciente contra a decisão condenatória de primeiro grau.... (Continua)

40 - STJ Transporte urbano. Administrativo. Legitimidade ativa. Prefeito municipal.

«Legitimidade do usuário para atacar ato de Prefeito Municipal que altera linha de ônibus de transporte intermunicipal na zona urbana da cidade; para os efeitos dessa conclusão, basta a consideração de que o usuário é o destinatário desse serviço público - independentemente de sua pretensão ser procedente ou não.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. 1.

Pretensão de incorporação da gratificação de função, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 2.723/11. 2. Sentença de procedência. 3. Alteração do valor da gratificação, promovida pela LCM 35/2021, não impede a incorporação pleiteada. Dispositivo que embasa o pleito autoral permanece hígido. 4. Possibilidade de incorporação até a Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença reformada em parte apenas para retificar o percentual da incorporação devida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Lei 4637/08. Concessão de alvará de funcionamento para realização de atividades esporádicas ou de caráter transitório. Norma cujo conteúdo viola os princípios da isonomia e do livre comércio, assegurados constitucionalmente. Reconhecimento da inconstitucionalidade. Ação procedente.

43 - STJ Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

44 - STJ Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

45 - TJMG Renovação de alvará de construção. Direito adquirido. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação de alvará de construção. Alteração de legislação municipal. Adequação de projeto. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica

«- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.... (Continua)

46 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Instalação de rádio-base. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. Ausência de alvará de execução e licença para edificação. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de alvará de funcionamento. Condições impostas pelo ente municipal. Implantação de via pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Instalação de estações de rádio-base. Erbs. Licença ambiental e urbanística. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Respeitado os limites da lide. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil contra empresas de telefonia, aduzindo acerca da ocorrência de abalo ambiental em razão da radiação eletromagnética emitida de maneira ininterrupta, pelas antenas de telefonia celular de Criciúma e região, invocando ausência de licença municipal respectiva, compartilhamento irregular de ERB, dentre outras. A ação foi julgada parcialmente procedente, determinando a obtenção de licença ambiental respectiva no prazo de 120 dias, sob pena de multa (fls. 1.943-1.953), decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

49 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Utilização de «Vans no transporte individual de passageiros, conforme alvará de funcionamento concedido por Prefeitura Municipal, a credenciados junto ao órgão estadual de trânsito, para transporte coletivo de passageiros. Admissibilidade. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, como a prestação de serviços públicos de transporte remunerado de passageiros. Existência. Aplicação de isenção como táxi. Possibilidade. Hipótese em que somente a legislação municipal poderia restringir o uso de determinados veículos no transporte coletivo. Observância. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente para anular a cobrança de IPVA. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

50 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Biritiba. Dispositivo do art. 14 Lei Complementar 01/2003 com redação dada pela Lei Complementar 16/06. Altera destinação da verba honorária dos Procuradores Municipais. Supressão de vantagem funcional que é perfeitamente admissível, por lei, desde que não acarrete decréscimo da remuneração do servidor em exercício na data da edição da lei. Improcedência decretada.