ampla defesa e contraditório
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Alegação final não apresentadas. Advogado constituído. Peça essencial. Ampla defesa e contraditório: ofensa.

«A alegação final do réu é peça essencial do processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido para anular o processo desde a fase das alegações finais.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Contencioso administrativo. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«O contencioso administrativo é imperativo da CF/88, art. 5º, LV). Decorre, daí, o direito de defesa plena e ao contraditório. Não configura vício, entretanto, deixar de ouvir o funcionário sobre documentos de seu conhecimento. «Pas de nullitè sans grief.... (Continua)

3 - STF Servidor público. Policial Militar. Praça não estável. Procedimento administrativo. Licenciamento por conveniência. Ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O licenciamento de praça não estável exige a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... (Continua)

4 - STJ Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, art. 267 e CPP, art. 497, V. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DETENÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

Ação movida por policial militar para anular ato administrativo de punição com pena de detenção, anular a transferência para o 14º BPM e ressarcir o dano moral sofrido. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Desconto em folha. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cobrança pela Administração de valores pagos indevidamente a servidor público deve observar o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, o que não foi observado no caso dos autos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Contrato de assessoria financeira. Embargos. Procedimento ordinário. Ampla defesa e contraditório. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 1.102-C. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS -COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inexigibilidade. Ampla defesa e contraditório. Recente posicionamento do STF. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«De acordo com recente orientação traçada pelo STF, é ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA AS PALAVRAS DE MENOSPREZO DITAS E CONTRA QUEM PROFERIDAS - DENÚNCIA QUE NÃO PERMITE A TOTAL COMPREENSÃO DOS FATOS - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER RESPEITADOS - SENTENÇA QUE SE MANTEM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

12 - TJSP Associação civil. Associado. Suspensão por um ano. Procedimento prévio à suspensão que não garantiu ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Anulação mantida. Recurso improvido.

13 - TJMG Servidor público. Administrativo. Falta disciplinar. Sindicância. Aplicação dos princípios da ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«... Alega o apelado que não estaria configurada a lesão ao direito da ampla defesa pelo fato de o apelante ter apresentado pedido de reconsideração após o encerramento da sindicância. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, «a sindicância seria uma fase preliminar à instauração do processo administrativo (Direito Administrativo, Atlas, 2000, 12ª ed. p. 498); este propedêutico proceder é, na verdade, um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar; inobstante, é comum a sua utilização para apurar pequenas falta dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Des. Alvim Soares).... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Descumprimento de condição. Revogação facultativa. Oitiva do réu. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Ausência. Nulidade da revogação. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 87 e 143. CP, art. 87. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a revogação do livramento condicional, pelo descumprimento de condições ao réu impostas, é imprescindível, quando possível, a prévia inquirição deste, possibilitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. (Precedentes do STJ).... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300. Ampla defesa e contraditório indispensáveis, como garantia constitucional. Decisão mantida.

16 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Decreto-lei 70/66. Violação aos princípios constitucionais do due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada. Anulação do procedimento extrajudicial. Recurso nesta parte provido.

17 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-Lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de procedimento de execução extrajudicial baseado naquele Decreto-Lei declarada. Recurso dos autores provido.

18 - TJPE Agravo de instrumento. Ausência de cadastramento do procurador substabelecido. Nulidade dos atos processuais praticados sem a sua intimação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

«1. Havendo advogado constituído pela parte, deve o mesmo ser intimado da realização dos atos praticados durante o processo, sob pena de ofensa dos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso provido. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.

«Consoante precedentes, a exclusão «ex officio de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Infração administrativa apurada em sindicância. Ampla defesa e contraditório assegurados. Pretendida aplicação das regras do CPP para o procedimento administrativo. Descabimento. Decisão sem qualquer ilegalidade. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais «due processo of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada a impedir a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco. Recurso dos autores provido

22 - STF Investigação criminal. Ampla defesa e contraditório. O exercício do direito de defesa na fase pré-processual compreende o direito do investigado de ser assistido por advogado, com a possibilidade de manter-se silente, e requerer a produção de provas, não contemplando a necessidade de prévia intimação para participação nos atos investigatórios.

23 - TST Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não havendo que se falar em ausência do contraditório.... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO INTERROGADO ANTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE O IMPEDIU DE EXERCER SEU DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA

Lei 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Nomeação tornada sem efeito em processo administrativo. Posse há mais de 11 anos. Contraditório e ampla defesa. Necessidade.

«1. O Mandado de Segurança, cuja liminar garantiu a nomeação dos ora agravados, teve a ordem denegada transitada em julgado em 2013. Contudo, a anulação da nomeação apenas se deu em 2012. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pensão de servidor público. Ilegalidade. Autotutela. Supressão dos proventos. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior, de fato, perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Coisa julgada. Alcance. Ampla defesa e contraditório. Violação. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Cassação de registros. Ampla defesa e contraditório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que «a autora impugnara o ato de cassação dos seus registros mediante a apresentação da defesa de fls. 19/24, a qual foi apreciada de forma individualizada, como se pode conferir à fl. 25, pelo que tenho por atendidas as prefaladas garantias constitucionais pela Administração. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO SÍNDICO E ADMINISTRADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA NÃO CARACTERIZADA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL VÁLIDA - APURADA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

30 - STJ Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Ausência do réu. Ilegalidade. Inocorrência. Defensor presente na audiência. Ampla defesa e contraditório garantidos. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ausência do acusado na oitiva de testemunhas importa em nulidade relativa, a qual, em consonância com o princípio pas nullité sans grief, só é declarada se efetivamente demonstrado prejuízo para a defesa, o que, como asseverado pelo Tribunal Estadual, não se verificou, já que o defensor do réu, presente na audiência, pôde inquirir a testemunha.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA INFRAÇÃO AS NORMAS DO CDC PELO FORNECEDOR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de julgamento de habeas corpus. Indeferimento de sustentação oral com base em previsão regimental. Ilegalidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte, de forma pacífica, entende que o habeas corpus como ação constitucional que visa a tutela da liberdade constitui instrumento necessário para o exercício da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, em especial a sustentação oral promovida pela defesa técnica. ... (Continua)

33 - TJRJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Sindicância administrativa. Repreensão. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso na aplicação da pena. Ampla defesa e contraditório garantidos. CF/88, art. 5º, LV. Lei 12.016/2009.

«1 - A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o seu poder disciplinar, estando cingida ao devido processo legal. 2 - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório com participação e acompanhamento na produção de prova, não é de ser tida como nula a pena de repreensão imposta, pelo simples fato de pautar-se o Diretor de Ensino Superior em voto de um dos membros da comissão. 3 - Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696.

«Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado de Pernambuco no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Tentativa de rediscussão de matéria já avaliada pela turma. Validade do requerimento da polícia federal mediante posterior autorização devidamente fundamentada pelo juízo competente. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sigilo justificado na etapa inquisitorial. Laudo pericial definitivo que teve amplo acesso garantido. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A REGA DO CDC, art. 20. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de cadeia de custória da prova (arma de fogo supostamente usada para o cometimento do crime). Contaminação. Pedido de expedição de ofício ao ic ou oitiva de peritos. Pretensão concedida. Ampla defesa e contraditório garantidos. Perda do objeto do recurso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não comprovada de plano a suposta nulidade em razão da alegada quebra de cadeia de custódia da arma em tese utilizada no crime, entretanto, concedido pleito da Defesa, para oitiva de perito e assistente técnico em Juízo, verifica-se a adequada observação das garantias da ampla defesa e contraditório em favor da recorrente, independente do conteúdo das declarações colhidas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reposição ao erário. Ampla defesa e contraditório. Observância. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Concurso público anulado pelo DER. Regularidade do ato administrativo, à vista de irregularidades constatadas no certame. Exoneração que não caracterizou punição. Observância do devido processo legal. Inexistência de direito a ampla defesa e contraditório na falta de processo disciplinar. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cassação. Admissibilidade. Ampla defesa e contraditório respeitados. Ausência de provas ou indícios da posse anterior da autora a motivar a concessão da medida. Ré que já exercia a posse direta sobre o imóvel adquirido pela autora. Recurso conhecido em parte e provido, com observação.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor alegou que sua credencial de instrutor de trânsito foi suspensa após denúncia de exercício irregular da profissão, razão pela qual buscou a anulação do ato administrativo. ... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - TRAUMATISMO NA REGIÃO CERVICAL E CRANIANA - NULIDADE DO DECISUM E CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL) - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Apelação criminal interposta pelo órgão ministerial. Defesa do paciente exercida por advogados constituídos. Intimação direta da defensoria pública para apresentação de contrarrazões ao apelo. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em que pese o paciente possuir advogados regularmente constituídos, estes não foram intimados para oferecer contrarrazões ao apelo ministerial, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para patrocinar toda a defesa nos demais atos subsequentes, o que evidencia o cerceamento de defesa aventado, diante da inequívoca violação à garantia constitucional à ampla defesa, circunstância que dá ensejo ao reconhecimento da nulidade do acórdão objurgado.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga) cometida quando o paciente cumpria pena em regime semiaberto. Instauração do procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação realizada. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante reiterada manifestação da Quinta Turma desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento de falta disciplinar, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiência de justificação, garantindo-se ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão de reexame das provas. Alegação de inidoneidade da fundamentação e ofensa à ampla defesa e contraditório. Aduz ofensa ao CPP, art. 315. Inocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão embargado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Declaratórios com natureza infringencial e de mero prequestionamento. Embargos rejeitados

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

Caso em exame  ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSENCIA DE COMPROVADA EXECUÇÃO DA PERÍCIA REFERENTE AOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID