ampla defesa pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240. Nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Perícia. Laudo. Quesitos. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada.

«I - O acórdão recorrido consignou que a Microsoft respondeu os quesitos oferecidos pela defesa, fornecendo todas as informações que possuía, não havendo que se falar em nulidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano à porta da cela. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perícia. Prescindibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - «A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016). Igualmente: Súmula 533/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Recuperanda que teve oportunidade de se manifestar sobre as considerações e os cálculos ofertados pelo administrador judicial e pelo perito - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Perícia - Desnecessidade - Existência de parecer apresentado pelo perito vistor auxiliar do juízo recuperacional e do administrador judicial - Incidência dos juros e da correção monetária até a data da quebra que era de rigor - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Defesa. Ampla defesa. «Habeas corpus. Procrastinação. CF/88, art. 5º, LV.

«Enquanto houver a mínima possibilidade para o acusado demonstrar sua inocência há que se lhe assegurar tudo o que for possível, na forma da lei, ao exercício pleno do direito à ampla defesa. Qualquer ato processual configurador do cerceamento do direito à ampla defesa do acusado incide, em tese, em constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. Mas se a defesa perde os prazos e só depois reclama a perícia invocando o direito à ampla defesa e o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido denunciando inclusive que é tentativa de procrastinação aí não vale falar em direito constitucional à ampla defesa.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do CPC/1973, art. 131. Intacto o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Perícia. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência.

«Estando a decisão condenatória assentada em provas constantes no processo, revela-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa. O indeferimento da realização de perícia, no caso, mostrou-se neutro para a configuração dos delitos apurados no processo-crime.... (Continua)

7 - TAMG Prova pericial. Perícia. Assistente técnico. Ausência de intimação. Inexistência de nulidade. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 433. CF/88, art. 5º, LV.

«A não-intimação do assistente técnico da parte para acompanhar o trabalho pericial não afronta os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que incumbiria ao interessado cientificar o perito de sua pretensão.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

9 - STJ Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de origem concluiu que «somente após o protocolo do laudo pericial nos autos, e os esclarecimentos de fls. 512/523, a ré formulou quesitos suplementares, visando ampliar indevidamente o objeto da perícia e rediscutir o laudo pericial que lhe fora desfavorável, na tentativa de alterar a conclusão da prova técnica, o que não se pode ser admitido». E complementou que «as informações prestadas no laudo pericial são suficientes para a composição do litígio, nada havendo a ser reparado, esclarecido ou acrescentado». ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. CPP. Não configurada. Condenação lastreada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Modificação do julgado. Revisão matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Majorante do emprego de arma de fogo. Pericia. Tese não discutida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Dosimetria. Penas-base. Arts. 59, 61 e 68 do CP. CP. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quanto à violação ao art. 155, 156, I e II, e 386, V, todos do CPP. Ocorre que, consoante se lê dos excertos transcritos, a condenação está escorada na prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente na prova oral produzida, de sorte que, de fato, a modificação do julgado a fim de absolver a ré demanda reexame das provas carreadas aos autos. ... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Alegação de suposta mácula procedimental do meio de prova pericial e violação à ampla defesa e ao contraditório. Insubsistência. Ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. Ocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada.

13 - TST Prova. Produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130. CF/88, art. 5º, LV.

«Conforme dispõe o CLT, art. 765, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. In casu, o Tribunal a quo considerou que os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a questão em debate, porquanto os documentos carreados pelas partes indicam satisfatoriamente as condições de saúde da Autora. Vale dizer, ainda, que, se a prova pericial tivesse teor favorável à Recorrente, não possuiria o condão de modificar a v. decisão proferida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.

«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DOCPC/1973, art. 557.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o feito foi sentenciado sem que houvesse complementação do laudo para resposta aos quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Prova pericial regularmente produzida observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quesitos suplementares irrelevantes e intempestivamente formulados. Desnecessidade de complementação. Preliminar afastada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. ... (Continua)

17 - TJSP VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO -

não ocorrência - inimputabilidade não arguida - pleito extemporâneo - encerramento da instrução sem pedido - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Produção nos autos, com ampla oportunidade de manifestação acerca de seu teor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Presença de indícios de autoria e materialidade. Juízo de certeza após processamento do feito. Eventual prova deverá ser apresentada na instrução processual. Ampla defesa e contraditório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da empresa reframax engenharia S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da prova pericial por afronta à ampla defesa.

«A empresa se limita a reiterar a tese de cerceio de defesa, aduzindo obstrução do trabalho de seu assistente técnico, sem atacar a razão de decidir da Corte Regional, que foi o fato de que «não constitui obrigação do Perito do Juízo, enquanto auxiliar da justiça, disponibilizar ao assistente técnico da Reclamada acesso aos autos durante a realização da perícia, incumbência esta de alçada do advogado da Reclamada na qualidade de procurador constituído para defesa de seus interesses (pág. 766). Tal procedimento atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 422/TST, I, que é expressa no sentido de que «Não se de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, art. 765 e CLT, art. 896. CPC/1973, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no CPC/1973, art. 130, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis ou indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos. Com efeito, a apreciação e valoração do conjunto probatório pelo magistrado é livre, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das demais provas dos autos, o indeferimento de perguntas e perícia, não configura cerceamento do direito de defesa. Incólume o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Precedentes. Não conhecido.... (Continua)

22 - TRT2 Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do CF/88, art. 5º.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.

Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica dos peritos em engenharia mecânica no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e de engenharia civil, especialista em hidráulica e geotecnia, (objeto da perícia - avaliação de estruturas de hidrelétrica), com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição dos peritos nomeados, para que sejam nomeados profissionais ou órgãos com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister, em conjunto pelas partes, nos termos do CPC, art. 471 e, caso não ocorra consenso, de profissionais pelo R. Juízo a quo. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Perícia. Necessidade de sua produção para o perfeito deslinde da controvérsia posta em juízo. Aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «andaime". Crime licitatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Garantidos contraditório e ampla defesa. Indeferimento de diligências probatórias da defesa. Inexistência de ilegalidade. Magistrado destinatário final da prova. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu a produção de prova pericial autônoma, determinando o compartilhamento de prova oriunda de outra ação penal, com observância do devido contraditório, por entender que, «analisando a cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa (id. 29343831), elaborado pela engenheira civil Paloma Colman M. de Figueiredo (CREA/PB 1617278319), verifico que foi realizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB, diligência esta que não foi realizada na presente ação criminal, tendo sido essa etapa probatória suprimida na instância inferior (fl. 2.359-2.360). ... (Continua)

26 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Existência de pedido de ambas as partes requerendo a produção de prova pericial. Demanda complexa. Necessidade de instrução do processo. Atendimento ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

27 - TST Sentença trabalhista. Ampla defesa. Nulidade por cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova pericial. Indeferimento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o art. 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Anulação. Sentença. Violação. Ampla defesa. Contraditório. Divergência. Perícia. Laudo técnico. Necessidade. Nova perícia. Justa indenização. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 535 o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 20/2/2014. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura do rádio distal esquerdo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.

Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição do perito nomeado, para que seja designado profissional ou órgão com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que encerrou a instrução probatória. Alegação da municipalidade de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista o encerramento da prova pericial sem que o perito tivesse respondido os quesitos por ela formulados. Acolhimento. Omissão do perito verificada. Necessidade de a prova ser ampla e irrestrita. Esclarecimentos que denotam relevância ao deslinde do feito. Prevalência do interesse público. Recurso provido para determinar reabertura da prova pericial, procedendo-se à sua complementação, com a resposta aos quesitos da agravante.

34 - TJSP Prova. Perícia contábil. Complementação. Cabimento. Razões de ordem pública e igualitária ao implemento da prova oficial. Princípios do contraditório e da ampla defesa constitucionais. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prova pericial. Perícia médica. Realização. Intimação de advogado constituído. Inexistência. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Nulidade do ato e da posterior demissão. Lei 8.112/90, art. 156. Lei 9.784/99, art. 26.

«A Lei 8.112/1990 reconhece ao acusado em processo administrativo o direito de acompanhar pessoalmente ou por representante os atos do procedimento disciplinar. Inexistindo, no processo disciplinar, intimação na pessoa do acusado ou na de seu advogado, de perícia médica pertinente à instrução dos autos, o ato torna-se viciado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistente. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

- Inexiste ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

37 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficientes os documentos acostados aos autos de ação monitória para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, não implicando, o sentenciamento do feito, qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. Recurso não provido.

38 - STJ Prova pericial. «Habeas corpus. Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Perícia. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Morte da filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Necessidade de reabertura de fase dilatória com a produção de prova imprescindível, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão contratual. Cobrança abusiva de energia elétrica. Corte no fornecimento. Prova pericial obstada. Retirada do medidor por técnicos da ré. Termo de ocorrência lavrado, unilateralmente. Ilegalidade. Inexigibilidade de débito. Abusividade caracterizada. Procedência. Apelação. Cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral. Perícia impossibilitada por culpa da ré. Autoria da fraude não comprovada. Princípio da ampla defesa. Prova produzida no interesse da concessionária. Perícia técnica não realizada por órgão competente. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Súmula 83/STJ. Necessidade de ampla defesa e contraditório.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Várzea Grande/MT, com o objetivo de restabelecer o seu benefício de auxílio-doença. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Indeferimento de diligência. CPP, art. 184. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária para a elucidação dos fatos. Ordem denegada.

«I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão há de levar em conta o conjunto probatório já existente. ... (Continua)

45 - TJSP Cerceamento de defesa - Prova pericial contábil - Prova que restou viabilizada - Impugnações e manifestações sobre o laudo pericial que foram oportunizadas às partes - Violação ao contraditório e ampla defesa não evidenciada - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

46 - STJ Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria por invalidez. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária à concessão de auxílio-doença enquanto o beneficiário não estiver aposentado por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Suficiência probatória. Julgamento antecipado admissível, por não ter se mostrado lesivo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar afastada.

48 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Perícia contábil indeferida. Contraditório e ampla defesa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, bem como a análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição de energia. Perícia técnica não realizada. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa configurada. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Art. 535, CPC/1973. Violação. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Ampla defesa e contraditório. Prova pericial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)