anulacao auto de infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração de trânsito. Autuação de veículo por estar o condutor utilizando fone de ouvido. Comprovação de que, no momento da autuação, o referido veículo encontrava-se estacionado em local diverso. Nulidade do auto de infração reconhecida. Matéria preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

2 - TJSP Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de Ementa: Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de terceiro em juízo assumindo a infração sofrida não tem o condão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

3 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Lavratura em razão da não apresentação de alvará de funcionamento. Local voltado a realização de reuniões e pregação de doutrina espiritual. Desnecessidade de requerer alvará de funcionamento. Capacidade máxima do estabelecimento inferior a duzentos e cinquenta pessoas, limite previsto na legislação municipal. Recurso provido.

4 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração referente à ausência de registro tempestivo de documento fiscal. Materialidade da conduta confirmada. Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). Notificação regular. Inteligência do Decreto Estadual 53085/08. Penalidade aplicável no âmbito consumerista. Descrição fático-normativa que permite claramente depreender a motivação da sanção. Ausência de cerceamento de defesa. Inexigível dupla visita para lavratura do auto. Lei Complementar 123/2006, art. 55 com nova redação pela Lei Complementar 155/2016 vigorará a partir 2018. Recurso improvido.

5 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Impossibilidade. Veículos destinados à prestação de serviços de utilidade pública autuados por desrespeito às normas do rodízio municipal de caminhões e à zona máxima de restrição de circulação. Exegese da Lei Municipal 14751/08, regulamentada pelo Decreto Municipal 49800/08, bem como Decreto Municipal 49487/08 e Portaria 104/08 da Secretaria Municipal de Transportes. Não demonstrado uso do veículo em circunstância específica. Parte que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação. Auto de infração. Ato ilícito. Responsabilização. Órgão ambiental estadual. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Violação. Normas federais. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação ou ainda para o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução dos valores pagos - Apelada que fez prova dos autos de infração cuja anulação pretende, com as indicações das multas que foram respectivamente pagas ou não - Informação obtida a partir de órgão oficial, servindo para fins de devolução dos valores das multas anuladas e pagas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... (Continua)

8 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória. Auto de infração. Lavratura sem observância do critério da «dupla visita. Ato administrativo vinculado. Legalidade.

«Consoante a inteligência do CLT, art. 628 em conjunto com o item 28.1.3 da NR 28 da Portaria 3.217/78 do MTE, o Auditor Fiscal do Trabalho deverá proceder à lavratura de auto de infração na hipótese de concluir pela violação de preceito destinado à proteção ao trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa, ressalvada a observância do critério da «dupla visita nas hipóteses elencadas pela legislação. Portanto, não restando evidenciado nos autos o enquadramento das hipóteses legais que exigem a observância do critério de «dupla visita (CLT, art. 627, Lei 7.855/1999, art. 6º, § 3º e Decreto 4.552/2002, art. 23), a lavratura do auto de infração pelo auditor fiscal do trabalho se trata de ato administrativo vinculado, pois a legislação preestabelece a única conduta a ser adotada neste sentido. Como o controle jurisdicional deve ser limitado à adequação do ato administrativo à lei, não há que se cogitar em anulação dos autos de infração quando verificada a sua harmonia com a disciplina normativa pertinente.... (Continua)

10 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Radar móvel instalado em rodovia em local que não confere ampla visibilidade. Nítida intenção de ocultar o equipamento verificada. Anulação do auto de infração. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJPE Administrativo. Processual civil. Agravo na apelação. ICMS. Auto de infração e ónus da prova.

«1. Irregularidade na apuração do valor referente ao não pagamento do ICMS. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Impetrante que objetiva a retirada de pontuação referente a duas multas de trânsito de seu prontuário até o trânsito em julgado na esfera administrativa - LEGITIMIDADE PASSIVA - Município que foi o responsável pela lavratura dos autos de infração e envio das informações ao DETRAN, para inclusão da pontuação no prontuário da impetrante - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Ilegalidade reconhecida - Inteligência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290 - Resolução 723/2018 do CONTRAN - Impossibilidade de anotação de pontos no prontuário do condutor enquanto não transitado em julgado o processo administrativo - Violação a direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário do Município improvidos.... (Continua)

13 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de débito fiscal. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Legalidade da autuação.

«Verificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregados laborando sem a devida marcação nos controles de ponto, em ofensa ao CLT, art. 74, §2º, deve ser mantida a multa fixada e paga, não havendo motivos para sua anulação. É que os atributos de presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as declarações prestadas pelo auditor fiscal, agente público, quanto aos fatos verificados durante a fiscalização, somente poderiam ser elididas e desconstituídas mediante prova robusta em contrário, que não veio aos autos. Não verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, improcede o pedido de nulidade do auto de infração, e consequentemente, de devolução da multa imposta e recolhida.... (Continua)

14 - TRT3 Auto de infração. Nulidade.

«Os atos administrativos se revestem de legalidade e gozam de presunção de veracidade (art. 37 da CR/88), de modo que o auto de infração lavrado pelo fiscal do trabalho somente pode anulado por prova segura de sua irregularidade. No caso, a terceirização perpetrada pela tomadora e pelas empresas prestadoras de serviços é lícita, não se podendo concluir, portanto, que os trabalhadores são empregados da tomadora, sendo nulo o auto de infração que partiu da equivocada premissa.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ANULADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração junto ao PROCON do qual resultou a aplicação de multa em razão de infração aos direitos do consumidor que foi julgada procedente e contra a r. sentença foi interposto recurso de apelação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285, todos do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação do auto de infração de trânsito. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer nulidade no auto de infração, consignando que «nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de provar algum erro específico cometido por parte do policial rodoviário federal ao lavrar o auto de infração questionado nesta ação. Neste ponto, a pretensão do autor deve ser afastada porquanto o requerente não conseguiu ilidir a veracidade ou a legitimidade do ato administrativo, não havendo falar em anulação do auto de infração. A alteração de entendimento demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.

21 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

22 - TJSP AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PROCON -

Empresa autuada que colocou produtos à venda promocional em desconformidade com os arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Ausência de informação adequada e clara sobre os percentuais de descontos dos respectivos produtos em promoção - Irregularidade no processo administrativo que levou à imposição da penalidade não vislumbrada - Aplicação de multa devida - Ausência de comprovação da receita bruta da empresa autora para fins de fixação do valor da multa - Arbitramento realizado por estimativa - Possibilidade - Violação ao princípio da proporcionalidade não reconhecida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

26 - TJSP Auto de infração e de procedimento administrativo. PROCON. Infração ao CDC. Ausência de correta informação sobre embalagem. Infração não

27 - TJSP DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE AUTO DE MULTA. MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE GÁS (DIÓXIDO DE ENXOFRE).

Recurso originalmente distribuído à C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que declinou da competência. Matéria relacionada ao meio ambiente, notadamente no que diz respeito à sua preservação e ao equilíbrio ecológico, bem como aos limites de emissão de poluentes atmosféricos. Caso dos autos, ademais, em que a própria autora fundamenta o pedido, em diversos pontos, na apontada regularidade de suas operações frente às disposições constantes da legislação ambiental. Matéria que se inclui na esfera de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I e II da Resolução 623/2013. Precedentes, inclusive daqueles colegiados. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência... (Continua)

28 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de auto de infração. Microempresa. Dupla visita.

«Nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 55, §1º, deve ser observado o critério da dupla visita para a autuação de microempresas e empresas de pequeno porte, salvo quando constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação de CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Não tendo sido observado esse critério da dupla visita, e não tendo sido configurada nenhuma das hipóteses que o excepcionam, a declaração de nulidade do respectivo auto de infração é medida que se impõe.... (Continua)

29 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por agentes de empresa pública. Descabimento. Poder de polícia que não comporta delegação. Incompetência da autoridade coator para lavratura do ato. Auto anulado. Recurso provido.

30 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Infrações de trânsito. Alegação de irregularidades nos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade, no julgamento da consistência das penalidades, na lavratura do auto de infração e lançamento da respectiva notificação, tanto quanto de outras irregularidades casuísticas. Autor não comprovou adequadamente o direito perseguido. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão da Municipalidade no sentido de ver reconhecida a regularidade do auto de infração lavrado na base de fiscalização por radar. Existência de prova da ausência de aferição do equipamento. Anulação da multa mantida. Recurso da Municipalidade e do autor improvidos.

31 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa aplicada pelo procon. Auto de ingração. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO DO CLIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Pretensão de anular Auto de Infração lavrado pelo PROCON/Campinas. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao direito de informação ou de vantagem manifestamente excessiva. Superveniência da Lei 13.455/17, que expressamente autorizou tal prática. Aplicação retroativa. Precedente do C. STJ e desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

34 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Insubsistência.

«Amplamente comprovado que a autora buscou, e ainda busca, por diversos meios, preencher o seu quadro de pessoal em consonância com o percentual de empregados portadores de deficiência previsto em lei, mas que, por fatores externos, como a ausência de candidatos interessados ou qualificados para a atuação em determinados setores, não consegue cumprir o dispositivo legal, não há como subsistir o auto de infração combatido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Pleito recursal voltado à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por abalo moral decorrente de imprópria lavratura de auto de infração de trânsito e cobrana de penalidade pelo Município de Arujá. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON CAMPINAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelo desfiado contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Condutor autuado em flagrante que equivale à primeira notificação. Necessidade de dupla notificação cumprida. Competência da autoridade de trânsito para atestar sinais de embriaguez. Não apresentação de alterações psicomotoras. Auto de infração fundado em apenas um sinal, odor de álcool no hálito. Fragilidade do auto. Sentença reformada. Segurança concedida para anular o auto de infração. Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO.

Pretensão da impetrante de reduzir o valor da multa aplicada, sob o fundamento de que a Fundação ré desconsiderou a receita real da empresa apelante no cálculo da multa. Ordem denegada na origem. Manutenção. Ausência de comprovação efetiva da receita bruta da empresa, seja nos autos do processo administrativo seja no processo judicial. Estimativa da receita pelo PROCON que atendeu os ditames legais. Necessidade de que a impetrante comprove cabalmente a violação ao direito líquido e certo alegado, através de prova pré-constituída, uma vez que não se admite dilação probatória em mandado de segurança. Situação não observada no caso em exame. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade administrativa. Presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação interestadual. Auto de infração. Creditamento indevido resultante de incentivo fiscal. Questão que há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. Inexigibilidade dos valores objeto do auto de infração, que não deve subsistir. Recurso provido.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSERP -

Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE 633.782 - Tema de Repercussão Geral 532 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso da empresa ré provido, prejudicado o apelo adesivo... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSERP -

Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE 633.782 - Tema de Repercussão Geral 532 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso da empresa ré provido... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Auto de infração. Nulidade. Declaração. Produto. Validade. Prazo. Vencimento. Queijo estocado. Apreensão. Comercialização. Inocorrência. Reaproveitamento. Possibilidade. Auto de infração. Nulidade. Queijo. Prazo de validade. Apreensão. Honorários advocatícios. Agravo retido.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões ao recurso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Soja transgênica. Auto de infração. Nulidade. Ônus da prova. Arts. 332 e 333, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório dos auto. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A análise da existência de ofensa aos arts. 332 e 333, I, do CPC implica o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -  AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa a se submeter ao teste do etilômetro - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art. 277, do CTB - Ausência de ilegalidade da autuação - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Norma reconhecida como constitucional - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais. R. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano comprovado. Rio gravataí. Derramamento de óleo vegetal. Reparação. Multa. Aplicação. Auto de infração. Anulação. Descabimento. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação federal. Legalidade. Responsabilidade objetiva.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo vazamento de óleo vegetal nas águas de rios e riachos provocando danos ao ecossistema, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Causador do dano devidamente notificado para apresentação de defesa, que foi efetivamente exercida. Responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa. Multa aplicada com base no art. 72, 'II', da Lei 9.605/1998, atendidas as condicionantes do art. 6.º, gravidade do fato e suas consequências para a saúde e para o meio ambiente (inciso I) e situação econômica do infrator (inciso III). Apelação provida.... (Continua)

46 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Exame comprobatório do estado de embriaguez não realizado. Anulação do auto em primeiro grau. Descabimento. Clara direção sob a influência de álcool. Imposição da sanção administrativa. Cabimento. Recurso provido.

47 - STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Supressão de vegetação nativa. Capitulação do ato. Princípio da anterioridade. Decreto não previa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desimportância na capitulação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental ajuizada pela sociedade empresária G5 Agropecuária Ltda. contra o IBAMA/BA, objetivando declaração de insubsistência do Auto de Infração 549440/D, com consequente decretação da nulidade da sanção pecuniária e de todos os efeitos dela decorrentes, por ofensa ao princípio da anterioridade, tendo em vista que o suposto ato ilícito ambiental praticado - supressão de vegetação nativa em estágio de regeneração - é anterior à norma que deu suporte à autuação. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco.

«1. Emerge dos autos que, a partir da análise dos livros fiscais e contábeis do contribuinte foi possível identificar duplicidade de escritas: uma contábil e outra fiscal, posto que ocorreu o registro das vendas no primeiro, sem a ocorrência do necessário registro da operação no segundo. ... (Continua)

49 - TRT3 Auto de infração. Anulação.

«Os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade. Evidenciada, contudo, atuação do agente do poder público à margem do direito, vale dizer, sem a observância do princípio da legalidade a que se acha subordinado (art. 37, caput, CF), desfaz-se a presunção de higidez, ensejando a invalidação pelo Judiciário.... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Auto de infração. Anulatória. Auto lavrado nos termos do Regulamento do ICMS. Desrespeito ao artigo 214, do referido instrumento. Necessidade de escrituração da efetiva entrada das mercadorias enviadas pelos estabelecimentos fornecedores. Higidez do auto de infração lavrado. Ação improcedente. Recurso não provido.