anulacao sentenca ausencia exame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de exames médicos - Mordida cruzada - Eliminação irregular - Ausência de impedimento para o desempenho das funções de policial militar, demonstrada por laudo pericial - Princípio da razoabilidade - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

2 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDENCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO - Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando sua reintegração ao certame - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão no Decreto Estadual 41.113/1996, e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP e do C. STJ - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

3 - STJ @CHA =. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Erro material inexistente. Preclusão. Ausencia de apelação quanto ao ponto.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 1.190 — 1.193, e/STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - exclusão do candidato, no teste de aptidão física - alegação de ilegalidade, sob o fundamento de ausência de registro dos avaliadores no CREF, insuficiência de avaliadores frente ao número de candidatos, bem como realização da prova de corrida em desconformidade com as regras do edital - impertinência - inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - inexistência de exigência de registro no CREF no Edital - Administração Pública que possui discricionariedade para a quantificação no número de avaliadores, devendo eventual insuficiência ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar aos excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese - prova de corrida de 12 minutos realizada de acordo com o edital, sendo certa a inexistência de previsão de que esta deveria se dar em pista própria de atletismo - precedentes deste Tribunal - sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLOGICO.

Procedimento renovatório de CNH. Exame toxicológico feito pelo autor, cujo resultado foi positivo para a presença de cocaína e benzoilecgonina. Alegada falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Realização posterior do exame em outro laboratório que não é capaz de atestar erro de diagnóstico e falha na prestação de serviços da requerida. Ausência de contraprova com o mesmo material colhido, impossibilitando a comparação direta entre os exames. Intervalo de 13 dias entre a coleta das amostras. Período e abrangência dos exames que podem influenciar no resultado. Ato ilícito imputado ao réu não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Realização de exame que apontou resultado acima dos valores de referência. Exame que não deve ser usado para triagem devido ao elevado número de falso-positivos. Impossibilidade de análise do resultado do exame de maneira isolada. Novos exames realizados que afastaram as dúvidas no caso. Ausência de provas da desídia ou descaso do laboratório apelado. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão da autora de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 1/321/21, com anulação do ato administrativo que a considerou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 1/321/21, com anulação do ato administrativo que o declarou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença de extinção por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir a presença de interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação revisional extinta por descumprimento da ordem de aditamento da petição inicial de outra demanda, anterior, entre as mesmas partes. Demanda anterior na qual o réu já tinha citado e apresentado contestação, de modo que a ampliação objetiva da lide dependeria de anuência do réu, e não de mera faculdade da parte autora para atendimento da decisão judicial proferida neste processo. Sentença proferida neste processo após o julgamento do mérito da demanda anterior. Presente interesse processual. Sentença anulada. IV. LEGISLAÇÃO. CPC/2015, art. 329; art. 55, § 1º. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega desconhecer a assinatura que autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de exame de dependência toxicológica. Ausência de elementos que confirmem a necessidade do exame. Precedentes desta Câmara e Cortes Superiores. Preliminar afastada.

16 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DE HIV QUE TERIA DADO RESULTADO FALSO POSITIVO.

Alegação de falha na prestação de serviços laboratoriais. Laudo, contudo, em que constou expressa indicação de que o apelante deveria submeter-se a outros exames, para confirmação do diagnóstico. Posterior realização desses exames que descartaram a contaminação do apelante pelo vírus HIV. Inexistência de falha na prestação de serviços a cargo do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.

Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pela inexistência insuficiência de acuidade visual. Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade. Erro de diagnóstico. Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração à lista dos aprovados. ... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - EXAME DE SAÚDE - EXAME OFTALMOLÓGICO -

Autor eliminado do concurso público com base no exame de saúde realizado pelo órgão médico oficial que atestou que o autor possui fratura no cotovelo esquerdo tratado cirurgicamente e correção óptica acima do permitido - Inaptidão confirmada pela prova pericial judicial - Realização de perícia somente em relação à acuidade visual, não havendo perícia em relação ao cotovelo - Desnecessidade de nova perícia para atestar se o autor possui limitação nos movimentos, vez que a reprovação por falta de acuidade visual já é suficiente para configurar a inaptidão para o cargo - Comprovada a ausência de acuidade visual do autor nos termos do edital, mostrou-se escorreita a sua eliminação do certame - Precedentes deste C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 2/321/23, com anulação do ato administrativo que o declarou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de prova pericial - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Família. Prova. Pericial. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de DNA excludente da paternidade. Ausência de outros elementos nos autos que demonstrem a necessidade de repetição do exame. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME DE MAMOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FRATURA DE COSTELAS POR IMPERÍCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O REFERIDO EXAME E AS LESÕES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual alegou ter sofrido fratura de duas costelas em decorrência de exame de mamografia realizado nas dependências da ré. A sentença afastou a existência de nexo causal entre o exame e as lesões, com base em laudo pericial. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Marcos Lopes e Abel Lopes Filho, visando declarar o domínio sobre imóvel usucapiendo. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de pressupostos processuais. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Concurso público. Exame psicológico. Candidato. Inaptidão. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo judicial. Prevalência. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Brigada militar. Exame psicotécnico. Edital da/dresa sd-P 01/2011/2012. Nulidade do laudo administrativo não demonstrada.

«1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público. O reconhecimento da aptidão mediante laudo particular fere o princípio da igualdade, uma vez que todos os demais candidatos realizaram o teste psicológico perante a mesma banca examinadora. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

autora propôs ação de produção antecipada de provas contra o banco réu. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA À SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO -

Pretensão de declaração de nulidade do AIT AA00582360, referente a multa por recusa de submissão ao exame de etilômetro - Sentença denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Recusa de submissão ao «teste do bafômetro - Constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP, no Inc. de Arg. de Inconst. 0021435-69.2019.8.26.0000 - Infração administrativa sem reflexos penais automáticos, de modo que não há se falar em inobservância ao princípio da não autoincriminação - Infração de mera conduta, bastando a constatação da recusa de submissão ao exame, independentemente da aferição clínica de alteração da capacidade psicomotora - Ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade - Ausência de comprovação de ilegalidade na decisão que aplicou o auto de infração - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação da autora contra a sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação monitória, pelo abandono da causa. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DE 2º CLASSE DA PMSP - EXAME MÉDICO -

Candidato considerado inapto por possuir cicatriz no pé esquerdo, originada de antiga cirurgia realizada para remoção de tumor benigno - Candidato aprovado no teste de aptidão física e nas demais etapas do certame - Prova pericial conclusiva quanto à total capacidade para o exercício da atividade como Policial Militar e desempenho da prática de aprimoramento físico - Verificada a ausência de motivação do ato administrativo por excesso de poder - Violação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade no ato de exclusão do candidato do certame - De rigor, a anulação do ato pelo Poder Judiciário, sem caracterizar qualquer interferência na separação dos poderes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA. EDITAL 01/2023. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. INCONFORMISMO.

Anulação do ato administrativo de reprovação do impetrante. Impossibilidade. Conjunto probatório dos autos é insuficiente para corroborar as assertivas iniciais acerca da ausência de motivação do ato. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação declaratória negativa em que não há pedido de exibição de documento, mas mero requerimento de exibição da via original do contrato para viabilizar a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, caso pertinente, para o que é desnecessária comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ. Presente interesse processual. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO PARA A POSSE NO CARGO.

Candidata considerada inapta no exame médico por ser portadora de baixa acuidade visual no momento da realização da perícia. Perícia judicial do IMESC que também constatou a incapacidade da autora. Previsão legal de necessidade de aptidão física e mental para posse em cargo público. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. Improcedência do pedido. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

O autor, de 81 anos, alega que, desde 2019, vem recebendo cobranças referentes a um cartão de crédito que nunca contratou. O banco, em contestação, apresentou contrato de adesão que o autor afirma não ter assinado, sustentando ter sido vítima de fraude. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. O autor apela, pleiteando a anulação da sentença para a realização de perícia grafotécnica. II. RAZÕES DE DECIDIR. O autor nega a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu, requerendo a realização de perícia grafotécnica. O STJ, no Tema 1061, determina que, em casos de contestação de assinatura em contratos bancários, o ônus de comprovar a autenticidade cabe à instituição financeira. A ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para saneamento do processo e oportunidade de produção de provas. A litigância de má-fé será aplicável caso se comprove a autenticidade da assinatura contestada. III. DISPOSITIVO. Pedido procedente. Recurso provido. Sentença anulada a fim de oportunizar a realização de perícia grafotécnica... (Continua)

35 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais. PASEP. Alegação de Desfalque. Exame Pericial. Necessidade. Sentença Anulada de Ofício.

36 - TJSP Sentença. Requisitos. Ausência. Indevida aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que não indica as sentenças utilizadas como paradigmas da improcedência da demanda. Hipótese que não trata de matéria exclusivamente de direito. Adoção, ademais, de orientação que destoa da jurisprudência dominante. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame do recurso.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na sua exclusão do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP, regido pelo Edital 02/321/18 - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Caráter eliminatório do exame psicológico - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica - Critérios técnicos, científicos e metodológicos do exame psicológico próprios da banca examinadora - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por erro médico. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de danos elétricos formulado por seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, condenando a concessionária de energia elétrica a indenizar a autora. ... (Continua)

41 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão de nulidade - Descabimento - Exames psicológicos que encontram respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 e na Lei Orgânica da Polícia (Lei 10.123/68) - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia - Possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos de sua inaptidão, pessoalmente, ou por meio de agendamento de entrevista devolutiva, bem como de recurso - Perícia judicial que, embora tenha concluído pela capacidade do autor para o para o cargo pretendido, foi elaborado com base em exames psicológicos atuais - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA PRESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de cirurgia prescrita e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, decorrente da negativa de cobertura. A operadora alega cancelamento do contrato após a solicitação do procedimento, defende a validade da negativa apoiada em parecer de junta médica convocada para esta análise e impugna o dever de indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA À ENFERMIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO EXAME - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA.

autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) vinculado ao seu benefício previdenciário, solicitando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na r. sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na validade do contrato e ausência de irregularidade nas cobranças. A parte autora apelou requerendo a reforma da decisão alegando falta de comprovação da contratação válida e solicitando, alternativamente, a produção de provas. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Concurso público. Soldado PM. Exclusão em fase de exame médico. Cicatriz decorrente de cirurgia de laparotomia por apendicite. Ausência de incapacidade laborativa para o exercício da função que almeja. Ato administrativo que se submete ao controle de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de incapacidade física atestada por exame pericial. Sentença mantida.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de arrematação judicial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... (Continua)

49 - TJSP INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM EXAME PARTICULAR. NEGATIVA DA SEGURADOA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Embora o contrato pactuado entre as partes tenha sido avençado anteriormente à Lei 9.656/98, ele se submete à supracitada lei, independentemente de adaptação, visto que há entendimento consolidado por este E. Tribunal de Justiça, no enunciado de sua Súmula 100. Incidência do CDC. Autor, portador de glaucoma, recebeu indicação médica de urgência para realização de tomografia óptica. Negativa da ré incontroversa. Custeio particular. Ilicitude do plano de saúde. Expressa indicação médica. Súmula 96/TJSP, que determina que não pode prevalecer a negativa de exames associados à enfermidade coberta pelo contrato. Tampouco merece prosperar o pedido de reembolso parcial, uma vez que o autor procurou a seguradora, sendo negado o atendimento. Reembolso integral é de rigor. Pelo mesmo motivo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez configurado o legítimo interesse do autor. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a improcedência do pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde. ... (Continua)